Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2015/2503(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0046/2015

Debates :

PV 15/01/2015 - 9.1
CRE 15/01/2015 - 9.1

Votação :

PV 13/01/2015 - 8.6
PV 15/01/2015 - 11.1

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0006

Textos aprovados
PDF 139kWORD 59k
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Rússia, em particular o caso de Alexei Navalny
P8_TA(2015)0006RC-B8-0046/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2015, a Rússia e, em particular, o caso de Alexei Navalny (2015/2503(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a Justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e apenas se subordinam à Constituição russa e ao Direito federal,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em particular as suas resoluções de 23 de outubro de 2012 sobre restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(1), de 13 de junho de 2013 sobre o Estado de Direito na Rússia(2), de 13 de março de 2014 sobre a Rússia: condenação dos manifestantes que participaram nos eventos da Praça Bolotnaya(3), de 23 de outubro de 2014 sobre o encerramento da ONG «Memorial» (vencedora do Prémio Sakharov em 2009) na Rússia(4), bem como a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky(5),

−  Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, referente ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, bem como a política da União Europeia nesta matéria(6),

−  Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), de 30 de dezembro de 2014, sobre a condenação de Alexei Navalny e do irmão, Oleg Navalny, pelo Tribunal de Zamoskvoretsky,

−  Tendo em conta as consultas UE-Rússia em matéria de Direitos Humanos, em 28 de novembro de 2013,

−  Tendo em conta o atual Acordo de Parceria e Cooperação (APC) que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações suspensas sobre um novo acordo UE-Rússia,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e país signatário da Declaração das Nações Unidas, se comprometeu a respeitar os princípios da Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Humanos; que, devido a diversas violações graves do Estado de Direito e à adoção de leis restritivas nos últimos meses, reina uma preocupação crescente quanto ao cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a UE ofereceu repetidamente assistência e competência técnica adicionais à Rússia para ajudar este país a modernizar e a respeitar a sua ordem constitucional e jurídica, em conformidade com as normas do Conselho da Europa; e que são inúmeros os processos judiciais em que são utilizadas razões politicamente motivadas para eliminar a concorrência política, ameaçar a sociedade civil e desencorajar os cidadãos de participarem em manifestações e protestos públicos contra os atuais dirigentes do país;

B.  Considerando que Alexei Navalny tem exposto, de forma consistente, casos de corrupção generalizada ao mais alto nível no seio do aparelho estatal russo; que o primeiro veredicto do Tribunal, que lhe impôs uma pena de prisão de cinco anos em julho de 2013, foi vista como tendo sido politicamente motivada; e que, em fevereiro de 2014, foi colocado em prisão domiciliária durante dois meses, para, em março de 2014, acabar por lhe ser imposto o uso de pulseira eletrónica, com o propósito de controlar os seus movimentos;

C.  Considerando que, em setembro de 2013, Alexei Navalny obteve 27% dos votos na eleição autárquica para presidente da câmara municipal de Moscovo, confirmando assim o seu estatuto de uma das mais proeminentes figuras da oposição russa ao Kremlin;

D.  Considerando que o segundo veredicto do Tribunal sobre Alexei Navalny estava previsto para 15 de janeiro de 2015, mas, inexplicavelmente, o Tribunal antecipou a data para 30 de dezembro de 2014, quando a atenção da maior parte dos Russos se centrava no feriado do Ano Novo; e que, no caso de Mikhail Khodorkovsky, foi utilizada a mesma técnica de antecipação da data;

E.  Considerando que a situação dos direitos humanos se deteriorou na Rússia no decurso dos últimos anos e que as autoridades russas adotaram uma série de leis que contêm disposições ambíguas utilizadas para impor mais restrições à oposição e aos agentes da sociedade civil e limitar a liberdade de expressão e de reunião;

F.  Considerando que, ao longo do último ano, a legislação relativa às ONG e ao direito à liberdade de reunião foi utilizada para refrear a sociedade civil, reprimir as correntes políticas oposicionistas e assediar as ONG, a oposição democrática e os meios de comunicação social; que, no âmbito da aplicação da lei dos «agentes das forças externas», a organização independente de defesa dos Direitos Humanos «Memorial» acabou por ser, de facto, encerrada; e que a aplicação de uma tal lei implicou o desenvolvimento de graves ações destinadas a prevenir e dissuadir as organizações da sociedade civil, incluindo a organização das Mães dos Soldados, de prosseguirem o seu trabalho;

G.  Considerando que, no final de dezembro de 2014, o Ministério da Justiça da Federação da Rússia procedeu à alteração substancial da lista dos «agentes das forças externas», acrescentando várias organizações ativas no apoio à defesa dos Direitos Humanos, nomeadamente o Centro Sakharov, o que veio dificultar de sobremaneira as suas atividades e a defesa dos Direitos Humanos na Rússia;

H.  Considerando que diversos julgamentos e processos judiciais ocorridos nos últimos anos, como os de Magnitsky, Khodorkovsky e Politkovskaya, puseram em causa a independência e a imparcialidade das instituições judiciais da Federação da Rússia; que tais processos muito mediatizados, como o de Alexei Navalny, são apenas os casos mais difundidos para além das fronteiras russas da incapacidade sistemática de este país preservar o Estado de Direito e fazer funcionar a Justiça para os seus cidadãos; e que a recente decisão do Tribunal constitui uma tentativa politicamente motivada de punir Alexei Navalny na sua qualidade de um dos mais destacados opositores ao Governo;

I.  Considerando que é cada vez maior a necessidade de uma política da UE em relação à Rússia que seja firme, coerente, abrangente e subscrita por todos os Estados-Membros, na qual o apoio e a assistência sejam enquadrados por um sentido crítico firme e justo;

1.  Manifesta a sua mais profunda preocupação pelo facto de, na Rússia, a lei ser utilizada como instrumento político; frisa a circunstância de a condenação do insigne advogado, militante anticorrupção e ativista social Alexei Navalny a 3 anos e meio de prisão, com pena suspensa, e do irmão, Oleg Navalny, a 3 anos e meio de prisão efetiva se ter baseado em acusações sem fundamento; deplora veementemente o facto de o julgamento parecer ter sido ditado por motivos políticos;

2.  Regista com preocupação que, embora Alexei Navalny se mantenha em liberdade, o irmão, Oleg Navalny, encontra-se atualmente preso, facto que suscita preocupações relacionadas com a possível utilização política de um membro da família para intimidar e silenciar um dos principais dirigentes oposicionistas da Rússia, Alexei Navalny; recorda que o irmão de Alexei Navalny, Oleg, que é pai das duas crianças de tenra idade e antigo administrador dos Correios públicos, nunca desempenhou qualquer papel no seio do movimento oposicionista russo;

3.  Insta as autoridades judiciais e os responsáveis pela aplicação da lei na Federação da Rússia a exercerem as suas funções de maneira imparcial, independente e livre de quaisquer interferências políticas, assegurando que as ações judiciais no quadro dos processos intentados contra os irmãos Navalny, para além de todas as outras investigações e julgamentos de ativistas da oposição, satisfaçam os padrões aceites internacionalmente; salienta a importância da garantia de que as decisões judiciais sejam imunes a qualquer ingerência política, independentes e tomadas em plena conformidade com o Estado de Direito;

4.  Apoia sem reservas a campanha contra a corrupção na Rússia encetada por Alexei Navalny e apadrinha os esforços do povo russo na busca de uma solução que salvaguarde a Democracia, o pluralismo político, a unidade e o respeito dos Direitos Humanos;

5.  Considera que a Federação da Rússia, enquanto membro de pleno direito do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, deve respeitar as obrigações a que está vinculada; salienta que os acontecimentos mais recentes vão no sentido contrário ao do Estado de Direito e da independência do sistema judicial daquele país;

6.  Solicita aos Presidentes do Conselho e da Comissão, bem como à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), que continuem a acompanhar de perto estes casos, levantem estas questões em diferentes formatos e nas diversas reuniões com a Rússia e informem o Parlamento sobre as suas conversações com as autoridades russas;

7.  Salienta que a liberdade de reunião na Federação da Rússia está consagrada no artigo 31.º da Constituição daquele país e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de que a Rússia é parte signatária, razão pela qual as autoridades russas estão vinculadas ao seu cumprimento;

8.  Exorta o Conselho a traçar uma política unificada em relação à Rússia, por força da qual os 28 Estados-Membros e as instituições da UE se comprometam a veicular uma firme mensagem comum sobre o papel dos Direitos Humanos nas relações UE-Rússia e a necessidade de pôr termo à repressão da liberdade de expressão, de reunião e de associação na Rússia;

9.  Convida a VP/HR a desenvolver, com caráter de urgência, uma estratégia global em relação à Rússia, tendo em vista a manutenção da integridade territorial e da soberania dos Estados europeus e, ao mesmo tempo, a apoiar o reforço dos princípios democráticos e a observância dos Direitos Humanos e do Estado de Direito na Rússia;

10.  Manifesta a sua mais profunda apreensão perante a contínua vaga de ataques contra organizações independentes de defesa dos Direitos Humanos e grupos da sociedade civil na Rússia, o que constitui outro sinal de repressão das vozes independentes, uma tendência que tem vindo a suscitar a preocupação crescente da União Europeia; exorta a Comissão e o SEAE, no que diz respeito à fase de programação em curso dos instrumentos financeiros da UE, a aumentarem a sua assistência financeira à sociedade civil russa através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos do Homem e dos fundos para as organizações da sociedade civil e as autoridades locais e a incluírem o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia no Instrumento de Parceria, a fim de salvaguardar um apoio sustentável e credível a longo prazo; congratula-se com a decisão do Conselho de Governadores do Fundo Europeu para a Democracia no sentido de permitir que o Fundo desenvolva também o seu trabalho na Rússia;

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.

(1) JO C 68 E de 7.3.2014, p. 13.
(2) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0284.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0253.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0039.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0258.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0575.

Advertência jurídica