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Processo : 2015/2505(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0054/2015

Debates :

PV 15/01/2015 - 9.3
CRE 15/01/2015 - 9.3

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.3
CRE 15/01/2015 - 11.3

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0008

Textos aprovados
PDF 141kWORD 57k
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quirguistão: lei relativa à propaganda homossexual
P8_TA(2015)0008RC-B8-0054/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2015, sobre a lei relativa à propaganda homossexual do Quirguistão (2015/2505(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Quirguistão e as repúblicas da Ásia Central e, em especial, a de 15 de dezembro de 2011 sobre a situação da execução da estratégia da UE para a Ásia Central(1),

–  Tendo em conta a Constituição do Quirguistão, nomeadamente os seus artigos 16.º, 31.º, 33.º e 34.º,

–  Tendo em conta as obrigações e os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo os consagrados nas Convenções da ONU sobre os Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os quais garantem os direitos humanos e as liberdades fundamentais e proíbem a discriminação,

–  Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que garante a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e o direito ao respeito da vida pessoal, privada e familiar dos indivíduos, o direito à igualdade de tratamento e a proibição da discriminação no usufruto desses direitos,

–  Tendo em conta a resolução A/HRC/17/19, de 17 de junho de 2011, e a resolução A/HRC/27/32, de 24 de setembro de 2014, ambas do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género,

–  Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os direitos humanos, de 24 de outubro de 2014, sobre o Quirguistão,

–  Tendo em conta o facto de o parlamento do Quirguistão beneficiar do estatuto de "parceiro para a democracia" na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE),

–  Tendo em conta a resolução 1984 (2014) da APCE, de 8 de abril de 2014, sobre o pedido de estatuto de parceiro para a democracia na Assembleia Parlamentar apresentado pelo parlamento da República do Quirguistão, nomeadamente os n.ºs 15.24, 15.25 e 15.26,

–  Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguistão, por outro, nomeadamente os seus artigos 2.º e 92.º,

–  Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas em junho de 2004 e revistas em 2008, e as diretrizes para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), aprovadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

–  Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), aprovada em 1979,

–  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e a sua agenda pós-2015,

–  Tendo em conta o artigo 135.º do Regimento,

A.  Considerando que o Quirguistão fez grandes progressos nos últimos anos, em comparação com os outros países da região, sobretudo por se tornar uma democracia parlamentar, por intensificar os esforços na luta contra a corrupção e por se comprometer a respeitar as normas universais em matéria de direitos humanos;

B.  Considerando que a UE tem um interesse claro num Quirguistão pacífico, democrático e economicamente próspero; considerando que a UE se comprometeu a ser um parceiro dos países da região, nomeadamente através da sua estratégia para a Ásia Central;

C.  Considerando que os países da Ásia Central enfrentam alguns desafios comuns, como a pobreza e as graves ameaças à segurança humana, bem como a necessidade de reforçar a democracia, o respeito dos direitos humanos, a boa governação e o Estado de direito;

D.  Considerando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos; considerando que todos os Estados têm a obrigação de impedir a violência e a discriminação, incluindo em virtude da orientação sexual, da identidade de género e da expressão de género;

E.  Considerando que as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) devem gozar dos mesmos direitos humanos que todas as outras pessoas;

F.  Considerando que a República do Quirguistão despenalizou a homossexualidade masculina em 1998;

G.  Considerando que, em 15 de outubro de 2014, o parlamento do Quirguistão aprovou, em primeira leitura, a proposta de lei n.º 6-11804/14 – que contém alterações ao Código Penal, ao código de responsabilidade administrativa, à lei sobre a reunião pacífica e à lei relativa aos meios de comunicação social – destinada a proibir a "promoção pública de relações sexuais não tradicionais ou de forma indireta" e que prevê uma pena de prisão até um ano;

H.  Considerando que alguns meios de comunicação social e alguns líderes políticos e religiosos do país procuram cada vez mais intimidar as pessoas LGBTI, limitar os seus direitos e legitimar a violência contra as mesmas;

I.  Considerando que um grande número de chefes de Estado e de governo, dirigentes das Nações Unidas, representantes governamentais e parlamentares, a União Europeia (incluindo o Conselho, o Parlamento, a Comissão e a Alta Representante Catherine Ashton) condenou firmemente leis "anti-propaganda" semelhantes;

J.  Considerando que as discriminações em virtude do sexo, da orientação sexual e da identidade de género estão ligadas, que diversas ONG e as Nações Unidas assinalam o facto de que as disparidades entre homens e mulheres continuam a ser importantes e que as raparigas e mulheres do Quirguistão continuam a ser vítimas de abusos – como o rapto e o casamento forçado – e considerando que a lei de 1994 que proíbe estes atos foi reforçada em janeiro de 2013;

1.  Lamenta profundamente a apresentação deste projeto de lei, bem como quaisquer ações que possam conduzir a tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e exorta todos os países a porem termo imediatamente à criminalização da homossexualidade;

2.  Reitera o facto de que a orientação sexual e a identidade de género são questões pertencentes à esfera do direito individual à privacidade, garantida pela legislação internacional sobre direitos humanos, nos termos da qual deverão ser protegidas a igualdade e a não discriminação e garantida a liberdade de expressão;

3.  Recorda ao parlamento do Quirguistão as suas obrigações internacionais e as decorrentes do Acordo de Parceria e Cooperação com a União Europeia, que incluem o pleno respeito dos direitos humanos enquanto elemento essencial da parceria, e convida a Comissão a retirar o projeto de lei sobre a "divulgação de informações sobre relações sexuais não tradicionais" atualmente em exame no parlamento;

4.  Constata que o projeto de lei foi aprovado em primeira leitura e deve ser votado mais duas vezes antes de ser enviado ao Presidente para assinatura; salienta que a adoção de qualquer legislação sobre "relações não tradicionais" não deve contrariar as obrigações e compromissos do Quirguistão em matéria de direitos humanos;

5.  Exorta as autoridades do Quirguistão a reafirmar publicamente que todas as pessoas do Quirguistão têm o direito de viver sem discriminação e violência em virtude da sua orientação sexual e identidade de género e que quaisquer atos ilegais em contrário serão objeto de procedimento penal;

6.  Insta o parlamento do Quirguistão a seguir as recomendações da APCE constantes da sua resolução 1984 (2014) sobre o pedido de estatuto de parceiro para a democracia, nomeadamente as recomendações 15.24, 15.25 e 15.26;

7.  Insta o parlamento do Quirguistão a respeitar a sua Constituição – incluindo o artigo 16.º, o qual declara que "as leis que neguem ou derroguem aos direitos humanos e os direitos e liberdades civis não podem ser adotadas na República do Quirguistão", e os artigos 31.º, 33.º e 34.º, que proclamam as liberdades de expressão, de informação e de reunião – e a rejeitar consequentemente a lei 6-11804/14;

8.  Está profundamente preocupado com as consequências negativas do debate e eventual adoção deste projeto de lei, que podem fazer aumentar ainda mais a estigmatização, a discriminação e a violência contra as pessoas LGBTI; insta os líderes políticos e religiosos a absterem-se da retórica contra as pessoas LGBTI, nomeadamente o discurso de ódio e a incitação ao ódio;

9.  Manifesta a sua preocupação com os possíveis efeitos dessa legislação nos doadores internacionais, as ONG e as organizações humanitárias que trabalham em questões relacionadas com as pessoas LGBTI e a prevenção do VIH;

10.  Exorta o Conselho dos Direitos do Homem da ONU a ter em consideração, aquando da próxima Revisão Periódica Universal do Quirguistão, a violação dos princípios da igualdade e da não discriminação representada por esse projeto de lei;

11.  Exorta as autoridades do Quirguistão a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que os defensores dos direitos humanos poderão prosseguir o seu trabalho destinado a promover e proteger os direitos humanos sem quaisquer restrições;

12.  Insta o Quirguistão – no período que antecede a 14.ª reunião do Conselho de Cooperação entre a UE e a República do Quirguistão – a prosseguir as reformas com vista à transparência, à independência do poder judicial, à reconciliação interétnica e ao respeito dos direitos humanos, fatores que são fundamentais para o desenvolvimento sustentável a longo prazo do país;

13.  Congratula-se com os progressos realizados pelas autoridades do Quirguistão no domínio dos direitos humanos no período compreendido entre a quarta e a quinta ronda do diálogo UE-República do Quirguistão sobre direitos humanos; insta as autoridades do Quirguistão a prosseguirem os progressos neste domínio;

14.  Insta a Comissão, o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a deixarem claro às autoridades do Quirguistão que a eventual adoção deste projeto de lei poderia afetar as relações com a UE, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 2, do Acordo de Parceria e Cooperação; exorta ainda o Conselho e o Serviço Europeu para a Ação Externa a levantarem esta questão nos foros internacionais pertinentes, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e as Nações Unidas;

15.  Exorta as autoridades do Quirguistão a assegurarem que as alegações de tortura e de tratamentos desumanos e degradantes serão investigadas rápida e eficazmente e que os autores dos crimes serão entregues à justiça; além disso, apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente de Azimjon Askarov, aguardando simultaneamente uma investigação completa, imparcial e justa, incluindo sobre as suas alegações de tortura e maus tratos;

16.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão /Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, ao parlamento do Quirguistão e ao Presidente do Quirguistão.

(1) JO C 168 E de 14.6.2013, p. 91.

Advertência jurídica