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Textos aprovados
Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 - EstrasburgoEdição definitiva
Paquistão: leis relativas à blasfémia
 Sérvia: o caso do acusado de crimes de guerra Šešelj
 Iraque: o rapto e os maus tratos infligidos às mulheres
 Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório
 Atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
 Orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto
 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
 Mercado Único Digital
 Malnutrição infantil nos países em desenvolvimento

Paquistão: leis relativas à blasfémia
PDF 174kWORD 63k
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o Paquistão: leis relativas à blasfémia (2014/2969(RSP))
P8_TA(2014)0064RC-B8-0289/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Paquistão,

–  Tendo em conta o artigo 18.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o artigo 18.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

–  Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

–  Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou de Crença,

–  Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas para a Independência dos Juízes e dos Advogados, de Gabriela Knaul, de 4 de abril de 2013, na sequência da sua missão ao Paquistão, de 19 a 29 de maio de 2012,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria(1), que condena a perseguição de cristãos e outras minorias religiosas,

–  Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença(2),

–  Tendo em conta o plano quinquenal de compromisso UE-Paquistão, de março de 2012, que elegeu como temas prioritários a boa governação e o diálogo em matéria de direitos humanos, bem como o II Diálogo Estratégico UE-Paquistão, de 25 de março de 2014, estreitamente relacionado com o referido plano,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Paquistão, de 11 de março de 2013, que reiteram as expectativas da UE quanto à promoção e ao respeito dos direitos humanos(3) e condenam toda a violência, inclusive contra as minorias religiosas,

–  Tendo em conta a declaração, de 18 de outubro de 2014, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a decisão do Tribunal Superior de Lahore de manter a condenação de Asia Bibi, no Paquistão,

–  Tendo em conta o comunicado de imprensa emitido pela Delegação da União Europeia no Paquistão, de 29 de outubro de 2014, por ocasião da visita ao Paquistão do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, de 26 a 29 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o papel regional do Paquistão e as suas relações políticas com a UE(4),

–  Tendo em conta os artigos 135.º, n.º 5, e 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Asia Bibi, uma mulher cristã do Punjab, foi presa em 2009 e condenada à morte em 2010 por blasfémia, ao abrigo da Secção 295-C do Código Penal paquistanês; que, em 16 de outubro de 2014, o Tribunal Superior de Lahore rejeitou o recurso de Asia Bibi e confirmou a sentença; que, em 24 de novembro de 2014, a ré apresentou um recurso no Supremo Tribunal, procedimento que pode demorar anos; que o Presidente do Paquistão, mediante um perdão presidencial, pode ainda anular a decisão do Tribunal Superior de Lahore e conceder uma amnistia a Asia Bibi;

B.  Considerando que, em 7 de novembro de 2014, um casal cristão, Shama Bibi e Shahbaz Masih, foram espancados por uma multidão que os acusava de queimar páginas do Corão, no leste do Paquistão; que os seus corpos foram incinerados num forno de tijolos, existindo relatos de que ainda se encontravam vivos quando foram atirados para o seu interior;

C.  Considerando que foram recentemente proferidas várias penas de morte relativamente a cidadãos paquistaneses por violação das leis relativas à blasfémia, incluindo a Sawan Masih, cristão, por ter alegadamente insultado o profeta Maomé numa conversa, e ao casal cristão Shafqat Emmanuel e Shagufta Kausar, por ter alegadamente insultado o profeta numa mensagem de texto;

D.  Considerando que o ativista de direitos humanos e advogado Rashid Rehman foi assassinado em 7 de maio de 2014; que, semanas antes, Rashid Rehman havia sido ameaçado por defender um professor alvo de acusação ao abrigo da lei de blasfémia do Paquistão;

E.  Considerando que, em outubro de 2014, Mohammad Asghar, cidadão britânico de origem paquistanesa, diagnosticado com uma doença mental no Reino Unido e ainda assim preso por blasfémia, foi ferido com uma bala por um guarda prisional; que o seu agressor foi detido e acusado de tentativa de assassinato pelas autoridades provinciais e que outros oitos guardas prisionais foram suspensos das suas funções;

F.  Considerando que, em 5 de novembro de 2014, Tufail Haider, um xiita de 45 anos, foi morto durante um interrogatório por um agente da polícia, que mais tarde afirmou que Tufail Haider fez observações pejorativas contra «os companheiros do profeta Maomé»;

G.  Considerando as informações de que, no total, 1 438 pessoas foram acusadas de blasfémia no Paquistão, entre 1987 e outubro de 2014, incluindo 633 muçulmanos, 494 ahmadis, 187 cristãos e 21 hindus; que, desde 1990, pelo menos 60 pessoas foram mortas por meio de violência coletiva em casos relacionados com blasfémia;

H.  Considerando que, atualmente, várias dezenas de pessoas, incluindo muçulmanos, hindus, cristãos e outros estão na prisão acusados de blasfémia; que, até à data, nenhuma pena de morte com base em acusações de blasfémia foi executada, mas que vários acusados foram mortos por violência coletiva; que existe uma enorme pressão de alguns líderes religiosos sobre o sistema judicial paquistanês no sentido de que respeitem e executem as penas de morte, as quais são geralmente proferidas por tribunais de primeira instância; que os processos judiciais demoram, frequentemente, vários anos e têm um efeito devastador nos cidadãos paquistaneses inocentes, nas respetivas famílias e nas comunidades;

I.  Considerando que as leis paquistanesas relativas à blasfémia fazem com que seja perigoso as minorias religiosas expressarem-se livremente ou envolverem-se abertamente em atividades religiosas; que o abuso generalizado destas leis está bem documentado; que, em vez de protegerem as comunidades religiosas, lançaram um manto de medo na sociedade paquistanesa; que todas as tentativas de reforma da legislação ou da sua aplicação foram coartadas por ameaças e assassínios; que as tentativas para debater estas questões nos meios de comunicação social, em linha ou fora de linha, são frequentemente alvo de ameaças e de assédio, incluindo por parte do governo;

J.  Considerando que o Paquistão tem um papel importante na promoção da estabilidade no sul da Ásia, e que seria expectável que desse o exemplo no reforço do Estado de direito e dos direitos humanos;

K.  Considerando que o Paquistão ratificou recentemente sete das nove principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que incluem numerosas disposições relativas à administração da justiça, ao direito a processos justos, à igualdade perante a lei e à não discriminação;

L.  Considerando que foi solicitado ao Paquistão pelos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas que revogue as leis em matéria de blasfémia ou, pelo menos, introduza imediatamente salvaguardas para evitar que o abuso da lei vitimize os cidadãos, frequentemente provenientes de comunidades religiosas minoritárias;

M.  Considerando que a UE e o Paquistão aprofundaram e ampliaram os laços bilaterais, como exemplificado pelo plano quinquenal de compromisso, iniciado em fevereiro de 2012, e o II Diálogo Estratégico UE-Paquistão, realizado em março de 2014; que o objetivo do plano quinquenal de compromisso celebrado entre a UE e o Paquistão consiste em desenvolver uma relação estratégica e estabelecer uma parceria para a paz e o desenvolvimento assente em valores e princípios comuns;

N.  Considerando que o Paquistão integrou o regime SPG +, pela primeira vez, em 1 de janeiro de 2014; que este regime «deve constituir um forte incentivo ao respeito dos direitos humanos e laborais fundamentais, o ambiente e os princípios de boa governação»;

1.  Manifesta a sua profunda apreensão e tristeza com a decisão do Tribunal Superior de Lahore, de 16 de outubro de 2014, que confirma a pena de morte de Asia Bibi por blasfémia; insta o Supremo Tribunal a iniciar, rapidamente e sem demora, os seus trabalhos sobre este processo e, na sua decisão, a defender o Estado de direito e o pleno respeito dos direitos humanos;

2.  Insta os tribunais paquistaneses a realizarem rapidamente as revisões das penas de morte contra Sawan Masih, Mohammad Asgar, Shafqat Emmanuel e Shagufta Kausare, sua mulher, e, na verdade, de todos os outros cidadãos atualmente no corredor da morte por terem, alegadamente, violado as leis relativas à blasfémia;

3.  Condena veementemente os assassínios de Shama Bibi e Shahbaz Masih e apresenta as suas condolências às respetivas famílias, bem como às famílias de todas as vítimas inocentes assassinadas em resultado das leis relativas à blasfémia no Paquistão; exige que os autores desses atos sejam entregues à justiça; regista a decisão do Governo do Punjab, de criar um comité com vista a acelerar a investigação sobre os assassinatos de Shama Bibi e Shahbaz Masih e de reforçar a proteção policial das zonas cristãs na província; salienta, no entanto, a necessidade de pôr termo ao clima de impunidade e de efetuar reformas mais vastas, a fim de resolver a questão da violência contra as minorias religiosas, que continua disseminada no Paquistão;

4.  Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de as controversas leis relativas à blasfémia serem passíveis de má utilização, o que pode afetar pessoas de todas as religiões no Paquistão; manifesta especial preocupação com o facto de as leis relativas à blasfémia, às quais se opuseram publicamente o falecido Ministro Shahbaz Bhatti, o falecido Governador Salman Taseer e Rashid Rehman, que foram assassinados pela sua posição em favor da tolerância religiosa, serem cada vez mais utilizadas para visar grupos minoritários e vulneráveis, incluindo ahmadis e cristãos, no Paquistão;

5.  Exorta o Governo do Paquistão a proceder a uma revisão completa das leis relativas à blasfémia e da sua aplicação atual, em especial das secções 295 B e C do Código Penal, que preveem penas de prisão perpétua obrigatória (295 B e C) ou até mesmo a pena de morte (295 C) por alegados atos de blasfémia, com o objetivo de revogar essa legislação; exorta o Governo do Paquistão a abolir a pena de morte, incluindo por blasfémia ou apostasia, e a criar salvaguardas que evitem a utilização abusiva das disposições legais em matéria de blasfémia ou apostasia;

6.  Solicita às autoridades paquistanesas que garantam a independência dos tribunais, o Estado de direito e processos justos, em conformidade com as normas internacionais em matéria de processos judiciais, nomeadamente tendo em conta as recentes recomendações da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Independência dos Juízes e dos Advogados; solicita, além disso, às autoridades paquistanesas que proporcionem uma proteção adequada a todos os envolvidos em processos de blasfémia, inclusive defendendo os juízes de pressões exteriores, protegendo os acusados, as suas famílias e comunidades da violência coletiva e proporcionando soluções para quem for absolvido mas não puder regressar ao seu lugar de origem;

7.  Recorda que a liberdade religiosa e os direitos das minorias são garantidos pela Constituição do Paquistão; acolhe positivamente as medidas adotadas em favor das minorias religiosas pelo Governo do Paquistão desde novembro de 2008, como o estabelecimento de uma quota de 5 % para trabalhadores das minorias na administração federal, o reconhecimento dos feriados não muçulmanos e a instituição do Dia Nacional das Minorias;

8.  Solicita contudo ao Governo paquistanês que redobre os seus esforços com vista a um melhor entendimento inter-religioso, enfrente ativamente o problema da hostilidade religiosa alimentada por agentes sociais, combata a intolerância religiosa, os atos de violência e intimidação e tome medidas para lutar contra a impunidade real ou presumida;

9.  Condena energicamente todos os atos de violência contra comunidades religiosas, bem como todos os tipos de discriminação e intolerância em razão da religião e crença; salienta que o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião é um direito humano fundamental; frisa, ainda, que todos os paquistaneses, independentemente da sua crença e religião, merecem igual respeito, bem como a promoção e defesa dos seus direitos humanos;

10.  Insta o SEAE e a Comissão a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição, tal como enunciado nas orientações da UE sobre a promoção e defesa da liberdade de religião ou de crença, para ajudar as comunidades religiosas e pressionar o Governo paquistanês a fazer mais em prol da proteção das minorias religiosas; congratula-se, neste contexto, com a recente visita do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos ao Paquistão e com as conversações que aí manteve;

11.  Salienta que a concessão do estatuto SPG + é condicional e, entre outros, sujeita à ratificação e aplicação de 27 convenções internacionais, como previsto no Anexo VIII do novo regulamento de base SPG, a maior parte das quais sobre os direitos humanos, e que a UE pode decidir retirar as preferências do SPG + sempre que um país não cumprir os seus compromissos;

12.  Insta o SEAE e a Comissão a controlar rigorosamente o cumprimento pelo Paquistão dos seus compromissos no âmbito do regime SPG +, e a promover e defender os direitos humanos no Paquistão;

13.  Insta o SEAE e a Comissão a trabalhar com as autoridades paquistanesas, a fim de reformar o modo como as leis relativas à blasfémia são utilizadas, incluindo através da aplicação das medidas sugeridas no n.º 6 supra;

14.  Incentiva o Governo do Paquistão a trabalhar com os órgãos das Nações Unidas, incluindo o Relator das Nações Unidas sobre a Liberdade de Religião ou Crença, para abordar preocupações legítimas sobre problemas em matéria de direitos humanos;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Conselho da ONU para os Direitos do Homem e ao Governo e Parlamento do Paquistão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0575.
(2) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_Data/docs/pressdata/EN/foraff/137585.pdf
(3) http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/EN/foraff/135946.pdf
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0208.


Sérvia: o caso do acusado de crimes de guerra Šešelj
PDF 217kWORD 51k
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a Sérvia: o caso de Vojislav Šešelj, acusado de crimes de guerra (2014/2970(RSP))
P8_TA(2014)0065RC-B8-0292/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Sérvia,

–  Tendo em conta o Acordo de Estabilização e Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, que entrou em vigor em 1 de setembro de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório de Acompanhamento de 2014 relativo à Sérvia (SWD(2014)302), de 8 de outubro de 2014, elaborado pela Comissão,

–  Tendo em conta o Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves do Direito Humanitário Internacional cometidas no Território da ex‑Jugoslávia desde 1991 (Tribunal Internacional Penal para a ex-Jugoslávia – TPIJ),

–  Tendo em conta o artigo 65.º do Regulamento Processual do TPIJ,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que Vojislav Šešelj, presidente do Partido Radical Sérvio, é acusado, perante o TPIJ, de perseguição por motivos políticos, religiosos e raciais, deportação e atos desumanos (deslocação forçada de pessoas) (crimes contra a humanidade), bem como de assassinato, tortura, tratamento cruel, destruição indiscriminada de localidades e devastação não justificada por imperativos militares, destruição e danificação dolosa de instituições religiosas e de educação e pilhagem de propriedade pública e privada (em violação do direito convencional e consuetudinário da guerra) na Croácia, na Bósnia-Herzegovina e em partes da região de Voivodina (na Sérvia) entre 1991 e 1993;

B.  Tendo em conta que o TPIJ foi criado pelas Nações Unidas em 1993 para julgar os crimes de guerra cometidos nos anos noventa, lançando, assim, as bases para a resolução de conflitos e a recuperação pós-conflito na região;

C.  Considerando que, em 6 de novembro de 2014, após mais de onze anos de detenção e apesar de o julgamento estar ainda em curso, o tribunal de primeira instância do TPIJ decretou, por iniciativa própria, a libertação provisória de Vojislav Šešelj devido à deterioração do seu estado de saúde, na condição de que este último (i) não exerça influência sobre as testemunhas e as vítimas e (ii) compareça imediatamente perante o tribunal quando for notificado para tal; considerando que Vojislav Šešelj assumiu uma postura hostil relativamente ao TPIJ desde o início do seu julgamento, interrompendo, perturbando e atrasando o processo de forma reiterada, tendo sido acusado de desrespeito ao tribunal em três ocasiões distintas por intimidação das testemunhas;

D.  Considerando que, após o seu regresso à Sérvia, Vojislav Šešelj proferiu vários discursos públicos, em Belgrado, nos quais realçou que não compareceria voluntariamente perante o tribunal quando fosse notificado, confirmando, deste modo, a sua intenção de violar uma das duas condições da sua libertação;

E.  Considerando que, nas suas declarações públicas, Vojislav Šešelj apelou reiteradamente à criação de uma «Grande Sérvia», insurgindo-se publicamente contra países vizinhos, nomeadamente contra a Croácia, Estado-Membro da União Europeia, e incitando ao ódio contra populações que não sejam de etnia sérvia; considerando que Vojislav Šešelj saudou os cetniks sérvios pela «libertação» de Vukovar num comunicado de imprensa emitido no dia do 23.º aniversário da conquista da cidade croata de Vukovar, em 1991, pelas forças paramilitares sérvias e pelas forças militares da Jugoslávia, durante a qual foram cometidas atrocidades, violando, deste modo, a condição de não exercer influência sobre as vítimas; considerando que o grupo pacífico sérvio «Mulheres de negro» se reuniu em Belgrado para lamentar as vítimas da ocupação numa atuação intitulada «Nunca esqueceremos os crimes de Vukovar»;

1.  Condena veementemente o discurso belicista e de incitação ao ódio por parte de Vojislav Šešelj, bem como o seu apoio a reivindicações territoriais e as suas tentativas de desviar a Sérvia do percurso de adesão à União Europeia; lamenta as suas atividades públicas provocatórias e o seu discurso belicista desde a sua libertação provisória, que reabriram as feridas psicológicas das vítimas da guerra e das atrocidades cometidas no início dos anos noventa; salienta que as recentes afirmações de Vojislav Šešelj podem pôr em causa os avanços alcançados em termos de cooperação e reconciliação na região, bem como os esforços dos últimos anos;

2.  Recorda às autoridades sérvias as respetivas obrigações decorrentes tanto do quadro de cooperação com o TPIJ como das obrigações assumidas pela Sérvia na qualidade de país candidato à adesão à UE; observa, com apreensão, que a ausência de reação política adequada e de resposta por parte das autoridades judiciais sérvias relativamente ao comportamento de Vojislav Šešelj debilitam a confiança das vítimas na Justiça; insta as autoridades sérvias e os partidos democráticos a condenarem toda e qualquer forma de discurso belicista ou de incitação ao ódio, bem como a promoverem a proteção dos direitos culturais e das minorias; solicita às autoridades sérvias que averiguem se Vojislav Šešelj violou a lei sérvia e que reforcem e apliquem escrupulosamente a legislação que proíbe os discursos de incitação ao ódio, a discriminação e a incitação à violência; manifesta o seu apoio a todos os partidos políticos, organizações não governamentais e indivíduos na Sérvia que lutam contra a incitação ao ódio;

3.  Insta o TPIJ e o respetivo Gabinete do Procurador a proceder ao reexame das condições de libertação provisória à luz das novas circunstâncias; observa que a inconsistência das decisões do Tribunal relativamente à libertação provisória não contribui para atingir os objetivos do TPIJ; encoraja o TPIJ a tomar medidas firmes para restaurar a confiança perdida em resultado das inadmissíveis e chocantes declarações públicas proferidas por Vojislav Šešelj, nomeadamente medidas que acelerem a conclusão de todos os julgamentos e pedidos de recurso pendentes no TPIJ; recorda que o julgamento de criminosos de guerra é uma condição indispensável para um processo de reconciliação genuíno e duradouro;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da Sérvia, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas e ao Presidente do TPIJ.


Iraque: o rapto e os maus tratos infligidos às mulheres
PDF 143kWORD 59k
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o Iraque: rapto e maus‑tratos de mulheres (2014/2971(RSP))
P8_TA(2014)0066RC-B8-0295/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Iraque,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a crise provocada pelo EIIL/Daesh na Síria e no Iraque, de 20 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta a Resolução S-22/1 do Conselho dos Direitos do Homem da ONU, de 1 de setembro de 2014, sobre a situação dos direitos humanos no Iraque à luz dos abusos cometidos pelo chamado Estado Islâmico do Iraque e do Levante e pelos grupos a ele associados,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional de Inquérito Independente da ONU sobre a República Árabe Síria, «Rule of Terror: Living under ISIS in Syria», de 14 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, e a sua Resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Iraque(1),

–  Tendo em conta a Resolução 2106 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de junho de 2013, sobre a violência sexual em conflitos armados e em situações de pós‑conflito,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966, de que o Iraque é Parte,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de que o Iraque é signatário, e a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que o chamado Estado Islâmico (EI) cometeu inúmeras atrocidades que constituem crimes contra a humanidade, incluindo assassínios em massa, execuções decretadas por tribunais autoproclamados do EI, aplicação de uma interpretação severa da lei islâmica (charia), violência sexual contra as mulheres e as crianças, escravidão, violação, casamentos forçados, tráfico de seres humanos, deslocações forçadas e raptos, o que provocou uma crise humanitária catastrófica e a deslocação de um grande número de pessoas das áreas sob o seu controlo;

B.  Considerando que, em de agosto de 2014, combatentes do EI avançaram ainda mais para norte no Iraque, esmagando as forças peshmerga curdas que se tinham instalado em zonas abandonadas pelo exército iraquiano; considerando que a cidade de Sinjar foi invadida e que a barragem de Mossul, que tem uma importância estratégica e fornece água e eletricidade a uma grande parte do território do Iraque, foi capturada, tendo os combatentes do EI chegado a 40 km de Erbil, capital do Curdistão iraquiano; considerando que muitas mulheres curdas estão a lutar em Kobani, incluindo mulheres que são membros e líderes de forças do PKK;

C.  Considerando que os membros das minorias étnicas e religiosas, nomeadamente as comunidades cristã, yazidi, turcomana, shabak, kaka’e, sabeíta e xiita, bem como muitos árabes e muçulmanos sunitas, têm sido alvo de ataques por parte do EI em Mossul e nas zonas circundantes, incluindo Sinjar e Tal Afar;

D.  Considerando que a organização Human Rights Watch, estima que 3 133 yazidis foram raptados e mortos pelo EI, ou se encontram desaparecidos desde os ataques do EI no início de agosto; considerando que a lista inclui 2 305 pessoas suspeitas de terem sido raptadas, entre as quais 412 crianças; considerando que o EI está a doutrinar as crianças yazidi capturadas;

E.  Considerando que, em outubro de 2014, os investigadores das Nações Unidas referiram que cerca de 5 000 a 7 000 mulheres também estavam a ser mantidas em centros de detenção improvisados, de onde eram levadas e vendidas para servidão ou entregues a jiadistas como concubinas; considerando que se estima que apenas na cidade de Tal Afar se encontram cerca de 3 500 mulheres e crianças em cinco centros de detenção;

F.  Considerando que o EI e outros jiadistas extremistas no Iraque e na Síria estão na origem de fluxos de refugiados que enchem os campos de refugiados na Turquia, no Líbano e na Jordânia, onde as mulheres e as raparigas, em particular, se encontram em condições humanitárias difíceis e onde são extremamente vulneráveis ao assédio, à violência sexual, aos casamentos forçados e a outros tipos de abuso;

G.  Considerando que o caráter transnacional do EI e dos grupos terroristas a ele associados é motivo de preocupação a nível mundial;

H.  Considerando que a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) está profundamente preocupada com a capacidade da comunidade internacional de dar resposta às necessidades urgentes face ao inverno no Iraque, nomeadamente no que diz respeito às pessoas recentemente deslocadas;

I.  Considerando que a unidade, a soberania e a integridade territorial do Iraque são essenciais para a estabilidade e o desenvolvimento económico do país e da região;

1.  Condena o mais veementemente possível as violações e os abusos sistemáticos dos direitos humanos e as violações do direito humanitário internacional resultantes dos atos cometidos pelo EI e grupos terroristas a ele associados, que constituem crimes de guerra e crimes contra a humanidade; condena firmemente, em particular, todos os atos de violência contra as pessoas com base na sua filiação religiosa e étnica, bem como os atos de violência contra as mulheres e as crianças;

2.  Condena veementemente as inúmeras atrocidades cometidas pelo EI, visando especialmente as mulheres, que constituem crimes contra a humanidade, como raptos, violações e outras formas de violência sexual, escravatura, casamentos e conversões forçados; salienta a necessidade de os responsáveis por essas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional serem responsabilizados;

3.  Salienta que as crianças devem ser imediatamente reunidas com as suas famílias, os casamentos forçados e os abusos sexuais devem terminar e todos os civis detidos pelo EI, nomeadamente as mulheres, devem ser libertados imediatamente;

4.  Exorta o Governo iraquiano a ratificar o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), de modo a permitir que o TPI julgue os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade cometidos pelo EI;

5.  Apela ao Governo iraquiano que promova e proteja os direitos humanos, envolvendo todas as componentes da sociedade iraquiana num espírito de unidade e de reconciliação nacional e defendendo o respeito dos direitos humanos e do direito humanitário internacional nos seus esforços de combate ao EI; oferece o seu apoio no sentido de ajudar o governo a construir uma sociedade mais justa e mais inclusiva, que defenda e promova os direitos das mulheres;

6.  Congratula-se com os esforços da comunidade internacional, em especial dos Estados Unidos, no sentido de apoiar as autoridades nacionais e locais iraquianas na sua luta contra o EI, de travar o avanço do EI e de viabilizar o acesso à ajuda humanitária; apoia a coligação mundial contra o EI e os seus esforços para o combater, incluindo através do recurso a meios militares; insta a comunidade internacional a prestar a assistência necessária e vital às pessoas no Iraque durante o inverno, incluindo às famílias yazidi que ainda se encontram nas montanhas de Sinjar a defender os seus templos da destruição às mãos do EI;

7.  Exorta todos os atores regionais a envidarem os esforços ao seu alcance para pôr termo a todas as atividades desenvolvidas por organismos oficiais ou privados tendo em vista a propagação de ideologias islâmicas extremistas, por palavras ou atos; exorta a comunidade internacional, especialmente a UE, a facilitar um diálogo regional sobre os problemas com que se depara o Médio Oriente e a incluir todas as partes principais, sobretudo o Irão e a Arábia Saudita;

8.  Insta a ONU, nomeadamente a relatora especial sobre a violência contra as Mulheres, Rashida Manjoo, a envidar todos os esforços para identificar as vítimas, investigar e determinar os factos e as circunstâncias dos abusos e violações contra as mulheres e as raparigas perpetrados pelo EI e por grupos terroristas a ele associados no Iraque e na Síria, a fim de evitar a impunidade e garantir uma responsabilização plena; apoia o trabalho da Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual em Situações de Conflito, Zainab Hawa Bangura;

9.  Exorta as agências internacionais de ajuda humanitária presentes no Iraque, incluindo as agências das Nações Unidas, a aumentar os serviços médicos e de aconselhamento às pessoas deslocadas que fugiram das investidas do EI, prestando especial atenção às necessidades dos sobreviventes de violência sexual e às crianças;

10.  Solicita novamente à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados‑Membros que tomem ações específicas para dar resposta à situação das mulheres no Iraque, garantir a sua liberdade e o respeito dos seus direitos fundamentais, e a adotarem medidas visando prevenir a exploração, o abuso e a violência contra as mulheres e as crianças; manifesta a sua particular apreensão face ao aumento de todas as formas de violência contra as mulheres yazidi, que são encarceradas, raptadas, vítimas de abusos sexuais e vendidas pelos membros do EI; exorta, em particular, os Estados-Membros a reforçar as políticas, a fim de satisfazer as necessidades dos sobreviventes, e a criar um mecanismo para permitir que as mulheres traumatizadas da Síria e do Iraque, sobretudo as mulheres yazidi, recebam aconselhamento pós-traumático específico para as suas necessidades;

11.  Está convicto de que as necessidades imediatas de proteção e de assistência humanitária devem ser complementadas com estratégias de longo prazo que apoiem os direitos socioeconómicos e as oportunidades de subsistência das mulheres retornadas, deslocadas internamente e refugiadas, que reforcem a liderança e a participação, a fim de lhes conferir autonomia para escolher soluções duradouras que correspondam às suas necessidades; considera que é necessário abordar as necessidades e os riscos específicos dos vários grupos de mulheres que estão sujeitas a formas múltiplas e semelhantes de discriminação;

12.  Condena o facto de, com o avanço do EI, estarem a ser cometidos atos de violência e assassinatos contra a comunidade LGBT iraquiana com total impunidade; observa que, embora a comunidade LGBT iraquiana não seja o único grupo em risco no contexto da atual crise e conflito, a sua situação é extremamente vulnerável, dada a escassez de apoio familiar e da comunidade e de proteção por parte do governo; nota que a comunidade LGBT iraquiana continua a ser marginalizada e em risco nas comunidades de refugiados ou em algumas sociedades de acolhimento; exorta o Governo iraquiano a garantir a proteção da comunidade LGBT iraquiana;

13.  Lamenta que, como consequência dos anos de ditadura e de conflito, a vida das mulheres iraquianas se tenha degradado de forma significativa; apela à promoção e aplicação da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, a fim de garantir a participação das mulheres nos processos de resolução de conflitos e de consolidação da democracia; sublinha que sem a participação das mulheres no processo de tomada de decisão não existirá proteção nem segurança efetiva para as mulheres no Iraque;

14.  Apela a um esforço internacional concertado, em estreita cooperação com os países, as organizações e as comunidades muçulmanas, para desafiar a ideologia Salafista/Wahabi radical que serve de base e inspira as ações do EI e das organizações terroristas a ele associadas e que se está a tornar uma ameaça de segurança crescente aos Estados-Membros; insta o SEAE e os Estados-Membros, no seu diálogo com os países do Golfo, a transmitir fortes preocupações sobre os esforços de doutrinação Salafista/Wahabi, realizados por agentes desses países, em curso em muitos países de maioria muçulmana e em comunidades muçulmanas em todo o mundo;

15.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo e ao Conselho de Representantes do Iraque, ao Governo Regional do Curdistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0022.


Decisão de não levantar objeções a um ato delegado: sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório
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Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 8 de outubro de 2014, relativo ao sistema provisório dos adiantamentos das contribuições para cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório (C(2014)7164 – 2014/2882(DEA))
P8_TA(2014)0067B8-0246/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão de 8 de outubro de 2014 (C(2014)7164),

–  Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de outubro de 2014, em que solicita ao Parlamento que declare não vir a formular objeções ao Regulamento delegado,

–  Tendo em conta a carta endereçada em 4 de novembro de 2014 pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões,

–  Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010(1), nomeadamente o seu artigo 65.º, n.º 5, alíneas a), b) e c),

–  Tendo em conta a recomendação de decisão apresentada pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

–  Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A.  Considerando que o artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 (Regulamento MUR) prevê a criação de um Conselho Único de Resolução ("o Conselho") em 19 de agosto de 2014, sob a forma de agência da União Europeia;

B.  Considerando que o artigo 98.º do Regulamento MUR requer que o Conselho esteja plenamente operacional a partir de 1 de janeiro de 2015;

C.  Considerando que o Conselho terá um orçamento autónomo que não constitui parte do orçamento da União e será financiado por contribuições do sector bancário, nomeadamente por contribuições para o financiamento das suas despesas administrativas, a pagar pelas instituições de crédito, empresas-mãe, empresas de investimento e instituições financeiras que sejam abrangidas pelo Regulamento MUR;

D.  Considerando que que o artigo 65.º, n.º 5, do Regulamento MUR habilita a Comissão para adotar atos delegados relativos às contribuições a fim de determinar os tipos de contribuições e o respetivo cálculo, nomeadamente no que diz respeito às contribuições anuais necessárias para cobrir as despesas administrativas do Conselho antes de este se tornar plenamente operacional;

E.  Considerando que, a fim de satisfazer esta última competência, a Comissão adotou, em 8 de outubro de 2014, um regulamento delegado relativo ao sistema provisório de adiantamentos das contribuições destinadas a cobrir as despesas administrativas do Conselho Único de Resolução durante o período transitório;

F.  Considerando que este Regulamento delegado apenas pode entrar em vigor no fim o período de apreciação pelo Parlamento e o Conselho, se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ou se, antes do termo desse período, o Parlamento e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular; considerando que o período de apreciação é estabelecido no artigo 93.º, n.º 6, do Regulamento MUR como um prazo de três meses a contar da data de notificação, i.e., até 8 de janeiro de 2015, prorrogável por um período de mais três meses;

G.  Considerando que o funcionamento regular do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2015 requer que este tenha estabelecido as suas disposições de financiamento o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, antes de 1 de janeiro de 2015, o que deverá permitir-lhe cobrir as suas primeiras despesas administrativas (remunerações do pessoal, infraestrutura, despesas administrativas e de funcionamento) com recursos próprios;

H.  Considerando que o anteriormente referido Regulamento delegado deverá, portanto, entrar em vigor em 2014, antes da expiração do período de apreciação referido no considerando F;

1.  Declara que não tem quaisquer objeções a formular relativamente ao Regulamento delegado;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


Atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014‑2020 (2014/2946(RSP))
P8_TA(2014)0068RC-B8-0278/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.°, 162.° e 174.º a 178.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(1),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020(2),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(3),

–  Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.º 3 ao orçamento geral de 2014 (COM(2014)0329),

–  Tendo em conta os artigos 128.°, n.° 5 e 123.°, n.° 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a política de coesão é a principal política de investimento à escala da UE na economia real e um catalisador reconhecido do crescimento e do emprego na UE, com um orçamento de mais de 350 mil milhões de euros até 2020; considerando que a política de coesão é uma parte importante da estratégia da UE para corrigir os desequilíbrios e as desigualdades regionais, promover a diversificação e a adaptação às mutações industriais e alcançar a coesão económica, social e territorial; considerando que em alguns Estados-Membros esta política constitui a principal fonte de investimento público;

B.  Considerando que, através de uma concentração temática, estes recursos são direcionados para um número limitado de objetivos estratégicos com potencial de dinamização do crescimento, como a inovação e a investigação, a agenda digital, o apoio às pequenas e médias empresas (PME), a economia hipocarbónica, a formação, a educação e as infraestruturas;

C.  Considerando que os acordos de parceria e os programas operacionais são ferramentas estratégicas para orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões, em sintonia com o objetivo geral da Estratégia Europa 2020 em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

D.  Considerando que os artigos 14.º, 16.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 estabelecem o calendário para a apresentação e a adoção dos acordos de parceria e programas operacionais, segundo o qual os acordos de parceria devem ter sido adotados até ao fim de agosto de 2014 e os programas operacionais até ao fim de janeiro de 2015;

E.  Considerando que se regista um atraso considerável no processo de programação, prevendo-se que apenas um número limitado de programas operacionais (pouco mais de 100) seja adotado até ao final de 2014;

F.  Considerando que, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão elaborou um documento informal sobre o tratamento das autorizações de 2014 no âmbito dos programas cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão não adotados pela Comissão até 31 de dezembro de 2014;

G.  Considerando que existem dois cenários para a adoção dos programas operacionais, o que implica atrasos suplementares no que respeita ao arranque da execução: (i) o procedimento de transição de dotações para os programas considerados «prontos para adoção» até 31 de dezembro de 2014 e (ii) a reinscrição no orçamento das dotações não utilizadas em 2014 para os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus – o que implica uma revisão técnica do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) – para os programas considerados «não prontos para adoção» até ao final de 2014;

H.  Considerando que, de acordo com o calendário apresentado pela Comissão, os programas operacionais poderiam ser adotados entre 15 de fevereiro e 31 de março de 2015 no âmbito do procedimento de transição, e após 1 de maio de 2015 no quadro do procedimento de reinscrição orçamental;

I.  Considerando que, para além do atraso na implementação para o período de programação 2014-2020, a política de coesão defronta-se igualmente com um atraso dos pagamentos que ascende a cerca de 23 mil milhões de euros para o período de programação 2007-2013, o que mina ainda mais a sua credibilidade, eficácia e sustentabilidade;

J.  Considerando que o Presidente da Comissão Europeia indicou que tenciona lançar um pacote de investimento de 315 mil milhões de euros;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos significativos na execução da política de coesão para o período 2014-2020, reconhecendo embora a importância da adoção de programas operacionais de alta qualidade no início do período de programação, a fim de evitar uma reprogramação numa fase posterior;

2.  Salienta que os atuais atrasos representam um desafio à capacidade das autoridades nacionais, regionais e locais para planear de forma eficaz e aplicar os Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período de 2014-2020;

3.  Recorda que a política de coesão, juntamente com o cofinanciamento assegurado pelos Estados-Membros, representa uma grande proporção das despesas públicas ligadas ao crescimento na UE; Salienta que, por conseguinte, é imperativo dar início à execução dos novos programas o mais rapidamente possível, a fim de maximizar os resultados dos investimentos, estimular a criação de emprego e promover o crescimento da produtividade;

4.  Insta a Comissão e os Estados -Membros a darem mostras de responsabilidade e a envidarem todos os esforços para acelerar a adoção de um número máximo de programas operacionais em 2014 e para garantir que o maior número possível de programas esteja «pronto para adoção» até 31 de dezembro de 2014, a fim de que possam beneficiar do procedimento de transição, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro e o artigo 4.º das suas normas de execução;

5.  Solicita à Comissão que – continuando embora a prestar especial atenção à qualidade e à necessidade de continuar a combater a fraude – analise todas as formas possíveis de simplificar os seus procedimentos internos a fim de assegurar que os programas operacionais reapresentados após o prazo de 24 de novembro de 2014 também sejam tomados em consideração com vista à conclusão da consulta interserviços até ao final do ano, sendo considerados prontos para adoção se preencherem os requisitos de qualidade;

6.  Está ciente de que o segundo dos cenários acima mencionados, aplicável aos programas operacionais que não estão prontos para adoção até ao final de 2014, a saber, a reinscrição no orçamento de 2015 de montantes não autorizados em 2014, de acordo com o disposto no artigo 19.º do QFP, implica uma revisão do QFP até 1 de maio de 2015, a qual, mesmo que de natureza técnica, tem de respeitar o processo orçamental plurianual; convida, por conseguinte, a Comissão a encetar o mais rapidamente possível um debate com o Parlamento Europeu e o Conselho, com vista a definir um roteiro credível que assegure a adoção da revisão do QFP o mais cedo possível em 2015;

7.  Salienta, além disso, que, para que os programas operacionais sejam aprovados, deve ser igualmente aprovado um projeto de orçamento retificativo que cubra as respetivas dotações para autorizações para 2015, o que implica, na melhor das hipóteses, um atraso no arranque efetivo da execução desses programas até meados de 2015;

8.  Convida a Comissão, tendo em conta o acima exposto, a apresentar ao Parlamento as medidas que tenciona empreender a fim de facilitar o mais rapidamente possível a execução dos programas operacionais, bem como o calendário previsto;

9.  Manifesta-se alarmado com a situação dos pagamentos em atraso no âmbito da política de coesão para os programas operacionais do período 2007-2013; salienta a importância e a urgência de se chegar a um acordo sobre a matéria, com base nas novas propostas da Comissão, até ao final de 2014;

10.  Exorta a Comissão a explicar o impacto deste atraso nos pagamentos sobre o arranque da implementação dos novos programas operacionais e a apresentar soluções para limitar os prejuízos tanto quanto possível; exige, além disso, que a Comissão, no âmbito do relatório sobre o resultado das negociações previstas no artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento Disposições Comuns, analise o possível impacto do arranque tardio da política de coesão 2014-2020 sobre o crescimento e o emprego e apresente recomendações com base nos ensinamentos retirados;

11.  Solicita que o pacote de investimento de 315 mil milhões de euros que será anunciado pela Comissão seja plenamente complementar à política de coesão 2014-2020;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como às demais instituições pertinentes.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


Orientações da Comissão em matéria de avaliações de impacto
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (2014/2967(RSP))
P8_TA(2014)0069RC-B8-0311/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a recente consulta pública sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto (AI) e o respetivo projeto de revisão,

–  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto(1),

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.°s 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que as AI, enquanto instrumento numa fase precoce da elaboração do quadro legislativo, desempenham um papel crucial na agenda para a regulamentação inteligente da Comissão, com o objetivo de facultar dados transparentes, vastos e equilibrados sobre as consequências económicas, sociais e ambientais, o valor acrescentado da ação da UE, os encargos administrativos e regulamentares esperados, bem como os custos e benefícios de linhas de ação alternativas para todos os intervenientes;

B.  Considerando que as orientações existentes relativas à AI preveem a atribuição de um papel central ao Secretariado-Geral da Comissão e ao Comité de Avaliação de Impacto (CAI) no que se refere à decisão quanto à eventual necessidade de uma avaliação de impacto para uma iniciativa específica;

C.  Considerando que o CAI desempenha um papel importante enquanto ponto central de controlo da qualidade das AI;

D.  Considerando que os Tratados contêm cláusulas sociais e ambientais transversais – paralelamente a obrigações tendo em vista o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade – que há que ter em conta na definição e execução das políticas e atividades da União, e que requerem uma análise aprofundada do impacto social e ambiental de toda a legislação proposta;

E.  Considerando que, de acordo com o grupo de peritos da Comissão, o custo da observância de um regulamento para uma PME pode ser dez vezes superior ao das grandes empresas; que, por conseguinte, uma AI adequada e independente se reveste de particular importância para as PME, que, muitas vezes, se deparam com mais dificuldades do que as empresas de maior dimensão para se adaptarem a novos requisitos jurídicos e administrativos e, devido à sua dimensão, têm menos capacidade de antecipar as alterações regulamentares numa fase precoce;

F.  Considerando que o princípio «pensar primeiro em pequena escala» é a base do «Small Business Act» para a Europa, de 2008; que este princípio faz parte das orientações relativas à AI desde 2009 e de outros textos da Comissão desde 2005; que este princípio visa ter em conta os interesses das PME em fases muito precoces da elaboração das políticas, de modo a tornar a legislação mais favorável às PME; que se encontra disponível um conjunto de instrumentos para assegurar a aplicação efetiva deste princípio, nomeadamente a aplicação de um «teste PME» às futuras propostas legislativas;

G.  Considerando que as atuais orientações relativas à AI facultam diretrizes específicas sob a forma de um «teste PME», nomeadamente para possíveis medidas de mitigação; que o projeto de revisão das orientações não inclui quaisquer disposições relativas ao «teste PME»;

H.  Considerando que uma avaliação adequada de alterações substantivas do Parlamento à proposta inicial da Comissão revela um considerável valor acrescentado para apoiar a posição do Parlamento nas negociações no âmbito do trílogo;

Âmbito de aplicação

1.  Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de rever com regularidade as orientações relativas à AI, tendo em vista melhorar os respetivos procedimentos;

2.  Realça que a Comissão deve garantir que os aspetos económicos, sociais e ambientais sejam avaliados com igual profundidade;

3.  Manifesta, porém, o seu cuidado quanto ao facto de o projeto de revisão das orientações ser muito menos específico do que as orientações já existentes, quer no que toca ao âmbito de aplicação das AI, quer à margem de manobra substancial de interpretação que deixa à direção‑geral competente relativamente à decisão da eventual necessidade de uma AI; considera que devem ser mantidas as práticas existentes que contam com a participação do CAI no processo decisório;

4.  Considera que a Comissão deve manter a sua atual abordagem no sentido de apresentar uma AI para todas as iniciativas que cumpram, pelo menos, um dos seguintes critérios:

   a) propostas legislativas incluídas no Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão;
   b) propostas legislativas não incluídas no referido programa que apresentem impactos económicos, administrativos, sociais e ambientais claramente identificáveis;
   c) iniciativas não legislativas que definam políticas futuras (como livros brancos, planos de ação, programas de despesas e orientações de negociação para acordos internacionais);
   d) atos delegados ou de execução da Comissão – e das respetivas agências, sempre que pertinente – que possam ter impactos significativos identificáveis em termos económicos, sociais, ambientais e administrativos;

5.  Faz notar que a avaliação de impacto tem de ser rigorosa, abrangente e baseada na informação mais exata, objetiva e completa disponível, com uma análise equilibrada e centrada no escopo da proposta, de molde a permitir que as decisões políticas sejam tomadas com conhecimento de causa;

6.  Está convicto de que as AI são um importante meio de apoio ao processo decisório em todas as instituições da UE e um elemento essencial do processo «Legislar melhor»; reconhece, no entanto, que as AI não podem substituir a avaliação nem as decisões políticas;

7.  Realça a importância de consultar todas as partes interessadas numa fase precoce do processo de AI, para que o seu contributo possa ser tido em conta na respetiva fase de elaboração e antes da sua publicação;

8.  Regista que o âmbito de aplicação de uma AI pode não corresponder às propostas adotadas, caso tenham sido alteradas após terem sido submetidas à aprovação pelo Colégio de Comissários; solicita que o projeto de revisão das orientações estipule que a AI deve ser atualizada, a fim de garantir a continuidade entre os elementos nela constantes e qualquer proposta que venha a ser finalmente adotada pela Comissão;

Comité de Avaliação de Impacto (CAI)

9.  Manifesta sérias preocupações pelo facto de o papel do CAI no processo de avaliação de impacto não ser definido com maior clareza no projeto de revisão das orientações; insiste veementemente para que a Comissão, quando responder à presente resolução adotada pelo Parlamento, reconsidere esta omissão e defina os procedimentos inerentes ao CAI de forma mais clara num novo projeto de revisão das orientações;

10.  Considera que os novos procedimentos devem definir de uma forma clara, compreensível e transparente o processo de apresentação, revisão e aprovação final das avaliações de impacto apresentadas ao CAI;

11.  Reitera que as propostas não deverão ser adotadas pela Comissão, a não ser que sejam acompanhadas de um parecer aprovado pelo CAI;

12.  Recorda, além disso, à Comissão, o pedido do Parlamento para que a independência do CAI seja reforçada e, em especial, para que os membros do CAI não estejam sujeitos a controlo político; entende que o CAI só deverá ser composto por pessoas altamente qualificadas, competentes para avaliar a análise apresentada no que diz respeito aos aspetos económicos, sociais e ambientais;

13.  Aguarda com expectativa uma clarificação por parte da nova Comissão relativamente à forma como tenciona prosseguir com o tratamento de aspetos suscitados na presente resolução, por forma a ter mais em conta esta abordagem quando preparar a sua posição a respeito da recente Comunicação da Comissão sobre a adequação da regulamentação (REFIT), e sem prejuízo da posição do Parlamento neste contexto;

«Teste PME»

14.  Relembra que, na sua revisão de 2011 do «Small Business Act», a Comissão considerou lamentável que apenas oito Estados-Membros tivessem integrado o «teste PME» nos seus processos de tomada de decisão nacionais; solicita à Comissão que colabore com os Estados‑Membros no sentido de melhor divulgar os princípios do «teste PME» no contexto dos procedimentos nacionais, em apoio da política para as PME;

15.  Saúda o claro compromisso assumido pela Comissão no âmbito dessa análise, tendo em vista reforçar ainda mais o «teste PME»; lamenta, contudo, que, contrariamente a estas declarações, o «teste PME» não tenha sequer sido mencionado no projeto de revisão das orientações AI;

16.  Recorda que a Comissão, no «Small Business Act», assumiu um compromisso no sentido de implementar na definição das suas políticas o princípio «pensar primeiro em pequena escala», o que inclui o «teste PME», para avaliar o impacto da futura legislação e das iniciativas administrativas relativas às PME; salienta que é fundamental garantir que o teste seja efetuado corretamente e considera que existe uma margem importante de progressos ainda por realizar;

17.  Advoga que o «teste PME», em conformidade com o Anexo 8 das orientações, deve ser mantido, para evitar que as PME sejam afetadas ou prejudicadas de forma desproporcionada pelas iniciativas da Comissão face a empresas de maior dimensão;

18.  Salienta que, nesses casos, a AI deve incluir opções que prevejam mecanismos alternativos e/ou de flexibilidade para ajudar as PME a levar a cabo a iniciativa (como previsto no anexo 8.4); acolhe, neste contexto, a exclusão a priori das microempresas do âmbito da proposta legislativa enquanto opção estratégica no projeto de revisão das orientações; considera, no entanto, que a isenção por defeito das microempresas pode nem sempre ser a melhor abordagem, pelo que tal tem de ser avaliado numa base casuística para cada uma das propostas, de molde a refletir a inversão do ónus da prova, ou seja, as microempresas devem ficar à margem do âmbito de aplicação das propostas, a não ser que se demonstre a necessidade da sua inclusão; apoia a ponderação de soluções adaptadas e de regimes mais leves para as PME nas AI, sempre que tal não limite, de forma inadequada, a eficácia da legislação;

Aplicação e acompanhamento

19.  Faz notar que a forma definitiva de um ato legislativo pode diferir significativamente da proposta adotada pela Comissão; considera que, em relação aos atos legislativos adotados, seria útil elaborar uma síntese dos benefícios e dos custos estimados, a qual deve ser atualizada de forma a refletir as alterações da análise contida na AI, na sequência das alterações introduzidas durante o processo legislativo; entende que o acompanhamento e a avaliação do impacto de uma proposta seriam simplificados por este exercício;

Instituir um órgão consultivo «Legislar Melhor»

20.  Reconhece o trabalho e o relatório final apresentado pelo Grupo de Alto Nível sobre os Encargos Administrativos, mandatado pela Comissão; recorda o propósito da Comissão, definido na sua mais recente comunicação sobre o Programa REFIT (junho de 2014), de criar um novo grupo de alto nível tendo em vista «Legislar Melhor», composto por representantes das partes interessadas e peritos nacionais;

21.  Exorta a Comissão a criar esse grupo enquanto órgão consultivo de alto nível «Legislar Melhor» tão cedo quanto possível, o qual deverá contar com a participação, tanto de partes interessadas com conhecimentos especializados, como de peritos nacionais; propõe que este órgão tenha um mandato consultivo sólido e independente, que deverá complementar o trabalho da Comissão em matéria de AI; considera que uma tal entidade especializada, nomeadamente no que diz respeito à subsidiariedade e à proporcionalidade, pode contribuir com valor acrescentado para o procedimento de avaliação de impacto, assim como para outras iniciativas relativas a uma melhor legislação; apela ao Parlamento e ao Conselho para que participem no processo de designação de peritos; sugere que sejam tidas em conta as melhores práticas e a experiência dos órgãos de boa legislação já existentes (como os da Suécia, da República Checa, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Alemanha);

22.  Insta a Comissão a apresentar um novo projeto de revisão das orientações relativas à AI, tendo em conta os pontos destacados por esta resolução e a recém- introduzida estrutura da Comissão, em particular o papel do novo Vice-Presidente responsável pelo programa Legislar Melhor;

Avaliações de impacto no Parlamento

23.  Apela a uma análise sistemática e tão precoce quanto possível das AI da Comissão por parte do Parlamento e, em especial, a nível das comissões;

24.  Recorda a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre a garantia de independência das avaliações de impacto, na qual solicitava que fosse feita uma utilização mais consistente das avaliações parlamentares de impacto; relembra que existe uma rubrica orçamental específica e serviços específicos disponíveis para cobrir a realização das AI; considera particularmente necessário recorrer a uma AI parlamentar, sempre que sejam introduzidas alterações substanciais à proposta inicial da Comissão;

Análises de impacto no Conselho

25.  Espera que o Conselho honre o compromisso que assumiu, no sentido de proceder sistematicamente à avaliação de impacto das suas próprias alterações de fundo;

o
o   o

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.

(1) JO C 380 E, de 11.12.2012, p. 31.


25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (2014/2919(RSP))
P8_TA(2014)0070B8-0285/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em 13 de dezembro de 2006,

–  Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais,

–  Tendo em conta o Programa de Estocolmo adotado em 2009 e o plano de ação que lhe está associado para o período de 2010-2014,

–  Tendo em conta a Observação Geral n.° 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja considerado uma prioridade,

–  Tendo em conta o Programa da UE para os Direitos da Criança, adotado em fevereiro de 2011,

–  Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

–  Tendo em conta a declaração e o plano de ação adotados na Reunião de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, realizada em Busan, de 29 de novembro a 1 dezembro de 2011,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2008, intitulada «Um lugar especial para as crianças na ação externa da UE» (COM(2008)0055),

–  Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a Promoção e Proteção dos Direitos da Criança,

–  Tendo em conta as Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados,

–  Tendo em conta o plano de ação das Nações Unidas intitulado «Um Mundo Digno das Crianças»,

–  Tendo em conta o Quadro estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia,

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho(2),

–  Tendo em conta a estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016, nomeadamente as disposições sobre o financiamento da elaboração de diretrizes aplicáveis aos sistemas de proteção da criança e ao intercâmbio de práticas de excelência,

–  Tendo em conta a Recomendação 2013/112/UE da Comissão de 20 de fevereiro de 2013 intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade»(3),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE(4),

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979, e a Plataforma de Ação de Pequim,

–  Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre o combate à violência contra as mulheres(5), e de 6 de fevereiro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão sobre a eliminação da mutilação genital feminina(6),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 5 de junho de 2014 sobre a prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 19 de maio de 2014 sobre uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos,

–  Tendo em conta o artigo 7.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reafirma que a UE «assegura a coerência entre as suas diferentes políticas e ações, tendo em conta o conjunto dos seus objetivos»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2 de junho de 2014 intitulada «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão de 12 de abril de 2005 intitulada «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento» (COM(2005)0134), e as conclusões da 3166.ª reunião do Conselho «Assuntos Externos» de 14 de maio de 2012, com o título «Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma agenda para a mudança»,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e os respetivos protocolos facultativos constituem a norma em matéria de promoção e proteção dos direitos da criança, englobando um vasto conjunto de normas jurídicas internacionais relativas à proteção e ao bem-estar das crianças;

B.  Considerando que todos os Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, sobre eles recaindo claras obrigações jurídicas de promover, proteger e fazer cumprir os direitos de todas as crianças no território sob a sua jurisdição;

C.  Considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE e que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia determina que todos os actos da UE relativos às crianças devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança;

D.  Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE reconhecem os direitos da criança a ser ouvida e a ter a sua própria opinião sobre os assuntos que lhe dizem respeito, em função da sua idade e maturidade;

E.  Considerando que os direitos da criança - ou seja, o princípio do superior interesse da criança, do seu direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento, à não discriminação, e o respeito do seu direito a exprimir uma opinião - têm repercussões em todas as políticas da UE;

F.  Considerando que, embora se tenham registado progressos desde a adoção, há 25 anos, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, estes mesmos direitos continuam a ser violados em muitas partes do mundo, incluindo em Estados-Membros da UE, em resultado de atos de violência, abuso, exploração, pobreza, exclusão social e discriminação em razão da religião, deficiência, sexo, identidade sexual, idade, origem étnica, estuto de migrantes ou residentes;

G.  Considerando que, para que os direitos signifiquem alguma coisa, todas as crianças e respetivas famílias devem ter acesso inclusivo à justiça e a formas de recurso equitativas, oportunas e eficazes;

H.  Considerando que em 2012 morreram cerca de 6,6 milhões de crianças com menos de 5 anos de idade, na sua maioria devido a causas evitáveis, as quais foram, portanto, privadas do seu direito fundamental à sobrevivência e ao desenvolvimento; que 168 milhões de crianças com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos estão envolvidas em alguma forma de trabalho infantil, o que compromete o seu direito a serem protegidas contra a exploração económica e viola o seu direito à aprendizagem e ao lazer; que 11 % das raparigas casam antes de atingir os 15 anos de idade, o que põe em causa os seus direitos à saúde, à educação e à proteção; que, na África Subsariana, uma em cada 10 crianças continua a morrer antes dos 5 anos de idade;

I.  Considerando que a educação - em particular o ensino básico gratuito para todas as crianças - é um direito fundamental que os governos se comprometeram a respeitar no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989; que o objetivo para 2015 consiste em garantir que todos os rapazes e raparigas possam concluir um ciclo completo de ensino básico; que, apesar de certos progressos nos países em desenvolvimento, este objetivo está longe de ser alcançado;

J.  Considerando que uma educação sexual completa faz parte integrante e é um fator importante do reforço dos direitos dos rapazes e das raparigas ao bem-estar e à saúde, da promoção da igualdade e da luta contra os estereótipos;

K.  Considerando que as crises humanitárias continuam a ter um impacto devastador nas crianças e que, em 2014, mais de 59 milhões de crianças foram diretamente afetadas por crises, ligadas sobretudo a conflitos; que há cerca de 250 000 crianças-soldados no mundo, 40 % das quais são meninas;

L.  Considerando que, só em 2012, quase 95 000 crianças e adolescentes com idade inferior a 20 anos foram vítimas de homicídios, quase mil milhões de crianças com idades compreendidas entre os 2 e 14 anos foram submetidas a castigos físicos, um em cada três adolescentes com idades compreendidas entre os 13 e os 15 anos foram vítimas de assédio, cerca de 70 milhões de jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 19 anos foram vítimas de alguma forma de violência física e 120 milhões de meninas em todo o mundo foram forçadas a ter relações sexuais em algum momento das suas vidas;

M.  Considerando que as crianças constituem metade da população nos países em desenvolvimento e que, na UE, vivem cerca de 100 milhões de crianças;

N.  Considerando que, de acordo com o último relatório sobre a pobreza infantil nos países ricos elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), desde 2008 2,6 milhões de crianças passaram a viver abaixo do limiar da pobreza nos países mais prósperos do mundo, elevando para cerca de 76,5 milhões o número total de crianças no mundo desenvolvido que vivem em situação de pobreza; que, de acordo com o mesmo estudo, 7,5 milhões de jovens na UE foram classificados como NEET (não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação) em 2013;

O.  Considerando que a violência contra as crianças assume muitas formas, incluindo o abuso psicológico, físico, sexual, emocional e verbal, a negligência e a privação, e ocorre em muitos contextos, incluindo em casa, na escola, nos sistemas de saúde e de justiça, no local de trabalho, na comunidade e em linha;

P.  Considerando que o Programa da UE para os Direitos da Criança traça um quadro claro para a ação da UE e que a sua execução trouxe progressos significativos numa série de domínios legislativos e de ação essenciais, como a criação de linhas telefónicas diretas para as crianças desaparecidas, a promoção de uma justiça mais adaptada à criança, o incremento da recolha de dados e a integração dos direitos das crianças na ação externa;

Q.  Considerando que os menores são, antes de mais, crianças cujos direitos devem ser respeitados sem discriminação, independentemente da origem étnica, nacionalidade ou estatuto social, de migrante ou residente que elas ou os seus pais possam ter;

R.  Considerando que as expectativas e formas de socialização das raparigas e dos rapazes são simultaneamente semelhantes e diferentes e que a discriminação sofrida pelas raparigas e pelos rapazes vai mudando em função da idade;

S.  Considerando que, embora se tenham registado progressos substanciais, nomeadamente no domínio do tráfico de seres humanos, da exploração sexual e dos direitos das vítimas, bem como dos menores não acompanhados requerentes de asilo, muito há ainda a fazer para garantir que os direitos das crianças migrantes sejam plenamente respeitados em toda a UE; que muitas crianças não acompanhadas desaparecem e fogem após chegarem pela primeira vez à UE, sendo particularmente vulneráveis a abusos;

T.  Considerando que, dada a sua natureza internacional, o abuso e a exploração sexual das crianças em linha - incluindo a proliferação de material pedopornográfico na Internet e a ciberpredação - continuam a ser uma das principais fontes de preocupação para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, sob a forma de crimes que vão da extorsão sexual e do aliciamento à produção privada de material pedopornográfico e sua transmissão em direto, os quais representam um desafio especial para a investigação devido às inovações tecnológicas que proporcionam um acesso mais fácil e mais rápido aos materiais por parte dos criminosos, incluindo os ciberpredadores;

U.  Considerando que as crianças são particularmente atingidas pela pobreza e pelos cortes nos sistemas de segurança social e em prestações sociais fundamentais, como os abonos de família, e que esses cortes têm vindo a crescer na UE desde 2007; que, mesmo depois das transferências sociais, a taxa de risco de pobreza infantil permanece extremamente elevada na UE (20,3 % em 2013);

V.  Considerando que o quadro de desenvolvimento mundial pós-2015 representará uma oportunidade para investir nos direitos de todas as crianças, em qualquer lugar do mundo, independentemente do seu género, origem étnica, raça, situação económica, deficiência ou qualquer outro estatuto;

1.  Considera que os direitos da criança estão no centro das políticas da UE e que o 25.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança constitui uma oportunidade para garantir a sua aplicação integral no plano programático e na prática e para tomar medidas adicionais que garantam o respeito, em toda a parte, dos direitos das crianças, especialmente das mais vulneráveis;

2.  Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela UE no âmbito do Programa de Estocolmo de desenvolver uma estratégia para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia, e de apoiar os esforços dos Estados-Membros neste domínio; exorta a Comissão a propor uma estratégia e um plano de ação ambiciosos e abrangentes no domínio dos direitos da criança para os próximos cinco anos, que tenha por base e desenvolva o Programa da UE para os Direitos da Criança;

3.  Congratula-se com o compromisso assumido pela UE de desenvolver novas diretrizes integradas da UE sobre a proteção das crianças, a fim de reduzir a fragmentação resultante das respostas sectoriais a aspetos específicos da proteção das crianças, para garantir que todas as crianças na UE sejam eficazmente protegidas contra todas as formas de violência;

4.  Insta a Comissão a acompanhar e apresentar relatórios sobre a aplicação da sua recomendação intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» nos Estados-Membros e a garantir o acesso a serviços de qualidade e a participação das crianças; exorta os Estados-Membros com taxas de pobreza infantil superiores à média a fixarem metas nacionais e a darem prioridade aos investimentos que visem reduzir a pobreza e a exclusão social entre as crianças e os jovens;

5.  Exorta a UE e os seus Estados-Membros a tornarem os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio uma prioridade absoluta no âmbito das suas políticas internas e das suas relações com países terceiros; chama a atenção para o facto de estes objetivos, nomeadamente a erradicação da pobreza, o acesso à educação para todos e a igualdade entre homens e mulheres, só poderem ser alcançados através do desenvolvimento de serviços públicos acessíveis a todos;

6.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem uma referência explícita às crianças e aos jovens no Semestre Europeu, na Análise Anual do Crescimento e na Estratégia Europa 2020 revista, a fim de melhor implementar a recomendação da Comissão intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo da desigualdade»;

7.  Exorta a Comissão a zelar por uma maior coordenação entre os seus diferentes serviços, com vista a integrar eficazmente os direitos da criança em todas as propostas legislativas, políticas e decisões financeiras da UE e a controlar a sua total conformidade com o acervo da UE relativo às crianças e com as obrigações assumidas ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; insta a Comissão a zelar por que o mandato e os recursos do Coordenador para os Direitos da Criança reflitam cabalmente o compromisso assumido pela UE de integrar, de forma sistemática e eficaz, os direitos da criança nas suas políticas;

8.  Convida a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para se certificar de que os fundos da UE beneficiam as crianças mais desfavorecidas e vulneráveis;

9.  Insta os Estados-Membros e a Comissão a, de forma explícita, considerarem as crianças como uma prioridade na programação e na execução das políticas regionais e de coesão, como a Estratégia Europeia para a Deficiência, o quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos e a política da UE em matéria de igualdade e não discriminação; reitera a importância de defender e promover a igualdade de acesso a todos os direitos para as crianças ciganas;

10.  Insiste em que todas as políticas relativas aos direitos das crianças devem integrar uma perspetiva de igualdade de género e apela para que sejam adotadas medidas específicas para reforçar os direitos das raparigas, incluindo o direito à educação e à saúde;

11.  Exorta os Estados-Membros a zelarem por que o princípio do interesse superior da criança seja respeitado em toda a legislação, nas decisões tomadas por representantes do governo a todos os níveis e em todas as decisões judiciais, e encoraja os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas com vista a melhorar a correta aplicação do princípio do interesse superior da criança em toda a UE;

12.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que todas as crianças possam efetivamente ter acesso a sistemas de justiça adaptados às suas necessidades e direitos específicos, quer enquanto arguidos, quer enquanto infratores, vítimas ou partes no processo;

13.  Insta a Comissão a avaliar o impacto que as políticas de detenção e os sistemas de justiça penal têm nas crianças; salienta que os direitos das crianças na UE são diretamente afetados, nomeadamente nos casos em que as crianças vivem em centros de detenção com os pais; sublinha que, todos os anos, cerca de 800 000 crianças são separadas de um dos progenitores que fica recluso, com consequências múltiplas para os direitos das crianças;

14.  Considera que as crianças são vulneráveis no seu acesso a bens e serviços; exorta a comunidade empresarial e as partes interessadas a absterem-se de utilizar publicidade agressiva e enganosa dirigida às crianças, tanto em linha como fora de linha, nomeadamente através da aplicação dos códigos de conduta existentes e de iniciativas semelhantes; considera que a publicidade a alimentos com um elevado teor de gordura, sal ou açúcar que tenha por alvo as crianças deve ser feita de forma responsável, atendendo ao aumento da obesidade e da diabetes entre as crianças;

15.  Considera que os dados pessoais em linha relativos a crianças devem ser devidamente protegidos e que estas devem ser informadas de uma forma facilmente compreensível e acessível sobre os riscos e as consequências da utilização dos seus dados pessoais em linha; salienta que se deve proibir a definição de perfis de crianças em linha; considera que todas as crianças têm direito a desfrutar de um ambiente saudável e seguro e a brincar;

16.  Insta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, visto que a maioria das vítimas de tráfico são menores de ambos os sexos sujeitos a exploração laboral e sexual e a outros abusos; apela igualmente aos Estados-Membros e à União Europeia para que reforcem a cooperação policial e judiciária, tendo em vista a prevenção e a repressão de tais crimes; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para combater a deslocação ilícita de crianças, a atuarem em cooperação com países terceiros para fazer face ao problema crescente do tráfico de crianças e de seres humanos e a processarem criminalmente os traficantes aplicando penas adequadas;

17.  Considera que devem ser tomadas medidas para combater o ciberassédio e que os menores, professores e organizações de defesa das crianças e dos jovens devem desempenhar um papel ativo na sensibilização para esta questão;

18.  Insta a UE e os seus Estados-Membros a investirem em serviços públicos para as crianças, como a prestação de cuidados à infância, a educação e a saúde, em especial, alargando a rede pública de jardins-de-infância, creches e serviços de utilidade pública que disponibilizam atividades lúdicas para crianças;

19.  Atendendo a que os primeiros níveis do ensino nem sempre garantem uma aprendizagem básica necessária, apela aos Estados-Membros para assegurarem o ensino secundário obrigatório e gratuito para todos como condição básica para o exercício do direito à igualdade de oportunidades;

20.  Apela aos Estados-Membros para estabelecerem legislações que protejam ou aumentem os direitos de maternidade e paternidade, de forma a propiciar um ambiente saudável e estável nos primeiros meses de vida das crianças;

21.  Insta os Estados-Membros a aplicarem a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e a reforçarem a capacidade jurídica, as capacidades técnicas e os recursos financeiros das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com vista ao reforço da cooperação, incluindo com a Europol, com o intuito de investigar e desmantelar de forma mais eficaz as redes de autores de crimes sexuais contra crianças, dando ao mesmo tempo prioridade aos direitos e à segurança das crianças envolvidas;

22.  Insta ao desenvolvimento de uma verdadeira abordagem de parceria e ao intercâmbio de informações entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais, o setor das TIC, os fornecedores de serviços Internet (FSI), o setor bancário e as organizações não‑governamentais, incluindo as organizações de proteção das crianças e da juventude, tendo em vista assegurar os direitos e a proteção das crianças em linha e zelar por que sejam consideradas pessoas vulneráveis nos termos da lei; exorta a Comissão a tomar a iniciativa de solicitar a todos os Estados-Membros que adotem medidas para combater todas as formas de ciberpredação e de ciberassédio;

23.  Considera que as crianças não acompanhadas são particularmente vulneráveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem a Resolução do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2013 sobre a situação dos menores não acompanhados na UE; insta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o pacote relativo ao Sistema Europeu Comum de Asilo, a fim de melhorar a situação dos menores não acompanhados na UE; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para pôr termo à detenção de crianças migrantes em toda a UE; congratula-se com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-648/11 MA, BT, DA v. Secretary of State for the Home Department, que refere que o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado em mais de um Estado‑Membro por um menor não acompanhado é o Estado onde este se encontra depois de aí ter apresentado um pedido de asilo; relembra que um menor não acompanhado é, antes de mais, uma criança potencialmente em perigo, e que a proteção das crianças, mais do que as políticas da imigração, deve ser o princípio orientador dos Estados-Membros e da UE quando lidam com menores não acompanhados, respeitando, assim, o princípio fundamental do superior interesse da criança;+

24.  Exorta todos os Estados-Membros a aplicarem as normas estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança para as crianças privadas de cuidados parentais e as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças; insta a Comissão a utilizar os fundos estruturais da UE no apoio à transição de serviços institucionais para serviços de base comunitária; solicita à Comissão que, face ao número considerável de processos em que as autoridades públicas de alguns Estados-Membros são acusadas de avançaram com a adoção forçada sem consentimento parental, apresente medidas específicas para garantir que as práticas de adoção seguidas nos Estados-Membros defendam o superior interesse da criança;

25.  Insta todos os Estados-Membros a facilitarem o reagrupamento familiar de uma forma positiva, humana e célere, em conformidade com o artigo 10.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

26.  Salienta a necessidade de uma abordagem mais coordenada no que respeita à busca de crianças desaparecidas na UE; insta os Estados-Membros a aumentarem a cooperação policial e judiciária no âmbito dos processos transfronteiriços que envolvem crianças desaparecidas e a criarem linhas telefónicas diretas para a busca de crianças desaparecidas e o apoio aos menores vítimas de maus-tratos; insta os Estados-Membros a facilitarem a adesão de Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Gabão e Arménia à Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 1980;

27.  Solicita à Comissão que, quando da revisão do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, tenha seriamente em conta o superior interesse da criança, atendendo às lacunas na aplicação e na execução deste regulamento nos Estados‑Membros no que se refere à responsabilidade parental e aos direitos de guarda;

28.  Condena toda e qualquer forma de violência contra as crianças, o abuso físico, sexual e verbal, os casamentos forçados, o trabalho infantil, a prostituição, o tráfico de seres humanos, a tortura, os crimes de honra, a mutilação genital feminina, a utilização de crianças-soldados e de crianças como escudos humanos, a privação, a negligência e a malnutrição; considera que a tradição, a cultura e a religião não devem, em caso algum, ser utilizadas para justificar a violência contra as crianças; solicita aos Estados-Membros que cumpram as suas obrigações combatendo todas as formas de violência contra as crianças, nomeadamente pela proibição por lei das punições corporais aplicadas às crianças; insta os Estados-Membros a intensificarem a cooperação e diálogo com os países terceiros, a fim de promover a sensibilização para os direitos da criança e advogar o seu respeito em todo o mundo;

29.  Condena o recurso a crianças para atividades ou fins militares e terroristas; recorda a importância da prestação de apoio psicológico e de assistência a todas as crianças que tenham sido expostas a atos violentos ou que sejam vítimas de guerra; congratula-se com a iniciativa da UE «Crianças da Paz» e sublinha a importância de garantir o acesso à educação para crianças afetadas por conflitos; insta a Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a apoiar a campanha da ONU intitulada «Crianças, não soldados», que visa pôr termo ao recrutamento e utilização de crianças‑soldados por forças de segurança nacionais até 2016;

30.  Convida a VP/AR a dar prioridade aos direitos da criança em toda a ação externa da UE, de forma a garantir a efetiva integração dos direitos da criança, nomeadamente no contexto dos diálogos sobre os direitos humanos, dos acordos comerciais, do processo de adesão e da Política Europeia de Vizinhança, bem como nas relações com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), em particular em países em conflito; insta a VP/AR a apresentar ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre os resultados alcançados a nível da ação externa da UE centrada na criança;

31.  Exorta a Comissão a integrar os direitos das crianças na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária, a fim de garantir um financiamento adequado e aumentar o nível de proteção das crianças afetadas por situações de emergência ou catástrofes, naturais ou provocadas pelo homem, das crianças deslocadas internamente e das crianças refugiadas; salienta a importância de estabelecer uma ligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento, especialmente no contexto de crises prolongadas, e de integrar a inovação e as novas tecnologias nas políticas e programas da UE, para melhorar a promoção dos direitos das crianças no contexto do desenvolvimento e das situações de emergência;

32.  Congratula-se com a atribuição do Prémio Nobel da Paz de 2014 a Kailash Satyarthi e a Malala Yousafzai pelo seu empenho na defesa dos direitos da criança, em especial, do direito de todas as crianças à educação; louva o reconhecimento público pela Rede do Prémio Sakharov de iniciativas de sensibilização para a violência contra as crianças; considera que estas são manifestações claras do importante papel desempenhado pelas organizações internacionais e a sociedade civil na defesa e promoção da proteção dos direitos da criança consagrados na respetiva Convenção das Nações Unidas;

33.  Sublinha o importante papel desempenhado pelos parceiros sociais e as autoridades locais na promoção dos direitos das crianças e solicita ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu que tomem medidas e projetem pareceres visando um empenho total na promoção dos direitos da criança em todas as políticas da UE;

34.  Insta as instituições da UE, os Estados-Membros, as autoridades locais, os parceiros sociais e a sociedade civil a unirem forças e a cooperarem a todos os níveis, a fim de melhorar a situação das crianças na UE e no resto do mundo; acolhe favoravelmente e subscreve o Manifesto em prol dos Direitos da Criança, elaborado em co-autoria pela UNICEF e 14 organizações de defesa dos direitos das crianças, e exorta outros deputados ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais a assinarem este Manifesto e a tornarem-se «ativistas dos direitos das crianças»;

35.  Exprime a vontade de criar um intergrupo no Parlamento Europeu dedicado aos direitos e ao bem-estar das crianças, com base no Manifesto em prol dos Direitos da Criança, como organismo permanente responsável pela promoção dos direitos das crianças em todas as políticas e atividades do Parlamento Europeu no âmbito dos assuntos internos e externos; apoia, por isso, a iniciativa de designar «pontos de contacto» para os direitos das crianças dentro de cada comissão parlamentar, de modo a garantir a integração dos direitos da criança em todos os textos programáticos e legislativos adotados;

36.  Considera importante aumentar a participação das crianças nas suas atividades parlamentares, em conformidade com as práticas estabelecidas pela União Interparlamentar e a UNICEF; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades locais a explorarem as formas e os meios de aumentar a participação de crianças e adolescentes no processo de tomada de decisão; incentiva o recurso às novas tecnologias e à inovação na consulta de crianças e jovens e uma participação das crianças e dos jovens;

37.  Exorta os Estados-Membros a ratificarem sem demora todos os protocolos facultativos à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

38.  Solicita à Comissão e à VP/AR que explorem as vias e os meios de a UE aderir unilateralmente à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

39.  Exorta os EUA, a Somália e o Sudão do Sul a ratificarem a Convenção sobre os Direitos da Criança, para tornar universal a sua ratificação;

40.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da Comissão dos Direitos da Criança da ONU e ao Diretor Executivo da UNICEF.

(1) JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.
(2) JO L 335 de 17.12.2011, p. 1.
(3) JO L 59 de 2.3.2013, p. 5.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0387.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0126.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0105.


Mercado Único Digital
PDF 155kWORD 71k
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a defesa dos direitos dos consumidores no mercado único digital (2014/2973(RSP))
P8_TA(2014)0071B8-0286/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 6.º do Tratado da União Europeia,

–  Tendo em conta os artigos 9.º, 10.º, 12.º, 14.º, 16.º, 26.º, e 36.º, o artigo 114.º, n.º 3.º, e o artigo 169.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 7.º, 8.º, 11.º, 21.º, 38.º e 52.º,

–  Tendo em conta o processo de codecisão 2013/0309 sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado (COM(2013)0627),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 23 de abril de 2013, intitulado «Plano de ação para o comércio eletrónico 2012-2015 – Situação em 2013» (SWD(2013)0153),

–  Tendo em conta a edição n.º 26 do Painel de Avaliação do Mercado Interno, de 18 de fevereiro de 2013,

–  Tendo em conta os relatórios de 2014 do painel de avaliação da Agenda Digital da Comissão,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, intitulada «Um enquadramento coerente para reforçar a confiança no mercado único digital do comércio eletrónico e dos serviços em linha» (COM (2011)0942),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre uma nova agenda para a política europeia dos consumidores(1),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre a aplicação da Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 10 de dezembro de 2013, sobre a exploração plena do potencial da computação em nuvem na Europa(3),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre reforçar a confiança no mercado único digital(4),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre reforçar a confiança no Mercado Único Digital(5),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de maio de 2012, sobre uma estratégia de reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 20 de abril de 2012, sobre um mercado único digital competitivo – a administração pública em linha como força motriz(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre uma nova estratégia em matéria de política dos consumidores(8),

–  Tendo em conta o estudo de 2013 do Departamento Temático A do Parlamento Europeu, intitulado «Como construir uma sociedade digital ubíqua ao nível da UE»,

–  Tendo em conta o estudo de 2013 do Departamento Temático A do Parlamento Europeu intitulado «Entretenimento x.0 para fomentar a implantação da banda larga»,

–  Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 26 de março de 2009, sobre o reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet(9),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE(10)e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos,

–  Tendo em conta o estudo de 2013 do Departamento Temático A do Parlamento Europeu, sobre a discriminação dos consumidores no mercado único digital,

–  Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, de 8 de abril de 2014, nos processos apensos C-293/12 e C-594/12 em que a Diretiva relativa à conservação de dados foi declarada inválida,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que o mercado único digital é uma das áreas em evolução que, embora comporte desafios, oferece possibilidades de obter importantes ganhos de eficiência, que podem elevar-se a 260 mil milhões de euros por ano, e, por conseguinte, pode contribuir para que a Europa saia da crise;

B.  Considerando que a conclusão do mercado único digital na UE poderia criar milhões de postos de trabalho e permitir que o PIB da Europa crescesse, potencialmente, 4% até 2020;

C.  Considerando que se prevê que o setor económico das aplicações informáticas, só por si, triplique as receitas entre 2013 e 2018, com a criação, nesse período, de 3 milhões de postos de trabalho;

D.  Considerando que o Parlamento Europeu encomendou um estudo para analisar o custo da não-Europa no mercado único digital, que reforça a importância de se conceber as soluções digitais como uma oportunidade, e não como uma ameaça, para os consumidores, os cidadãos e as empresas;

E.  Considerando que a UE deve promover a adoção em massa da computação em nuvem na Europa, na medida em que ela constitui um poderoso motor de crescimento da economia europeia; considerando que o referido estudo dá provas de significativos ganhos esperados em consequência do rápido desenvolvimento do referido setor;

F.  Considerando que os obstáculos que impedem os consumidores de participarem no mercado único digital dizem respeito a práticas discriminatórias, como a restrição dos prestadores de serviços para determinados países ou territórios, a simples recusa de venda, o reencaminhamento automático e a injustificada diversificação das condições de venda;

G.  Considerando que a existência de pagamentos móveis e eletrónicos seguros, eficientes, competitivos e inovadores se reveste de importância crucial para os consumidores poderem beneficiar plenamente das vantagens do mercado único;

H.  Considerando que a proteção dos dados pessoais e da privacidade, a cibersegurança e a segurança das comunicações eletrónicas e das redes são uma prioridade no mercado único digital, uma vez que são condições essenciais para o respetivo funcionamento e para a criação de confiança nos cidadãos e nos consumidores;

I.  Considerando que a disponibilidade à escala transeuropeia de um acesso generalizado, seguro e de débito elevado à Internet e a serviços digitais de interesse público é fulcral para o desenvolvimento da sociedade, o crescimento económico, a competitividade, a inclusão social e o mercado único;

J.  Considerando que a investigação, o desenvolvimento e a inovação na economia digital contribuirão para garantir que a Europa se mantenha competitiva a médio e a longo prazo;

K.  Considerando que a instalação rápida da banda larga de débito elevado é decisiva para o progresso da produtividade na Europa e para o aparecimento de novas empresas de pequena dimensão, que podem assumir uma posição de primazia em diversos setores, como, por exemplo, a prestação de cuidados de saúde, as indústrias transformadoras e os serviços;

L.  Considerando que o setor privado deve comandar a implantação e modernização das redes de banda larga, apoiado por um enquadramento regulamentar que favoreça a concorrência e o investimento;

M.  Considerando que o mercado único digital é um dos setores mais inovadores da economia e que, por essa razão, desempenha um papel importante na competitividade da economia europeia e contribui para o crescimento económico através do desenvolvimento do comércio eletrónico, facilitando, ao mesmo tempo, o cumprimento dos procedimentos administrativos e financeiros por parte das empresas e proporcionando aos consumidores uma maior possibilidade de escolha de bens e serviços;

N.  Considerando que o mercado único digital não só oferece vantagens económicas, mas também tem um profundo impacto na vida cultural, social e política quotidiana dos consumidores e dos cidadãos da UE;

O.  Considerando que o mercado único digital não pode ser competitivo sem redes de banda larga e de telecomunicações rápidas e de alto débito em todas as regiões da UE, incluindo as regiões periféricas;

P.  Considerando que o atual fosso digital continua a crescer e tem um impacto negativo direto no desenvolvimento do mercado único digital, tanto em termos de acesso à Internet como de competências digitais;

Q.  Considerando que a proteção dos dados pessoais e da privacidade e a segurança das comunicações eletrónicas e das redes representam uma prioridade do mercado único digital, dado tratar-se de requisitos essenciais para o seu funcionamento e para ganhar a confiança dos cidadãos e dos consumidores;

R.  Considerando que os mercados em linha devem ser flexíveis e acessíveis aos consumidores para poderem crescer e expandir-se;

S.  Considerando que o comércio eletrónico constitui um importante complemento do comércio convencional e um dos fatores determinantes para as escolhas dos consumidores, a concorrência e a inovação tecnológica, contribuindo assim para a convergência da União Europeia para uma economia do conhecimento;

T.  Considerando que a concorrência sem entraves e condições equitativas para as empresas constituem aspetos que favorecem o investimento e são, por conseguinte, fundamentais para este setor da economia, dado que assegurarão o seu desenvolvimento sustentável a longo prazo, em benefício dos utilizadores finais; que a concorrência efetiva é um importante motor do investimento eficaz e pode proporcionar vantagens aos consumidores em termos de escolha, preço e qualidade;

U.  Considerando que algumas áreas do mercado único digital apresentam vulnerabilidades causadas pela concentração excessiva do mercado e dos operadores em posição dominante;

V.  Considerando que o desafio colocado pela fragmentação do mercado e pela falta de interoperabilidade na União Europeia constitui um obstáculo ao rápido desenvolvimento do mercado único digital;

W.  Considerando que os empregos criados graças ao mercado único digital são, em geral, altamente qualificados e remunerados, pelo que este mercado contribui de forma significativa para a criação de empregos de qualidade e sustentáveis;

X.  Considerando que a Comissão deve impedir comportamentos anti-trust que afetem a pluralidade dos meios de comunicação, tanto em termos de disponibilização de conteúdos como de propriedade, dado que o acesso à informação é fundamental para uma democracia dinâmica;

1.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a porem termo a todos os obstáculos que dificultam o desenvolvimento do mercado único digital, envidando esforços sustentados para a aplicação da regulamentação em vigor e a execução da mesma no âmbito de uma estratégia global e assegurando simultaneamente que as medidas são objeto de uma avaliação de impacto, "à prova do tempo" e compatíveis com a era digital; considera que estes esforços devem estar no centro dos esforços realizados pela União Europeia para criar crescimento económico e emprego e reforçar a sua competitividade e a sua resiliência na economia mundial;

2.  Salienta que quaisquer propostas legislativas relativas ao mercado único digital devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para que os direitos nela consagrados sejam plenamente protegidos no domínio digital;

3.  Salienta, em particular, o potencial do comércio eletrónico, o qual, segundo estimativas, poderia fazer poupar aos consumidores mais de 11,7 mil milhões de euros por ano se eles pudessem escolher entre toda a gama de bens e serviços da UE sempre que fazem compras em linha;

4.  Embora se congratule com o crescimento do comércio eletrónico, regista a posição dominante em alguns Estados-Membros de um reduzido número de intervenientes na venda direta de bens corpóreos ou de plataformas com base no mercado para que outros vendam bens corpóreos; salienta a necessidade de fiscalizar e prevenir, a nível europeu, os casos de abuso de posição dominante em termos de disponibilização de bens aos consumidores e as taxas exigidas às PME para a utilização de plataformas com base no mercado;

5.  Salienta a necessidade de combater o fosso digital, a fim de tirar pleno partido do potencial do mercado único digital e permitir a inclusão de todos os cidadãos na sociedade da era digital, independentemente dos seus rendimentos, condição social, localização geográfica, estado de saúde ou idade;

6.  Constata, em particular, a necessidade de abordar os obstáculos para os consumidores e as empresas que subsistem no que diz respeito ao comércio eletrónico - incluindo os serviços em linha, o acesso aos conteúdos digitais, a prevenção da fraude, o registo dos sítio Web, as promoções de vendas e a rotulagem;

7.  Exorta a Comissão a assegurar a rápida realização do mercado único dos serviços e a assegurar a aplicação e o cumprimento da regulamentação, como a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores, a resolução alternativa de litígios e a resolução de litígios em linha, assegurando ao mesmo tempo a redução de encargos administrativos;

8.  Apela à rápida adoção do novo pacote atualizado sobre a proteção de dados, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre, por um lado, um elevado nível de proteção dos dados pessoais, a segurança dos utilizadores e o controlo dos dados pessoais e, por outro, um quadro legislativo estável e previsível, no qual as empresas possam prosperar num mercado único reforçado em benefício dos utilizadores finais, condições equitativas de concorrência que promovam o investimento e um ambiente que contribua para a atratividade da UE enquanto destino para empresas; insta a Comissão e os Estados-Membros a afetar os recursos necessários para combater a cibercriminalidade através de medidas legislativas e de cooperação policial, tanto a nível nacional e como a nível da UE;

9.  Salienta a necessidade de garantir condições de concorrência equitativas às empresas que operam no mercado único digital para que possam competir; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar corretamente as regras da concorrência da UE, a fim de evitar uma concentração excessiva do mercado e o abuso de uma posição dominante, e a supervisionar a concorrência no que diz respeito a conteúdos e serviços integrados;

10.  Assinala que é necessário assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado único digital, a fim de garantir uma economia digital dinâmica na UE; salienta que a plena aplicação das regras da concorrência da UE no mercado único digital será determinante para o crescimento do mercado, o acesso e a escolha dos consumidores e a competitividade a longo prazo; salienta a importância de proporcionar aos consumidores no comércio eletrónico a mesma proteção de que gozam nos seus mercados tradicionais;

11.  Insta o Conselho a realizar rápidos progressos e a iniciar negociações com o Parlamento sobre a proposta de regulamento que estabelece medidas respeitantes ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, dado que, em termos concretos, tal colocaria termo às tarifas de itinerância no interior da UE, garantiria maior segurança jurídica no que diz respeito à neutralidade da rede e melhoraria a proteção dos consumidores no mercado único digital; considera que este regulamento pode constituir um passo fundamental no sentido da realização de um mercado único europeu das comunicações móveis;

12.  Considera que a Comissão deve tomar medidas para criar e garantir um quadro legislativo e seguro em termos jurídicos, passível de promover a criatividade e a inovação nas empresas em fase de arranque, nas microempresas e nas PME;

13.  Exorta a Comissão a apresentar uma iniciativa em prol do empreendedorismo digital, na medida em que se trata de algo imprescindível à criação de novos postos de trabalho e de ideias inovadoras, nela incluindo medidas tendentes, quer a melhorar o acesso ao financiamento de novos empresários digitais (por exemplo, através do chamado «crowdsourcing», ou financiamento participativo), quer a promover segundas oportunidades para empresários que não tenham sido bem sucedidos;

14.  Salienta que todo o tráfego na Internet deve beneficiar de igualdade de tratamento, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação;

15.  Observa que o mercado de pesquisa em linha é de particular importância para assegurar condições de concorrência no mercado único digital, dada a potencial evolução dos motores de pesquisa para sistemas de filtragem e a possibilidade que estes têm de comercializar a utilização secundária das informações obtidas; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar com firmeza as regras da concorrência da UE, com base nos contributos de todas as partes interessadas e tendo em conta toda a estrutura do mercado único digital, a fim de garantir meios de recurso que beneficiem verdadeiramente os consumidores, os utilizadores da Internet e as empresas em linha; solicita, além disso, à Comissão que estude a possibilidade de elaborar propostas destinadas a separar os motores de pesquisa de outros serviços comerciais como meio potencial para, a longo prazo, realizar os objetivos atrás referidos;

16.  Insta, para além disso, a Comissão a agir rapidamente de forma a ponderar as potenciais soluções tendentes a uma estrutura de pesquisa equilibrada, justa e aberta da Internet;

17.  Salienta que, aquando da operação de motores de pesquisa para os utilizadores , o processo de pesquisa e os resultados obtidos devem ser imparciais para garantir que as pesquisas na Internet não sejam discriminatórios, assegurar uma maior concorrência e uma mais ampla escolha para os utilizadores e os consumidores e manter a diversidade das fontes de informação; assinala, por conseguinte, que a indexação, a avaliação, a apresentação e a classificação efetuadas pelos motores de pesquisa devem ser imparciais e transparentes; exorta a Comissão a impedir qualquer abuso na comercialização de serviços interligados por parte de operadores de motores de pesquisa;

18.  Congratula-se com o anúncio de outras investigações da Comissão sobre as práticas seguidas pelos motores de pesquisa e o mercado digital em geral;

19.  Sublinha a importância de assegurar um quadro eficaz e equilibrado para a proteção dos direitos de autor e de propriedade intelectual, orientado para a realidade da economia digital;

20.  Exorta à rápida adoção e aplicação de disposições internacionais que facilitem o acesso dos utilizadores com deficiência a conteúdos digitais e a obras impressas através da sua digitalização;

21.  Congratula-se com a conclusão do Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros, e incentiva todos os signatários a ratificarem o Tratado; considera que o Tratado de Marraquexe constitui um bom passo em frente mas que ainda resta muito a fazer para abrir o acesso aos conteúdos às pessoas com deficiência, para além das pessoas afetadas por deficiências visuais; salienta a importância de reforçar a acessibilidade em toda uma vasta gama de domínios, desde os direitos de autor e os motores de busca aos operadores de telecomunicações;

22.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver e a implementar quadros regulamentares nacionais e da UE, a fim de permitir a criação de um mercado de pagamentos na Internet e através de dispositivos móveis que seja integrado e seguro, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e dos dados dos clientes; sublinha, neste contexto, a necessidade de regras claras e previsíveis, definidas na legislação;

23.  Recorda que a computação em nuvem pode transformar-se num poderoso instrumento para o desenvolvimento do mercado único digital e pode proporcionar vantagens económicas, em particular para as PME, reduzindo os custos da infraestrutura informática e outros; sublinha, neste contexto, que, se os serviços em nuvem forem fornecidos apenas por um número limitado de grandes fornecedores, ficará concentrado nas suas mãos um volume cada vez mais importante de informações; recorda, além disso, que a computação em nuvem também comporta riscos para os utilizadores, nomeadamente no que diz respeito aos dados sensíveis; solicita a execução adequada da estratégia europeia, a fim de garantir que a computação em nuvem seja segura e competitiva;

24.  Insta a Comissão a assumir a liderança na promoção de normas e especificações internacionais aplicáveis à computação em nuvem, que garantam serviços que respeitem o direito à privacidade e que sejam fiáveis, acessíveis, altamente interoperáveis, seguros e eficientes do ponto de vista energético, como parte integrante de uma futura política industrial da União; realça que a fiabilidade, a segurança e a proteção dos dados são necessárias para a confiança dos consumidores e a competitividade;

25.  Salienta a necessidade de assegurar a segurança em linha na Internet - em particular, no que respeita às crianças - e de prevenir a exploração de crianças, garantindo a existência dos meios para detetar e eliminar as imagens ilícitas de abusos de crianças na Internet e proporcionando meios para impedir o acesso das crianças e adolescentes a conteúdos com restrição de idade;

26.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0239.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0063.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0535.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0327.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0468.
(6) JO C 264 E de 13.9.2013, p. 11.
(7) JO C 258 E de 7.9.2013, p. 64.
(8) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 25.
(9) JO C 117 E de 6.5.2010, p. 206.
(10) Textos aprovados, P7_TA(2014)0230.


Malnutrição infantil nos países em desenvolvimento
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Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2014, sobre a subnutrição e a malnutrição infantis nos países em desenvolvimento (2014/2853(RSP))
P8_TA(2014)0072B8-0253/2014

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, nomeadamente o seu artigo 25.º, no qual se reconhece o direito à alimentação como parte do direito a um nível de vida adequado,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nomeadamente o seu artigo 11.º, no qual se reconhece o «direito a um nível de vida suficiente […], incluindo alimentação […] suficiente […]», bem como o «direito fundamental de todas as pessoas de estarem ao abrigo da fome»,

–  Tendo em conta o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aprovado em 2008, que torna o direito à alimentação vinculativo a nível internacional,

–  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em particular os artigos 24.º, n.º 2, alínea c), e 27.º, n.º 3,

–  Tendo em conta a Declaração sobre Segurança Alimentar Mundial, aprovada na Cimeira Mundial da Alimentação organizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em Roma, de 1996,

–  Tendo em conta as orientações sobre o direito à alimentação, aprovadas pela FAO em 2004, que fornecem aos Estados recomendações sobre como implementar as suas obrigações no que respeita ao direito à alimentação,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, em particular o Objetivo 1 (erradicar a pobreza extrema e a fome até 2015) e o Objetivo 4 (reduzir a mortalidade infantil),

–  Tendo em conta a Convenção relativa à Assistência Alimentar, aprovada em 2012,

–  Tendo em conta o relatório global e o relatório de síntese da Avaliação Internacional da Ciência e da Tecnologia Agrícolas para o Desenvolvimento das Nações Unidas, publicados em 2009(1),

–  Tendo em conta o relatório de 2009 do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) sobre as carências alimentares das crianças no mundo,

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial da ONU sobre o direito à alimentação, intitulado «A agroecologia e o direito à alimentação», apresentado na 16.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 8 de março de 2011,

–  Tendo em conta o tema da Expo de Milão 2015: «Alimentar o Planeta – Energia para a vida»,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Ajuda Alimentar Humanitária» (COM(2010)0126),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de março de 2010, intitulada «Quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentarem os desafios no domínio da segurança alimentar» (COM(2010)0127),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 3 de outubro de 2012, intitulada «A abordagem da UE em matéria de resiliência: aprender com as crises de segurança alimentar» (COM(2012)0586),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de março de 2013, intitulada «Melhorar a nutrição materna e infantil no âmbito da assistência externa: quadro estratégico da UE» (COM(2013)0141),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 27 de setembro de 2011, sobre o quadro estratégico da UE para ajudar os países em desenvolvimento a enfrentar os desafios no domínio da segurança alimentar(2),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem da UE em matéria de resiliência e redução dos riscos de catástrofe nos países em desenvolvimento: aprender com as crises de segurança alimentar(3),

–  Tendo em conta a pergunta apresentada à Comissão sobre a malnutrição infantil nos países em desenvolvimento (O-000083/2014 – B8-0041/2014),

–  Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Desenvolvimento,

–  Tendo em conta o artigo 128.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A.  Considerando que cerca de 1000 milhões de pessoas ainda sofrem de fome e que, no mundo, pelo menos 225 milhões de crianças com menos de cinco anos sofrem de subnutrição aguda e crónica, de atraso no crescimento em consequência da subnutrição crónica infantil e materna, estimando-se que 2,6 milhões destas crianças morram todos os anos nos países em desenvolvimento;

B.  Considerando que, segundo os Índices e Mapas Mundiais da Fome Oculta(4), cerca de dois mil milhões de pessoas no mundo, ou uma em cada três pessoas nos países em desenvolvimento, sofrem de uma deficiência crónica de vitaminas e minerais essenciais (micronutrientes), condição conhecida como «fome oculta», que aumenta drasticamente a sua suscetibilidade a malformações congénitas, infeções e atraso no crescimento;

C.  Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a subnutrição é de longe o maior fator de mortalidade infantil, provocando 35 % das doenças que afetam crianças com menos de 5 anos de idade;

D.  Considerando que quase 20 milhões de crianças sofrem ainda de malnutrição aguda em último grau, quer em situações de emergência quer em situações não urgentes, e que apenas 10 % dessas crianças têm acesso a tratamento;

E.  Considerando que a nutrição de crianças com cinco anos ou menos depende largamente do nível de nutrição das suas mães durante a gravidez e a amamentação;

F.  Considerando que a subnutrição é também uma causa da morbilidade e da falta de produtividade, dificultando o desenvolvimento social e económico nos países em desenvolvimento;

G.  Considerando que os que sobrevivem à subnutrição revelam frequentemente ao longo da vida défices físicos e cognitivos que limitam a sua capacidade de aprendizagem e de inserção no mundo do trabalho, o que implica que continuem encerrados num círculo vicioso intergeracional de doença e pobreza;

H.  Considerando que, devido aos efeitos das alterações climáticas sobre a produção agrícola e, por conseguinte, sobre a nutrição, o número de crianças subnutridas irá presumivelmente aumentar;

I.  Considerando que uma causa importante da fome nos países em desenvolvimento é a pobreza rural e urbana extrema, exacerbada pela migração rural, que é desencadeada pelo facto de a agricultura em pequena escala não constituir uma opção viável para muitas pessoas;

J.  Considerando que, 25 anos após a adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança, alguns Estados-Membros signatários não foram capazes de criar um ambiente favorável em que o acesso das crianças a uma alimentação adequada possa ser garantido;

K.  Considerando que, na Cimeira Mundial da Alimentação de 1996, os governos reafirmaram o direito à alimentação e se comprometeram a reduzir para metade, ou seja, de 840 para 420 milhões, o número de pessoas com fome e malnutridas até 2015; que, não obstante, o número de pessoas com fome e subnutridas, principalmente crianças, tem vindo a aumentar nos últimos anos, particularmente devido às crises alimentares de 2008 e 2011;

L.  Considerando que, a nível internacional, diversos instrumentos legais associam o direito à alimentação a outros direitos humanos, incluindo os direitos à vida, à subsistência, à propriedade, à educação e à água;

M.  Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição para todos é crucial para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); que a nutrição está associada à maioria, senão mesmo à totalidade dos ODM, os quais estão, eles próprios, estreitamente interligados;

N.  Considerando que as organizações internacionais confirmam que existe produção de alimentos suficiente para toda a população mundial e que a subnutrição infantil está ligada à insegurança alimentar e à pobreza das famílias, à exclusão, a cuidados e práticas alimentares inadequados, a ambientes domésticos pouco saudáveis e a serviços de saúde inapropriados;

O.  Considerando que o direito à alimentação e à boa nutrição é fundamental para a construção de famílias e comunidades resilientes e para reforçar a sua capacidade de encurtar os longos períodos de recuperação após uma emergência, num contexto caracterizado por um aumento do número e da escala das catástrofes;

P.  Considerando os bons resultados alcançados a nível do estado nutricional quando as crianças têm acesso a alimentos economicamente acessíveis, diversos e ricos em nutrientes, bem como a cuidados infantis e maternais adequados, a serviços de saúde de qualidade e a um ambiente saudável em termos de acesso a água potável, de saneamento e de boas práticas de higiene;

1.  Salienta que as causas da subnutrição infantil são numerosas e, na sua maioria, de origem humana, podendo, por conseguinte, ser evitadas, encontrando-se entre elas estruturas económicas ineficientes, a distribuição desigual e/ou a utilização insustentável dos recursos, uma governação deficiente, a dependência excessiva das colheitas individuais e a prática da monocultura, a discriminação contra as mulheres e as crianças, os problemas de saúde motivados por sistemas de saúde deficientes e as carências educativas, nomeadamente das mães;

2.  Insiste em que as autoridades públicas devem garantir as três dimensões do direito à alimentação e à boa nutrição: disponibilidade, que significa a possibilidade de uma pessoa se alimentar a si própria diretamente a partir da terra que trabalha ou de outros recursos naturais, bem como o bom funcionamento dos sistemas de distribuição, de processamento e de mercado; acessibilidade, que implica garantir o acesso económico e físico à alimentação; e adequação, no sentido de que os alimentos devem ser seguros e satisfazer as necessidades nutritivas de todos os indivíduos, tendo em consideração a sua idade, condições de vida, saúde, ocupação, sexo, cultura e religião;

3.  Sublinha que, em termos do ciclo de vida, o momento mais importante para responder às necessidades nutricionais de uma criança corresponde aos primeiros 1000 dias de vida, incluindo o período da gravidez, uma vez que, durante este período, as necessidades nutricionais da criança aumentam em razão do seu rápido crescimento e desenvolvimento, a criança está mais suscetível a infeções e depende completamente de outros para a sua nutrição, cuidados e interações sociais;

4.  Reitera que enfrentar a subnutrição infantil e materna exige uma abordagem integrada e uma ação coordenada numa série de setores que influenciam a subnutrição, tais como a saúde, a educação, a agricultura, a água, o acesso à energia e o saneamento, bem como o envolvimento responsável de todas as partes interessadas, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que adotem estratégias consistentes de desenvolvimento a longo prazo e se empenhem no sentido de reduzir a subnutrição, também no contexto de situações de emergência e de intervenções humanitárias;

5.  Solicita à UE que aumente o apoio destinado a uma agricultura sustentável de pequena e média dimensão que produza sobretudo para consumo local nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento e que invista em planos participativos de iniciativa nacional, a executar a nível local, em cooperação com os agricultores e com os seus representantes, com as autoridades locais e regionais e com organizações da sociedade civil;

6.  Congratula-se pelas melhorias realizadas ao longo dos últimos anos na luta contra a subnutrição infantil, como demonstrado pelos indicadores relativos aos progressos efetuados na concretização do ODM 1; considera, contudo, que o número de crianças que sofrem ou morrem de subnutrição se mantém inaceitavelmente elevado, o que contribui para a continuação do círculo vicioso da pobreza e da fome;

7.  Realça, por conseguinte, que a luta contra a desnutrição infantil e a garantia de acesso universal a uma alimentação adequada em nutrientes deve continuar a ser uma das mais importantes metas no que respeita ao objetivo de erradicação da fome fixado na agenda pós-2015, com um apelo específico no sentido de eliminar todas as formas de malnutrição até 2030 e atingir as metas internacionalmente acordadas sobre o atraso no crescimento e a emaciação em crianças com menos de cinco anos até 2025;

8.  Considera que a redução dos fundos atribuídos à agricultura no âmbito do 10.º FED, em comparação com os valores do 9.º FED, constituiu um erro; exorta, por isso, o Conselho a refletir sobre esta questão e a tomar medidas corretivas na perspetiva do 11.º FED;

9.  Realça a importância da vontade política para combater a subnutrição; congratula-se com o Roteiro para Potenciar a Nutrição (SUN), desenvolvido pelo Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas (CPN), para acelerar a melhoria da nutrição, particularmente em países muito afetados, com a participação de várias partes interessadas, nomeadamente as agências da ONU competentes em matéria de nutrição; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que implementem os princípios definidos no roteiro do SUN; exorta a Comissão a incentivar e a organizar a participação na plataforma SUN da sociedade civil e de organizações de base que têm contato direto com os pequenos produtores e as famílias;

10.  Congratula-se com o compromisso da Comissão Europeia no sentido de investir 3,5 mil milhões de euros entre 2014 e 2020 para melhorar a nutrição em alguns dos países mais pobres do mundo e apela à Comissão para que incremente os seus compromissos para com as intervenções especificamente ligadas à nutrição, de forma a realizar o seu objetivo de reduzir em 7 milhões o número de crianças desnutridas com menos de 5 anos de idade até 2025;

11.  Destaca que as mulheres desempenham um papel fundamental na nutrição infantil e na segurança alimentar através da amamentação, produção, compra, preparação e distribuição dos alimentos à família, da prestação de cuidados às crianças e aos doentes e da garantia de higiene adequada; salienta que, embora 60 % da fome crónica afete as mulheres e as jovens, as mulheres produzem entre 60 % e 80 % dos alimentos nos países em desenvolvimento;

12.  Salienta que as mulheres, que representam cerca de 80 % dos agricultores de África, detêm formalmente apenas 2 % das terras; realça que os programas recentemente desenvolvidos na Índia, no Quénia, nas Honduras, no Gana, na Nicarágua e no Nepal revelam que os agregados familiares geridos por mulheres apresentam uma maior segurança alimentar, melhores cuidados de saúde e uma maior ênfase na educação do que os agregados familiares geridos por homens;

13.  Salienta que existe uma correlação estreita entre o nível de instrução de uma mulher e o estado nutricional da respetiva família, pelo que exorta ao reforço do acesso das mulheres à educação, removendo as barreiras de género à instrução e à alfabetização;

14.  Solicita, por isso, a inclusão da dimensão de género e a promoção da autonomização das mulheres em todas as políticas destinadas a combater a subnutrição infantil;

15.  Salienta que a subnutrição nas mulheres grávidas tem efeitos devastadores nos recém‑nascidos, suscetíveis de prejudicar, de forma irreversível, o desenvolvimento futuro da criança; apela, por essa razão, a que se preste particular atenção à proteção da saúde e dos direitos das mulheres e à inclusão da formação nutricional nos programas educativos e nos currículos escolares para as jovens;

16.  Reafirma a importância da literacia como um instrumento poderoso para lutar contra a pobreza e estimular o desenvolvimento económico; salienta, por conseguinte, a importância de apoiar a educação das jovens pois investir nestas melhora as hipóteses de uma vida mais saudável e produtiva para elas e para os seus futuros filhos;

17.  Salienta que a subnutrição infantil ocorre sobretudo nos países em desenvolvimento, não apenas entre as populações rurais, mas também em contextos urbanos; considera, por conseguinte, que um dos vetores chave para a erradicação da fome infantil assenta em políticas e reformas agrícolas que permitam aos pequenos agricultores produzir de forma mais efetiva e sustentável, de forma a garantir alimentos suficientes para si próprios e para as suas famílias;

18.  Salienta que a incapacidade de dar uma resposta oportuna ao problema da subnutrição infantil, tanto ao nível da cooperação para o desenvolvimento como da intervenção humanitária, irá certamente ameaçar todas as dimensões do desenvolvimento humano, debilitar os programas nacionais de educação, sobrecarregar as despesas nacionais de saúde e dificultar o desenvolvimento socioeconómico dos países em desenvolvimento, provocando perdas económicas estimadas entre 2 % e 8 % do PIB desses países;

19.  Relembra que as deficiências em micronutrientes, responsáveis por cerca de 7 % do ónus da morbilidade global, têm consequências graves no desenvolvimento físico e cognitivo de lactentes e crianças de tenra idade; salienta que, nos 20 países com os valores mais elevados no Índice da Fome Oculta (18 dos quais na África subsaariana e dois, Índia e Afeganistão, na Ásia), o atraso no crescimento, a anemia por carência de ferro e a carência de vitamina A são marcadamente prevalecentes em crianças em idade pré‑escolar;

20.  Assinala que a subnutrição infantil é não só motivada pela falta de alimentos e de infraestruturas mas também por problemas de distribuição alimentar, de acesso inadequado à alimentação e de falta de poder de compra, particularmente em face dos elevados preços dos alimentos, exacerbados pela especulação sobre os bens de consumo; relembra que a falta de poder de compra afeta sobretudo a população urbana mais pobre, que é incapaz de produzir os seus próprios alimentos; considera importante, para esse fim, proteger os pequenos agricultores e as culturas tradicionais;

21.  Exorta a Comissão a envolver os Estados que aderiram à Expo 2015 no lançamento de uma iniciativa conjunta que, partindo do tema «Alimentar o Planeta - Energia para a Vida», redunde em compromissos e metas vinculativas para combater a fome e a subnutrição, com estratégias diversificadas, desde a agricultura à cooperação;

22.  Reconhece que as melhorias na nutrição infantil e materna, bem como na segurança alimentar de um modo geral, dependerão de uma ação efetiva e coordenada numa série de políticas e setores, nomeadamente um desenvolvimento rural efetivo e sustentável, políticas relativas à utilização da terra e da água, água potável, serviços de saúde e de saneamento apropriados, a prestação de cuidados infantis e maternos adequados, a proteção da vida marinha, de outros ecossistemas e da biodiversidade, a atenuação da desflorestação e das alterações climáticas, a adaptação e redução do risco de catástrofes, uma produção e consumo sustentáveis, o acesso seguro e sustentável à energia, o comércio, as pescas, a inclusão social e um emprego digno;

23.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o problema da nutrição, a segurança alimentar e a agricultura sustentável em todas as suas políticas de desenvolvimento, tendo em vista a proteção e a promoção desta vertente, bem como a garantia de uma abordagem holística a níveis locais e globais; convida o Conselho e a Comissão, consoante o caso, a darem prioridade à nutrição como um objetivo de desenvolvimento-chave nos instrumentos de cooperação para o desenvolvimento, sobretudo o 11.º FED e o novo Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento;

24.  Sublinha que, para serem mais efetivos, os programas de desenvolvimento e de emergência devem estar estreitamente associados, de modo a antecipar e a prevenir crises alimentares, a contribuir para a diminuição dos danos causados e a facilitar a recuperação;

25.  Apela aos governos dos países em desenvolvimento para que criem um ambiente propício a uma melhor nutrição infantil, desenvolvendo as políticas, a coordenação entre os planos e as estratégias nacionais de nutrição e os programas de doadores, a governação e a responsabilização perante os seus cidadãos; apela a uma maior transparência nos orçamentos dos países em desenvolvimento, por exemplo através do acompanhamento da execução orçamental, de modo a permitir uma melhor avaliação da quantidade e qualidade dos projetos relativos à malnutrição;

26.  Realça a necessidade de melhorar e coordenar os dados sobre a subnutrição e a deficiência em micronutrientes, a fim de prestar mais auxílio aos programas de intervenção e apoiar, de forma direcionada e informada, os países em causa;

27.  Solicita que a Comissão e os Estados-Membros mobilizem investimentos e recursos financeiros a longo prazo para a nutrição, em cooperação com outros atores, nomeadamente as agências das Nações Unidas, o G8/G20, os países emergentes, as organizações internacionais não-governamentais, as instituições académicas, as organizações da sociedade civil e do setor privado, e que identifiquem a nutrição como uma prioridade para financiamentos inovadores;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité Permanente de Nutrição das Nações Unidas.

(1) http://www.unep.org/dewa/Assessments/Ecosystems/IAASTD/tabid/105853/Default.aspx
(2) JO C 56 E de 26.2.2013, p. 75.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0578.
(4) Global Hidden Hunger Indices and Maps: An Advocacy Tool for Action

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