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Processo : 2014/2844(RSP)
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RC-B8-0111/2014

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PV 18/09/2014 - 10.7
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P8_TA(2014)0028

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Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Líbia
P8_TA(2014)0028RC-B8-0111/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Líbia (2014/2844(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Líbia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 15 de agosto de 2014 e as conclusões do Conselho Europeu de 30 de agosto de 2014 sobre a Líbia,

–  Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de Agosto de 2014,

–  Tendo em conta o pacote da Política Europeia de Vizinhança (PEV) relativo à Líbia, de setembro de 2014,

–  Tendo em conta a nomeação de Bernardino León como novo Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Líbia, em 14 de agosto,

–  Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os1970, 1973 (2011) e 2174, de 27 de agosto de 2014,

–  Tendo em conta o relatório da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL), intitulado «Síntese das violações dos direitos humanos e dos direitos humanitários internacionais durante a violência que grassa na Líbia», de 4 de setembro de 2014,

–  Tendo em conta a reunião dos enviados especiais para a Líbia da Liga Árabe, da União Europeia, da França, da Alemanha, da Itália, de Malta, da Espanha, do Reino Unido e dos Estados Unidos, que teve lugar em 24 de julho de 2014 nas Nações Unidas, para debater a recente evolução da situação na Líbia,

–  Tendo em conta eleições parlamentares na Líbia realizadas em junho de 2014,

–  Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os seus Protocolos Adicionais de 1977, e a obrigação de as partes nos conflitos armados respeitarem e garantirem o respeito pelo direito humanitário internacional em todas as circunstâncias,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Segurança das Nações Unidas e do Pessoal Associado e o seu Protocolo Opcional,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho de 22 de maio de 2013, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Líbia (EUBAM),

–  Tendo em conta a ratificação por parte da Líbia da Convenção da União Africana que rege os Aspetos Específicos dos Refugiados em África, em 25 de abril de 1981,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que os líbios saíram às ruas em fevereiro de 2011, reivindicando direitos políticos e foram confrontados com uma repressão estatal indiscriminada, que desencadeou nove meses de guerra civil e o derrube do regime de Kadhafi; que, nas últimas semanas, se assistiu a uma grave deterioração da situação na Líbia no que diz respeito à segurança e à estabilidade política e à situação dos direitos humanos e do direito humanitário;

B.  Considerando que os confrontos entre forças de milícia rivais, em especial as de Misrata e de Zintan, se têm intensificado nos últimos meses e que as lutas pelo controlo de Trípoli e de Bengasi, em particular, têm desestabilizado a Líbia e a sua transição democrática, provocando o aumento do número de vítimas civis, de pessoas deslocadas internamente e de refugiados; que, segundo dados da UNSMIL, a última vaga de confrontos provocou a deslocação interna de mais de 100 000 líbios, tendo forçado mais de 150 000 pessoas, incluindo muitos trabalhadores migrantes, a abandonar o país;

C.  Considerando que, em 24 de agosto de 2014, forças de milícia islamitas assumiram o controlo de Trípoli e do seu aeroporto civil; que as milícias islamitas estão ligadas a grupos armados como o Estado Islâmico, a Al-Qaeda no Magrebe Islâmico, o al-Jammaa al-Libiya, o al‑Moukatila e o Ansar al-Charia;

D.  Considerando que o recente conflito torna ainda mais efetiva a ameaça de uma proliferação dos grupos terroristas; que, se tal ameaça não for controlada, poder-se-á agravar a já instável situação em toda a região;

E.  Considerando que a Líbia enfrenta uma escalada dos combates entre os grupos armados, incluindo ataques a civis e a bens privados, que envolvem violações maciças dos direitos humanos, em alguns casos equivalentes a crimes de guerra; considerando que dezenas de civis foram alegadamente raptados em Trípoli e em Bengasi, exclusivamente com base na sua efetiva ou suposta pertença tribal, familiar ou religiosa; que os autores de atos de violência parecem ignorar as possíveis repercussões dos seus atos sobre os civis inocentes,

F.  Considerando a deterioração da situação dos direitos humanos no país, incluindo os casos de detenções arbitrárias, raptos, execuções extrajudiciais, tortura e violência contra jornalistas, funcionários, políticos e defensores dos direitos humanos, como o brutal assassinato da destacada ativista Salwa Bugaighis;

G.  Considerando que os recentes combates levaram a uma degradação generalizada das condições de vida na Líbia, com a consequente escassez no abastecimento de alimentos, combustível, água e eletricidade; que a partida do pessoal médico estrangeiro e a escassez de material médico agravou o sofrimento da população civil;

H.  Considerando que, desde dezembro de 2013, um certo número de estrangeiros foram assassinados e raptados devido à deterioração das condições de segurança; que, em agosto de 2014, vários Estados-Membros da UE associaram-se aos Estados Unidos na firme condenação da atual violência na Líbia;

I.  Considerando que, em 25 de junho de 2014, foram realizadas eleições legislativas; que, face aos recentes episódios de violência, a Câmara dos Representantes, legitimamente eleita, que substitui o anterior Congresso Geral Nacional, foi transferido de Trípoli para Tobruk, e que as milícias islamitas não reconhecem nem esta Câmara, nem o novo Governo, tendo formado o seu próprio Governo e o seu próprio Parlamento;

J.  Considerando que, de acordo com os meios de comunicação estatais líbios, a Assembleia Constituinte, eleita em fevereiro de 2014, e composta por 60 representantes provenientes das três regiões históricas da Líbia, tornará público um projeto de Constituição no final de 2014, podendo ser organizado um referendo em março de 2015;

K.  Considerando que é urgente restaurar a credibilidade do processo político na Líbia; que o ceticismo generalizado entre os cidadãos líbios levou a uma queda da credibilidade e à fraca participação nas últimas eleições; que, em resultado dos recentes atos de violência, estão a crescer as ameaças ao processo democrático iniciado com o derrube do Coronel Khadafi;

L.  Considerando que a UNSMIL foi primordialmente incumbida de consolidar o Estado e que a União Europeia concentrou os seus esforços de apoio à Líbia na EUBAM;

M.  Considerando a existência de interferências externas nos atos de violência na Líbia, incluindo sob a forma de ações militares e do fornecimento de armas e munições, bem como da prática de ações que exacerbam as divisões locais, abalam as já débeis estruturas de governo e minam consequentemente a transição democrática na Líbia; considerando que o Qatar e os Emirados Árabes Unidos estão agora a apoiar os grupos rivais que estão na base da escalada da agitação interna na Líbia;

N.  Considerando que a Resolução 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (2014) prevê a proibição de viajar e o congelamento de bens a «indivíduos e entidades definidos pela Comissão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a consecução da sua transição política»;

O.  Considerando que centenas de migrantes e refugiados que fogem da violência na Líbia terão morrido ao procurar atravessar o Mediterrâneo com destino à Europa, provocando uma grave crise de refugiados em Itália e Malta; que, segundo o ACNUR, morreram desde junho mais de 1600 pessoas que tentavam chegar à Europa; que a Líbia é o principal ponto de saída para os migrantes que tentam chegar à Europa; que, segundo estimativas do ACNUR, desde o início do ano, das 109 000 pessoas chegadas a Itália cerca de 98 000 teriam partido da Líbia; que se teme que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta em 15 de setembro de 2014;

P.  Considerando que, em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas remeteu a situação na Líbia para o Tribunal Penal Internacional; que, em 27 de junho de 2011, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu três mandados de captura contra Muamar Khadafi, Saif Al-Islam Gaddafi e Abdullah Al-Senussi, por crimes contra a humanidade; que os restantes suspeitos não se encontram sob custódia do Tribunal; que as autoridades líbias insistiram para que fossem julgados no quadro do sistema jurídico da Líbia;

Q.  Considerando que, em 25 de agosto de 2014, teve lugar no Egito a terceira reunião ministerial de países vizinhos da Líbia, que reuniu os ministros dos Negócios Estrangeiros da Líbia, Tunísia, Argélia, Sudão, Níger, Chade e da Liga Árabe, para debater a crise na Líbia; considerando que o Fórum publicou um comunicado de imprensa, reiterando a legitimidade das instituições líbias, rejeitando ingerências estrangeiras, apelando ao desarmamento das milícias e propondo a criação de um mecanismo de sanções graduais contra pessoas ou entidades que bloqueiem o processo político;

1.  Condena a escalada de violência, em especial dirigida contra a população e as instituições civis; solicita a todas as partes em conflito que ponham imediatamente termo a todos os atos de violência e que cheguem a acordo sobre um cessar-fogo, a fim de pôr termo à escalada do sofrimento da população e de dar início a um diálogo político nacional inclusivo, para criar um Estado baseado no respeito pelos direitos humanos, na democracia e no Estado de direito; solicita que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário sejam processados; manifesta a sua profunda preocupação e total solidariedade para com o sofrimento da população civil líbia e respetivas instituições;

2.  Insiste em que todas as partes em conflito devem respeitar os princípios de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, a fim de garantir a prestação de ajuda humanitária, a segurança da população civil que recebe a assistência e a segurança do pessoal humanitário;

3.  Recorda que todas as partes na Líbia devem comprometer-se a proteger sempre os civis e que todas as pessoas detidas devem ser tratadas em conformidade com os direitos humanos internacionais e com o direito humanitário; recorda que os ataques que visam deliberadamente o pessoal envolvido na ajuda humanitária ou de uma missão de manutenção da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, destinada à proteção de civis ou a propriedade civil ao abrigo do direito internacional humanitário, constitui um crime de guerra nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI);

4.  Regista o impacto na segurança, a nível regional e europeu resultante da insegurança generalizada e da deterioração da governação na Líbia; recorda que os combates ocorridos ao longo dos meses de julho e de agosto passados a fim de controlar o aeroporto de Trípoli conduziram a uma escalada dramática e uma queda no caos, causando numerosas vítimas mortais e destruindo infraestruturas estratégicas;

5.  Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de envolvimento dos atores regionais na violência na Líbia e exorta os países vizinhos e os intervenientes regionais a que se abstenham de ações que possam agravar as atuais divisões e comprometer a transição democrática na Líbia; exorta-os a aumentarem os controlos nas suas fronteiras, incluindo os portos marítimos e os aeroportos, e a continuar a levar a cabo inspeções rigorosas a todas as mercadorias com destino ou provenientes da Líbia; congratula-se com a hospitalidade da Tunísia em relação às centenas de milhares de cidadãos líbios que se encontram atualmente na Tunísia, fugindo à violência;

6.  Recorda a Resolução n.º 2174 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 27 de agosto de 2014, e que alarga as atuais sanções internacionais contra a Líbia, a fim de visar as pessoas que exercem ou apoiam atos que «ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruem ou comprometem a consecução da sua transição política»; convida a Alta Representante, a UE, os seus Estados-Membros, bem como a comunidade internacional alargada a estudar a possibilidade de aplicar tais medidas a determinados indivíduos que ameaçam as perspetivas de paz e a transição democrática na Líbia e, posteriormente, inscrevê-los num registo, procedendo da mesma forma como a comunidade internacional inscreveu Khadafi e o seu círculo chegado;

7.  Recorda que as partes em conflito devem responder pelos seus atos e ser objeto de procedimento penal por tribunais nacionais ou o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência legal para julgar os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o genocídio e a violação como crime de guerra cometidos na Líbia desde 15 de fevereiro de 2011, ao abrigo da Resolução n.º 1970 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

8.  Apoia firmemente os esforços da Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e do recém-nomeado Enviado Especial da ONU, Bernardino Leon, por promoverem e facilitarem o diálogo nacional entre os políticos e os atores influentes na Líbia; insta a comunidade internacional a tomar medidas no que diz respeito à situação na Líbia, através das Nações Unidas;

9.  Apoia a Câmara de Representantes como sendo o organismo legítimo resultante das eleições de junho de 2014; apela ao Governo provisório, à Câmara dos Representantes e à Assembleia Constituinte da Líbia para que desempenhem as suas tarefas com base no Estado de direito e nos direitos humanos, num espírito de inclusão e no interesse do país, a fim de proteger os direitos de todos os cidadãos líbios, incluindo as minorias religiosas; exorta todas as partes a apoiarem essas instâncias e a encetarem um diálogo político inclusivo no sentido de restabelecer a estabilidade, e a chegarem a consenso relativamente aos planos para o futuro; convida os membros da Câmara dos Representantes a visitarem o Parlamento Europeu e a encontrarem-se com os deputados recém-eleitos, no sentido de estabelecerem relações parlamentares com os mesmos deputados;

10.  Reconhece o papel fundamental que as mulheres têm desempenhado na transição da Líbia e salienta a importância da sua plena participação no processo de tomada de decisão nacional e na criação de instituições nacionais a todos os níveis;

11.  Salienta que devem ser as autoridades líbias a gerir a exploração e a venda de petróleo e solicita à comunidade internacional que se abstenha de efetuar quaisquer transações com outros intervenientes; solicita às empresas internacionais que operam na Líbia que revelem as suas operações financeiras no setor da energia;

12.  Convida a Comissão e o SEAE a coordenarem a ação dos Estados-Membros na Líbia e a concentrarem o seu apoio na criação do Estado e das suas instituições e, em conjunto com os Estados-Membros, as Nações Unidas, a NATO e os parceiros regionais, prestarem assistência no estabelecimento de forças de segurança (forças armadas e forças policiais) eficazes, comandadas e controladas a nível nacional, que sejam capazes de garantir a paz e a ordem no país, bem como de apoiar o início de um cessar-fogo e de prever um mecanismo de supervisão do mesmo; sublinha que a UE deveria também dar prioridade ao apoio à reforma do sistema judicial da Líbia, bem como e outros domínios cruciais para a governação democrática;

13.  Releva que a União lançou a Missão de Assistência Fronteiriça da UE (EUBAM) na Líbia que, até ao momento, não tem conseguido cumprir os objetivos de melhorar e de desenvolver a segurança das fronteiras do país; regista que esta missão se encontra atualmente suspensa, tendo sido a maior parte do seu pessoal repatriado por razões de segurança, à exceção de uma pequena equipa transferida para Tunes; salienta que uma contribuição da UE relativa à segurança centrada apenas na segurança fronteiriça é manifestamente insuficiente e não se coaduna nem com as necessidades do país, nem com os desafios que enfrenta a segurança regional, incluindo a segurança da UE; convida, por conseguinte, a Alta Representante a rever o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia, com vista a definir uma nova missão no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum que tenha em linha de conta a evolução da situação nesse país, em particular no tocante à necessidade urgente de consolidar o Estado, de reforçar as instituições e de reformar o setor da segurança;

14.  Manifesta a sua preocupação com a proliferação de armas, munições, explosivos e contrabando de armas na Líbia, o que representa um risco para a estabilidade do país e da sua população;

15.  Manifesta a sua profunda preocupação com a chegada sem precedentes de requerentes de asilo e de migrantes em situação irregular nas costas italiana e maltesa, muitos dos quais partem do território líbio; exorta a UE a dar seguimento às prioridades identificadas no Grupo de Missão para o Mediterrâneo e a lançar um diálogo político com o governo líbio sobre questões relacionadas com a migração, logo que as condições o permitam; lamenta profundamente que outros 500 migrantes tenham morrido na sequência de um alegado abalroamento por outro navio perto de Malta;

16.  Insta a UE e os Estados-Membros a ajudar e apoiar eficazmente a Itália nos seus louváveis esforços para salvar vidas humanas e combater o aumento exponencial dos fluxos migratórios provenientes da África do Norte, em especial da Líbia;

17.  Solicita a reabertura e o livre funcionamento do ACNUR na Líbia; solicita à UE que continue a prestar ajuda humanitária, financeira e política às regiões afetadas por crises no norte de África e no Médio Oriente, com vista a atacar as verdadeiras causas da pressão migratória e humanitária;

18.  Manifesta a sua profunda preocupação com a crescente presença de grupos terroristas e de indivíduos relacionados com a Al-Qaeda que operam na Líbia, e reafirma a necessidade de combater, por todos os meios, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, de direito humanitário e dos refugiados;

19.  Salienta o firme apoio e empenho da UE relativamente às aspirações democráticas do povo líbio, em particular durante a atual crise e na transição democrática do país; defende o reforço da participação da UE no apoio à estabilidade e à transição democrática no país;

20.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo líbio e à Câmara dos Representantes, ao Secretário-Geral da ONU, à Liga Árabe e à União Africana.

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