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Processo : 2013/0285(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0064/2015

Textos apresentados :

A8-0064/2015

Debates :

Votação :

PV 28/04/2015 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0097

Textos aprovados
PDF 242kWORD 59k
Terça-feira, 28 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Convenção Internacional sobre Normas para os Marítimos dos Navios de Pesca ***
P8_TA(2015)0097A8-0064/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre o projeto de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (15528/2014 – C8-0295/2014 – 2013/0285(NLE))

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (15528/2014),

–  Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 46.°, 53.°, n.° 1, e 62.°, do artigo 218.°, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.°, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União (C8‑0295/2014),

–  Tendo em conta o artigo 99.º, n.º 1, primeiro e terceiro parágrafos, o artigo 99.º, n.º 2, bem como o artigo 108.º, n.º 7, do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8‑0064/2015),

1.  Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Advertência jurídica