Regimento do Parlamento Europeu
9ª legislatura - Julho de 2019
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ÍNDICE
 AVISO AO LEITOR
 COMPÊNDIO DOS PRINCIPAIS ATOS LEGAIS RELACIONADOS COM O REGIMENTO

ÍNDICE
TítulosIIIIIIIVVVIVIIVIIIIXXXIXIIXIIIXIV   
AnexosIIIIIIIVVVIVIIVIII

TÍTULO I: DEPUTADOS, ÓRGÃOS DO PARLAMENTO E GRUPOS POLÍTICOS
CAPÍTULO 1: DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 1.º : 
O Parlamento Europeu

Artigo 2.º : 
Independência do mandato

Artigo 3.º : 
Verificação de poderes

Artigo 4.º : 
Duração do mandato parlamentar

Artigo 5.º : 
Privilégios e imunidades

Artigo 6.º : 
Levantamento da imunidade

Artigo 7.º : 
Defesa dos privilégios e imunidades

Artigo 8.º : 
Ação urgente do Presidente para confirmar a imunidade

Artigo 9.º : 
Procedimentos relativos à imunidade

Artigo 10.º : 
Regras de conduta

Artigo 11.º : 
Interesses financeiros dos deputados e Registo de Transparência

Artigo 12.º : 
Inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

Artigo 13.º : 
Observadores
CAPÍTULO 2: MANDATOS

Artigo 14.º : 
Presidência interina

Artigo 15.º : 
Candidaturas e disposições gerais

Artigo 16.º : 
Eleição do Presidente - discurso inaugural

Artigo 17.º : 
Eleição dos vice-presidentes

Artigo 18.º : 
Eleição dos questores

Artigo 19.º : 
Duração dos mandatos

Artigo 20.º : 
Abertura de vaga

Artigo 21.º : 
Cessação antecipada de funções
CAPÍTULO 3: ÓRGÃOS E FUNÇÕES

Artigo 22.º : 
Funções do Presidente

Artigo 23.º : 
Funções dos vice-presidentes

Artigo 24.º : 
Composição da Mesa

Artigo 25.º : 
Funções da Mesa

Artigo 26.º : 
Composição da Conferência dos Presidentes

Artigo 27.º : 
Funções da Conferência dos Presidentes

Artigo 28.º : 
Funções dos questores

Artigo 29.º : 
Conferência dos Presidentes das Comissões

Artigo 30.º : 
Conferência dos Presidentes das Delegações

Artigo 31.º : 
Continuidade das funções durante os períodos de eleições

Artigo 32.º : 
Publicidade das decisões da Mesa e da Conferência dos Presidentes
CAPÍTULO 4: GRUPOS POLÍTICOS

Artigo 33.º : 
Constituição e dissolução dos grupos políticos

Artigo 34.º : 
Atividades e situação jurídica dos grupos políticos

Artigo 35.º : 
Intergrupos

Artigo 36.º : 
Deputados não inscritos

Artigo 37.º : 
Atribuição dos lugares no hemiciclo

TÍTULO II: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS, ORÇAMENTAIS, DE QUITAÇÃO E OUTROS
CAPÍTULO 1: PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 38.º : 
Programação anual

Artigo 39.º : 
Respeito dos direitos fundamentais

Artigo 40.º : 
Verificação da base jurídica

Artigo 41.º : 
Delegação de poderes legislativos e atribuição de competências de execução

Artigo 42.º : 
Verificação da compatibilidade financeira

Artigo 43.º : 
Verificação do respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Artigo 44.º : 
Acesso aos documentos e informação do Parlamento

Artigo 45.º : 
Representação do Parlamento nas reuniões do Conselho

Artigo 46.º : 
Direito do Parlamento de apresentar propostas

Artigo 47.º : 
Pedidos de apresentação de propostas dirigidos à Comissão

Artigo 48.º : 
Apreciação dos atos juridicamente vinculativos

Artigo 49.º : 
Aceleração dos procedimentos legislativos

Artigo 50.º : 
Procedimentos legislativos sobre iniciativas apresentadas pelas instituições, com exceção da Comissão, ou pelos Estados-Membros
CAPÍTULO 2: PROCEDIMENTOS EM COMISSÃO

Artigo 51.º : 
Relatórios legislativos

Artigo 52.º : 
Processo simplificado

Artigo 53.º : 
Relatórios não legislativos

Artigo 54.º : 
Relatórios de iniciativa

Artigo 55.º : 
Elaboração dos relatórios

Artigo 56.º : 
Pareceres das comissões

Artigo 57.º : 
Processo de comissões associadas

Artigo 58.º : 
Processo de comissões conjuntas
CAPÍTULO 3: PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
SECÇÃO 1 - PRIMEIRA LEITURA

Artigo 59.º : 
Votação no Parlamento – primeira leitura

Artigo 60.º : 
Devolução à comissão competente

Artigo 61.º : 
Nova consulta do Parlamento

Artigo 62.º : 
Acordo em primeira leitura
SECÇÃO 2 - SEGUNDA LEITURA

Artigo 63.º : 
Transmissão da posição do Conselho

Artigo 64.º : 
Prorrogação de prazos

Artigo 65.º : 
Processo de apreciação na comissão competente

Artigo 66.º : 
Apresentação no Parlamento

Artigo 67.º : 
Votação no Parlamento – segunda leitura

Artigo 68.º : 
Admissibilidade das alterações à posição do Conselho

Artigo 69.º : 
Acordo em segunda leitura
SECÇÃO 3 - NEGOCIAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO

Artigo 70.º : 
Disposições gerais

Artigo 71.º : 
Negociações antes da primeira leitura do Parlamento

Artigo 72.º : 
Negociações antes da primeira leitura do Conselho

Artigo 73.º : 
Negociações antes da segunda leitura do Parlamento

Artigo 74.º : 
Realização das negociações
SECÇÃO 4 - CONCILIAÇÃO E TERCEIRA LEITURA

Artigo 75.º : 
Prorrogação de prazos

Artigo 76.º : 
Convocação do Comité de Conciliação

Artigo 77.º : 
Delegação ao Comité de Conciliação

Artigo 78.º : 
Projeto comum
SECÇÃO 5 - CONCLUSÃO DO PROCESSO

Artigo 79.º : 
Assinatura e publicação dos atos aprovados
CAPÍTULO 4: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 80.º : 
Proposta alterada de um ato juridicamente vinculativo

Artigo 81.º : 
Posição da Comissão sobre as alterações

Artigo 82.º : 
Votação no Parlamento

Artigo 83.º : 
Acompanhamento da posição do Parlamento

Artigo 84.º : 
Nova consulta do Parlamento
CAPÍTULO 5: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS

Artigo 85.º : 
Revisão ordinária dos Tratados

Artigo 86.º : 
Revisão simplificada dos Tratados

Artigo 87.º : 
Tratados de adesão

Artigo 88.º : 
Retirada da União

Artigo 89.º : 
Violação dos princípios e dos valores fundamentais por um Estado-Membro

Artigo 90.º : 
Composição do Parlamento

Artigo 91.º : 
Cooperação reforçada entre os Estados-Membros
CAPÍTULO 6: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS

Artigo 92.º : 
Quadro financeiro plurianual

Artigo 93.º : 
Processo orçamental anual

Artigo 94.º : 
Posição do Parlamento sobre o projeto de orçamento

Artigo 95.º : 
Conciliação orçamental

Artigo 96.º : 
Aprovação definitiva do orçamento

Artigo 97.º : 
Regime de duodécimos provisórios

Artigo 98.º : 
Execução do orçamento

Artigo 99.º : 
Quitação à Comissão pela execução do orçamento

Artigo 100.º : 
Outros processos de quitação

Artigo 101.º : 
Cooperação interinstitucional
CAPÍTULO 7: PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS INTERNOS

Artigo 102.º : 
Previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 103.º : 
Processo a aplicar na elaboração da previsão de receitas e despesas do Parlamento

Artigo 104.º : 
Competência em matéria de autorização e pagamento de despesas, de aprovação das contas e de quitação
CAPÍTULO 8: PROCESSO DE APROVAÇÃO

Artigo 105.º : 
Processo de aprovação
CAPÍTULO 9: OUTROS PROCEDIMENTOS

Artigo 106.º : 
Processo de parecer sobre derrogações à adoção do euro

Artigo 107.º : 
Diálogo social

Artigo 108.º : 
Procedimentos para apreciação de acordos voluntários previstos

Artigo 109.º : 
Codificação

Artigo 110.º : 
Reformulação
CAPÍTULO 10: ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO

Artigo 111.º : 
Atos delegados

Artigo 112.º : 
Atos e medidas de execução

Artigo 113.º : 
Apreciação segundo o processo de comissões associadas ou segundo o processo de comissões conjuntas

TÍTULO III: RELAÇÕES EXTERNAS
CAPÍTULO 1: ACORDOS INTERNACIONAIS

Artigo 114.º : 
Acordos internacionais

Artigo 115.º : 
Aplicação provisória ou suspensão da aplicação de acordos internacionais ou definição da posição da União em instâncias criadas por acordos internacionais
CAPÍTULO 2: REPRESENTAÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

Artigo 116.º : 
Representantes especiais

Artigo 117.º : 
Representação internacional
CAPÍTULO 3: RECOMENDAÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS EXTERNAS DA UNIÃO

Artigo 118.º : 
Recomendações sobre as políticas externas da União

Artigo 119.º : 
Consulta e informação do Parlamento no âmbito da política externa e de segurança comum

Artigo 120.º : 
Violação dos direitos humanos

TÍTULO IV: TRANSPARÊNCIA DOS TRABALHOS

Artigo 121.º : 
Transparência das atividades do Parlamento

Artigo 122.º : 
Acesso do público aos documentos

Artigo 123.º : 
Acesso ao Parlamento

TÍTULO V: RELAÇÕES COM AS OUTRAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
CAPÍTULO 1: NOMEAÇÕES

Artigo 124.º : 
Eleição do Presidente da Comissão

Artigo 125.º : 
Eleição da Comissão

Artigo 126.º : 
Programação plurianual

Artigo 127.º : 
Moção de censura à Comissão

Artigo 128.º : 
Nomeação dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 129.º : 
Nomeação dos membros do Tribunal de Contas

Artigo 130.º : 
Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Artigo 131.º : 
Nomeações para os órgãos de governação económica
CAPÍTULO 2: DECLARAÇÕES

Artigo 132.º : 
Declarações da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu

Artigo 133.º : 
Explicação das decisões da Comissão

Artigo 134.º : 
Declarações do Tribunal de Contas

Artigo 135.º : 
Declarações do Banco Central Europeu
CAPÍTULO 3: PERGUNTAS PARLAMENTARES

Artigo 136.º : 
Perguntas com pedido de resposta oral com debate

Artigo 137.º : 
Período de perguntas

Artigo 138.º : 
Perguntas com pedido de resposta escrita

Artigo 139.º : 
Interpelações extensas com pedido de resposta escrita

Artigo 140.º : 
Perguntas com pedido de resposta escrita ao Banco Central Europeu

Artigo 141.º : 
Perguntas com pedido de resposta escrita relativas ao Mecanismo Único de Supervisão e ao Mecanismo Único de Resolução
CAPÍTULO 4: RELATÓRIOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS

Artigo 142.º : 
Relatórios anuais e outros relatórios de outras instituições ou instâncias
CAPÍTULO 5: RESOLUÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Artigo 143.º : 
Propostas de resolução

Artigo 144.º : 
Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
CAPÍTULO 6: CONSULTA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES E INST NCIAS

Artigo 145.º : 
Consulta do Comité Económico e Social Europeu

Artigo 146.º : 
Consulta do Comité das Regiões

Artigo 147.º : 
Pedidos apresentados às agências europeias
CAPÍTULO 7: ACORDOS INTERINSTITUCIONAIS

Artigo 148.º : 
Acordos interinstitucionais
CAPÍTULO 8: RECURSOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 149.º : 
Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

TÍTULO VI: RELAÇÕES COM OS PARLAMENTOS NACIONAIS

Artigo 150.º : 
Intercâmbio de informações, contactos e facilidades recíprocas

Artigo 151.º : 
Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União (COSAC)

Artigo 152.º : 
Conferências parlamentares

TÍTULO VII: SESSÕES
CAPÍTULO 1: SESSÕES DO PARLAMENTO

Artigo 153.º : 
Legislatura, Sessão, períodos de sessões, sessões diárias

Artigo 154.º : 
Convocação do Parlamento

Artigo 155.º : 
Locais de reunião

Artigo 156.º : 
Participação nas sessões
CAPÍTULO 2: ORDEM DE TRABALHOS DO PARLAMENTO

Artigo 157.º : 
Projeto de ordem do dia

Artigo 158.º : 
Aprovação e alteração da ordem do dia

Artigo 159.º : 
Processo no plenário sem alterações e sem debate

Artigo 160.º : 
Breve apresentação

Artigo 161.º : 
Debate extraordinário

Artigo 162.º : 
Debate sobre assuntos de atualidade a pedido de um grupo político

Artigo 163.º : 
Processo de urgência

Artigo 164.º : 
Discussão conjunta

Artigo 165.º : 
Prazos
CAPÍTULO 3: REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES

Artigo 166.º : 
Acesso ao hemiciclo

Artigo 167.º : 
Línguas

Artigo 168.º : 
Disposição transitória

Artigo 169.º : 
Distribuição de documentos

Artigo 170.º : 
Tratamento eletrónico dos documentos

Artigo 171.º : 
Repartição do tempo de uso da palavra e lista de oradores

Artigo 172.º : 
Intervenções de um minuto

Artigo 173.º : 
Intervenções sobre assuntos de natureza pessoal

Artigo 174.º : 
Prevenção da prática de obstrução
CAPÍTULO 4: MEDIDAS A ADOTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA DOS DEPUTADOS

Artigo 175.º : 
Medidas imediatas

Artigo 176.º : 
Sanções

Artigo 177.º : 
Vias de recurso internas
CAPÍTULO 5: QUÓRUM, ALTERAÇÕES E VOTAÇÕES

Artigo 178.º : 
Quórum

Artigo 179.º : 
Limiares

Artigo 180.º : 
Entrega e apresentação de alterações

Artigo 181.º : 
Admissibilidade das alterações

Artigo 182.º : 
Processo de votação

Artigo 183.º : 
Ordem de votação das alterações

Artigo 184.º : 
Filtragem em comissão das alterações apresentadas ao plenário

Artigo 185.º : 
Votação por partes

Artigo 186.º : 
Direito de voto

Artigo 187.º : 
Votação

Artigo 188.º : 
Votação final

Artigo 189.º : 
Empate na votação

Artigo 190.º : 
Votação nominal

Artigo 191.º : 
Votação por escrutínio secreto

Artigo 192.º : 
Votação eletrónica

Artigo 193.º : 
Impugnação das votações

Artigo 194.º : 
Declarações de voto
CAPÍTULO 6: INVOCAÇÃO DO REGIMENTO E PONTOS DE ORDEM

Artigo 195.º : 
Invocação do Regimento

Artigo 196.º : 
Pontos de ordem

Artigo 197.º : 
Questão prévia

Artigo 198.º : 
Devolução à comissão

Artigo 199.º : 
Encerramento do debate

Artigo 200.º : 
Adiamento do debate ou da votação

Artigo 201.º : 
Interrupção ou suspensão da sessão
CAPÍTULO 7: PUBLICIDADE DOS TRABALHOS

Artigo 202.º : 
Ata

Artigo 203.º : 
Textos aprovados

Artigo 204.º : 
Relato integral

Artigo 205.º : 
Gravação audiovisual dos debates

TÍTULO VIII: COMISSÕES E DELEGAÇÕES
CAPÍTULO 1: COMISSÕES

Artigo 206.º : 
Criação das comissões permanentes

Artigo 207.º : 
Comissões especiais

Artigo 208.º : 
Comissões de inquérito

Artigo 209.º : 
Composição das comissões

Artigo 210.º : 
Competência das comissões

Artigo 211.º : 
Questões de competência

Artigo 212.º : 
Subcomissões

Artigo 213.º : 
Mesa das comissões

Artigo 214.º : 
Coordenadores das comissões

Artigo 215.º : 
Relatores-sombra

Artigo 216.º : 
Reuniões das comissões

Artigo 217.º : 
Atas das reuniões das comissões

Artigo 218.º : 
Votações em comissão

Artigo 219.º : 
Disposições respeitantes à sessão plenária aplicáveis em comissão

Artigo 220.º : 
Período de perguntas em comissão

Artigo 221.º : 
Procedimento a aplicar na consulta, por uma comissão, de informações confidenciais recebidas pelo Parlamento no quadro de uma reunião de comissão à porta fechada

Artigo 222.º : 
Audições públicas e debates sobre iniciativas de cidadania
CAPÍTULO 2: DELEGAÇÕES INTERPARLAMENTARES

Artigo 223.º : 
Constituição e funções das delegações interparlamentares

Artigo 224.º : 
Comissões parlamentares mistas

Artigo 225.º : 
Cooperação com a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa

TÍTULO IX: PETIÇÕES

Artigo 226.º : 
Direito de petição

Artigo 227.º : 
Apreciação das petições

Artigo 228.º : 
Missões de recolha de informações

Artigo 229.º : 
Publicidade das petições

Artigo 230.º : 
Iniciativa de cidadania

TÍTULO X: PROVEDOR DE JUSTIÇA

Artigo 231.º : 
Eleição do Provedor de Justiça

Artigo 232.º : 
Atividades do Provedor de Justiça

Artigo 233.º : 
Destituição do Provedor de Justiça

TÍTULO XI: SECRETARIADO DO PARLAMENTO

Artigo 234.º : 
Secretariado do Parlamento

TÍTULO XII: COMPETÊNCIAS RELATIVAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS E ÀS FUNDAÇÕES POLÍTICAS EUROPEIAS

Artigo 235.º : 
Competências relativas aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias

TÍTULO XIII: APLICAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO

Artigo 236.º : 
Aplicação do Regimento

Artigo 237.º : 
Alteração do Regimento

TÍTULO XIV: DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 238.º : 
Símbolos da União

Artigo 239.º : 
Integração da perspetiva do género

Artigo 240.º : 
Questões pendentes

Artigo 241.º : 
Retificações

ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU EM MATÉRIA DE INTERESSES FINANCEIROS E DE CONFLITOS DE INTERESSES

ANEXO II
CÓDIGO DO COMPORTAMENTO APROPRIADO DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

ANEXO III
CRITÉRIOS PARA AS PERGUNTAS COM PEDIDO DE RESPOSTA ESCRITA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 138.º, 140.º E 141.º

ANEXO IV
DIRETRIZES E PRINCÍPIOS DE ORDEM GERAL A SEGUIR NA ESCOLHA DOS ASSUNTOS A INCLUIR NA ORDEM DO DIA PARA O DEBATE SOBRE CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DO PRIMADO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 144.º

ANEXO V
PROCESSO A APLICAR NA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DAS DECISÕES SOBRE A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO

ANEXO VI
COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

I. : 
Comissão dos Assuntos Externos

II. : 
Comissão do Desenvolvimento

III. : 
Comissão do Comércio Internacional

IV. : 
Comissão dos Orçamentos

V. : 
Comissão do Controlo Orçamental

VI. : 
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

VII. : 
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

VIII. : 
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

IX. : 
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

X. : 
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores

XI. : 
Comissão dos Transportes e do Turismo

XII. : 
Comissão do Desenvolvimento Regional

XIII. : 
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

XIV. : 
Comissão das Pescas

XV. : 
Comissão da Cultura e da Educação

XVI. : 
Comissão dos Assuntos Jurídicos

XVII. : 
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

XVIII. : 
Comissão dos Assuntos Constitucionais

XIX. : 
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

XX. : 
Comissão das Petições

ANEXO VII
APROVAÇÃO DA COMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS DURANTE AS AUDIÇÕES

ANEXO VIII
REQUISITOS PARA A REDAÇÃO DOS ATOS APROVADOS NOS TERMOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO
Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Advertência jurídica