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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1 : COMISSÕES

Artigo 211.º : Questões de competência

1.   Se uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar um determinado assunto, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência é submetida à Conferência dos Presidentes das Comissões no prazo de quatro semanas após o anúncio da atribuição do assunto a uma comissão no Parlamento.

2.   A Conferência dos Presidentes toma uma decisão no prazo de seis semanas após a apresentação da questão com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, do presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão nesse prazo, a recomendação é considerada aprovada.

3.   Os presidentes das comissões podem estabelecer acordos com outros presidentes de comissões sobre a atribuição de um assunto a uma comissão determinada, sob reserva, se necessário, da autorização de um processo de comissões associadas nos termos do artigo 57.º.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica