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Processo : 2014/2222(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0043/2015

Textos apresentados :

A8-0043/2015

Debates :

PV 11/03/2015 - 7
CRE 11/03/2015 - 7

Votação :

PV 11/03/2015 - 9.16
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0068

Textos aprovados
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Quarta-feira, 11 de Março de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015
P8_TA(2015)0068A8-0043/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2015, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2015 (2014/2222(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta os artigos 145.º, 148.º e 152.º e o artigo 153.º, n.º 5, do TFUE,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu título IV (Solidariedade),

–  Tendo em conta o artigo 349.º do TFUE, relativo às medidas específicas para as regiões ultraperiféricas,

–  Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o seu artigo 30.º sobre o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aspetos sociais e relativos ao emprego(1),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de outubro de 2014, sobre o Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas: aplicação das prioridades para 2014(2),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2014, intitulada «Análise Anual do Crescimento para 2015» (COM(2014)0902), e o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego a ela anexado,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de janeiro de 2015, intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento» (COM(2015)0012),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de outubro de 2013, intitulada «Reforçar a Dimensão Social da União Económica e Monetária» (COM(2013)0690),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «EUROPA 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

–  Tendo em conta a sua Resolução de, 25 de novembro de 2014, sobre os aspetos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020(3),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de abril de 2012, intitulada «Uma recuperação geradora de emprego» (COM(2012)0173),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, intitulada «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um Quadro Europeu para a Coesão Social e Territorial» (COM(2010)0758) e a Resolução do Parlamento, de 15 de novembro de 2011, sobre a mesma matéria(4),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa Oportunidades para a Juventude» (COM(2011)0933),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020» (COM(2013)0083),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2014, sobre os aspetos relativos ao emprego e sociais do papel e das operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de abril de 2014, sobre «Como pode a União Europeia contribuir para a criação de um ambiente propício a que as empresas, consagradas ou em fase de arranque, criem emprego?»(7),

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de julho de 2014, sobre o emprego dos jovens(8),

–  Tendo em conta o «Relatório Mundial sobre Salários 2014/2015» da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 5 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE, intitulado «tendências das desigualdades de rendimento e respetivo impacto sobre o crescimento económico», de 9 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de julho de 2014, intitulada «Iniciativa Emprego Verde: Explorar o potencial de criação emprego da economia verde» COM(2014) 0446,

–  Tendo em conta as suas Resoluções, de 14 de setembro de 2011(9) e de 16 de janeiro de 2014(10), sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0043/2015),

A.  Considerando que a Europa tem de estar comprometida com um modelo da economia social de mercado que assegure o crescimento sustentável a fim de proporcionar empregos em vez de dívidas à próxima geração;

B.  Considerando que o contexto económico e social na UE continua a ser sombrio, e que, de acordo com as previsões económicas da Comissão, do outono de 2014, a recuperação económica permanece frágil; que, não obstante as taxas de crescimento negativas na área do euro nos dois últimos anos, o crescimento na área do euro deverá atingir 0,8 % em 2014 e 1,1 % em 2015; que apenas alguns Estados-Membros tem previsões melhores, e que a Comissão tem revisto constantemente em baixa as suas próprias previsões ao longo dos últimos anos; que o défice global previsto na UE-28, não obstante o facto ter sido reduzido para 3 % em 2014, permanece elevado em alguns Estados-Membros, o que demonstra a necessidade de uma maior consolidação orçamental compatível com o crescimento e emprego melhor e sustentável, dado que a recuperação não é nem robusta nem tem boas bases;

C.  Considerando que a trajetória rápida de consolidação orçamental adotada durante a crise económica impediu os Estados-Membros de atingirem os objetivos da Estratégia Europa 2020, o que demonstra que as políticas orçamentais devem ser diferenciadas e adaptadas à situação específica de cada Estado-Membro; que a descida acentuada dos preços do petróleo pode dar um impulso adicional à economia de muitos Estados-Membros, especialmente se se traduzir rapidamente em custos mais baixos da energia para as famílias e as empresas;

D.  Considerando que a UE necessita de continuar a melhorar as suas políticas económicas e sociais a fim de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, o mais rapidamente possível, ao mesmo tempo que ultrapassa os riscos de estagnação secular e de deflação, e que, para tal, é necessário continuar a envidar esforços para promover investimento e reformas estruturais que aumentem a competitividade económica de forma socialmente responsável; que é necessária uma transformação ecológica, a fim de assegurar uma transição para uma economia eficiente em termos de recursos e o desenvolvimento sustentável; que a importância da UE na economia mundial está a diminuir, de forma preocupante, em resultado da crise, da perda da sua base industrial e da falta de confiança dos investidores e empresários, ao passo que outros países estão a dar sinais sólidos de recuperação; que, em outubro de 2014, o FMI estimou que a probabilidade de recessão na área do euro tinha aumentado e atingiria os 35-40 % até ao final do ano;

E.  Considerando que os Estados-Membros desempenham o papel principal na aplicação de políticas de emprego, incluindo políticas de emprego dos jovens, e que a aplicação dessas medidas é mais eficaz a nível nacional;

F.  Considerando que a UE tem de dar resposta, o quanto antes, ao rápido envelhecimento da sua população;

G.  Considerando que, apesar de algumas melhorias (pela primeira vez desde 2011 registou-se um ligeiro aumento dos contratos a tempo inteiro), a taxa de desemprego permanece num nível historicamente elevado, com quase 25 milhões de pessoas desempregadas na UE; que o desemprego de longa duração é preocupantemente elevado e que 12 milhões de pessoas estão desempregadas há mais de um ano (um aumento de 4 % em comparação com o ano transato); que as taxas de desemprego jovem não diminuíram significativamente (houve apenas uma redução de 1,9 % em relação a 2013), sendo a média da UE de 21,2 %; que 75 % dos desempregados de longa duração na UE têm idade inferior a 35 anos; que a situação do mercado de trabalho é especialmente difícil para os jovens, com exceção de alguns Estados-Membros, independentemente do nível de instrução;

H.  Considerando que o Fundo Social Europeu, juntamente com a Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, deve ser utilizado correta e integralmente para financiar projetos sustentáveis, com vista a combater o desemprego, em particular o desemprego jovem;

I.  Considerando que a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET) permanece elevada e que os jovens ciganos estão excessivamente representados neste grupo;

J.  Considerando que vários fatores – incluindo a incapacidade de criar um ambiente positivo para estimular o investimento e o crescimento, a redução dos rendimentos de mercado e o enfraquecimento do impacto das transferências sociais ao longo do tempo(11), bem como os esforços envidados por alguns Estados-Membros para restabelecerem o seu equilíbrio económico, reduzindo a despesa com a proteção social – conduziram a reduções significativas do rendimento disponível bruto dos agregados familiares, o que contribuiu para um aumento do número de famílias europeias em risco de exclusão e para um aumento alarmante das desigualdades, incluindo desigualdades de género; que um quarto dos europeus se encontra em risco de pobreza; que o subemprego e a precariedade atingiram um máximo histórico e que, para 50 % dos que procuram emprego, encontrar um emprego não é suficiente para os retirar de uma situação de pobreza;

K.  Considerando que os números relativos a 2013, os mais recentes registados, colocam o desemprego de longa duração no nível historicamente elevado de 5,1 % da mão de obra na UE-28; que o desemprego de longa duração não só tem consequências para os indivíduos ao longo de toda a vida, mas também se pode tornar em desemprego estrutural na UE;

L.  Considerando que, atualmente, 25,1 % da população da UE encontra-se em risco de pobreza ou de exclusão social; que a taxa média de crescimento da pobreza infantil é superior à taxa média de crescimento da pobreza em geral e que uma em cada três crianças vive abaixo do limiar de pobreza em alguns Estados-Membros;

M.  Considerando que os trabalhadores mais idosos são o grupo onde é mais provável haver desemprego de longa duração; que apenas metade dos trabalhadores com idades compreendidas entre 55 e 65 anos trabalhou em 2012; que as pessoas idosas sofrem mais com as reduções da despesa pública em serviços sociais, serviços de saúde e benefícios sociais; que algumas categorias de pessoas idosas, tais como as pessoas com mais de 80 anos, as mulheres mais idosas, os migrantes ou membros de minorias étnicas mais idosos, correm um risco considerável de cair em situação de pobreza;

N.  Considerando que, para enfrentar a crise, alguns Estados-Membros reduziram drasticamente a despesa pública no momento em que aumentou a procura de proteção social como resultado da subida do desemprego; que as dotações orçamentais nacionais para as prestações de segurança social foram ainda mais reduzidas, porquanto as contribuições diminuíram na sequência de despedimentos ou da diminuição de salários em larga escala, o que colocou em sério risco o modelo social europeu; que as reformas exigidas não satisfazem as necessidades e as expectativas dos cidadãos em matéria de emprego e no domínio social;

O.  Considerando que a redução da pobreza não é apenas um dos principais objetivos da Estratégia Europa 2020, mas também uma responsabilidade social dos Estados-Membros, e que o emprego digno e sustentável é a melhor forma de combater a pobreza; que os esforços devem, por conseguinte, centrar-se em facilitar o acesso ao emprego, em especial para os mais afastados do mercado de trabalho; que o mercado de trabalho continua a registar desigualdades consideráveis em termos de condições de emprego e que, após os 55 anos, as mulheres correm um risco maior do que os homens de viverem em situação de pobreza ou de exclusão social;

P.  Considerando que os desequilíbrios socioeconómicos entre Estados-Membros se agravaram, ao contrário do que sucede no que diz respeito ao objetivo de convergência regional; que o fosso das taxas de desemprego entre países centrais e periféricos aumentou de 3,5 % em 2000 para 10 % em 2013; que esta divergência aumenta o risco de fragmentação e ameaça a estabilidade económica e a coesão social da UE; que o 6.º relatório sobre a coesão destaca o papel que os fundos estruturais desempenham na eliminação das desigualdades, especialmente durante a crise;

Q.  Considerando que o artigo 174.º do TFUE estabelece que «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, esta desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial [...] às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha»;

R.  Considerando que as regiões que sofrem de limitações naturais ou demográficas graves e permanentes apresentam, por norma, taxas de desemprego mais elevadas, crescimento económico mais reduzido e falta de investimento significativo destinado a melhorar o seu potencial;

S.  Considerando que o Parlamento alertou sobre os riscos sociais da deflação, ao longo dos últimos dois anos, num contexto de crescimento baixo, desemprego elevado e pressão para reduzir os salários; que o Banco Central Europeu (BCE) previu uma inflação baixa a longo prazo e alertou para as respetivas consequências sobre a procura interna, o crescimento e o emprego; que a deflação se tornou uma realidade, desde agosto de 2014, em oito Estados-Membros (seis dos quais pertencentes à área do euro); que a procura e a criação de emprego na UE estão profundamente limitadas pela atual falta de crédito às PME e pela necessidade de redução da excessiva dívida pública e privada, especialmente no que diz respeito aos empréstimos hipotecários; que a quebra nas taxas de inflação potencia consideravelmente essas dificuldades, aumentando as taxas de juro reais e o peso real da dívida, e pode levar a um círculo vicioso de depressão económica; que o BCE reagiu a todos estes aspetos, em 22 de janeiro de 2015, através do estabelecimento de um programa de compra alargada de ativos, com compras de ativos combinadas mensais na ordem dos 60 mil milhões de euros, com duração prevista até, pelo menos, setembro de 2016;

T.  Considerando que a política monetária expansionista pode ser utilizada para fomentar as exportações como forma de melhorar a economia da UE a curto prazo;

U.  Considerando que as taxas de juro baixas podem ser utilizadas para aumentar o investimento na UE;

V.  Considerando que a consolidação fiscal aumentou e que foram introduzidos novos grandes objetivos, que dão mais atenção aos défices estruturais do que aos cíclicos; que, apesar disso, a dimensão dos multiplicadores orçamentais no contexto atual ainda é considerável; que existe a necessidade de cumprir o objetivo de médio prazo e o objetivo da dívida para criar um ambiente que promova o crescimento económico e a criação de emprego; que existe a necessidade de avaliar sistematicamente o impacto social, ambiental e em termos de género destas medidas;

W.  Considerando que o investimento público e privado na UE diminuiu de forma alarmante e que atualmente está quase 20 % abaixo do nível registado antes da crise, sendo inferior ao dos seus principais parceiros económicos no resto do mundo; que o investimento em emprego melhor e sustentável, em capital humano e em investigação e inovação (incluindo projetos de menor dimensão), numa união energética eficiente em termos de recursos, no Mercado Único Digital, na promoção do empreendedorismo e num melhor ambiente empresarial para as PME deve estar entre as prioridades principais da Comissão e dos Estados-Membros, visto que o investimento nesses domínios é fundamental para a recuperação económica e para aumentar o potencial económico de crescimento e de criação de prosperidade da UE;

X.  Considerando que uma participação insuficiente no processo do Semestre Europeu, tanto a nível da UE como a nível nacional, por parte dos parlamentos nacionais, do Parlamento Europeu, das autoridades locais e regionais, das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais, limitou a apropriação das reformas pelos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de soluções inclusivas, sociais e sustentáveis, e reduziu a confiança dos cidadãos no projeto europeu;

Y.  Considerando que a fixação dos salários é da competência dos Estados-Membros;

Políticas económicas ambiciosas para o crescimento, a criação de emprego de qualidade e o combate à deflação

1.  Congratula-se com a abordagem integrada da Comissão em prol do crescimento, assente em três pilares principais: um plano de investimento para a Europa, reformas estruturais e responsabilidade orçamental; apela à adoção de uma política económica e orçamental ambiciosa e expansionista, no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), para promover crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e criar emprego melhor e sustentável; sublinha que a solidariedade é o valor fundamental em que assenta a União Europeia; exorta a Comissão a apoiar os esforços dos Estados-Membros, fornecendo recomendações concretas que sejam úteis para estes e para a UE como um todo, para que os Estados-Membros abordem não só a consolidação orçamental, mas também as reformas estruturais, de forma equilibrada do ponto de vista social e de forma eficiente e sustentável do ponto de vista económico; sublinha que a inflação baixa já está a aumentar as taxas de juros reais, assim como a dívida pública e privada, que, em conjunto com o elevado nível de desemprego jovem de longa duração, diminui o crescimento e aumenta a pobreza;

2.  Está consciente das ligações entre a responsabilidade orçamental e a necessidade de fomentar o investimento e as reformas estruturais nos Estados-Membros, no contexto do PEC; saúda, nesse contexto, a Comunicação da Comissão intitulada «Otimizar o recurso à flexibilidade no âmbito das atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento»; insta os parceiros a aplicar as reformas recorrendo à flexibilidade já integrada nas regras e nos acordos, caso um Estado-Membro enfrente desequilíbrios macroeconómicos excessivos, de modo a garantir que a responsabilidade orçamental é compatível com o crescimento económico, a criação de emprego e o Estado-Providência;

3.  Salienta a necessidade de reformas estruturais nos Estados-Membros; observa que, embora alguns Estados-Membros que adotaram reformas conseguiram recuperar a competitividade no mercado global, as reformas devem ser compatíveis com um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como com a criação de emprego digno; solicita que, para esses objetivos serem atingidos, essas reformas também se dediquem a domínios como, por exemplo, o Mercado Único Digital, a União da Energia ou as reformas fiscais; considera que as reformas promovidas no mercado de trabalho também devem introduzir a flexibilidade e a segurança necessárias para acabar com a segmentação e garantir salários dignos;

4.  Congratula-se com o facto de a nova combinação de políticas juntar o investimento às anteriores prioridades de consolidação orçamental e de reformas estruturais; considera, todavia, que a Análise Anual do Crescimento (AGS) deve dar mais atenção à procura agregada e à respetiva relação com os aumentos salariais e as desigualdades sociais; sublinha que a prioridade principal da redução dos desequilíbrios macroeconómicos não deve ser o aumento dos excedentes da balança de transações correntes, mas sim o aumento das taxas de crescimento, de investimento e de emprego, bem como a redução da taxa de pobreza;

5.  Manifesta a sua preocupação com o facto de, nos últimos anos, se ter verificado uma redução significativa do investimento na UE e de o nível atual de investimento ser cerca de 20 % inferior ao nível que se verificava antes de a crise eclodir; adverte que o declínio tem sido ainda mais acentuado nos Estados-Membros periféricos, onde a consolidação orçamental foi mais notória; destaca uma vez mais o potencial da economia ecológica em termos de emprego, a qual, segundo as estimativas da Comissão, poder criar 5 milhões de empregos até 2020, só nos setores da eficiência energética e das energias renováveis, desde que sejam adotadas políticas climáticas e energéticas ambiciosas; insta os Estados-Membros a garantirem níveis suficientes de investimento nestes setores e a anteciparem as competências que os trabalhadores terão de ter no futuro;

6.  Congratula-se com o facto de um dos três principais pilares da estratégia da Comissão para 2015 ser o investimento e solicita a adoção sem demora do plano; regista o facto de as contribuições dos Estados-Membros para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) não serem consideradas aquando da definição do ajustamento orçamental quer no âmbito da vertente preventiva quer da vertente corretiva do PEC;

7.  Considera que os três principais pilares da estratégia da Comissão para 2015 devem ser aplicados conjuntamente a fim de promoverem o investimento, de forma responsável, em domínios que tenham um impacto real no crescimento e na criação de emprego, tais como a economia digital, os setores ecológicos e os cuidados de saúde;

8.  Regista que o FEIE será baseado em recursos da UE existentes e não mobilizará fundos públicos «novos», com a exceção de mais 5 mil milhões de euros do Banco Europeu de Investimento (BEI); realça os riscos decorrentes de um fundo insuficiente baseado em pressupostos demasiado otimistas sobre a probabilidade de atrair o grosso do investimento necessário a partir de investimento privado; exorta o BEI a ponderar uma mudança de orientação, passando de uma metodologia puramente de banca comercial para um modelo de avaliação do risco de projetos com base em critérios definidos e na transparência; solicita à Comissão que explore formas de utilizar o orçamento da UE e outros recursos novos para garantir o sucesso do FEIE;

9.  Insta a Comissão e o BEI a avaliarem os efeitos da crise económica sobre o sistema bancário e os destinatários finais do financiamento do BEI, sobretudo no que toca às PME, ao setor da economia social e às empresas públicas;

10.  Salienta que o FEIE deve centrar-se na criação de novos investimentos em domínios em que o interesse dos investidores é escasso e não em substituir o investimento que ocorreria noutros domínios (exclusão) ou centrar-se em investimentos muito rentáveis que ocorreriam de qualquer das formas (efeito de inércia); insta a Comissão a também incluir e promover investimento social que gere retorno financeiro e promova repercussões sociais positivas, como, por exemplo, o investimento em capital humano ou com um impacto elevado na criação de emprego melhor e sustentável, na inclusão social e na redução da pobreza, nomeadamente os sistemas de proteção social, os serviços sociais ou os investimentos na economia social; reitera o apelo à aplicação do pacote de investimento social;

11.  Solicita à Comissão que assegure o investimento em regiões economicamente mais desfavorecidas, onde se observa um elevado nível de desemprego, e nas PME nessas regiões, uma vez que estas têm dificuldades em aceder ao financiamento, para garantir que esses esforços têm um impacto significativo onde é mais necessário, sendo que as opções tomadas devem ter devidamente em conta as características económicas do investimento; partilha a opinião da Comissão de que é necessário dispor de uma mão de obra qualificada nos setores em crescimento, tais como economia digital, os setores ecológicos e os cuidados de saúde;

12.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem mecanismos específicos reforçados destinados à execução de programas de investimento nas regiões ultraperiféricas, cuja localização remota, fragmentação geográfica, economias desfavorecidas e limitações naturais conduzem a desigualdades muito acentuadas no acesso a oportunidades de emprego, a bens e a serviços;

13.  Insta a Comissão a ter em conta as regiões que sofrem de limitações naturais ou demográficas graves e permanentes aquando da programação do plano europeu de investimento, em particular no que diz respeito ao acesso a banda larga;

14.  Solicita à Comissão que reveja exaustivamente e melhore a iniciativa UE-BEI relativa às obrigações para financiamento de projetos, lançada como projeto piloto em 2012, para congregar o plano europeu de investimento, a fim de lhe conferir um papel mais significativo na promoção do emprego; salienta igualmente, a esse respeito, a realização de uma análise pormenorizada das obrigações com impacto social incluídas no pacote de investimento social;

Uma política responsável reorientada para o investimento, a criação de emprego de qualidade e o crescimento

15.  Observa que o plano europeu de investimento é um complemento necessário aos esforços para fomentar o crescimento económico sustentável e a criação de emprego, devendo ser apoiado por recursos públicos e privados para ter êxito; congratula-se com o facto de a AGS para 2015 continuar a solicitar aos países com margem de manobra orçamental que se esforcem no sentido de encorajar a procura e o investimento europeus;

16.  Congratula-se com o aumento do ritmo da consolidação orçamental e com a introdução de grandes objetivos novos, que prestam mais atenção aos défices estruturais do que aos cíclicos, que devem ter um efeito positivo sobre o emprego e o crescimento sustentável; observa, contudo, que a dimensão dos multiplicadores orçamentais no contexto atual ainda é considerável e que tal terá um impacto negativo sobre o crescimento económico e a criação de emprego, bem como sobre a sustentabilidade dos sistemas de proteção social; insta a Comissão a facilitar a utilização da flexibilidade máxima permitida pelas regras atuais do PEC;

17.  Solicita o desenvolvimento de um quadro europeu que assegure que todos os investimentos ao abrigo do plano europeu de investimento tenham um impacto significativo em termos de estímulo do crescimento sustentável, da criação de emprego de qualidade e do progresso social; insta a Comissão a acompanhar e controlar os investimentos ao abrigo do plano e, além disso, a avaliar e medir o impacto económico e social dos investimentos em termos reais; exorta a Comissão a incluir a participação de peritos em políticas sociais no comité de peritos do novo FEIE, que aprovará os projetos a financiar, e a assegurar que um dos principais critérios de seleção seja um impacto social positivo;

18.  Salienta a importância da flexibilidade que pode ser utilizada no âmbito do atual PEC, a fim de assegurar que existe margem de manobra para investimentos sociais, nomeadamente nas pessoas, dotando-as das necessárias competências e condições que lhes proporcionem uma participação produtiva e satisfatória na economia e na sociedade ao longo da vida; sublinha, nesse contexto, o papel potencial da economia social na criação de emprego sustentável, inclusivo e de qualidade;

Restabelecer o financiamento das PME para fomentar o investimento privado e a criação de emprego

19.  Sublinha que as PME, apesar de serem a espinha dorsal da criação de emprego na UE, continuam a deparar-se com enormes dificuldades no acesso ao financiamento, e o seu nível de sobre-endividamento é preocupante; congratula-se, por conseguinte, com as novas recomendações da Comissão sobre o acesso das PME ao financiamento, que inclui uma abordagem nova em matéria de falência e de insolvência; solicita aos Estados-Membros que envidem mais esforços no sentido de melhorar os regimes de reestruturação da dívida como forma de atingir esses objetivos; insta a Comissão a promover, sempre que necessário, a aplicação, a nível nacional, dos princípios estabelecidos na Recomendação de 12 de março de 2014, através das recomendações específicas por país; salienta que o empreendedorismo das mulheres e as PME geridas por mulheres enfrentam mais dificuldades no acesso ao financiamento; exorta a Comissão a analisar as causas dessa situação e a propor medidas para a sua resolução;

20.  Salienta a importância de criar uma cultura de empreendedorismo na União Europeia, reduzindo os obstáculos ao trabalho por conta própria e à constituição de empresas; refere que tal pode ser conseguido através de uma combinação inteligente de apoios financeiros, como, por exemplo, o eixo de microfinanciamento e empreendedorismo social do Programa para o Emprego e a Inovação Social (PEIS) ou as soluções de balcão único da administração pública para o registo de novas empresas;

21.  Manifesta preocupação com a fragmentação financeira na área do euro que, em alguns casos, pode estar a prejudicar o crescimento e a sustentabilidade das PME; solicita que se restaure a capacidade de empréstimo da economia, permitindo às PME investir e criar emprego, e que se facilite o acesso ao empreendedorismo e o acesso das PME a programas como o COSME ou o Horizonte 2020;

22.  Exorta os Estados-Membros a eliminarem os encargos administrativos desnecessários e a burocracia excessiva sobre os trabalhadores por conta própria, as microempresas e as PME, bem como a facilitarem as condições para o arranque de empresas;

23.  Congratula-se com o regime conjunto de empréstimos a PME Comissão-BEI, que recorre aos fundos estruturais para encaminhar o investimento para essas empresas, a fim de fomentar a criação de emprego melhor e sustentável; exorta o BCE a complementar essa ação política e a estudar formas de adquirir bens das PME e apoiar o seu desenvolvimento no âmbito dos programas de flexibilização quantitativa com base nas boas práticas observadas em outras regiões económicas, ou de ser fiador das fontes de financiamento das PME, que são responsáveis por até 80 % do emprego em muitos Estados-Membros;

24.  Regista o programa de compra alargada de ativos do BCE que é, mais uma vez, dirigido ao sistema bancário; solicita, por conseguinte, ao BCE que otimize o seu potencial, a fim de melhorar a economia real através da concessão de crédito, para impulsionar o crescimento e combater o desemprego na UE;

25.  Congratula-se com as medidas anunciadas pela Comissão para promover a criação de emprego nas PME, permitindo alternativas aos empréstimos bancários, e aperfeiçoar o quadro regulamentar e orçamental, a fim de melhorar o investimento de longo prazo nas PME; insta a aplicação imediata dessas medidas; exorta igualmente a Comissão a apoiar projetos de menor dimensão; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que considerem as cooperativas financeiras para o financiamento de PME (cooperativas de crédito) como alternativa aos instrumentos de financiamento, e que permitam um acesso mais fácil das PME ao financiamento e aos concursos públicos a nível nacional e da UE;

26.  Salienta a importância dos organismos intermediários associados às PME, tais como as câmaras de comércio, que funcionam como motores com impacto multiplicador na execução das políticas da UE relativas às PME e insta a Comissão Europeia a encetar um diálogo de parceria com os referidos organismos sobre como melhorar a execução das políticas da UE relativas às PME, a fim de fomentar a criação de emprego de qualidade;

Uma utilização mais eficiente dos fundos

27.  Salienta que as políticas de crescimento e de emprego têm impactos territoriais diferenciados, dependendo da situação específica de cada região da UE, e que as disparidades regionais se têm vindo a agravar desde o início da crise; salienta que as recomendações específicas por país devem ter em conta as diferenças territoriais nos Estados-Membros, a fim de fomentar o crescimento e o emprego e manter a coesão territorial;

28.  Considera que as medidas da política de coesão têm um papel essencial a desempenhar na redução das disparidades internas de competitividade e dos desequilíbrios estruturais nas regiões que mais delas precisam; exorta a Comissão a refletir sobre as soluções adequadas para os Estados-Membros que, apesar de confrontados com um nível muito elevado de desemprego, estão obrigados a devolver fundos europeus devido a problemas de cofinanciamento; insta a Comissão a equacionar o pré-financiamento, no sentido de facilitar a utilização integral dos fundos por esses Estados-Membros no período 2014-2020, salvaguardando sempre o princípio da responsabilização orçamental;

29.  Insta a Comissão a tomar medidas, com caráter de urgência, no sentido de combater o dumping, a fraude e a evasão fiscais e apela à adoção, a nível do Conselho, de um imposto ambicioso sobre as transações financeiras;

30.  Manifesta a sua firme convicção de que o financiamento da UE, em particular no âmbito da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) e do Fundo Social Europeu (FSE), não deve ser utilizado para subsidiar medidas nacionais, mas antes para garantir um apoio adicional que complementa e reforça os programas nacionais, de acordo com a decisão dos Estados-Membros;

31.  Insta a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a assegurarem a aplicação integral dos fundos da UE relativos ao período 2007-2013 e a garantirem que FSE e outros fundos estruturais europeus estão perfeitamente alinhados com a Estratégia Europa 2020; exorta a Comissão a assegurar um acompanhamento rigoroso da reserva de 20 % do FSE para a luta contra a pobreza; insta a Comissão a introduzir, na próxima análise anual do crescimento e nas recomendações específicas por país, um capítulo relativo à aplicação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD);

32.  Insta a Comissão a desenvolver reformas estruturais nos mercados energéticos para se alcançar uma união energética forte, menos dependente de fontes externas e com fontes de abastecimento diversificadas (por exemplo, gás da Argélia);

Reformas para aumentar o potencial de crescimento, o capital humano e a produtividade

33.  Observa que os planos de investimento determinantes para o crescimento sustentável e a criação de emprego melhor e sustentável, bem como as medidas tomadas pelo BCE, só podem ter sucesso se forem acompanhados por reformas nacionais que melhorem a participação do trabalho de qualidade, estimulem a atividade e a produtividade, desenvolvam o capital humano em todos os grupos etários, incluindo os grupos mais vulneráveis, e apoiem sistemas sociais e de proteção social robustos; salienta que a decisão do Parlamento e do Conselho de reforçarem a cooperação na rede de Serviços Públicos de Emprego (SPE) é um elemento crucial nos esforços para melhorar os mercados de trabalho; considera que as reformas estruturais do mercado de trabalho devem incluir medidas de flexibilidade interna, a fim de conservar o emprego em épocas de perturbação económica, assegurar a qualidade e a supervisão do emprego em transições profissionais, oferecer regimes de subsídio de desemprego baseados em requisitos de ativação realistas e assegurar um apoio, associado a políticas de reintegração, adequado aos trabalhadores despedidos;

34.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem formas inovadoras de incentivar o investimento na UE; destaca a tendência recente das empresas de relocalizar a produção e os serviços para a UE e as resultantes oportunidades de criação de emprego, em particular para os jovens; considera que as economias da UE dispõem de uma oportunidade única de acelerar essa tendência de relocalização de empregos;

35.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem políticas específicas para apoiar a criação de emprego de qualidade para os desempregados de longa duração, os desempregados mais idosos, as mulheres e outros grupos prioritários especialmente afetados pela crise, tais como migrantes, a comunidade cigana e pessoas com deficiência, incluindo medidas que promovam políticas contra a discriminação no local de trabalho, o equilíbrio da vida profissional com a vida familiar, a formação e a aprendizagem ao longo da vida e que combatam o nível baixo de educação que afeta alguns desses grupos, muitos dos quais se encontram em risco de exclusão social; solicita o tratamento sistemático nas recomendações específicas por país da redução das disparidades salariais e de pensões com base no género; exorta a Comissão a solicitar a cada Estado-Membro que adote um plano nacional para a criação de emprego em conformidade com o acordado na reunião do Conselho da primavera de 2012;

36.  Insta a Comissão a lançar uma nova iniciativa destinada a promover oportunidades de emprego nos Estados-Membros para os ciganos, que inclua medidas que fomentem as competências e as qualificações e que combatam a discriminação e promovam a criação de emprego, por exemplo, através do trabalho por conta própria e do empreendedorismo e recorrendo a instrumentos financeiros inovadores;

37.  Insta os Estados-Membros a tornarem uma prioridade a redução das desigualdades de género em matéria de emprego, nomeadamente resolvendo as disparidades salariais entre homens e mulheres e aplicando medidas que visem facilitar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, designadamente através do aumento da disponibilidade de serviços de acolhimento de crianças;

38.  Lamenta que o Semestre Europeu não tenha sido suficientemente alinhado com a Estratégia Europa 2020; insta a Comissão e os Estados-Membros a harmonizarem as medidas económicas aplicadas ao longo do Semestre Europeu com os objetivos sociais e de emprego da Estratégia Europa 2020 e os princípios sociais consagrados nos Tratados; solicita esforços mais determinados para orientar e coordenar as políticas da UE a fim de fomentar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e a criação de emprego melhor e sustentável; insta a Comissão a apresentar sem demora a revisão intercalar da Estratégia Europa 2020, tendo em conta a necessidade urgente de se fazerem mais progressos no que respeita à redução da pobreza e a outros objetivos sociais, bem como a necessidade de melhorar o envolvimento significativo das partes interessadas;

Políticas de educação e políticas ativas do mercado de trabalho para aumentar o capital humano

39.  Considera que a concorrência internacional crescente, impulsionada por uma mão de obra com cada vez mais competências, deixou a UE numa situação de graves défices e discrepâncias a nível de competências, que está a travar o crescimento económico; considera que os Estados-Membros, se quiserem realmente ter hipóteses de concretizar os objetivos de emprego da Estratégia Europa 2020, devem concentrar-se em criar o ambiente ideal para a criação de emprego;

40.  Reitera o apelo ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros para que incluam um pilar de género no quadro da Estratégia Europa 2020;

41.  Salienta que a estratégia para recuperar a competitividade não deve se centrar apenas nos custos do trabalho, mas também no aumento da produtividade através de investimento em capital humano e reformas estruturais;

42.  Insta os Estados-Membros a reporem o investimento em capital humano no nível registado antes da crise, nomeadamente para facilitar a transição dos jovens do ambiente educativo para o mercado de trabalho, e a investirem em formação profissional e em programas de aprendizagem ao longo da vida;

43.  Congratula-se com o facto de, na AGS para 2015, a Comissão solicitar aos Estados‑Membros que protejam e promovam o investimento de longo prazo na educação, na investigação e na inovação; observa, contudo, que os Estados-Membros com orçamentos já constrangidos não possuem os meios suficientes para atingir essa meta;

44.  Salienta a importância das políticas ativas do mercado de trabalho para alguns Estados‑Membros no contexto atual; insta esses mesmos Estados-Membros a aumentarem a cobertura e a eficácia dessas políticas;

Emprego de qualidade e salário como motores da produtividade e do crescimento

45.  Exorta os Estados-Membros a prestarem especial atenção às taxas elevadas de desemprego entre os grupos desfavorecidos, dando prioridade ao acesso e à integração no mercado de trabalho e à integração transversal das políticas de acesso e de integração, uma vez que o emprego é determinante para o êxito da integração;

46.  Recorda que os salários dignos são importantes não só para a coesão social, mas também para a manutenção de uma recuperação sólida e de uma economia produtiva; solicita à Comissão que analise o impacto da introdução de um salário mínimo pelos Estados-Membros, a fim de reduzir as desigualdades salariais; insta a Comissão a organizar uma conferência sobre um quadro europeu relativo ao salário mínimo;

47.  Manifesta preocupação com o facto de as reformas do mercado de trabalho em muitos Estados-Membros não terem conseguido reduzir o nível de emprego precário; observa que 50 % dos empregos criados em 2014 foram empregos temporários; refere que, segundo a Comissão, a pobreza no trabalho persiste e que, para 50 % dos que procuram emprego, encontrar um emprego não é suficiente para os tirar da pobreza nem aumentar a produtividade; solicita aos Estados-Membros que tornem o emprego de qualidade uma prioridade e que encontrem soluções para a segmentação do mercado de trabalho; exorta os Estados-Membros a assegurarem que as reformas do mercado de trabalho promovem a criação de emprego melhor e sustentável e visam a redução da segmentação, a promoção da inclusão de grupos vulneráveis no mercado de trabalho, a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a redução da pobreza no trabalho e assegurar uma proteção social adequada a todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria;

48.  Considera que os Estados-Membros só podem criar emprego se o mercado o permitir, se puderem recorrer a mão de obra qualificada, se os mercados de trabalho forem suficientemente flexíveis, se os custos da mão de obra, incluindo os salários, estiverem alinhados com a produtividade, se os sistemas de proteção social tornarem o trabalho mais atrativo e se a regulamentação for proporcionada e fundamentada.

49.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços no sentido de dar resposta ao dumping social na UE, que prejudica significativamente os trabalhadores afetados e os sistemas de proteção social dos Estados-Membros; solicita, além disso, que os parceiros sociais sejam incluídos em todos os níveis desses esforços;

50.  Congratula-se com a iniciativa relativa a uma plataforma europeia sobre trabalho não declarado; reitera o apelo aos Estados-Membros no sentido de assegurarem que os cidadãos com contratos precários, ou que trabalham por conta própria, beneficiem de um conjunto básico de direitos e de proteção social adequada, especialmente no que diz respeito à família e à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; solicita à Comissão que envide esforços específicos para resolver os problemas adicionais resultantes do emprego a tempo parcial, dos contratos temporários de natureza involuntária e do falso trabalho por conta própria;

51.  Lamenta o facto de quase não se fazer referência à qualidade e ou à sustentabilidade do emprego criado, em especial no que diz respeito ao emprego das mulheres, que estão excessivamente representadas no trabalho a tempo parcial devido à dificuldade de conciliarem a vida profissional com a vida privada;

52.  Considera que o cumprimento de metas de reindustrialização é fundamental para a competitividade da UE e que o relançamento de uma verdadeira política industrial europeia poderia promover o crescimento e criar novos postos de trabalho de elevada qualidade;

53.  Lamenta o facto de que, quando é feita referência às taxas de desemprego, não é dada a devida atenção a outros fatores, tais como o aumento das taxas de pessoas inativas, de mobilidade e de migração;

Desemprego jovem e mobilidade no trabalho

54.  Congratula-se com a redução das taxas de desemprego dos jovens, mas refere que ainda se encontram em níveis alarmantes e não refletem necessariamente uma criação líquida de emprego; sublinha que a precariedade laboral e o subemprego também aumentaram e que 43 % dos jovens trabalham em condições precárias, com contratos a tempo parcial de natureza involuntária ou como falsos trabalhadores por conta própria;

55.  Insta a Comissão a propor um quadro europeu que introduza normas mínimas para a aplicação da Garantia para a Juventude e para medidas concretas que visem a sensibilização do público; solicita aos Estados-Membros que utilizem o orçamento disponível de forma eficiente, a fim de aplicarem a Garantia para a Juventude sem demora, garantindo que também abrangem os jovens oriundos de meios sociais desfavorecidos; solicita um orçamento adequado na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual, tendo em conta as recomendações da OIT; observa que a OIT estima que sejam necessários 21 mil milhões de euros para solucionar o problema do desemprego jovem;

56.  Insta a Comissão a ir além da Recomendação do Conselho, de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios, e a propor um novo quadro de qualidade a fim de evitar a discriminação e exploração dos jovens trabalhadores;

57.  Insta os Estados-Membros a tornarem os mercados de trabalho mais inclusivos para quem tem obrigações familiares como, por exemplo, criar os filhos e tomar conta de familiares que precisam de cuidados; solicita, por conseguinte, a criação de medidas que favoreçam a conciliação da vida profissional com a vida familiar como parte das reformas do mercado de trabalho promovidas pelo Semestre Europeu;

58.  Reitera o apelo aos Estados-Membros para que invistam em oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, formação profissional e formação no local de trabalho; solicita a avaliação dos sistemas nacionais de aprendizagem ao longo da vida como parte das estratégias do Semestre Europeu para a reforma do mercado de trabalho;

59.  Sublinha que, segundo a Comissão, apesar das taxas elevadas de desemprego, existem dois milhões de empregos disponíveis na UE e que, em 2013, apenas 3,3 % da população ativa trabalhava noutro Estado-Membro, o que indica um nível baixo de mobilidade em comparação com os EUA ou o Japão; recorda que as divergências em termo de taxas de mobilidade dos trabalhadores, que chegam aos 10 % nos Estados-Membros mais afetados pela crise, podem ser afetadas de forma positiva recorrendo à ferramenta do portal EURES; manifesta o seu apoio contínuo ao princípio da livre circulação;

60.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o funcionamento adequado dos SPE, com vista a facilitar e incentivar a procura de emprego no estrangeiro;

61.  Considera que, tendo em conta o número de trabalhadores, especialmente jovens, que atualmente abandonam os seus países de origem em direção a outros Estados-Membros à procura de oportunidades de emprego, existe uma necessidade urgente de desenvolver medidas adequadas para garantir que nenhum trabalhador fica sem proteção social ou sem proteção dos seus direitos laborais; exorta, a esse respeito, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem ainda mais a mobilidade dos trabalhadores na UE, através de instrumentos como o EURES, defendendo o princípio da igualdade de tratamento e salvaguardando os salários e as normas sociais; insta os Estados-Membros a criarem políticas sociais e de emprego que promovam direitos e salários idênticos para empregos equivalentes, em linha com os princípios subjacentes à liberdade de circulação dos trabalhadores, em particular a partir da perspetiva de género;

62.  Relembra os objetivos da UE em matéria de género, nomeadamente os objetivos de alcançar uma taxa de emprego de mulheres e homens de 75 % até 2020 e de reduzir em 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza;

63.  Insta a Comissão a apresentar uma proposta sobre a licença parental que contribua para assegurar a igualdade de condições de trabalho entre homens e mulheres, designadamente face ao envelhecimento rápido da população da UE, que coloca em risco a capacidade futura dos Estados-Membros manterem os serviços sociais necessários; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem mais políticas que contribuam para o crescimento demográfico da UE, estimulando as taxas de natalidade e a imigração;

64.  Lamenta que as medidas de austeridade impostas pela UE destinadas a restabelecer a confiança dos investidores tenham piorado as condições sociais e de emprego, resultando em níveis mais elevados de desemprego, pobreza e desigualdade;

65.  Exorta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação entre as empresas e o setor do ensino a todos os níveis;

Um apelo decisivo à dimensão social da UE e para a convergência

66.  Reforça a advertência sobre os desafios socioeconómicos que a União enfrenta, especialmente em alguns Estados-Membros, e sobre os riscos à sua sustentabilidade e potencial de crescimento estável decorrentes de uma inversão da convergência regional; recorda que mais de 122 milhões de cidadãos da UE se encontram em risco de pobreza ou de exclusão social, incluindo pobreza no trabalho e pobreza infantil; refere que se estima que 19 % das crianças na UE estejam atualmente em risco de pobreza, e sublinha que esses níveis são inaceitáveis e devem ser reduzidos imediatamente; solicita à Comissão que continue a desenvolver a dimensão social na UE; reconhece o trabalho realizado pela Comissão relativamente ao pilar social da União Económica e Monetária, como parte do processo de integração da dimensão social na atual estrutura de mecanismos de governação económica, e apela a que se prossiga por essa via a fim de prosseguir com o cumprimento da Estratégia Europa 2020;

67.  Lamenta que não existam indicadores nem definições claras de pobreza absoluta, uma questão que preocupa muitos Estados-Membros;

68.  Recorda à Comissão que, nos termos do artigo 9.º do TFUE, as políticas sociais e de emprego devem reger todas as políticas da UE, a fim de promoverem o acervo social europeu; solicita à Comissão que cumpra a sua obrigação de associar o Semestre Europeu aos objetivos da Estratégia Europa 2020;

69.  Observa que a proteção social e a política social, em particular o subsídio de desemprego, o rendimento mínimo de subsistência e a tributação progressiva, inicialmente ajudaram a reduzir a intensidade da recessão e estabilizaram os mercados de trabalho e o consumo; salienta, todavia, que os estabilizadores sociais têm sido amplamente utilizados como fatores de ajustamento pelos membros da UEM que sofrem choques económicos negativos; salienta que a proteção social e as políticas sociais são da competência dos Estados-Membros;

Estabilizadores sociais

70.  Observa que, no seu Relatório anual de 2013 sobre a situação social e do emprego na UE, a Comissão salientou a importância das despesas em matéria de proteção social como salvaguarda contra riscos sociais; recorda a importância dos estabilizadores automáticos para lidar com choques assimétricos, por forma a evitar a redução excessiva da previdência social dos Estados e, por conseguinte, reforçar a sustentabilidade da UEM em geral; insta a Comissão a incluir nas suas recomendações específicas por país a importância de manter estabilizadores automáticos robustos nos Estados-Membros, tendo em conta o seu papel preponderante na manutenção da coesão social, bem como no estímulo da procura interna e do crescimento económico; reitera o apelo à Comissão para que prepare um Livro Verde sobre estabilizadores automáticos na área do euro;

71.  Refere o objetivo da Comissão de «tornar a legislação da UE mais leve, mais simples e menos onerosa, em benefício dos cidadãos e das empresas»; sublinha que esta supressão de entraves regulamentares não deve por em causa o acervo social europeu em domínios como a saúde e a segurança no trabalho, a informação e consulta aos trabalhadores, as convenções fundamentais da OIT ou a Carta Social Europeia, e deve respeitar a autonomia dos parceiros sociais como previsto no Tratado; exorta a Comissão a desenvolver esforços credíveis para assegurar a proteção das trabalhadoras grávidas e puérperas;

Indicadores sociais

72.  Congratula-se com o facto de o Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego anexo à AGS incluir um painel de avaliação das políticas sociais e de emprego; exorta a Comissão a ponderar se esses indicadores são suficientes para uma análise aprofundada da situação socioeconómica dos Estados-Membros; destaca a importância de compreender as dinâmicas e as consequências da evolução dos rendimentos dos agregados familiares e das crescentes desigualdades de rendimentos; lamenta que muitos dos dados apresentados na edição deste ano do painel de avaliação estejam desatualizados; solicita à Comissão que recorra mais a este painel de avaliação na formulação de políticas; solicita uma visão pormenorizada das escolhas dos Estados‑Membros em diferentes domínios políticos e dos respetivos resultados; solicita à Comissão que avalie e melhore o alcance e a eficácia desses indicadores, a fim de assegurar que sejam plenamente tidos em conta na elaboração das recomendações específicas por país;

73.  realça que as considerações sociais e em matéria de emprego devem ser colocadas em pé de igualdade com as considerações de ordem macroeconómica no processo do Semestre Europeu;

74.  Solicita a identificação dos principais desequilíbrios macroeconómicos e macrossociais na UE e nas economias da área do euro e que as recomendações específicas por país, preparadas no contexto do Semestre Europeu, tenham esses desequilíbrios em conta, incluindo medidas que visem a convergência das normas laborais e sociais;

Pobreza e exclusão social

75.  Lamenta que a Análise Anual do Crescimento e o Relatório Conjunto sobre o Emprego não contenham qualquer medida ou quadro político para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que esse objetivo seja refletido de forma mais eficaz no Semestre Europeu;

76.  Sublinha a necessidade de aplicar o acervo social, a cláusula social horizontal e o protocolo relativo aos serviços de interesse geral;

77.  Congratula-se com o apelo do Presidente da Comissão aos Estados-Membros em prol da introdução de um rendimento mínimo, a fim de reduzir a pobreza na UE; insta a Comissão a propor uma iniciativa destinada a promover a introdução de um rendimento mínimo nos Estados-Membros; salienta que cabe a cada Estado-Membro fixar o rendimento mínimo e que este deve ser proporcional à situação socioeconómica específica do país em questão;

78.  Lamenta o facto de, em geral, a abordagem da Comissão destinada a dar resposta às desigualdades entre homens e mulheres tratar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar como um assunto das mulheres; observa que as medidas destinadas a promover a conciliação, tanto para homens como para mulheres, são fundamentais para a criação de emprego e têm uma influência direta sobre a qualidade do emprego criado; observa que o acesso a serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis continua a ser um obstáculo considerável a essa conciliação e insta, por conseguinte, a Comissão a dar atenção a este indicador na análise do painel de avaliação dos principais indicadores sociais e de emprego;

79.  Exorta a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros no sentido de darem resposta imediata ao aumento alarmante da pobreza infantil em toda a UE, através de medidas holísticas e de longo prazo com base nas boas práticas de alguns Estados-Membros, em especial medidas para aumentar o apoio estatal à alimentação escolar e para executar a Recomendação da Comissão, que contém três pilares, intitulada «Investir nas crianças» e que faz parte do pacote de investimento social;

80.  Refere que as novas formas emergentes de pobreza agravadas pela crise da dívida – nomeadamente as dificuldades que aumentam a pobreza no trabalho como, por exemplo, o pagamento dos empréstimos hipotecários ou os preços elevados dos serviços que resultam em pobreza energética – resultaram num número crescente de despejos, execuções hipotecárias e sem-abrigo; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem políticas integradas que favoreçam habitação social acessível, políticas de prevenção eficazes, a fim de reduzir o número de despejos, e políticas de combate à pobreza energética, com base nas boas práticas dos Estados-Membros e que ponham termo à criminalização dos sem-abrigo observada em alguns Estados-Membros; insta a Comissão a lançar imediatamente um plano de ação da UE sobre a questão dos sem-abrigo, tal como solicitado pelo Parlamento em diversas ocasiões e por outros organismos da UE, a fim de ajudar os Estados-Membros a resolver o problema premente e em rápida expansão do fenómeno dos sem-abrigo;

81.  Solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia que ajude os Estados-Membros a darem resposta ao problema dos sem-abrigo através de políticas integradas e de investimento social adequado;

82.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para resolver o problema dos sem-abrigo; salienta que essa manifestação extrema de pobreza e de exclusão social viola direitos fundamentais e tem aumentado numa grande maioria de Estados-Membros; solicita à Comissão que proponha mecanismos concretos para acompanhar e apoiar os esforços dos Estados-Membros para fazer face ao problema dos sem-abrigo, tal como solicitado nas suas Resoluções, de 14 de setembro de 2011 e de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo;

83.  Insta a Comissão a avaliar se é possível aumentar o FEAD durante a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual;

Pensões e serviços de saúde sustentáveis

84.  Apela à criação de serviços públicos acessíveis e de qualidade no domínio da prestação de cuidados a crianças e outras pessoas dependentes que permitam, especialmente no caso das mulheres, o regresso ao emprego e que facilitem a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;

85.  Recorda à Comissão que, para garantir a sustentabilidade, a segurança e a adequação das pensões, as reformas dos regimes de pensões devem ser acompanhados de políticas que: desenvolvam oportunidades de emprego para trabalhadores mais idosos e jovens, a fim de contribuir para um sistema de pensões sustentável, limitem os incentivos aos regimes de reforma antecipada e outras vias de saída precoce do mercado de trabalho, prevejam a compensação do tempo passado a cuidar de filhos ou familiares dependentes, criem oportunidades de emprego para os trabalhadores mais idosos, garantam o acesso à aprendizagem ao longo da vida às pessoas de todas as idades empregadas ou desempregadas, melhorem o envelhecimento ativo no local de trabalho, considerando os riscos físicos e psicossociais para a saúde e segurança, introduzam benefícios fiscais que servem de incentivo para os trabalhadores permanecerem ativos mais tempo e apoiem o envelhecimento ativo saudável; salienta que, para ter sucesso, a reforma dos regimes de pensões requer uma coesão política e social à escala nacional e deve de ser negociada com os parceiros sociais e com representantes das gerações mais novas e mais idosas, uma vez que estes são os grupos populacionais diretamente afetados; insta os Estados-Membros a terem plenamente em conta a posição do Parlamento relativa ao Livro Verde e ao Livro Branco sobre as pensões;

86.  Regista a recomendação da Comissão de reformar os sistemas de saúde para que estes cumpram os seus objetivos de proporcionar o acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, incluindo a medicamentos a preços acessíveis, especialmente os que salvam vidas, e de garantir o respeito dos direitos do pessoal de saúde; observa que, como consequência da crise, alguns Estados-Membros não foram capazes de assegurar uma cobertura total dos serviços de saúde pública; solicita à Comissão que emita recomendações concretas para retificar a situação; solicita um esforço maior para se efetuarem reformas com vista a assegurar que a qualidade e a acessibilidade financeira da infraestrutura de saúde não são postas em causa;

87.  Observa que a Comissão reconhece que os setores da saúde e da assistência social têm um enorme potencial de crescimento e que representam domínios fundamentais para o investimento para se conseguirem economias sustentáveis; convida a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos alcançados, no âmbito da Estratégia Europa 2020, no desenvolvimento de iniciativas de investimento nos setores da saúde e da assistência social relativamente a empregos de qualidade;

88.  Solicita o reforço e o desenvolvimento de medidas de prevenção eficazes em matéria de saúde, como, por exemplo, o «envelhecimento saudável ao longo da vida», tendo em vista aumentar a qualidade de vida e, ao mesmo tempo, reduzir os custos para os sistemas nacionais de saúde em termos de tratamentos médicos e de medicamentos necessários numa fase mais avançada da vida;

Sistemas mais justos de tributação do trabalho

89.  Salienta que a carga fiscal tem um impacto maior sobre os salários baixos e a segunda fonte de rendimento, o que continua a ser um problema; exorta a Comissão a ter em consideração o Relatório do FMI, de outubro de 2013, sobre fiscalidade, que sublinha que a tributação pode ser melhor e mais progressiva;

90.  Observa a importância de reduzir a tributação do trabalho, nomeadamente de trabalhadores com salários baixos ou pouco qualificados, de desempregados de longa duração e de outros grupos vulneráveis, garantindo simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo dos regimes de pensões de reforma públicos; solicita aos Estados-Membros que transfiram os impostos do trabalho para o consumo, o capital e o ambiente, tendo devidamente em atenção os potenciais efeitos redistributivos;

Reforçar a legitimidade democrática do semestre europeu

91.  Manifesta a sua profunda preocupação com o papel limitado desempenhado pelo Parlamento Europeu, assim como pelos parlamentos nacionais, pelos parceiros sociais e pelas organizações da sociedade civil, na definição, acompanhamento e execução das prioridades económicas e sociais do Semestre Europeu; reitera o seu apelo ao reforço e à participação estruturada da sociedade civil e dos parceiros sociais a nível nacional e da UE, por forma a salvaguardar a legitimidade do processo do Semestre Europeu através do desenvolvimento de orientações concretas;

92.  Solicita a participação dos parlamentos subnacionais e das autoridades locais e regionais na elaboração e execução dos programas nacionais de reforma, nomeadamente através de acordos de governação a vários níveis;

93.  Exorta a Comissão a envolver mais os parceiros sociais na preparação da AGS e, em termos mais gerais, a formalizar o papel dos parceiros sociais no processo do Semestre Europeu;

94.  Reitera o seu apelo à celebração de um acordo interinstitucional através do qual o Parlamento seja envolvido na elaboração e na aprovação da AGS e das Orientações para a Política Económica e o Emprego;

o
o   o

95.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos aprovados, P7_TA(2014)0129.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0038.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0060.
(4) JO C 153 E de 31.5.2013, p. 57.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0240.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0246.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0394.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0010.
(9) JO C 51 E de 22.2.2013, p. 101.
(10) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0043.
(11) «Projeto de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho que acompanha a Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento 2015» (COM(2014)0906), p. 52. Consultar igualmente as perspetivas da OCDE para o emprego de 2014, http://www.keepeek.com/Digital-Asset-Management/oecd/employment/oecd-employment-outlook-2014_empl_outlook-2014-en#page1.

Advertência jurídica