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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO IX : PETIÇÕES

Artigo 227.º : Apreciação das petições

1.   As petições admissíveis são apreciadas pela comissão competente em matéria de petições no decurso da sua atividade normal, quer através de debate em reunião ordinária, quer mediante procedimento escrito. Os peticionários poderão ser convidados a participar em reuniões da comissão, se a respetiva petição for sujeita a debate, ou solicitar autorização para estar presentes. O direito ao uso da palavra será concedido aos peticionários à discrição do presidente.

2.   Em relação a uma petição admissível, a comissão pode decidir apresentar uma breve proposta de resolução ao Parlamento, desde que a Conferência dos Presidentes das Comissões seja previamente informada e que a Conferência dos Presidentes não formule objeções. Essas propostas de resolução serão incluídas no projeto de ordem do dia de um período de sessões a realizar, o mais tardar, oito semanas após a aprovação dessas propostas de resolução em comissão. As propostas de resolução são submetidas a uma votação única. A Conferência dos Presidentes pode propor a aplicação do artigo 160.º; caso não o faça, as propostas de resolução são postas à votação sem debate.

3.   Caso, em relação a uma petição admissível, a comissão pretenda elaborar nos termos do artigo 54.º, n.º 1, um relatório de iniciativa que aborde, em particular, a aplicação ou a interpretação do direito da União ou alterações propostas à legislação existente, a comissão competente quanto à matéria de fundo será associada, nos termos dos artigos 56.º e 57.º. A comissão aceita, sem votação, as sugestões para partes da proposta de resolução recebidas da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso essas sugestões versem sobre a aplicação ou a interpretação do direito da União ou sobre alterações da legislação existente. Se a comissão não aceitar essas sugestões, a comissão competente quanto à matéria de fundo pode apresentá-las diretamente no plenário.

4.   Os cidadãos podem manifestar ou retirar o seu apoio a uma petição admissível no Portal das Petições. Este portal é disponibilizado no sítio web do Parlamento.

5.   A comissão pode solicitar a assistência da Comissão, em particular sob a forma de informações sobre a aplicação ou o respeito do direito da União, ou de informações ou documentos relevantes para a petição. São convidados a participar nas reuniões da comissão representantes da Comissão.

6.   A comissão pode requerer que o Presidente transmita o seu parecer ou a sua recomendação à Comissão, ao Conselho ou às autoridades do Estado‑Membro em causa a fim de desencadear uma ação ou de obter uma resposta.

7.   A comissão informa anualmente o Parlamento do resultado das suas deliberações e, se adequado, das medidas tomadas pelo Conselho ou pela Comissão sobre as petições que lhes foram enviadas pelo Parlamento.

Uma vez concluído o exame de uma petição admissível, o exame é declarado encerrado por decisão da comissão.

8.   O peticionário é informado de todas as decisões relevantes tomadas pela comissão e dos seus fundamentos.

9.   Uma petição pode ser reaberta por decisão da comissão, se tiverem chegado ao seu conhecimento novos factos pertinentes relacionados com a petição e o peticionário assim o solicitar.

10.   Por maioria dos membros que a compõem, a comissão aprova diretrizes para o tratamento das petições, em conformidade com o Regimento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica