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Processo : 2014/2037(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0068/2014

Textos apresentados :

A8-0068/2014

Debates :

PV 16/12/2014 - 14
CRE 16/12/2014 - 14

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0088

Textos aprovados
PDF 220kWORD 54k
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Mobilização da Margem para Imprevistos em 2014
P8_TA(2014)0088A8-0068/2014
Resolução
 Anexo

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização da Margem para Imprevistos, nos termos do ponto 14 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (COM(2014)0328 – C8-0020/2014 – 2014/2037(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0328 – C8-0020/2014),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014 2020(1) (Regulamento QFP), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(2), nomeadamente o ponto 14,

–  Tendo em conta a declaração comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão relativa às dotações para pagamentos, tal como acordada nas conclusões comuns de 12 de novembro de 2013(3),

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, como definitivamente aprovado em 20 de novembro de 2013,

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014, adotado pela Comissão em 15 de abril de 2014 (COM(2014)0329),

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2014 adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 (16740/2014 – C8-0289/2014),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0068/2014),

A.  Considerando que a execução do QFP 2014-2020 começou com um elevadíssimo volume de pagamentos em atraso, com faturas pendentes que, só para a política de coesão, ascendiam a cerca de 23,4 mil milhões de EUR no final de 2013, e autorizações por liquidar (RAL) que atingiam na mesma data 221,7 mil milhões de EUR, mais 41 mil milhões de EUR do que a previsão inicial quando o QFP 2007-2013 foi acordado; considerando que esta situação é inaceitável e exige medidas urgentes, com recurso aos mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, a fim de não pôr em perigo a execução das políticas e dos programas da União, como unanimemente acordado no QFP, mas também para limitar reclamações de juros de mora e evitar aumentar indevidamente a exposição e a vulnerabilidade económica dos beneficiários do orçamento da União;

B.  Considerando que no quadro da conciliação orçamental para 2014 o Parlamento, o Conselho e a Comissão, tendo em conta a necessidade de garantir uma progressão ordenada dos pagamentos e de evitar qualquer transferência anormal do RAL para o orçamento de 2015, acordaram em recorrer aos vários mecanismos de flexibilidade incluídos no Regulamento QFP, entre os quais a Margem para Imprevistos;

C.  Considerando que, depois de ter examinado todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas, a Comissão propusera a mobilização da totalidade do montante da Margem para Imprevistos disponível para complementar as dotações de pagamento do orçamento geral da União para o exercício de 2014, acima do limite máximo de pagamentos;

D.  Considerando que o Conselho não partilha da interpretação do Parlamento e da Comissão de que o montante de 350 milhões de EUR em dotações de pagamento mobilizado em 2014 com respeito aos Instrumentos Especiais previstos no Regulamento QFP não deve ser contabilizado para o limite máximo de pagamentos, deixando assim uma margem de 711 milhões de EUR para esgotar antes de recurso à Margem para Imprevistos; considerando, portanto, que a decisão sobre se e em que medida o montante de 350 milhões de EUR deverá ser deduzido das margens do QFP para pagamentos no corrente ou nos futuros exercícios, permanece em aberto;

E.  Considerando que, no quadro das negociações sobre o pacote de orçamentos para 2014 e 2015, foi acordada a mobilização da Margem para Imprevistos num montante de 2 818,2 milhões de EUR mais 350 milhões de EUR, ou seja 3 168,2 milhões de EUR;

F.  Considerando que esta mobilização não é suscetível de resolver de forma duradoura a recente insuficiência de dotações de pagamento e o volume crescente de autorizações por liquidar, podendo apenas limitar o aumento de faturas pendentes transitadas para o ano seguinte, cujo crescimento é superior a 50 % por ano desde 2010;

G.  Considerando que, incidentalmente, o financiamento desta mobilização pode ocorrer praticamente sem qualquer custo para os orçamentos nacionais devido a outras receitas suplementares, inesperadas, de 2014;

H.  Considerando, além disso, que a mobilização da margem para imprevistos em 2014 não implica qualquer aumento do limite máximo global para os pagamentos (908 mil milhões de EUR, a preços de 2011) do QFP 2014-2020, tal como claramente previsto no artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, uma vez que é deduzida das margens de futuros exercícios orçamentais, conforme previsto no artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP;

1.  Concorda com a mobilização da Margem para Imprevistos para 2014, tal como figura no anexo;

2.  Sublinha que a mobilização deste instrumento, como previsto no artigo 13.º do Regulamento QFP, evidencia novamente a necessidade crucial de crescente flexibilidade do orçamento da União;

3.  Aprova a decisão anexa à presente resolução;

4.  Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(3) Textos Aprovados de 20.11.2013, P7_TA(2013)0472.


ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização da Margem para Imprevistos

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2015/435.)

Advertência jurídica