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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO IX : PETIÇÕES

Artigo 229.º : Publicidade das petições

1.   As petições inscritas no registo a que se refere o artigo 226.º, n.º 9, bem como as decisões mais importantes relativas ao processo de apreciação das mesmas, são comunicadas em sessão plenária. Estas comunicações constam da ata da sessão.

2.   O título e uma síntese do texto das petições inscritas no registo, bem como os pareceres e as decisões mais importantes que acompanham o tratamento dado a cada petição, são disponibilizados ao  público no Portal das Petições, no sítio web do Parlamento.

Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica