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Processo : 2014/2053(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0076/2014

Textos apresentados :

A8-0076/2014

Debates :

PV 16/12/2014 - 14
CRE 16/12/2014 - 14

Votação :

PV 17/12/2014 - 10.5

Textos aprovados :

P8_TA(2014)0090

Textos aprovados
PDF 221kWORD 53k
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo Edição definitiva
Projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014: recursos próprios tradicionais (RPT), bases IVA e Rendimento Nacional Bruto (RNB)
P8_TA(2014)0090A8-0076/2014

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014 da União Europeia para o exercício de 2014, Secção III – Comissão (16741/2014 – C8-0290/2014 – 2014/2053(BUD))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 314.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(1), nomeadamente o artigo 41.º,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014, que foi definitivamente adotado em 20 de novembro de 2013(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020(3),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(4),

–  Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014, adotado pela Comissão em 9 de julho de 2014 (COM(2014)0461),

–  Tendo em conta a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento retificativon.º 4/2014, apresentada pela Comissão em 16 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.º  4/2014, adotada pelo Conselho em 12 de dezembro de 2014 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (16741/2014 – C8‑0290/2014),

–  Tendo em conta os artigos 88.º e 91.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0076/2014),

A.  Considerando que o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4/2014 abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), as bases IVA e Rendimento Nacional Bruto (RNB), a orçamentação das correções relativas ao Reino Unido, e uma revisão das previsões de outras receitas provenientes de coimas, dando origem a uma alteração do nível e da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da União a título dos recursos próprios;

B.  Considerando que o POR n.º 4/2014 também reduz as dotações para autorizações e pagamentos para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados em 248 460 EUR e propõe algumas modificações à nomenclatura do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional a fim de refletir a base jurídica adotada;

C.  Considerando que o presente POR é essencial para evitar uma escassez de liquidez suscetível de conduzir a um défice de execução em 2014;

1.  Toma nota do POR n.º 4/2014 alterado pela carta retificativa n.º 1 ao POR n.º 4/ 2014, que abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), com base nos cálculos da Comissão e noutros elementos, bem como uma revisão das previsões de outras receitas provenientes de coimas que se tornaram definitivas e podem, por conseguinte, ser inscritas no orçamento;

2.  Observa que a descida dos RPT, estimada em cerca de 646,1 milhões de EUR, e do recurso próprio baseado no IVA, estimada em 192,4 milhões de EUR, é compensada pelas coimas acima citadas num montante cumulado de 2 433 milhões de euros e, portanto, reduz automaticamente a necessidade de contribuições adicionais com base no RNB em 1 594,5 milhões de EUR;

3.  Observa que o POR n.º 4/2014, incluindo a carta retificativa n.º 1, prevê uma redução global das necessidades de recursos próprios adicionais, essencialmente em resultado da orçamentação de coimas e juros de mora que se tornaram definitivos, no montante de 2 433 milhões de EUR;

4.  Observa que o POR n.º 4/2014 propõe uma redução das dotações para autorizações e pagamentos a favor da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) de 248 460 EUR, na sequência do adiamento da nomeação da nova AEPD e da Autoridade Adjunta Europeia para a Proteção de Dados;

5.  Apoia as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014 tendo em vista a aprovação do POR n.º 4/2014 tal como originalmente proposto pela Comissão e alterado pela carta retificativa n.º 1 ao POR n.º 4/2014, com a inclusão das dotações para autorizações do POR n.º 6/2014 relacionadas com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e com a reserva para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, bem como da reafetação do montante de 248 460 EUR de dotações para pagamentos disponíveis na rubrica respeitante à AEPD para a rubrica orçamental 23 02 01 relativa à ajuda humanitária;

6.  Recorda que a adoção do presente POR reduzirá a necessidade de recursos próprios adicionais para o orçamento da União em 2 433 milhões de euros, pelo que, juntamente com a redução da quota-parte da contribuição baseada no RNB dos Estados-Membros para o orçamento da União resultante do POR n.º 3/2014, do POR n.º 6/2014 e do POR n.º 8/2014, compensará na íntegra as necessidades de pagamento adicionais solicitadas no POR n.º 3/2014, tal como acordado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;

7.  Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2014;

8.  Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2014 definitivamente aprovado e de promover a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

9.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) O L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(2) JO L 51 de 20.2.2014, p. 1.
(3) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(4) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
(5) JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

Advertência jurídica