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Processo : 2014/2904(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0166/2014

Debates :

PV 23/10/2014 - 6.2
CRE 23/10/2014 - 6.2

Votação :

PV 23/10/2014 - 7.2

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0040

Textos aprovados
PDF 143kWORD 60k
Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Direitos humanos no Usbequistão
P8_TA(2014)0040RC-B8-0166/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2014, sobre os direitos humanos no Usbequistão (2014/2904(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Usbequistão,

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(1),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em 21-22 de junho de 2007, e os relatórios conjuntos da Comissão e do Conselho de 24 de junho de 2008 e de 28 de junho de 2010,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Negócios Estrangeiros de outubro de 2009 e 2010,

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE(2),

–  Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014,

–  Tendo em conta o anúncio feito na reunião ministerial entre a UE e os países da Ásia Central de 20 de novembro de 2013 da atribuição, no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), de fundos no montante de mil milhões de euros para os países da Ásia Central para o período 2014-2020,

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, e do seu Regimento,

A.  Considerando que, embora o Usbequistão tenha assumido compromissos relativos à proteção dos direitos humanos, incluindo as liberdades de expressão, de reunião, de associação e de religião garantidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como à proibição da tortura consagrada na Convenção contra a Tortura, esses compromissos deram poucos resultados positivos;

B.  Considerando que as autoridades usbeques detiveram milhares de pessoas por motivos políticos para fazer valer o seu regime repressivo, visando ativistas dos direitos humanos e da oposição, jornalistas, crentes religiosos, artistas e outros alegados críticos; considerando que o Usbequistão ocupa o 166.º lugar entre 180 países no Índice da Liberdade de Imprensa Mundial 2014 dos Repórteres sem Fronteiras e que a organização Freedom House considera o Usbequistão, a sua imprensa e internet «não livres»; considerando que as liberdades digitais são sistematicamente combatidas e violadas no Usbequistão;

C.  Considerando que entre os detidos por nenhuma outra razão que não a de exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão se encontram quinze conhecidos ativistas dos direitos humanos(3), cinco jornalistas(4), quatro ativistas pacíficos da oposição política(5) e três personalidades religiosas independentes(6); considerando que sete outros são alegados críticos do governo ou testemunhas do massacre de Andijan de 13 de maio de 2005, quando as forças do Governo usbeque dispararam contra a multidão e mataram centenas de manifestantes pacíficos(7); considerando que muitos dos detidos têm graves problemas de saúde, foram torturados e viram arbitrariamente prolongadas as suas penas de prisão;

D.  Considerando que, nas ocasiões em que sofreu pressões externas consistentes, incluindo sanções, restrições em matéria de assistência militar, e outras críticas vigorosas, públicas e específicas dos seus parceiros internacionais, o Governo usbeque reagiu tomando medidas progressivas para melhorar a situação dos direitos humanos, nomeadamente libertando algumas pessoas detidas por motivos políticos nas vésperas das principais cimeiras bilaterais ou visitas de alto nível;

E.  Considerando que o Governo usbeque continua a recusar uma investigação independente sobre o massacre de centenas de pessoas em 2005 em Andijan; considerando que mais de duas centenas de pessoas continuam a cumprir penas relacionadas com os acontecimentos de Andijan, na sequência de julgamentos à porta fechada marcados por graves violações processuais e indicações de que poderá ter sido utilizada tortura para obter confissões; considerando que alguns dos crimes relacionados com o massacre de Andijan e o crime de tortura são objeto de jurisdição universal;

F.  Considerando que em 2009 e 2010 o Conselho levantou as sanções da UE «para incentivar as autoridades usbeques a continuarem a tomar medidas de fundo para melhorar a situação no terreno ao nível do Estado de direito e dos direitos humanos», precisando, além disso, que «o Conselho observará continuamente e de perto a situação dos direitos humanos no Usbequistão» e que «a profundidade e a qualidade do diálogo e da cooperação dependerão das reformas usbeques»;

G.  Considerando que, de acordo com os últimos relatos, o trabalho forçado e o trabalho infantil na colheita de algodão continuam generalizados, apesar do compromisso assumido pelas autoridades usbeques no sentido de combater esta prática, e que, segundo o relatório da OIT de 19 de novembro de 2013, um milhão de cidadãos usbeques, crianças e adultos, são forçados pelo governo a colher algodão em condições inaceitáveis, sendo ameaçados de sanções se o recusarem;

H.  Considerando que as negociações de adesão do Usbequistão à OMC ainda estão em curso e que o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão inclui uma cláusula clara sobre o respeito pela democracia e os direitos humanos que as partes se comprometeram a respeitar;

1.  Salienta a importância das relações entre a UE e o Usbequistão e do reforço da cooperação política e económica, mas salienta igualmente que essas relações se devem basear no respeito mútuo pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramente estabelecido no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão;

2.  Solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por motivos políticos, pela expressão pacífica das suas opiniões políticas, pelo ativismo na sociedade civil, pela atividade jornalística ou pela crença religiosa;

3.  Salienta que as pessoas alegadamente envolvidas em atos de violência devem beneficiar de um julgamento novo e equitativo em conformidade com as normas internacionais e, se forem consideradas culpadas, devem ser sujeitas a sanções penais e/ou administrativas também de acordo com as normas internacionais;

4.  Solicita às autoridades do Usbequistão que não autorizem a tortura, ponham um termo imediato e incondicional a todos os tipos de tortura e abuso na prisão, bem como aos maus tratos durante a prisão preventiva e nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente assegurando o livre acesso a um advogado em todas as fases do inquérito, garantindo o acesso rápido a cuidados médicos adequados e restabelecendo o controlo independente das prisões, e forneçam às famílias de todos os prisioneiros informações completas sobre a localização e as atuais condições de saúde dos seus familiares;

5.  Insta as autoridades usbeques a investigar e responsabilizar todos os funcionários, efetivos dos serviços de segurança e do sistema penal que alegadamente tenham torturado ou maltratado presos e detidos ou recusado pedidos de assistência médica;

6.  Insta o Usbequistão a cumprir todas as recomendações internacionais contra a tortura, a ordenar o encerramento imediato da prisão 64/71 de Jaslyk, a aprovar os pedidos pendentes de 11 procedimentos especiais da ONU para visitar o Usbequistão, incluindo o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura, e a permitir a monitorização independente e sem entraves das prisões pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha e outros observadores independentes;

7.  Insta o Governo usbeque a pôr termo às práticas de excluir arbitrariamente das amnistias anuais os presos políticos que reúnem condições para uma amnistia e de prolongar arbitrariamente as penas de prisão por infrações menores ou «violações das regras penitenciárias», ao abrigo do artigo 221.º do Código Penal sobre a «desobediência às condições da pena»;

8.  Solicita às autoridades usbeques que respeitem os direitos das mulheres, nomeadamente seguindo as recomendações do Comité contra a Tortura da ONU;

9.  Solicita à Alta Representante da UE, ao SEAE e aos Estados-Membros da UE que adotem imediatamente uma estratégia para pressionar o Usbequistão a efetuar melhorias concretas e mensuráveis em matéria de direitos humanos ao longo dos próximos meses, fixando como prazo para a realização de progressos o 10.º aniversário do massacre de Andijan que será assinalado no próximo ano; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os representantes do regime usbeque considerados responsáveis pelos crimes em Andijan, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre e que foram em seguida levantadas;

10.  Sublinha que entre as melhorias concretas devem incluir-se as condições estabelecidas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, a saber: 1) a libertação de todos os defensores dos direitos humanos presos e dos prisioneiros de consciência, 2) a atuação sem entraves das organizações não governamentais no país, 3) a plena cooperação com todos os Relatores Especiais da ONU pertinentes, 4) a garantia da liberdade de expressão e dos meios de comunicação, 5) a implementação das convenções contra o trabalho infantil, e 6) a plena conformidade dos processos eleitorais com as normas internacionais;

11.  Considera que, se não houver progressos significativos nestes domínios, a UE deve tomar a iniciativa e apresentar uma resolução no Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas ao abrigo do ponto 4, instituindo um mecanismo específico para o Usbequistão e assegurando um empenho sustentado e dinâmico do Comité dos Direitos do Homem através do acompanhamento, da informação pública e do debate sobre a situação dos direitos humanos no Uzbequistão;

12.  Solicita, além disso, à UE que, uma vez que não há necessidade de fornecer ao Conselho de Cooperação todas as informações sobre a situação dado tratar-se de um caso de especial urgência, e em conformidade com os artigos 2.º e 95.º do Acordo de Parceria e Cooperação, informe formalmente o Usbequistão de que, a menos que haja progressos sobre estas preocupações em matéria de direitos humanos durante o próximo semestre, a UE irá aplicar medidas punitivas específicas; solicita ao SEAE que forneça ao Parlamento informações sobre os funcionários usbeques considerados responsáveis por crimes contra os direitos humanos e pela impunidade em relação aos mesmos, incluindo os 12 contra os quais a UE a impôs sanções em resposta ao massacre de Andijan e que foram em seguida levantadas;

13.  Solicita aos Estados-Membros que respeitem o Código de Conduta relativo à Exportação de Armas e a regulamentação em matéria de exportação de produtos de dupla utilização;

14.  Solicita às autoridades usbeques que implementem integralmente a sua resolução de 15 de dezembro de 2011 sobre um projeto de decisão do Conselho relativo à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, e que altera o Acordo de forma a tornar extensivas as respetivas disposições ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta a caducidade do Acordo bilateral sobre produtos têxteis(8);

15.  Solicita ao Conselho, à Comissão e ao SEAE que forneçam ao Parlamento uma avaliação pública das medidas tomadas pela UE para pressionar o Usbequistão a cumprir os critérios relativos aos direitos humanos definidos pelos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE em 2010, convida o Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas a criar um mecanismo de acompanhamento para o Usbequistão, exorta o Conselho e a Comissão a melhorarem o diálogo em matéria de direitos humanos com o Governo do Usbequistão e espera que o SEAE aborde com firmeza todos os principais casos de violações dos direitos humanos na reunião do Diálogo UE-Usbequistão sobre Direitos Humanos prevista para novembro e vele por que as reuniões sejam mais orientadas para os resultados, a fim de ultrapassar o atual impasse que é profundamente dececionante;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Usbequistão, ao SEAE, ao Conselho e à Comissão, ao Conselho da Europa, à OSCE e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.
(3) Azam Farmonov, Mehriniso Hamdamova, Zulhumor Hamdamova, Isroiljon Kholdorov, Nosim Isakov, Gaybullo Jalilov, Nuriddin Jumaniyazov, Matluba Kamilova, Ganikhon Mamatkhanov, Chuyan Mamatkulov, Zafarjon Rahimov, Yuldash Rasulov, Bobomurod Razzokov, Fahriddin Tillaev e Akzam Turgunov.
(4) Solijon Abdurakhmanov, Muhammad Bekjanov, Gayrat Mikhliboev, Yusuf Ruzimuradov e Dilmurod Saidov.
(5) Murod Juraev, Samandar Kukanov, Kudratbek Rasulov e Rustam Usmanov.
(6) Ruhiddin Fahriddinov, Hayrullo Hamidov e Akram Yuldashev.
(7) Dilorom Abdukodirova, Botirbek Eshkuziev, Bahrom Ibragimov, Davron Kabilov, Erkin Musaev, Davron Tojiev e Ravshanbek Vafoev.
(8) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 195.

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