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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO VIII : COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1 : COMISSÕES

Artigo 219.º : Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Os seguintes artigos, relativos às votações, à invocação do Regimento e a intervenções sobre questões processuais, aplicam-se, com as necessárias adaptações, às comissões: artigo 174.º (Prevenção da prática de obstrução), artigo 179.º (Limiares), artigo 180.º (Entrega e apresentação de alterações), artigo 181.º (Admissibilidade das alterações), artigo 182.º (Processo de votação), artigo 183.º (Ordem de votação das alterações), artigo 185.º, n.º 1 (Votação por partes), artigo 186.º (Direito de voto), artigo 187.º (Votação), artigo 189.º (Empate na votação), artigo 190.º, n.ºs 3  e  4 (Votação  nominal), artigo 191.º (Votação  por  escrutínio  secreto), artigo 192.º (Votação eletrónica), artigo 193.º (Impugnação das votações), artigo 195.º (Invocação do Regimento), artigo 200.º (Adiamento do debate e da votação) e artigo 201.º (Interrupção ou suspensão da sessão).

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica