Anterior 
 Seguinte 
Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
EPUB 146kPDF 1166k
ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO IX : PETIÇÕES

Artigo 226.º : Direito de petição

1.   Nos termos do  artigo  227.º  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer cidadão da União Europeia e qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro tem o direito de apresentar, a título individual ou em associação com outros cidadãos ou pessoas, petições ao Parlamento Europeu sobre assuntos compreendidos no âmbito das atividades da União Europeia que os afetem diretamente.

2.   As petições devem mencionar o nome e o domicílio permanente de cada um dos peticionários.

3.   As observações apresentadas ao Parlamento que não se destinem claramente a efeitos de petição não são registadas como tal; em vez disso, são transmitidas imediatamente ao serviço competente para tratamento posterior.

4.   Quando uma petição for assinada por várias pessoas singulares ou coletivas, os signatários devem designar um representante e vários suplentes, que serão considerados como os peticionários para efeitos do presente título.

Caso não tenham sido designados representantes, o primeiro signatário ou outra pessoa adequada será considerado como peticionário.

5.   Os peticionários podem retirar a sua assinatura da petição em qualquer momento.

Se todos os peticionários retirarem a sua assinatura, a petição é considerada nula e sem efeito.

6.   As petições devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia.

As petições redigidas noutras línguas só serão tidas em consideração se o peticionário as tiver feito acompanhar de uma tradução numa língua oficial. Na sua correspondência com o peticionário, o Parlamento utiliza a língua oficial em que a tradução tiver sido redigida.

A Mesa pode decidir que as petições e a correspondência com os peticionários possam ser redigidas noutras línguas que, de acordo com o ordenamento constitucional dos Estados-Membros em causa, gozem de estatuto oficial na totalidade ou em parte do seu território.

7.   As petições podem ser enviadas por correio ou através do Portal das Petições, que é disponibilizado no sítio web do Parlamento e ajuda o peticionário a formular a sua petição de modo a cumprir o disposto nos n.ºs 1 e 2.

8.   Se forem recebidas várias petições sobre um assunto similar, podem ser tratadas em conjunto.

9.   As petições que preencherem as condições previstas no n.º 2 são inscritas num registo, por ordem de receção. As petições que não preencherem essas condições são arquivadas, e os seus autores são informados dos motivos para tal.

10.   As petições inscritas no registo são enviadas pelo Presidente à comissão competente para as petições, que começa por determinar a admissibilidade da petição nos termos do artigo 227.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Se a comissão não chegar a consenso sobre a admissibilidade de uma petição, a petição é declarada admissível, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.

11.   As  petições  que tiverem sido declaradas não admissíveis pela comissão são arquivadas. O peticionário é informado da decisão e dos motivos para tal. Na medida do possível, podem ser recomendadas vias de recurso alternativas.

12.   Após terem sido registadas, as petições tornam-se documentos públicos e o nome do peticionário, de eventuais co-peticionários e de eventuais apoiantes, bem como o conteúdo da petição, podem ser publicados pelo Parlamento por razões de transparência. O peticionário, os co-peticionários e os apoiantes são informados em conformidade.

13.   Sem prejuízo do n.º 12, o peticionário, um co-peticionário ou um apoiante podem solicitar a não divulgação do seu nome a fim de proteger o direito à sua vida privada; nesse caso, o Parlamento respeita o seu pedido.

Quando, na sequência da queixa do peticionário, não for possível, por razões de anonimato do peticionário, realizar investigações, o peticionário será consultado sobre o seguimento a dar-lhe.

14.   A fim de proteger os direitos de terceiros, o Parlamento pode, por iniciativa própria ou a pedido dos terceiros em causa, anonimizar uma petição e/ou outros dados constantes da mesma, se assim o entender.

15.   As petições apresentadas ao Parlamento por pessoas singulares ou coletivas que não sejam cidadãos da União Europeia nem tenham a sua residência ou a sua sede social num Estado-Membro são registadas e classificadas separadamente. O Presidente envia todos os meses uma lista dessas petições recebidas no mês anterior, com a indicação do respetivo objeto, à comissão competente para as petições. A comissão pode pedir para tomar conhecimento das petições que considerar oportuno examinar.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica