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Processo : 2014/2042(BUD)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0004/2014

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A8-0004/2014

Debates :

Votação :

PV 17/09/2014 - 9.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0017

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Quarta-feira, 17 de Setembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart - Grécia
P8_TA(2014)0017A8-0004/2014
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Setembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia) (COM(2014)0376 – C8-0032/2014 – 2014/2042(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0376– C8-0032/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006(1) (novo Regulamento FEG),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2), nomeadamente o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

–  Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

–  Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0004/2014),

A.  Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio adicional aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho;

B.  Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve ser dinâmica e disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em atenção o disposto no AII de 2 de dezembro de 2013 sobre a adoção das decisões de mobilização do FEG;

C.  Considerando que a Grécia apresentou a candidatura EGF/2014/001 EL/Nutriart a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na Nutriart S.A., em 25 fornecedores e produtores a jusante e da cessação de atividade de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia (sendo 508 dos trabalhadores potenciais beneficiários das medidas cofinanciadas pelo FEG), durante o período de referência de 16 de julho de 2013 a 16 de novembro de 2013;

D.  Considerando que 66,34 % dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 33,66 % mulheres; considerando que os trabalhadores têm, na sua vasta maioria (86,42 %), idades compreendidas entre os 30 e os 54 anos; que 8,07 % dos trabalhadores têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos;

E.  Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG,

1.  Partilha o ponto de vista da Comissão de que as condições estipuladas no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas, e de que a Grécia tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2.  Verifica que as autoridades gregas apresentaram a candidatura à contribuição financeira do FEG em 5 de fevereiro de 2014, tendo-a complementado com informações adicionais até 2 de abril de 2014 e que a Comissão disponibilizou a respetiva avaliação em 24 de junho de 2014; congratula-se com esta rápida avaliação, que durou quatro meses;

3.  Constata que esta é a primeira candidatura apresentada e avaliada no âmbito de aplicação do novo Regulamento FEG

4.  Considera que os despedimentos na Nutriart S.A., em 25 produtores e fornecedores a jusante e a situação de 24 trabalhadores por conta própria, cuja atividade dependia da empresa principal na Grécia e cessou, estão relacionados com a crise financeira e económica mundial, salientando o facto de a economia grega ter sofrido uma quebra cumulativa de 5 % do seu PIB desde 2008 e, apesar de sair lentamente de recessão, continuar a ser incapaz de criar novas oportunidades de emprego e de reduzir a taxa de desemprego, que se encontra no máximo histórico de 26-27 % da população ativa;

5.  Observa que foram principalmente três acontecimentos a causar os despedimentos: 1) a redução do rendimento disponível dos agregados familiares que afetou, de forma muito negativa, o consumo de uma gama de produtos diferente – devido ao aumento da carga fiscal, à diminuição dos salários de empregados do setor privado e de funcionários públicos e ao crescente desemprego –, resultando numa enorme queda do poder de compra; 2) os atrasos nos pagamentos por parte da maioria dos clientes da Nutriart; e 3) a redução drástica dos empréstimos às empresas e aos particulares, devido ao esforço do setor bancário grego no sentido de diminuir os seus empréstimos em dívida;

6.  Salienta que os 508 despedimentos irão agravar ainda mais a situação do desemprego nas regiões da Ática e da Macedónia Central, tendo em conta que, no último trimestre de 2013, a taxa de desemprego na Ática se situava nos 28,2 % e, na Macedónia Central, em 30,3 %(4); constata, além disso, que Ática representa 43 % do PIB greco e que, por conseguinte, o impacto do encerramento de empresas baseadas nesta região afeta toda a economia grega; observa, ainda, que o crescente desemprego nos dois maiores centros urbanos da Grécia enfraqueceu a coesão social e contribuiu para tensões sociais;

7.  Congratula-se com o facto de as autoridades gregas terem decidido, a fim de prestar rapidamente assistência aos trabalhadores, iniciar a prestação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 30 de abril de 2014, muito antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG ao pacote coordenado proposto;

8.  Acolhe vivamente o facto de, para além dos 508 trabalhadores despedidos, as autoridades gregas prestarem serviços personalizados, cofinanciados pelo FEG, a um máximo de 505 jovens de menos de 30 anos que não trabalham, não estudam nem frequentam qualquer formação (os chamados «NEET»), o que eleva para 1 013 o número total dos beneficiários potenciais que participarão nas medidas; realça que é a primeira vez que se recorre a esta nova disposição do novo Regulamento FEG;

9.  Constata que o montante máximo elegível de 15 000 euros será atribuído a 150 trabalhadores e NEET selecionados, como contributo para a criação das suas próprias empresas; realça que o objetivo da presente medida é promover o empreendedorismo através da concessão de financiamento, o que deve resultar na criação de postos de trabalho adicionais a médio prazo;

10.  Constata que o pacote coordenado de serviços personalizados a financiar inclui medidas destinadas a trabalhadores despedidos, trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou e NEET, nomeadamente orientação profissional, formação, reconversão e formação profissional, serviços de aconselhamento em matéria de empreendedorismo, contribuição para a criação de uma empresa, subsídio de procura de emprego e subsídio de mobilidade; regozija-se com o facto de, pela primeira vez, trabalhadores por conta própria serem incluídos no cofinanciamento do FEG;

11.  Congratula-se com a ideia do desenvolvimento de uma incubadora de novas empresas inovadoras;

12.  Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em consulta com representantes dos potenciais beneficiários, o sindicato GSEE (Confederação Geral dos Trabalhadores da Grécia) e a Hellenic Confederation of Enterprises, e com o facto de ser aplicada uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias fases de aplicação do FEG e de acesso a este;

13.  Recorda a importância de melhorar a competência de todos os trabalhadores por meio de formação adaptada e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

14.  Observa que as informações apresentadas em matéria de pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades gregas confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência no âmbito de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e impedir qualquer duplicação dos serviços financiados pela União;

15.  Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de libertação acelerada das subvenções feito pelo Parlamento; observa que a Comissão concluiu a avaliação do cumprimento das condições de atribuição de contribuição financeira pela candidatura no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa;

16.  Salienta que, nos termos do artigo 9.º do novo Regulamento FEG, cumpre assegurar que a assistência do FEG se limita ao necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados e, além disso, que não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos;

17.  Congratula-se com o a adoção do novo Regulamento FEG, que reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização de crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e pelo Conselho (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (com a respetiva extensão aos trabalhadores por conta própria e aos jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

18.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

19.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3)JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(4) Fonte: ELSTAT, Q4 2013, Inquérito às forças de trabalho.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2014/001 EL/Nutriart, da Grécia)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão 2014/698/UE.)

Advertência jurídica