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Processo : 2014/2965(RSP)
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Textos apresentados :

RC-B8-0008/2015

Debates :

Votação :

PV 15/01/2015 - 11.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0011

Textos aprovados
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Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Situação na Ucrânia
P8_TA(2015)0011RC-B8-0008/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Ucrânia (2014/2965(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Política Europeia de Vizinhança, a Parceria Oriental,

–  Tendo em conta as conclusões preliminares da OSCE/ODIHR sobre as eleições parlamentares antecipadas na Ucrânia, de 26 de outubro de 2014,

–  Tendo em conta o 8.º relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) sobre a situação dos direitos humanos na Ucrânia, de 15 de dezembro de 2014, e o relatório n.º 22 do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), de 26 de dezembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia,

–  Tendo em conta a assinatura, em 27 de junho de 2014, do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (AA), que inclui um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), bem como a ratificação simultânea dos mesmos, em 16 de setembro de 2014, pelo Parlamento Europeu e Verkhovna Rada (parlamento ucraniano),

–  Tendo em conta o Protocolo de Minsk, de 5 de setembro de 2014, e o Memorando de Minsk, de 19 de setembro de 2014, sobre a execução do plano de paz de 12 pontos,

–  Tendo em conta o relatório da ONU, de 20 de novembro de 2014, sobre violações graves dos direitos humanos no leste da Ucrânia e o relatório da organização Human Rights Watch sobre abusos na Crimeia,

–  Tendo em conta a declaração conjunta, de 2 de dezembro de 2014, da Comissão NATO-Ucrânia,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre a Ucrânia, de 21 de março de 2014, 27 de junho de 2014, 16 de julho de 2014, 30 de agosto de 2014 e 18 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões da primeira reunião do Conselho de Associação UE-Ucrânia, realizada em 15 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 17 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.ºs 2 e 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 26 de outubro de 2014, a Ucrânia realizou eleições parlamentares, que decorreram de forma eficaz, ordeira e pacífica e com um respeito geral pelas liberdades fundamentais, apesar do atual conflito nas regiões a leste e a anexação ilegal da Crimeia pela Rússia;

B.  Considerando que o novo Governo, formado por forças pró-europeias, dispõe de uma maioria constitucional para promover reformas e já adotou o acordo de coligação que estabelece os fundamentos de um rigoroso processo de reforma destinado a fomentar uma maior integração europeia, modernizando e desenvolvendo o país, estabelecendo uma democracia e um Estado de direito genuínos, bem como levando a cabo alterações constitucionais, conforme proposto pelo plano de paz de Poroshenko;

C.  Considerando que as chamadas «eleições presidenciais e parlamentares» que se realizaram em 2 de novembro de 2014, em Donetsk e Luhansk, violaram o Direito ucraniano e os acordos de Minsk e, por isso, não podem ser reconhecidas; que a realização destas eleições teve um impacto negativo no processo de paz e de reconciliação;

D.  Considerando que o cessar-fogo de 5 de setembro de 2014 tem sido violado diariamente pelos separatistas e pelas forças russas; considerando que, desde 9 de dezembro de 2014, graças à iniciativa do Presidente Poroshenko de proclamar um «regime de silêncio», o número de violações tem diminuído drasticamente; considerando, contudo, que os principais pontos do memorando de 19 de setembro de 2014 não foram aplicados pelos separatistas apoiados pela Rússia; considerando que, de acordo com fontes credíveis, a Rússia continua a apoiar as milícias separatistas através de um fluxo constante de equipamento militar, mercenários e unidades russas regulares, incluindo tanques de combate, sistemas antiaéreos sofisticados e artilharia;

E.  Considerando que do conflito armado na Ucrânia oriental resultaram milhares de mortes de militares e civis, que um grande número de feridos e várias centenas de milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas, na sua maioria com destino à Rússia, e que a situação na zona de conflito é motivo de grande preocupação, tanto do ponto de vista humanitário, como em termos de saúde pública;

F.  Considerando que a anexação ilegal da península da Crimeia constituiu o primeiro caso na Europa, desde a 2ª Guerra Mundial, de incorporação de uma parte de um país noutro, que viola o Direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, a Ata Final de Helsínquia e o Acordo de Budapeste, de 1994;

G.  Considerando que o Conselho «Negócios Estrangeiros», de 17 de novembro de 2014, tomou uma decisão de princípio de impor mais sanções aos líderes dos separatistas;

H.  Considerando que, tanto na parte ocupada da Ucrânia oriental, como na Crimeia, se registam abusos generalizados dos direitos humanos, que afetam sobretudo os tártaros da Crimeia, e nos quais se incluem a intimidação e uma nova vaga de desaparecimentos;

I.  Considerando que seria benéfica uma cooperação mais estreita entre a UE e os EUA nas políticas relativas à Ucrânia;

J.  Considerando que o Parlamento ucraniano votou, em 23 de dezembro de 2014, contra o estatuto de «não alinhado» do país;

1.  Manifesta toda a sua solidariedade para com a Ucrânia e o seu povo; reitera, uma vez mais, o seu empenhamento na independência, soberania, integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras, bem como na opção europeia da Ucrânia;

2.  Condena os atos de terrorismo e o comportamento criminosos dos separatistas e de outras forças irregulares presentes na Ucrânia oriental;

3.  Congratula-se com a avaliação positiva das eleições gerais de 26 de outubro de 2014, apesar das difíceis circunstâncias políticas e em termos de segurança, e a subsequente inauguração do novo Parlamento ucraniano («Verkhovna Rada»); saúda o forte compromisso político do Presidente Poroshenko, do Primeiro- Ministro Yatsenyuk e do Porta-Voz Groysman, em trabalharem juntos e promoverem o rigoroso processo de reforma; encoraja vivamente o novo Governo e o novo Parlamento da Ucrânia a adotarem e executarem, sem demora, as tão necessárias reformas políticas e socioeconómicas, com vista à construção de um país democrático e próspero assente no Estado de direito;

4.  Lamenta que, como consequência da atual situação no país, não estejam representados no Parlamento ucraniano todas as partes do território e toda a população da Ucrânia; recorda que o Governo e o Parlamento da Ucrânia devem garantir a proteção dos direitos e das necessidades dos cidadãos que não estão representados no processo de decisão do Estado;

5.  Condena veementemente a política agressiva e expansionista russa, que constitui uma ameaça à unidade e à independência da Ucrânia e à própria União Europeia, incluindo a anexação ilegal da Crimeia e a «guerra híbrida» e não declarada contra a Ucrânia, uma guerra de informação que mistura elementos de ciberguerra com o recurso a forças regulares e irregulares, à propaganda, à pressão económica, à chantagem energética, à diplomacia e à desestabilização política; realça que estas ações violam o Direito internacional e constituem um grave desafio à segurança na Europa; sublinha que não existe argumento algum que justifique a utilização de força militar na Europa supostamente por motivos históricos e de segurança ou de proteção de alegados «compatriotas residentes no estrangeiro»; apela a Moscovo para que ponha termo à escalada da situação, cessando imediatamente o fluxo de armas, mercenários e forças militares em prol das milícias separatistas, e que use a sua influência junto dos separatistas para os convencer a se empenharem no processo político;

6.  Insta todas as partes a aplicar cabalmente e sem demora o Protocolo de Minsk, demonstrando assim um verdadeiro empenho na inversão da escalada de violência e na máxima contenção; exorta a Rússia a permitir o controlo internacional da fronteira entre a Rússia e a Ucrânia, a fazer uso da sua influência sobre os separatistas para que estes respeitem o cessar-fogo e a trabalhar de forma construtiva em prol da aplicação do Protocolo de Minsk; defende a adoção de medidas geradoras de confiança que apoiem os esforços de paz e reconciliação; sublinha, neste contexto, a importância de um diálogo político inclusivo e de um programa económico para a recuperação da economia de Donbas;

7.  Solicita a continuidade do atual regime de sanções da UE, em particular tendo em vista a próxima reunião do Conselho, em março de 2015, enquanto a Rússia não respeitar plenamente e, acima de tudo, não cumprir as suas obrigações decorrentes de Minsk, e exorta a Comissão a encontrar formas de reforçar a solidariedade entre os Estados‑Membros caso a crise com a Rússia se mantenha; sublinha a necessidade de adotar um conjunto claro de indicadores de referência que, uma vez alcançados, possam impedir a imposição de novas medidas restritivas contra a Rússia ou conduzir ao levantamento das anteriores, incluindo: aplicação do acordo de cessar-fogo, a retirada total e incondicional da Ucrânia de todos os seus contingentes, grupos armados, equipamento militar, militantes e mercenários, a troca de todos os prisioneiros, nomeadamente de Nadia Savchenko, e restauração do controlo da Ucrânia sobre a totalidade do seu território, incluindo a Crimeia; convida o Conselho Europeu, caso se verifiquem mais ações russas que desestabilizem a Ucrânia, a reforçar as medidas restritivas e a torná-las mais abrangentes, cobrindo o setor nuclear e limitando a possibilidade de as entidades russas efetuarem transações financeiras internacionais; reconhece que a UE deve estar pronta para apoiar os Estados-Membros vizinhos, os quais devem beneficiar do mesmo nível de segurança que todos os Estados-Membros;

8.  Considera que as sanções devem fazer parte de uma abordagem mais vasta da UE em relação à Rússia e dos esforços da VP/AR para reforçar o diálogo; recorda que estas sanções têm por único objetivo forçar o Governo russo a modificar a sua política atual e contribuir, de forma significativa, para uma solução pacífica para a crise ucraniana; sublinha que a manutenção, o reforço ou a reversibilidade das medidas restritivas da UE depende da atitude da própria Rússia e da situação na Ucrânia;

9.  Sublinha que os canais políticos e diplomáticos de ligação à Rússia devem manter-se abertos, por forma a permitir soluções diplomáticas para o conflito e apoia, por isso, formatos como os de Genebra e da Normandia, caso seja possível obter resultados concretos;

10.  Apoia a política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia, e, neste contexto, regista de forma positiva a recente adoção de sanções adicionais em matéria de investimentos, serviços e comércio com a Crimeia e Sebastopol;

11.  Realça que o AA/ACLAA deve constituir o roteiro para as necessárias reformas céleres que devem ser implementadas com urgência, apesar do complicado clima de guerra em algumas zonas das regiões de Luhansk e Donetsk; exorta o Conselho e a Comissão a não pouparem esforços no apoio à Ucrânia na adoção e, acima de tudo, na implementação destas reformas, para deste modo abrir caminho à aplicação plena do Acordo de Associação bilateral entre a UE e a Ucrânia; congratula-se, neste sentido, com a criação da Missão Consultiva da UE (EUAM); partilha do parecer da Comissão de Veneza, segundo o qual, para que uma reforma constitucional tenha êxito, é essencial que seja preparada de forma inclusiva, assegurando uma ampla consulta pública;

12.  Apela a uma assistência técnica mais célere e substancial por parte do «Grupo de Apoio à Ucrânia» da Comissão, o que inclui a identificação das áreas em que é necessário apoiar a Ucrânia na elaboração e execução de um vasto programa de reformas e a disponibilização de consultores e peritos das instituições da UE e dos Estados-Membros; exorta as autoridades ucranianas a instituir um ministério ou gabinete de coordenação da integração e assistência europeias, bem como uma comissão coordenadora interministerial de alto-nível, investida de poderes de efetiva monitorização e supervisão dos progressos na aproximação à UE e nas reformas europeias e que possa preparar e coordenar a respetiva implementação;

13.  Defende firmemente que a Ucrânia necessita urgentemente de um programa ambicioso contra a corrupção, o que inclui uma política de tolerância zero em matéria de corrupção; Insta os líderes ucranianos a erradicarem a corrupção sistemática através da implementação imediata e efetiva da Estratégia Nacional contra a Corrupção, e sublinha que a luta contra esta prática deve tornar-se uma das principais prioridades do novo Governo; para esse efeito, recomenda a criação de um gabinete de luta contra a corrupção politicamente independente, dotado de competências e recursos suficientes que lhe permitam contribuir de forma significativa para a construção de instituições públicas operantes; saúda o pedido efetuado pela Ucrânia à Interpol bem como a emissão de um mandado de captura em nome do antigo Presidente Yanukovych, acusado de desvio de fundos públicos; insta os Estados-Membros a cumprirem o mandado de captura da Interpol e a ajudarem a recuperar os bens roubados; congratula-se com a criação do cargo de Provedor para os Assuntos Económicos e convida o Governo ucraniano a apresentar um projeto de lei sobre a matéria;

14.  Recorda que, em 16 de julho de 2014, o Conselho da União Europeia levantou o embargo de armas à Ucrânia, não existindo agora quaisquer objeções ou restrições legais aos Estados‑Membros que forneçam armas de defesa à Ucrânia; considera que a UE deve explorar formas de apoiar o governo ucraniano no reforço das capacidades de defesa e proteção das suas fronteiras externas, com base na experiência de transformação das forças armadas dos Estados-Membros da UE que faziam parte do antigo Pacto de Varsóvia, especialmente no âmbito das missões de preparação já oferecidas a forças armadas noutras partes do mundo; apoia o fornecimento vigente de equipamento não letal;

15.  Toma nota da adoção de uma lei que suprime o «estatuto de neutralidade» do Estado introduzido em 2010; apoia, embora reconhecendo o direito da Ucrânia a fazer livremente as suas escolhas, a posição do Presidente Poroshenko, segundo a qual a Ucrânia necessita urgentemente de se concentrar nas reformas políticas, económicas e sociais e a adesão à NATO é uma questão que deverá ser colocada à consideração da população no quadro de um referendo nacional, a realizar numa fase posterior; salienta que uma relação mais estreita entre a Ucrânia e a UE não está relacionada com a questão da adesão à NATO;

16.  Salienta a importância de um compromisso da comunidade internacional no sentido de apoiar o processo de estabilização e de reformas económicas e políticas na Ucrânia; convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem um grande plano de assistência para a Ucrânia, com base nos princípios «mais por mais» e da condicionalidade e a intensificarem esforços na prestação de ajuda ao país através, por exemplo, da organização de uma conferência de doadores/investimentos e da cooperação com instituições financeiras internacionais, a fim de definir os próximos passos a dar rumo à recuperação económica e financeira da Ucrânia; saúda o pacote de apoio no valor de 11 mil milhões de euros à Ucrânia que será disponibilizado nos próximos anos, assim como a proposta da Comissão de 1,8 mil milhões de euros adicionais sob a forma de empréstimos a médio prazo;

17.  Reitera, a este propósito, que o Acordo de Associação não constitui o objetivo último do relacionamento entre a UE e a Ucrânia; sublinha, a este respeito, que, nos termos do artigo 49.º do TUE, a Ucrânia – como qualquer outro Estado europeu – possui uma orientação europeia e pode pedir a adesão à União, conquanto observe os critérios de Copenhaga e os princípios da Democracia, respeite as liberdades fundamentais e os Direitos Humanos e das minorias e salvaguarde o Estado de direito; exorta os Estados-Membros da UE a ratificarem o AA antes da Cimeira de Riga;

18.  Sublinha a importância da segurança energética na Ucrânia e a necessidade de reformas no setor da energia do país, em consonância com os compromissos da Comunidade da Energia; saúda o acordo entre a UE, a Rússia e a Ucrânia relativo ao pacote de inverno, que garante o abastecimento de gás da Rússia até março de 2015, e a solidariedade demonstrada pela União, assim como as grandes quantidades de gás que chegam à Ucrânia provenientes de fluxos bidirecionais de Estados‑Membros da UE;

19.  Frisa a necessidade de um reforço radical da segurança, da independência e da resiliência energéticas da UE face a pressões externas, bem como para diminuir a dependência energética da Rússia, ao mesmo tempo que se criam alternativas concretas para ajudar os países da UE que atualmente dependem da Rússia como fornecedor único; insta a UE a seguir uma verdadeira política energética externa comum, bem como a empenhar-se na criação de uma União Europeia da Energia; incentiva à plena aplicação do mercado interno energético comum, nomeadamente do terceiro pacote energético, e à prossecução não discriminatória do processo judicial pendente contra a Gazprom;

20.  Sublinha que deve ser dada prioridade aos projetos de gasodutos que diversifiquem o fornecimento de energia à UE e congratula-se, assim, com o fim do projeto «South Stream»; convida a Comunidade Europeia da Energia a desenvolver um programa de cooperação com a Ucrânia, bem como com os países do Cáucaso Meridional, da Ásia Central, do Médio Oriente e do Mediterrâneo, com vista ao desenvolvimento das infraestruturas e da interconectividade entre a UE e os seus vizinhos europeus, independentemente da geopolítica russa em matéria de gás; reconhece que a estabilidade do aprovisionamento de gás da Ucrânia é igualmente crucial para garantir a segurança energética dos Estados-Membros;

21.  Frisa a necessidade de a UE, a par com as autoridades ucranianas, dedicar mais atenção à crise humanitária na Ucrânia e na Crimeia e fazer face à situação humanitária catastrófica, em particular à situação das pessoas deslocadas internamente; apela à Comissão e ao Comissário da Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, para que preparem uma ação humanitária sólida, direta e há muito necessária, omitindo as organizações intermediárias, sob a forma de uma ação humanitária do tipo «comboio azul», claramente identificado como oriundo da UE; insta a Comissão a apresentar tal plano de ação ao Parlamento dentro de dois meses; assinala a necessidade de mais assistência financeira da UE e dos seus Estados‑Membros à Ucrânia, para que a ajude a resistir à terrível crise humanitária; associa‑se aos alertas da OMS, segundo a qual o leste da Ucrânia se depara com uma situação de emergência sanitária, porquanto os hospitais não estão plenamente operacionais e se verifica uma escassez de medicamentos e vacinas, e apela a uma assistência humanitária reforçada e mais eficaz às pessoas deslocadas internamente, em particular às crianças e aos idosos, e a um acesso pleno e livre do Comité Internacional da Cruz Vermelha às zonas de conflito; regozija-se com a adoção da lei relativa aos deslocados internos, há muito aguardada, bem como com a decisão de mobilizar peritos da UE, através do Mecanismo de Proteção Civil da União, para aconselhar as autoridades ucranianas sobre questões relacionadas com os deslocados internos;

22.  Apela ao reforço da ajuda e da assistência humanitárias às populações afetadas pelo conflito; recorda que a assistência humanitária no leste da Ucrânia tem de ser prestada no pleno respeito do direito internacional humanitário, dos princípios da humanidade, da neutralidade, da imparcialidade e da independência e em estreita coordenação com o Governo da Ucrânia, as Nações Unidas e o Comité Internacional da Cruz Vermelha; insta a Rússia a permitir a inspeção internacional dos comboios de ajuda humanitária com destino a Donbas para pôr termo às dúvidas sobre as mercadorias que transportam;

23.  Salienta que a OSCE tem um papel ativo a desempenhar na resolução da crise ucraniana devido à sua experiência na gestão de crises e conflitos armados e ao facto de, tanto a Federação da Rússia, como a Ucrânia, serem membros desta organização; lamenta o facto de a missão especial de observação da OSCE continuar a ter falta de pessoal e, por conseguinte, o seu desempenho ser insatisfatório; insta os Estados-Membros, a VP/AR e a Comissão a envidarem mais esforços para reforçar a missão especial de observação da OSCE na Ucrânia com pessoal e equipamento; realça que a UE deve implementar, se assim solicitado pelas autoridades ucranianas, uma missão de observação da UE que contribua para o controlo e observação efetivas da fronteira ucraniano-russa;

24.  Exorta a VP/AR e o Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento a tomarem, no âmbito das suas competências, as devidas medidas para facilitar uma solução política para a crise da Ucrânia que seja respeitada por todas as partes envolvidas; enfatiza que essa solução deve evitar um cenário de estagnação do conflito no leste da Ucrânia e na Crimeia; convida a VP/AR a definir uma abordagem que combine uma posição sólida e de princípio no que respeita à soberania e à integridade territorial da Ucrânia com os princípios do Direito internacional, que permita encontrar uma solução negociada para a crise no leste da Ucrânia e na Crimeia; reitera que a unidade e a coesão entre os Estados-Membros da UE constituem uma condição indispensável para o êxito de qualquer estratégia da UE em relação à Rússia; exorta, neste contexto, os governos dos Estados‑Membros a absterem-se de ações unilaterais e de discursos retóricos e a intensificarem os esforços no sentido de desenvolver uma posição europeia comum em relação à Rússia;

25.  Apela ao reinício de um verdadeiro diálogo nacional inclusivo, que possa também conduzir à resolução do problema do pagamento das prestações sociais e pensões e da prestação de assistência humanitária por parte do Governo ucraniano à população da zona de conflito; considera que é de importância crucial investigar de forma imparcial e eficaz todos os episódios graves de violência, incluindo os de Maidan, Odesa, Mariupol, Slovyansk, Ilovaysk e Rymarska; considera que as organizações da sociedade civil podem desempenhar um papel importante na facilitação dos contactos interpessoais e do entendimento mútuo na Ucrânia, bem como na promoção da democracia e do respeito pelos direitos humanos; insta a UE a intensificar o seu apoio à sociedade civil;

26.  Congratula-se com a decisão do Governo francês de impedir a entrega dos porta‑helicópteros «Mistral» e convida todos os Estados-Membros a seguirem a mesma abordagem no que respeita às exportações não abrangidas pelas decisões relativas às sanções da UE, em especial no que se refere ao armamento e aos materiais de dupla utilização;

27.  Apela à Comissão Europeia e ao Comissário da Política Europeia de Vizinhança e Negociações de Alargamento para que, em dois meses, preparem e apresentem ao Parlamento Europeu uma estratégia de comunicação contra a campanha de propaganda russa, dirigida à UE, aos seus vizinhos de leste e à própria Rússia, e desenvolvam instrumentos que permitam à UE e aos seus Estados-Membros fazer face à campanha de propaganda ao nível europeu e nacional;

28.  Reitera o seu apoio à investigação internacional das circunstâncias em que ocorreu a trágica queda do avião que fazia o voo MH17 da Malaysia Airlines, e reitera o seu apelo no sentido de os responsáveis serem julgados; lamenta os obstáculos que têm surgido neste processo e insta todas as partes a darem provas de uma verdadeira vontade de cooperação, a garantirem um acesso seguro e sem restrições ao local onde se despenhou o voo MH17 e a disponibilizarem quaisquer outros recursos pertinentes que possam contribuir para a investigação; manifesta o seu desejo de ser informado sobre os progressos desta investigação;

29.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros, ao Presidente da Ucrânia, aos Governos e Parlamentos dos países da Parceria Oriental e da Federação da Rússia, à Assembleia Parlamentar Euronest e às Assembleias Parlamentares do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

Advertência jurídica