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Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
AVISO AO LEITOR
COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

TÍTULO XII : COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 235.º : Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias (1)

1.   Caso, nos termos do artigo 65.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro, o Parlamento decida reservar-se o direito de autorizar a certas despesas, atua através da Mesa.

Em conformidade, a Mesa é competente para aprovar decisões nos termos dos artigos 17.º, 18.º, 24.º, 27.º, n.º 3, e 30.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

As decisões  aprovadas  pela  Mesa  com  base  no  presente  número  são assinadas pelo Presidente em nome da Mesa e notificadas ao requerente ou ao beneficiário nos termos do artigo 297.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas decisões devem indicar os fundamentos em que se baseiam, nos termos do segundo parágrafo do artigo 296.º desse Tratado.

A Mesa pode consultar a Conferência dos Presidentes a qualquer momento.

2.   A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento, e que representem, pelo menos, três grupos políticos, o Parlamento procede à votação da decisão de solicitar à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, nos termos do artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, que verifique se um partido político europeu registado ou uma fundação política europeia registada preenchem as condições previstas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

3.   Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, um grupo de, pelo menos, 50 cidadãos pode apresentar um pedido fundamentado, exortando o Parlamento a solicitar a verificação referida no n.º 2. Este pedido fundamentado não pode ser apresentado nem assinado por deputados. Deve incluir elementos factuais substantivos que demonstrem que o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa não cumprem as condições a que se refere o n.º 2.

O Presidente transmite à comissão competente os pedidos de grupos de cidadãos declarados admissíveis para uma análise mais aprofundada

No seguimento dessa análise, que deve ser efetuada no prazo de quatro meses a contar da data da consulta do Presidente, a comissão competente pode decidir, por uma maioria dos membros que a compõem representativa de, pelo menos, três grupos políticos, apresentar uma proposta de seguimento do pedido e informar desse facto o Presidente.

O grupo de cidadãos é informado dos resultados da análise em comissão.

Depois de receber a decisão tomada pela comissão, o Presidente comunica o pedido ao Parlamento.

Na sequência dessa comunicação, o Parlamento decide, por maioria dos votos expressos, se deve ou não submeter o pedido à apreciação da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias.

A comissão aprova diretrizes para o tratamento de tais pedidos de grupos de cidadãos.

4.   A pedido de um quarto dos membros que compõem o Parlamento, e que representem, pelo menos, três grupos políticos, o Parlamento procede à votação de uma proposta de decisão fundamentada para formular objeções, nos termos do artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014, à decisão da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias de cancelar o registo de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no prazo de três meses a contar da comunicação dessa decisão.

A comissão competente apresenta uma proposta de decisão fundamentada. Caso a proposta seja rejeitada, a decisão contrária é considerada aprovada.

5.   Com base numa proposta da comissão competente, a Conferência dos Presidentes nomeia dois membros do comité de personalidades eminentes independentes, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.

(1) O artigo 235.º do Regimento aplica-se apenas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias, na aceção do artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014.
(2) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (JO L 317 de 4.11.2014, p. 1).
Última actualização: 22 de Junho de 2019Advertência jurídica