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Processo : 2013/0436(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0060/2014

Textos apresentados :

A8-0060/2014

Debates :

PV 27/04/2015 - 20
CRE 27/04/2015 - 20

Votação :

PV 28/04/2015 - 7.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0105

Textos aprovados
PDF 243kWORD 94k
Terça-feira, 28 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Obrigação de desembarque ***I
P8_TA(2015)0105A8-0060/2014
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2187/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1434/98 no que diz respeito à obrigação de desembarque (COM(2013)0889 – C7-0465/2013 – 2013/0436(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0889),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0465/2013),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de abril de 2014(1),

–  Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de fevereiro de 2015, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A8-0060/2014),

1.  Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 311 de 12.9.2014, p. 68.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 28 de abril de 2015 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2015/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2187/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 2347/2002 e (CE) n.º 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.º 1379/2013 e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1434/98 do Conselho
P8_TC1-COD(2013)0436

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2015/812.)

Advertência jurídica