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Processo : 2014/0192(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0029/2014

Textos apresentados :

A8-0029/2014

Debates :

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0116

Textos aprovados
PDF 244kWORD 60k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Aplicação dos artigos 107.° e 108.° do TFUE a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais *
P8_TA(2015)0116A8-0029/2014

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (texto codificado) (COM(2014)0377 – C8-0139/2014 – 2014/0192(NLE))

(Consulta – codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0377),

–  Tendo em conta o artigo 109.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8‑0139/2014),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

–  Tendo em conta os artigos 103.º e 59.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0029/2014),

A.  Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redação resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Advertência jurídica