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Processo : 2014/2075(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0101/2015

Textos apresentados :

A8-0101/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0118

Textos aprovados
PDF 1144kWORD 426k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Orçamento geral da UE – Comissão Europeia e Agências de Execução
P8_TA(2015)0118A8-0101/2015
Decisão
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 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» (COM(2014)0342),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos (COM(2014)0383) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0200 e SWD(2014)0201),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta as diversas decisões e recomendações do Provedor de Justiça sobre a Comissão, juntamente com a aplicação dessas recomendações pelas instituições no interesse dos cidadãos;

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 – C8‑0053/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução, e na sua resolução, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013(7);

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que dela constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0119.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura para o exercício de 2013(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o seu artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/336/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, que institui a «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» para a gestão da ação comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura e que revoga a Decisão 2009/336/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 408 de 15.11.2014, p. 39.
(4) JO C 442 de 10.12.2014, p. 67.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.
(11) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.


3.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) para o exercício de 2013(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2004/20/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2003, que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução de Energia Inteligente", para a gestão da ação comunitária no domínio da energia, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas e que revoga as Decisões 2004/20/CE e 2007/372/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (anteriormente, Agência de Execução para a Competitividade e a Inovação) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 408 de 15.11.2014, p. 6.
(4) JO C 442 de 10.12.2014, p. 74.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 5 de 9.1.2004, p. 85.
(11) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.


4.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) para o exercício de 2013(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada "Agência de Execução do Programa de Saúde Pública", para a gestão da ação comunitária no domínio da saúde pública, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE(11),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2014/927/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2013/770/UE a fim de transformar a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação na Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação(12),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (anteriormente, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 408 de 15.11.2014, p. 5.
(4) JO C 442 de 10.12.2014, p. 83.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.
(11) JO L 341 de 18.12.2013, p. 69.
(12) JO L 363 de 18.12.2014, p. 183.


5.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/37/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a «Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação» para a gestão do programa comunitário específico «Ideias» no domínio da investigação «de fronteira», em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(9),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/779/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e que revoga a Decisão 2008/37/CE(10),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao diretor Executivo da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 442 de 10.12.2014, p. 240.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(8) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(9) JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.
(10) JO L 346 de 20.12.2013, p. 58.


6.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Investigação para o exercício de 2013(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação referentes ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7), nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/46/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que cria a "Agência de Execução para a Investigação" encarregada de gerir certos domínios dos programas de investigação comunitários específicos "Pessoas", "Capacidades" e "Cooperação", em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/778/UE da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que cria a Agência de Execução para a Investigação e que revoga a Decisão 2008/46/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao diretor da Agência de Execução para a Investigação pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 408 de 15.11.2014, p. 40.
(4) JO C 442 de 10.12.2014, p. 351.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.
(11) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.


7.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013 (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) para o exercício de 2013(3),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Atendendo ao relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) referentes ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência(4),

–  Tendo em conta a declaração(5) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(7) , nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(8), nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(9), nomeadamente o artigo 66.º, primeiro e segundo parágrafos,

–  Tendo em conta a Decisão da Comissão 2007/60/CE, de 26 de outubro de 2006, que institui a Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho(10),

–  Tendo em conta a Decisão de Execução 2013/801/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e revoga a Decisão 2007/60/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/593/CE(11),

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão procede à execução do orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III — Comissão, e a resolução que constitui parte integrante dessas decisões, ao Diretor da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes), ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 408 de 15.11.2014, p. 41.
(4) JO C 442 de 10.12.2014, p. 358.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
(9) JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.
(10) JO L 32 de 6.2.2007, p. 88.
(11) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.


8.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0140/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2012 (COM(2014)0607) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0285 e SWD(2014)0286),

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013» (COM(2014)0342),

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a avaliação das finanças da União baseado nos resultados obtidos (COM(2014)0383) e os documentos de trabalho dos Serviços da Comissão anexos a este relatório (SWD(2014)0200 e SWD(2014)0201),

–  Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2013 (COM(2014)0615) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório (SWD(2014)0293),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições(3), e os relatórios especiais do Tribunal de Contas,

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2013 (05303/2015 – C8‑0053/2015),

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05305/2015 – C8‑0048/2015),

–  Tendo em conta os artigos 317.°, 318.° e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6) , nomeadamente os artigos 62.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(7), nomeadamente o artigo 14.º, n.os 2 e 3,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

1.  Aprova o encerramento das contas relativas à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como aos parlamentos nacionais e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros, e de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.


9.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão e agências de execução (2014/2075(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção III – Comissão,

–  Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 93.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões interessadas (A8-0101/2015),

A.  Considerando que o Tribunal de Contas, pela 20.ª vez consecutiva, se declarou incapaz de emitir uma declaração de fiabilidade inequívoca relativamente à legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, o que pode pôr em causa a legitimidade das despesas e das políticas da União;

B.  Considerando que, especialmente numa situação de escassez de recursos, a Comissão deve liderar pelo exemplo, demonstrando o valor acrescentado europeu das suas despesas e velando por que os fundos relativamente aos quais detém uma responsabilidade plena ou partilhada sejam gastos em conformidade com a regulamentação financeira aplicável;

C.  Considerando que a Comissão é responsável em última instância pela execução do orçamento da UE, ao passo que os Estados-Membros têm de cooperar de forma leal com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira; considerando que os Estados-Membros, especialmente no âmbito da gestão partilhada dos fundos, têm uma responsabilidade especial na execução do orçamento da União;

D.  Considerando que é essencial que, no âmbito da gestão partilhada dos fundos, os dados comunicados pelos Estados-Membros relativamente às receitas e despesas sejam justos e exatos; considerando que é fundamental que os Estados-Membros compreendem as suas próprias responsabilidades em matéria de gestão dos fundos da União no âmbito da gestão partilhada;

E.  Considerando que o diálogo interinstitucional previsto no artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui uma oportunidade para promover uma nova cultura de desempenho no seio da Comissão;

Gestão partilhada e descentralizada: deficiências na gestão da Comissão e dos Estados-Membros

Reservas no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural

1.  Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, tal como se comprova pelas reservas formuladas pelo Diretor-Geral da DG AGRI no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014:

   ABB 02 – Medidas de mercado: 198,3 milhões de EUR em risco; sete regimes de auxílios estatais em nove Estados-Membros com 11 elementos de reserva: Polónia – 77,6 milhões de EUR; Espanha – 54 milhões de EUR; França – 32,4 milhões de EUR; Países Baixos – 16,4 milhões de EUR; Reino Unido – 8,5 milhões de EUR; Itália – 5 milhões de EUR; República Checa – 2 milhões de EUR; Áustria – 1,9 milhões de EUR; Suécia – 500 000 EUR;
   ABB 03 – Pagamentos diretos: 652 milhões de EUR em risco; 20 organismos pagadores de 6 Estados-Membros em causa: Espanha (15 dos 17 organismos pagadores), 153 milhões de EUR; França – 203,4 milhões de EUR; Reino Unido RPA, Inglaterra – 118 milhões de EUR; Grécia –117,8 milhões de EUR; Hungria – 36,6 milhões de EUR; Portugal – 28 milhões de EUR;
   ABB 04 – Despesas ligadas ao desenvolvimento rural: 599 milhões de EUR em risco; 31 organismos pagadores de 19 Estados-Membros em causa: Bélgica, Bulgária (56,8 milhões de EUR), Chipre, Alemanha (Baviera, Brandeburgo), Dinamarca, Espanha (Andaluzia, Astúrias, "Castilla la Mancha", Castela e Leão, FOGGA Galiza, Madrid), Finlândia, França (ODARC, ASP – 70,3 milhões de EUR), Reino Unido (SGRPID Escócia, RPA Inglaterra), Grécia, Irlanda, Itália (AGEA – 52,6 milhões de EUR, AGREA Emilia-Romagna, OPR Lombardia, OPPAB Bolzano, ARCEA Calábria), Luxemburgo, Países Baixos, Polónia (56,7 milhões de EUR), Portugal (51,7 milhões de EUR), Roménia (138,9 milhões de EUR) e Suécia;
   ABB 05: 2,6 milhões de EUR em risco – despesas ligadas ao instrumento de assistência de pré-adesão para o desenvolvimento rural (IPARD) da Turquia;

Reservas em matéria de política regional

2.  Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes no domínio da política regional, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo Diretor-Geral da DG REGIO no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: 73 dos 322 programas foram objeto de reservas em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável (em comparação com 85 dos 317 PO em 2012); os pagamentos intermédios efetuados para os programas que haviam sido objeto de reservas em 2007-2013 totalizam 6 035,5 milhões de EUR; a Comissão estima que o montante em risco ascende a 440,2 milhões de EUR;

3.  Reconhece que, embora essas reservas apontem para a existência de deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, são também um instrumento eficaz utilizado pela Comissão para acelerar a ação dos Estados-Membros no sentido de corrigir estas deficiências e, deste modo, proteger o orçamento da União;

Reservas nos domínios do emprego e dos assuntos sociais

4.  Não pode politicamente garantir que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros deem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes nos domínios do emprego e dos assuntos sociais, tal como se comprova pelas seguintes reservas formuladas pelo Diretor-Geral da DG EMPL no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014: o relatório anual de atividades da DG EMPL contém uma reserva relativa aos pagamentos efetuados no período de programação de 2007-2013 num montante em risco de 123,2 milhões de euros em 2013; estas reservas abrangem 36 de 118 PO do Fundo Social Europeu (em comparação com 27 de 117 PO em 2012):

Declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas

Fiabilidade das contas e legalidade e regularidade das receitas – apreciações favoráveis

5.  Congratula-se com o facto de as contas anuais da União relativas ao exercício de 2013 refletirem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação em 31 de dezembro de 2013 e regista com agrado que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 serem legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Reserva no que respeita aos contributos para o rendimento nacional bruto (RNB)

6.  Emite uma reserva sobre o modo como os contributos dos RNB dos Estados-Membros foram calculados, devido às deficiências(1) no que diz respeito à verificação dos dados da Comissão(2); recorda que o Tribunal de Contas conclui que a verificação efetuada pela Comissão dos dados do RNB não foi suficientemente estruturada e orientada;

Legalidade e regularidade das autorizações – apreciação favorável

7.  Regista com agrado que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Legalidade e regularidade dos pagamentos – apreciação desfavorável

8.  Lamenta profundamente o facto de os pagamentos continuarem a ser, pelo vigésimo ano consecutivo, materialmente afetados por erros;

9.  Entende que, na base da apreciação adversa do Tribunal de Contas, está a observação de que os sistemas de supervisão e controlo são apenas parcialmente eficazes e, em consequência, os pagamentos são afetados por uma taxa de erro muito provável de 4,7%;

10.  Relembra que a taxa de erro mais provável para os pagamentos no exercício de 2012 foi calculada em 4,8%, no exercício de 2011 em 3,9%, no exercício de 2010 em 3,7%, no exercício de 2009 em 3,3%, no exercício de 2008 em 5,2% e no exercício de 2007 em 6,9%, o que corresponde a um nível médio de cerca de 4,6 % ao longo do período abrangido pelo anterior Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013; observa que os relatórios anuais do Tribunal de Contas apontam, por conseguinte, para uma estabilização da taxa de erro em 2013 ao nível da média para o QFP de 2007-2013, que demonstra, no entanto, uma subida constante e uma tendência negativa desde 2009;

11.  Salienta que, de acordo com o relatório anual do Tribunal de Contas relativo a 2013, os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro estimada de 5,2 %; observa que todas as outras despesas operacionais (que são, na sua maior parte, diretamente geridas pela Comissão) têm uma taxa de erro estimada de 3,7 %; salienta que ambas as taxas de erro se encontram acima do limiar de materialidade de 2 %; sublinha que os domínios de gestão partilhada têm uma taxa de erro substancialmente superior à de todas as outras despesas operacionais;

12.  Toma nota do facto de o Diretor-Geral da DG REGIO, no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, ter colocado sob reservas 73 dos 322 programas para 2013, em consequência de um sistema de gestão e controlo só parcialmente fiável, o que representa uma percentagem mais reduzida em comparação com 2012 (85 dos 317 PO); observa que o montante em risco estimado é de 1 135,3 milhões de EUR e que estas reservas e os correspondentes montantes dizem respeito a dois períodos de programação, a saber 2007-2013 e 2000-2006;

13.  Toma nota do facto de o Diretor-Geral da DG RTD ter emitido uma reserva relativa ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ) no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o impacto estimado em 2013 se situar entre 105,5 milhões de euros e 109,5 milhões de euros;

14.  Toma nota do facto de o Diretor-Geral da DG MARE ter emitido uma reserva relativa ao Fundo Europeu das Pescas no seu relatório anual de atividades, de 31 de março de 2014, e de o montante em risco em 2013 ser de 10,77 milhões de euros;

15.  Chama a atenção para a necessidade de continuar a melhorar os sistemas de gestão e de controlo nos Estados-Membros, a fim de garantir uma melhor gestão financeira dos fundos da União e a uma redução da taxa de erro nos respetivos setores políticos no decurso do período de programação 2014-2020;

Correções financeiras e recuperações

16.  Regista que as correções financeiras comunicadas como tendo sido aplicadas em 2013 baixaram de 3,7 mil milhões de EUR em 2012 para 2,5 mil milhões de EUR em 2013, recordando que a significativa correção financeira de 2012 se ficou a dever principalmente a uma única correção de 1,8 mil milhões de EUR em Espanha para retificar as despesas dos fundos estruturais durante o período 2000-2006; observa que, em 2013, a Comissão efetuou correções financeiras e recuperações num montante de 3 362 milhões de EUR, o que representou 2,3 % das transferências a partir do orçamento da União;

17.  Assinala que a acumulação de correções financeiras realizada no momento da liquidação dos saldos dos programas é, por vezes, artificial e que tais correções não são significativas uma vez que surgem anos após terem sido efetuadas; exorta a Comissão a analisar a questão de saber se a mudança de metodologia de correções confirmadas para correções efetuadas, a qual teve lugar em 2012, constitui o meio mais adequado para refletir a realidade dos sistemas de gestão e de controlo num determinado exercício financeiro;

18.  Assinala que a consequente diminuição de 34% das correções financeiras efetuadas em 2013 (de 3,7 mil milhões de EUR para 2,5 mil milhões de EUR) foi parcialmente compensada por um aumento de 27% das recuperações efetuadas em 2013 (de 0,7 mil milhões de EUR para 0,9 mil milhões de EUR);

19.  Lamenta que devido ao quadro jurídico de proteção dos interesses financeiros da União, à complexidade dos procedimentos conexos e ao número de níveis de controlo envolvidos em muitos domínios, os erros só possam ser corrigidos vários anos após a sua ocorrência;

20.  Salienta que o montante médio das correções financeiras e das recuperações respeitantes ao período 2009-2013 ascendeu a 2,7 mil milhões de EUR, o que representa 2,1% do montante médio dos pagamentos efetuados a partir do orçamento da União no período em apreço, e que, segundo a Comissão, uma tal tendência pode ser explicada pelo encerramento do período de programação 2000-2006(3); frisa, mais especificamente, que, no caso da política de coesão, 4/5 das correções efetuadas durante os anos de 2007 a 2013 se referem a programas operacionais relativos a períodos anteriores(4); recorda que os Estados-Membros têm o direito de substituir as despesas não elegíveis detetadas por despesas legais e regulares no âmbito do quadro jurídico em vigor para os fundos estruturais;

21.  Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas corretivas a fim de proteger o orçamento da União em caso de ineficácia dos sistemas de controlo ou de despesas irregulares; salienta que a Comissão e os Estados-Membros utilizam essas medidas corretivas e observa que, se tais medidas corretivas não tivessem sido aplicadas aos pagamentos de 2013 verificados pelo Tribunal de Contas, a taxa de erro global estimada teria sido de 6,3 %, em vez de 4,7 %; salienta que o Tribunal de Contas constatou que, no caso de algumas operações afetadas por erros, especialmente nos domínios de gestão partilhada, as autoridades dispunham de informações suficientes para detetar e corrigir os erros em questão; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas, nos seus futuros relatórios anuais, efetue uma estimativa do nível de erro no caso de todas as medidas corretivas terem sido tomadas;

22.  Lamenta, além disso, que tais medidas tenham um impacto financeiro limitado no orçamento da União, uma vez que mais de 40% das correções financeiras introduzidas em 2013 não são consideradas como receitas afetadas(5), embora possam ser usadas pelos Estados-Membros que as causaram no âmbito da política de coesão, pondo em causa os efeitos preventivos das correções financeiras;

23.  Observa que, aproximadamente, 28% das correções financeiras efetuadas em 2013 envolveram uma redução líquida do financiamento da União para o programa e o Estado-Membro em causa no âmbito da política de coesão;

24.  Regista com preocupação que a referida comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, não presta informações necessariamente fiáveis sobre as retiradas, as recuperações e as recuperações pendentes relativas aos fundos estruturais levadas a cabo pelos Estados-Membros, uma vez que a Comissão afirma que teve de adotar uma abordagem prudente devido a algumas debilidades nos números fornecidos pelos Estados-Membros, de molde a assegurar que os montantes supracitados não sejam objeto de sobreavaliação(6);

25.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em prática procedimentos consistentes para confirmar o calendário, a origem e o montante das medidas corretivas e forneçam, na medida do possível, informações que conciliem o ano em que o pagamento é efetuado, o ano em que o erro a ele relativo é detetado e o ano em que as recuperações ou correções financeiras são registadas nas notas anexas às contas, tendo em consideração o caráter plurianual de todo o procedimento; considera igualmente essencial a prestação de informações abrangentes sobre recuperações e correções financeiras, bem como a plena transparência no que se refere a dados sobre a anulação de dotações e os processos por infração para o ano em questão;

O relatório de síntese e os relatórios anuais de atividades da Comissão

26.  Toma nota do facto de os Diretores-Gerais da Comissão terem feito um total de 17 reservas quantificadas em relação às despesas; salienta que o menor número de reservas quantificadas em 2013 (21 em 2012) não produziu o efeito de reduzir o âmbito do montante em risco e que o montante máximo total em risco anunciado pela Comissão no seu relatório de síntese(7), é inferior a 4 179 milhões de euros, o que corresponde a 2,8% de todas as despesas despendidas;

27.  Solicita à Comissão que esclareça o cálculo do montante em risco(8), explicando o impacto estimado dos mecanismos de correção sobre essa verba, e que dê a conhecer, no seu relatório de síntese, uma adequada «declaração de fiabilidade» com base nos relatórios anuais de atividades dos diretores-gerais;

28.  Recorda que, cumulativamente, os valores utilizados pela Comissão dizem respeito a mecanismos de correção aplicados, quer pela Comissão, quer pelos Estados-Membros (correções financeiras e recuperações), vários anos após o desembolso dos fundos (em particular, nos períodos 1999-2000 e 2006-2006) e observa que, neste momento, nem o Tribunal de Contas, nem a Comissão, deram a conhecer com precisão as taxas de erro;

Pressão no orçamento

29.  Está preocupado com o facto de, devido à posição inaceitável do Conselho durante as negociações do orçamento anual da União e apesar do elevado nível de pagamentos, as contas demonstrarem que as autorizações financeiras por liquidar (na rubrica 1B, sobretudo no domínio da política regional, o nível das autorizações por liquidar no final de 2013 são estimadas em 23,4 mil milhões de EUR após 5 mil milhões de EUR no final de 2010, 11 mil milhões de EUR no final de 2011 e 16 mil milhões de EUR no final de 2012) e outros passivos continuaram a aumentar em 2013; observa que, no final do ano, tais verbas ascendiam a 322 mil milhões de EUR(9), havendo a possibilidade de esse valor poder aumentar em 2014;

30.  Salienta que, no final de 2013, as autorizações por liquidar foram estimadas em 322 mil milhões de EUR e que as previsões apontam para um aumento deste montante em 2014; considera que tal é contrário ao princípio da boa gestão financeira, tal como previsto no artigo 310.º do TFUE, colocando assim em causa a legalidade do orçamento;

31.  Salienta que estas obrigações financeiras «pendentes» constituem motivo de particular preocupação, porque, pela primeira vez, os limites máximos de pagamento devem manter-se globalmente estáveis em termos reais durante um determinado número de anos(10);

32.  Sublinha que, em tempos de crise económica, os recursos financeiros são escassos; assinala, no entanto, que, para uma grande parte do orçamento, o nível máximo de despesa no âmbito das rubricas do QFP é desagregada em afetações anuais por Estado-Membro; observa que o modo como os fundos são absorvidos pelos Estados-Membros é amiúde o principal objetivo político («use it or lose it»)(11); insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma mudança de uma cultura baseada na despesa para uma cultura baseada no desempenho, centrada nos resultados alcançados, com base nos princípios da eficiência, da eficácia e da economia;

33.  Salienta que o pré-financiamento bruto ascendeu a 79,4 mil milhões de EUR no final de 2013 e insiste no facto de a existência de períodos de pré-financiamento longos poder conduzir a um maior risco de erro ou perdas; Salienta que este risco se faz particularmente sentir na rubrica 4 do orçamento (A UE como protagonista global), na qual, para uma operação típica, decorrem quatro anos entre a autorização de pagamento e o registo final das despesas que com ela se relacionam por parte da Comissão;

34.  Exorta a Comissão, mais uma vez, a preparar e publicar uma «estimativa de tesouraria de longo alcance», que permita projetar as necessidades futuras em matéria de pagamentos para garantir que os pagamentos necessários possam ser efetuados a partir de orçamentos anuais aprovados; pede à Comissão que apresente, se necessário, alterações aos regulamentos em vigor no caso de os orçamentos anuais não poderem garantir dotações suficientes que correspondam ao nível de pagamentos necessários;

35.  Reitera a necessidade de trabalhar no sentido de encontrar soluções a longo prazo que permitam à Comissão recuperar o controlo do seu orçamento; observa que é particularmente necessário conferir uma maior ênfase à responsabilidade e colocar a tónica no desempenho e nos resultados; salienta, neste sentido, que é necessário que o Parlamento tenha um papel mais importante no controlo das despesas e do desempenho;

Instrumentos financeiros

36.  Observa que, no final de 2013, tinham sido criados, em 941 Estados-Membros, 176 instrumentos de engenharia financeira (IEF) ao abrigo de 25 programas operacionais (PO) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE); está particularmente preocupado com o facto de apenas 47 % dos 14,3 mil milhões de EUR (6,7 mil milhões de EUR) que tinham sido destinados ao IEF terem sido efetivamente pagos aos beneficiários finais, embora esta percentagem represente um aumento em comparação com os 4,7 mil milhões de EUR pagos até ao final de 2012; observa que a taxa média de desembolso de 47 % no final de 2013 esconde uma certa variação entre fundos e Estados-Membros; assinala que a taxa média de desembolso abrange todos os 900 fundos: os fundos criados em 2008, bem como os fundos recentemente criados em 2013, cuja execução estava apenas em fase de arranque; considera que, embora alguns fundos sejam insatisfatórios, existem outros que já alcançaram 100 % de absorção e são agora fundos renováveis de reinvestimento;

37.  Observa que foram criados 14 IEF nos Estados-Membros no quadro do Fundo de Desenvolvimento Rural; faz notar que, até ao final de 2013, foram transferidos 443,77 milhões de EUR a partir do orçamento da União Europeia para bancos na Roménia, na Bulgária, na Grécia, em Itália e na Lituânia; manifesta a sua preocupação pelo facto de, deste montante, nem um só euro ter chegado aos beneficiários finais; regista o facto de que, para seis dos IEF criados ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas, foram transferidos 72,37 milhões de EUR para bancos, na Grécia, na Roménia, na Bulgária, na Estónia, na Letónia e nos Países Baixos; observa ainda que, só na Letónia, os montantes disponíveis foram integralmente pagos aos beneficiários finais, ao passo que, na Roménia, apenas 28% dos fundos, na Bulgária, apenas 77%, na Estónia, apenas 91 %, e nos Países Baixos e na Grécia, 0%, chegaram aos beneficiários finais(12);

38.  Lamenta também que estes instrumentos sejam complexos e difíceis de justificar de forma correta, o que, além disso, torna o escrutínio público mais difícil; exorta a Comissão a ser mais transparente e a apresentar com regularidade um relatório sobre as alavancagens, as perdas e os riscos, como a formação de bolhas especulativas; insta a Comissão a dar a conhecer uma visão global do número de projetos financiados no âmbito de cada um dos instrumentos de engenharia financeira e os resultados obtidos, a indicar claramente em que medida as dotações orçamentais da União foram utilizadas para cofinanciar tais projetos IEF e a apresentar uma análise custo-benefício exaustiva do instrumento do IEF em comparação com formas mais diretas de financiamento dos projetos;

39.  Congratula-se com o facto de, durante as reuniões de revisão anuais, a execução dos instrumentos financeiros ser sistematicamente incluída na ordem do dia, de as insuficiências serem então analisadas e de serem propostas medidas corretivas; constata com satisfação que, para o período de 2014-2020, as insuficiências na área foram corrigidas, ou seja, os pagamentos só serão transferidos para os fundos de gestão de instrumentos financeiros quando o pagamento efetivo aos beneficiários finais ter atingido uma determinada percentagem;

40.  Recomenda que, tendo em conta a pressão exercida sobre o orçamento para pagamentos e o facto de o artigo 140.º, n.º 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (Regulamento Financeiro) exigir que devam ser evitados saldos excessivos em matéria de instrumentos financeiros, a Comissão garanta que as contribuições do orçamento da União para tais instrumentos reflitam as necessidades de tesouraria reais;

41.  Declara-se profundamente apreensivo perante algumas das conclusões do Tribunal de Contas no que diz respeito à eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE(13);

42.  Frisa o facto de que as facilidades de investimento regionais foram bem estabelecidas, mas os potenciais benefícios do financiamento combinado não foram plenamente realizados, devido a insuficiências da gestão por parte da Comissão; solicita à Comissão que só desembolse os fundos quando eles forem, de facto, imprescindíveis aos beneficiários e melhore o acompanhamento da aplicação das subvenções da União Europeia;

Responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros na gestão partilhada

43.  Enfatiza o facto de, em conformidade com o artigo 317.º do TFUE, a Comissão ser, em última análise, responsável pela execução do orçamento da União; assinala o facto de que, quando a Comissão executa o orçamento ao abrigo da gestão partilhada, as tarefas de execução são delegadas aos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 59.º do Regulamento Financeiro, o que os coopta no plano da sua responsabilidade política e financeira; reitera, por conseguinte, que os Estados -Membros devem agir em estrita conformidade com o princípio da boa gestão financeira e não devem pôr em causa a sua própria responsabilidade na gestão dos fundos da União;

44.  Toma nota da Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, intitulada «Sobre a adoção das recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais» (COM(2014)0688); salienta que a apresentação de declarações é voluntária e, por conseguinte, acolhe favoravelmente o facto de quatro Estados-Membros — a Dinamarca, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido — terem decidido fazê-lo; lamenta, contudo, que estas declarações sejam divergentes na forma, âmbito, abrangência e período em análise e observa que são, por isso, de pouca utilidade;

45.  Salienta que, de acordo com numerosas declarações do Tribunal de Contas, as declarações de gestão nacionais, tal como apresentadas pelos quatro Estados-Membros acima mencionados, têm um valor muito limitado no processo de auditoria do Tribunal de Contas e não podem ser consideradas como uma fonte de informação fiável para a emissão da declaração de fiabilidade;

46.  Lamenta além disso, relativamente à Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2014, acima citada, a falta de progressos substanciais para melhorar a gestão financeira, que poderão conduzir a uma perda de fundos da União devido a decisões erradas a nível político e de gestão; requer a existência de um sistema de sanções no caso de os Estados-Membros transmitirem informações e declarações incorretas acerca dos programas;

47.  Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a tomarem medidas concretas e significativas para permitir os progressos necessários no que toca à boa gestão financeira, incluindo a utilização acrescida do instrumento das declarações nacionais que, na prática, não exigem grandes esforços adicionais (alegadamente, menos de 1 equivalente a tempo inteiro numa base anual por Estado-Membro), registando ao mesmo tempo que é da maior importância que os Estados-Membros assumam responsabilidade política pela utilização dos fundos da União através de um documento público; exorta a Comissão e os Estados-Membros a publicarem não só as declarações nacionais, mas também os resumos anuais e as declarações de gestão, a fim de obter um conhecimento mais aprofundado e alcançar uma verdadeira melhoria da gestão financeira; insta a Comissão a apresentar uma recomendação ao Parlamento e ao Conselho destinada a promover a utilização de declarações nacionais, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional para o estabelecimento e a utilização de declarações nacionais;

48.  Considera fundamental promover a plena transparência na utilização dos fundos estruturais através da publicação da documentação contabilística relativa aos projetos apoiados;

Fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros

49.  Observa que a falta de fiabilidade dos controlos de primeiro nível realizados pelos Estados-Membros no quadro da gestão partilhada compromete a credibilidade dos relatórios anuais de atividades elaborados pelos serviços da Comissão e do relatório de síntese adotado pela Comissão, uma vez que eles se baseiam parcialmente nos resultados dos controlos realizados pelas autoridades nacionais; reitera a sua anterior exigência de que a Comissão avalie e, se necessário, corrija os dados dos Estados-Membros, a fim de elaborar relatórios anuais de atividades fiáveis e objetivos;

50.  Solicita que os diretores-gerais deem informações circunstanciadas nos seus relatórios de atividades anuais sobre as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros e sobre as correções efetuadas pela Comissão, se as houver, no quadro dos programas operacionais;

Os Estados-Membros com pior desempenho

51.  Congratula-se com a panorâmica dos resultados da auditoria dos fundos geridos no âmbito da gestão partilhada nos domínios da agricultura e da coesão no período de 2007-2013, publicados conjuntamente com o seu Relatório Anual de 2013, que parcialmente responde ao pedido expresso pelo Parlamento Europeu na sua resolução de quitação de 2012 de inclusão de dados específicos por país em matéria de gestão partilhada;

52.  Salienta que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão (fonte dos dados incluída nos relatórios anuais de atividades de 2013 da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e da DG Política Regional e Urbana), a Eslováquia, o Reino Unido e a Espanha são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas;

53.  Sublinha que, de acordo com os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas no que se refere aos montantes e à percentagem de fundos em risco nos casos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Agrícola Europeu para o Desenvolvimento Regional (fonte dos dados incluída no relatório anual de atividades de 2013 da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural), a Roménia, a Bulgária e Portugal são os países que apresentam as taxas de erro mais elevadas;

54.  Exorta o Tribunal de Contas a desenvolver o seu próprio método de apresentação de relatórios por país, tendo em conta, não só os montantes em risco, mas também os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, para além dos mecanismos de correção aplicados pela Comissão e pelos Estados-Membros, a fim de avaliar adequadamente a evolução da gestão nos Estados-Membros com pior desempenho e recomendar as melhores soluções possíveis;

55.  Recorda que a corrupção é gravemente prejudicial para os fundos da União; manifesta preocupação face aos dados que demonstram que determinados Estados‑Membros são particularmente afetados por este fenómeno e recorda, neste contexto, a Recomendação da Comissão, de 29 de maio de 2013, de recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2013 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017(14); solicita a aprovação a breve trecho da Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal;

Conflitos de interesses

56.  Lamenta que, em alguns Estados-Membros, a legislação relativa aos conflitos de interesses dos membros do parlamento, do governo e de conselhos locais seja vaga e insuficiente; exorta a Comissão a examinar cuidadosamente a situação atual e a apresentar recomendações ou mesmo soluções juridicamente vinculativas, se necessário; considera que o mesmo se deve aplicar aos membros candidatos e aos membros da Comissão;

Receitas: recursos próprios baseados no RNB

57.  Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas (vide Relatório Anual de 2013, ponto 2.27) permitiu concluir que os cálculos da Comissão sobre as contribuições dos Estados-Membros e respetivo pagamento, os quais, na sua maioria, se baseiam em previsões sobre os dados do Rendimento Nacional Bruto (RNB) para 2013, estão isentos de erros materiais;

58.  Solicita à Comissão que assegure que os dados do Eurostat e dos Estados-Membros são idênticos, uma vez que o indicador do RNB representa o principal valor de referência não só para as receitas da União, mas também para as suas despesas;

59.  Recorda a crítica formulada pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2012 no tocante à falta de eficácia na verificação dos dados dos RNB levada a cabo pela Comissão (ver Relatório Anual relativo ao exercício de 2012, ponto 2.41); salienta que a utilização prolongada de reservas gerais e a excessiva duração do ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos dos recursos próprios pode acarretar incerteza orçamental, tal como foi sublinhado pelo debate entre os Estados-Membros sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 6 ao orçamento geral de 2014(15);

60.  Lamenta que determinados Estados-Membros, não obstante o facto de estarem conscientes, desde a primavera de 2014, das mudanças de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB, não tenham previsto que essas mudanças iriam conduzir a um aumento das respetivas contribuições orçamentais;

61.  Lamenta que a Comissão, apesar de ter conhecimento, desde a primavera de 2013, que as alterações de metodologia estatística para calcular a contribuição baseada nos RNB criaria um grande aumento nas contribuições de determinados Estados-Membros, tenha insistido no tratamento deste processo como algo puramente técnico(16);

62.  Recorda que o Tribunal de Contas concluiu, no seu parecer n.º 7/2014(17), que a proposta da Comissão de permitir o diferimento dos pagamentos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos saldos e ajustamentos dos RNB em circunstâncias excecionais pode aumentar a complexidade do sistema dos recursos próprios e a incerteza orçamental dos Estados-Membros;

63.  Salienta, em particular, que a proposta da Comissão que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2014)0704) se refere apenas ao adiamento do prazo fixado para os Estados-Membros disponibilizarem recursos em caso de existência de significativos montantes provenientes de saldos e ajustamentos positivos em sede de IVA e de RNB, observando que, se os Estados‑Membros possuírem grandes saldos e ajustamentos negativos de IVA e RNB, a Comissão poderá ser obrigada a obter receitas suplementares através de um orçamento retificativo;

64.  Lamenta que o Conselho não tenha conseguido fazer quaisquer progressos até à data no que respeita à reforma do sistema de recursos próprios com base nessas propostas legislativas, apesar de a Comissão ter proposto uma reforma global do sistema de recursos próprios, acolhida favoravelmente pelo Parlamento(18), com vista a tornar o sistema de recursos próprios mais justo, mais compreensível, mais transparente e mais eficiente e a reduzir as contribuições nacionais;

Medidas a tomar

65.  Exorta a Comissão a:

   reduzir a um máximo de quatro anos a duração do seu ciclo de verificação dos dados dos RNB utilizados para efeitos de cálculo dos recursos próprios, instaurando, se necessário, processos por infração e/ou impondo um prazo estrito para o levantamento das reservas;
   limitar a utilização de reservas gerais a casos excecionais, em que existam riscos significativos de os interesses financeiros da União não serem protegidos, ou seja, a casos em que um Estado-Membro efetua uma importante revisão durante o ciclo de verificação ou a intervalos irregulares;
   elaborar um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.º 11/2013 e comunicá-lo ao Parlamento e ao Tribunal de Contas até ao final de junho de 2015;
   estabelecer e acompanhar de perto um plano de ação circunstanciado e com objetivos claros para dar resposta aos problemas na compilação das contas nacionais da Grécia;
   apresentar uma alteração à acima citada proposta da Comissão (COM(2014)0704), a fim de conferir poderes à Comissão para diferir o reembolso dos montantes em caso de saldos e ajustamentos «negativos»;

66.  Realça as insuficiências detetadas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 2/2014 intitulado «Os regimes comerciais preferenciais são geridos de forma adequada?» na estratégia de controlo e gestão de riscos na Alemanha, França e Reino Unido, que causaram perdas potenciais para o orçamento da União; nota que estas insuficiências foram confirmadas pelo montante de receitas potencialmente perdidas nestes três Estados-Membros; observa que, extrapolando os erros detetados na sua amostra de 2009, o Tribunal de Contas estimou que o montante dos direitos afetados pela prescrição nestes Estados-Membros ascende a 655 milhões de EUR; observa que este valor representa cerca de 6 % do montante bruto dos direitos de importação cobrados nos cinco Estados-Membros selecionados no ano em apreço, dos quais 167 milhões de EUR no caso da Alemanha, 176 milhões de EUR no caso da França e 312 milhões de EUR no caso do Reino Unido;

Agricultura

Agricultura: desafios ao nível da demografia e da estrutura dos beneficiários

67.  Recorda que as alterações demográficas afetam a política agrícola comum (PAC) mais do que qualquer outra política da União, uma vez que cerca de um terço dos 12 milhões de agricultores da União que absorve mais de 45% do orçamento comunitário têm uma idade superior a 65 anos e apenas 6% têm uma idade inferior a 35 anos(19); congratula-se, por conseguinte, com os programas de assistência aos jovens agricultores lançados no âmbito da reforma da PAC;

68.  Lamenta que as medidas encetadas pela Comissão no domínio da política agrícola não tenham logrado corrigir o desequilíbrio demográfico e insta a Comissão a reexaminar os apoios do orçamento agrícola à luz deste facto;

69.  Salienta o facto de menos de 2% dos agricultores da União receberem 31% dos pagamentos diretos da PAC; salienta que a PAC deve ser direcionada em especial para os pequenos agricultores e considera que a prática atual compromete ainda mais a aceitação política da PAC;

70.  Reitera que, a fim de tornar a PAC mais equitativa, o Parlamento e o Conselho introduziram(20) uma redução dos pagamentos superiores a 150 000 EUR e uma eventual limitação dos pagamentos diretos; solicita, por conseguinte, que o Tribunal de Contas proceda a uma auditoria da eficiência e da eficácia desta medida antes do seu próximo relatório anual;

71.  Salienta que a República Checa, seguida pela Eslováquia, pela Hungria, pela Alemanha e pela Bulgária, apresenta a maior desigualdade ao nível dos sistemas agrícolas(21); insta a Comissão e os Estados-Membros a melhor equilibrarem a estrutura dos beneficiários e exige que o Diretor-Geral da DG AGRI anexe anualmente ao seu relatório anual de atividades os valores indicativos respeitantes à distribuição dos pagamentos das ajudas diretas da PAC aos produtores por Estado-Membro e por categoria de beneficiários;

Agricultura: taxa de erro no primeiro pilar

72.  Lamenta que os pagamentos do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) não estejam isentos de erros materiais em 2013, devendo a taxa de erro mais provável calculada pelo Tribunal de Contas ser equivalente a 3,6% (3,8% em 2012)(22), e que, dos cinco sistemas de controlo dos pagamentos analisados do ponto de vista dos pagamentos desembolsados, dois foram considerados ineficazes, dois parcialmente eficazes e apenas um foi considerado eficaz;

73.  Sublinha que, em 33 dos 101 erros quantificáveis detetados pelo Tribunal de Contas, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir esses erros, pelo menos parcialmente, e que, se todas as informações tivessem sido utilizadas de forma adequada, a taxa de erro mais provável neste domínio teria sido 1,1% mais baixa e, portanto, relativamente próxima do limiar de materialidade de 2%; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

Condicionalidade

74.  Assinala que a auditoria do Tribunal de Contas também se estendia aos requisitos de condicionalidade e que os casos em que não foram cumpridas as obrigações de condicionalidade foram tratados como erros, desde que tenha sido possível comprovar que a violação teve lugar no ano em que o agricultor apresentou o pedido de ajuda; faz notar que o Tribunal de Contas inclui as deficiências no domínio da condicionalidade no seu cálculo da taxa de erro, observando ao mesmo tempo que a condicionalidade não afeta, na perspetiva da Comissão, a elegibilidade para os pagamentos mas apenas desencadeia sanções administrativas;

75.  Verifica que, na sua resposta ao Tribunal de Contas, a Comissão afirma que o quadro jurídico foi simplificado para o período de programação de 2014-2020, e solicita que a Comissão o informe até ao final de 2015 sobre o modo como estas medidas de simplificação funcionaram na prática, bem como sobre as medidas adicionais que poderão ser tomadas no tocante a regras e condições de elegibilidade complexas que subsistam eventualmente;

As taxas de erro em medidas de mercado

76.  Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de erro no que diz respeito às medidas de mercado no domínio da agricultura ter ascendido a 7,44%, segundo os cálculos da Comissão; lamenta o facto de estarmos perante a segunda taxa de erro mais elevada num domínio de intervenção em 2013;

77.  Salienta que as reservas introduzidas pelo Diretor-Geral da DG AGRI, no seu relatório anual de atividades de 2013, confirmam o estado alarmante da situação das medidas de mercado, porquanto são sete os regimes de auxílio identificados em nove Estados-Membros, designadamente os setores da fruta e dos produtos hortícolas, a reestruturação da vinha, o investimento no vinho, as restituições à exportação de aves de capoeira e o regime de distribuição de leite nas escolas;

78.  Realça que a aplicação de muitos programas de menor dimensão, como os regimes de distribuição de fruta e de leite nas escolas, não é fácil, em parte devido à burocracia que lhes está associada, o que explica que a sua adoção e utilização fiquem aquém do ideal;

79.  Deplora as importantes deficiências nos procedimentos de controlo aplicados aquando da concessão do reconhecimento a agrupamentos de produtores(23) no setor da fruta e dos produtos hortícolas na Polónia, na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido, reveladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Anual de 2013 e confirmadas pelo Diretor-Geral da DG AGRI, que emitiu no seu relatório anual de atividades de 2013 uma reserva com base na estimativa de que cerca de um quarto das despesas totais no âmbito desta medida está em risco, a saber, 102,7 milhões de EUR;

80.  Lamenta, em especial, as deficiências detetadas pela Comissão no que se refere, por um lado, à medida relativa à «Reestruturação da vinha» em Espanha, que justificam a reserva emitida pelo Diretor-Geral da DG AGRI com base numa taxa de erro corrigida de 33% e num montante em risco de 54 milhões de EUR, e, por outro lado, à medida «Exportação de aves de capoeira em França», com base numa taxa de erro corrigida de 69,6% e num montante em risco de 29,3 milhões de EUR;

Fiabilidade dos dados dos Estados-Membros nos pagamentos diretos

81.  Congratula-se com o facto de a DG AGRI ter efetuado uma avaliação individual de cada organismo pagador com base em todas as informações disponíveis, incluindo as conclusões da auditoria do Tribunal de Contas, uma vez que as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros nas suas estatísticas de controlo não abrangem todos os elementos da taxa de erro residual e nem sempre são fiáveis;

82.  Reitera as asserções do Tribunal de Contas(24) segundo as quais os resultados desta nova abordagem demonstram que, das estatísticas de controlo dos Estados-Membros, das declarações dos diretores dos organismos pagadores e do trabalho realizado pelos organismos de certificação, não pode ser obtida senão uma garantia limitada;

83.  Salienta que, não obstante o facto de quase todos os organismos pagadores responsáveis pelos pagamentos diretos terem sido acreditados e certificados pelas autoridades de certificação e apesar de a circunstância de 79 das 82 declarações de fiabilidade emitidas pelos organismos pagadores terem recebido pareceres sem reservas dos organismos de certificação em 2013, o que confirmaria a exatidão das declarações de fiabilidade apresentadas pelos diretores dos organismos pagadores, a Comissão teve de corrigir em alta as taxas de erro comunicadas por 42 dos 68 organismos pagadores com uma taxa de erro residual superior a 2%;

84.  Sublinha que os 5 organismos pagadores com as taxas de erro mais elevadas foram as seguintes:

1.  Reino Unido, RPA

5,66 % (notificação dos Estados‑Membros (EM): 0,67 %)

2.  Grécia, OKEPE

5,17% (notificação do EM: 0,83 %)

2.  Espanha, AVGA

4,71% (notificação do EM: 1,93 %)

4.  Portugal, IFAP

4,37% (notificação do EM: 0,82 %)

5.  Roménia, PIAA

4,27% (notificação do EM: 1,77 %)

85.  Lamenta que o atual quadro legislativo não preveja sanções para a prestação de informações falsas ou incorretas(25) por parte dos organismos pagadores;

86.  Solicita que os funcionários da União assegurem uma maior supervisão e um acompanhamento e coordenação mais estreitos dos organismos pagadores nacionais nos Estados-Membros em causa com vista a resolver as deficiências com as quais se deparam, em especial no que diz respeito aos organismos pagadores que têm tido um desempenho abaixo das expetativas nos últimos três anos, a fim de tornar mais eficiente a gestão dos pagamentos;

O SIGC e o SIPA

87.  Concorda com a opinião expressa pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, segundo a qual o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) desempenha, no seu conjunto, um papel decisivo na prevenção e redução dos erros nos pedidos dos agricultores e frisa que o seu bom funcionamento deve ter assegurado, a fim de que os pagamentos agrícolas diretos fiquem isentos de erros materiais;

88.  Lamenta que a persistência de insuficiências na exclusão de terras não elegíveis do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA) e no tratamento administrativo dos pedidos de agricultores contribua significativamente para o nível de erros materiais que se continuam a verificar nos pagamentos do FEAGA;

89.  Salienta, uma vez mais, a dimensão horizontal das deficiências detetadas no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas; faz notar que, desde 2007, o Tribunal de Contas fiscalizou o SIGC em 38 organismos pagadores no conjunto dos 28 Estados‑Membros e lamenta profundamente que apenas sete desses sistemas de controlo tenham sido considerados eficazes, tendo 22 sido classificados como parcialmente eficazes e nove como ineficazes; insta a Comissão a assegurar que os riscos financeiros para o orçamento são cobertos por correções financeiras líquidas;

Procedimentos para garantir a recuperação de pagamentos indevidos

90.  Manifesta a sua preocupação pelo facto relatado pelo Tribunal de Contas(26) de que os montantes perdidos em consequência de irregularidade ou negligência respeitantes a créditos relativos aos anos de 2008 ou anteriores foram levados ao conhecimento dos devedores na Irlanda com um atraso considerável e não foram objeto de qualquer recuperação ou o processo de execução ao longo de vários anos;

91.  Declara que, até ao final de 2012, de um montante de 6,7 milhões de EUR de dívidas relativas a estes exercícios, 2,3 milhões de EUR foram suportados pela União ao abrigo da regra 50/50, apesar de o Tribunal de Contas ter cumprido os prazos no que diz respeito aos procedimentos de notificação, e receia que o dinheiro acabe por ser definitivamente perdido para o orçamento da União;

92.  Manifesta igualmente a sua consternação ante as conclusões do Tribunal de Contas quanto ao facto de as autoridades italianas não terem apurado se as dívidas se ficaram a dever a irregularidades ou a erros administrativos potencialmente suscetíveis de serem imputados ao orçamento da União; insta a Comissão a proceder a uma análise aprofundada desta situação e a apresentar um relatório antes do final do ano;

93.  Observa que, de acordo com os dados fornecidos no relatório anual de atividades de 2013 da DG AGRI(27), os Estados-Membros com piores desempenhos no que diz respeito à recuperação de pagamentos indevidos são a Bulgária, com uma taxa de recuperação de 4%, a Grécia, com 21%, a França, com 25%, a Eslovénia, com 25%, a Eslováquia, com 27%, e a Hungria, com 33%; manifesta apreensão face aos níveis preocupantemente baixos de recuperações em determinados domínios e solicita a apresentação de um relatório pela Comissão sobre as causas e as possibilidades de alcançar melhorias;

Procedimento de apuramento das contas

94.  Regista que a Comissão tomou quatro decisões de conformidade em 2013, conducentes a correções financeiras num montante de 1 116,8 milhões de EUR (861,9 milhões de EUR no caso do FEAGA e 236,2 milhões de EUR no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o que representa cerca de 2% do orçamento de 2013 da União para a agricultura e o desenvolvimento rural (1,4% no período 2008-2012);

95.  Sublinha que este montante não pode ser comparado com a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas, uma vez que as auditorias de conformidade da Comissão se baseiam em sistemas, não verificam a regularidade das operações subjacentes, cobrem as despesas relativas a vários exercícios orçamentais, conduzem a correções financeiras efetuadas com base numa taxa fixa de 65% e, por conseguinte, não permitem o cálculo de uma taxa de erro anual(28);

96.  Salienta que o aumento do nível médio de correção financeira em 2013, por comparação com o do período de 2008-2012, se explica, segundo as conclusões do Tribunal de Contas(29), principalmente pela redução do número de processos de auditoria abertos, de 553 no final de 2012 para 516 no final de 2013, tendo a resolução de processos deste tipo referentes a exercícios anteriores a 2010 permitido correções financeiras no valor de 881 milhões de EUR (79% do total);

97.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a independência do órgão de conciliação suscetível de ser envolvido no procedimento de apuramento da conformidade não se encontrar garantida nas disposições atualmente em vigor(30);

Desenvolvimento rural, ambiente, pescas e saúde

98.  Observa que os pagamentos nos domínios do desenvolvimento rural, do ambiente, das pescas e da saúde não estejam isentos de erros materiais em 2013, com uma redução da taxa de erro mais provável para 6,7% (de 7,9% em 2012), e que 13 dos 13 sistemas de supervisão e controlo dos pagamentos contabilizados como despesas fiscalizados nos Estados-Membros tenham sido classificados como parcialmente eficazes e 6 como ineficazes;

99.  Concorda com a opinião expressa pelo Tribunal de Contas de que a taxa de erro mais provável teria sido reduzida para 2%, caso as autoridades nacionais tivessem utilizado todas as informações disponíveis para prevenir, detetar e corrigir os erros; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

100.  Lamenta o facto de que a taxa média de erro calculada pelo Tribunal de Contas no domínio do desenvolvimento rural nos últimos três anos tenha sido de 8,2% e que, em 2013, tenha ascendido a 7,9%(31); lastima profundamente que tenha sido esta a mais elevada taxa de erro num domínio de intervenção em 2013;

101.  Observa que os erros identificados pelo Tribunal de Contas ocorreram principalmente devido ao facto de os beneficiários não terem respeitado os requisitos de elegibilidade, de as normas em matéria de adjudicação de contratos não terem sido corretamente aplicadas e de os compromissos agroambientais não terem sido observados;

102.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter considerado que as suspeitas de infração intencional por parte dos beneficiários privados representarem um oitavo da taxa de erro no domínio do desenvolvimento rural e lamenta a circunstância de a medida específica de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais» apresentar a contribuição mais significativa para a taxa de erro no investimento privado(32), razão pela qual o Tribunal de Contas manifestou sérias preocupações no tocante à «eficiência e eficácia da medida para atingir os seus objetivos políticos»;

103.  Subscreve a opinião expressa pelo Tribunal de Contas(33) segundo a qual os erros foram causados, em parte, pela complexidade das regras e pela grande variedade de regimes de auxílio no âmbito dos programas de 2007-2013: há, ao todo, 46 medidas no âmbito do desenvolvimento rural, cada uma com as suas próprias regras e requisitos;

104.  Constata os crescentes níveis de suspensão e de interrupção dos pagamentos por parte da Comissão, o que é uma garantia de que essas medidas são sistematicamente aplicadas caso sejam detetadas deficiências;

105.  Congratula-se com a abordagem revista da Comissão para o cálculo da taxa de erro residual, que tem em conta todas as auditorias e informações tendentes a ajustar a taxa de erro comunicada pelos Estados-Membros;

106.  Lamenta a falta de fiabilidade dos dados comunicados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos; observa que os organismos de certificação emitiram um parecer com reservas que refere uma taxa de erro superior a 2% em apenas nove dos 74 organismos pagadores(34), ao passo que a Comissão emitiu um parecer com reservas em relação a 31 organismos de 24 Estados-Membros(35);

107.  Lamenta a falta de qualidade das ações corretivas por parte de alguns Estados-Membros e a ausência de uma abordagem sistemática que erradique as causas dos erros na generalidade dos Estados-Membros; salienta que existe falta de ação preventiva contra as debilidades generalizadas à escala da União;

108.  Reconhece que os 4 300 EUR relativos a receitas afetadas aos vários programas e que podem ser utilizados em 2014, assim como os 000 17 04 EUR relativos ao fundo para medidas de emergência, constituem as principais causas subjacentes à subexecução de 900 000 2 EUR do capítulo 000 000 (Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e fitossanidade); assinala que, deste último montante, 50 % (ou seja, 1 000 000 EUR) transitou para 2014 (para resolver o problema da febre catarral na Alemanha) e foi aplicado neste ano;

Solicitações endereçadas à Comissão, aos Estados-Membros e ao Tribunal de Contas referentes à agricultura e ao desenvolvimento rural

109.  Solicita ao Tribunal de Contas que calcule separadamente as taxas de erro em relação às medidas de mercado e aos pagamentos diretos no âmbito do primeiro pilar da PAC;

110.  Recomenda que a Comissão acompanhe de forma ativa a aplicação de medidas corretivas no que se refere às deficiências detetadas no sistema de controlo das ajudas da União para o reconhecimento dos agrupamentos de produtores de fruta e produtos hortícolas na Polónia, bem como nos programas operacionais das organizações de produtores na Áustria, nos Países Baixos e no Reino Unido;

111.  Exorta a Comissão a demonstrar o valor acrescentado para a União das medidas do mercado agrícola, tendo em conta o risco de perdas potenciais que afetam o orçamento da União, e insta a Comissão a ponderar a respetiva supressão, caso esse risco se revele demasiado elevado; solicita à Comissão que comunique, no seu relatório de acompanhamento da quitação de 2013, as medidas tomadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no seguimento da missão de auditoria às restituições à exportação de aves de capoeira em França;

112.  Requer à Comissão que elabore propostas com vista a aplicar sanções à transmissão de informações falsas ou incorretas por parte dos organismos pagadores, incluindo as três dimensões seguintes, que são as estatísticas de inspeção, as declarações dos organismos pagadores e o trabalho levado a cabo pelos organismos de certificação; requer que a Comissão seja habilitada a retirar a acreditação dos organismos pagadores, caso se verifique a existência de graves imprecisões;

113.  Insta o Diretor-Geral da DG AGRI a analisar o real valor acrescentado de, ano após ano, se protelar reservas justificadas por deficiências no Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas, sabendo-se que essas deficiências possuem uma clara dimensão horizontal;

114.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) seja utilizado em todas as suas potencialidades e, em particular, que garantam que a elegibilidade e a dimensão das parcelas agrícolas sejam corretamente avaliadas e registadas pelos Estados-Membros, devendo os próprios Estados-Membros tomar medidas corretivas imediatas sempre que se conclua que o SIGC foi afetado por erros sistémicos;

115.  Exorta a Comissão a esclarecer os factos ocorridos na Irlanda e na Itália e assinalados pelo Tribunal de Contas nos pontos 3.24 e 3.25 do seu Relatório Anual relativo a 2013 no tocante a irregularidades na recuperação de pagamentos indevidos, a tomar as medidas corretivas necessárias e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre esta matéria até junho de 2015;

116.  Insta a Comissão a adotar medidas para que se continue a reduzir o atraso dos processos de auditoria abertos, a fim de permitir que todas as auditorias realizadas antes de 2012 sejam encerradas até ao final de 2015;

117.  Solicita, em particular, que o mandato dos membros do órgão de conciliação envolvidos no procedimento de apuramento das contas seja limitado no tempo a um período inicial de três anos, eventualmente prorrogável por um período máximo de um ano; requer, além disso, que sejam evitados eventuais conflitos de interesses na tramitação de tais processos e que os Estados-Membros não possuam representação no órgão de conciliação, sempre que sejam diretamente afetados pelas correções financeiras;

118.  Solicita à Comissão que preste informações circunstanciadas ao Parlamento sobre a implementação da fixação de limites máximos nos pagamentos diretos da PAC, relativamente a cada Estado-Membro;

119.  Preconiza uma PAC menos burocrática, com vista a reduzir as taxas de erro; regozija-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de fazer da simplificação e da subsidiariedade uma das principais prioridades dos próximos cinco anos; solicita que, em casos extremos, seja retirada a acreditação aos organismos pagadores cujo nível de desempenho seja persistentemente insatisfatório;

120.  Solicita à Comissão que apresente, em tempo oportuno, um plano detalhado para, nos próximos cinco anos, reduzir em 25 % a burocracia a nível da PAC;

121.  Convida o Tribunal de Contas a analisar o domínio de intervenção do desenvolvimento rural num capítulo distinto do seu relatório anual ou, pelo menos, a calcular taxas de erro separadas para a política de desenvolvimento rural, a política das pescas e o programa LIFE +;

122.  Recomenda que a Comissão se certifique de que os planos de ação dos Estados-Membros para o desenvolvimento rural estejam completos, incluindo todas as regiões e medidas no seu âmbito de aplicação, em especial as medidas de investimento, e que tenham em conta as auditorias levadas a cabo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas;

123.  Pede esclarecimentos à Comissão acerca do acompanhamento dado aos casos de suspeita de infração intencional comunicados pelo Tribunal de Contas ao OLAF, em especial, no que toca à medida de desenvolvimento rural denominada «Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais», exortando a Comissão a rever na íntegra a conceção desta medida à luz das observações muito críticas formuladas pelo Tribunal de Contas quanto à sua eficiência e eficácia no âmbito do relatório de acompanhamento sobre a quitação pela execução do orçamento para o exercício de 2013;

124.  Insta a Comissão a acompanhar de perto a execução dos programas de desenvolvimento rural e a ter em conta as normas aplicáveis nas suas auditorias de conformidade, incluindo, sempre que se justifique, as adotadas a nível nacional, a fim de reduzir o risco de repetição das deficiências e dos erros detetados durante o período de programação de 2007-2013;

Pescas

125.  Toma nota da reserva emitida pela DG MARE relativamente a uma taxa de erro superior a 2 % nas despesas declaradas de alguns Estados-Membros e, no caso de um Estado-Membro, a um relatório considerado pouco fiável e à ausência de relatório; lamenta a situação relativa a este Estado-Membro; verifica, no entanto, que a situação melhorou na sequência das exigências formuladas pela Comissão a este Estado-Membro;

126.  Lamenta que, para além destas observações, o Tribunal de Contas não tenha detalhado de forma mais precisa o resultado das suas auditorias ao domínio específico da pesca e dos assuntos marítimos e, a bem da transparência, solicita que essas informações sejam dadas a conhecer;

127.  Observa que 92,31 % dos pagamentos foram efetuados pela DG MARE dentro dos prazos; regista com preocupação, no entanto, que o número de pagamentos em atraso aumentou em relação ao exercício anterior; verifica com agrado que os juros de mora pagos em 2013 registaram uma diminuição e incentiva, por conseguinte, a DG MARE a manter prazos de pagamento conformes com as exigências regulamentares;

Política regional, Transportes e Energia

UE2020

128.  Sublinha que, do total dos pagamentos efetuados em 2013 neste domínio de intervenção (45 311 milhões de EUR), a política regional, executada principalmente por via do FEDER e do Fundo de Coesão (FC), corresponde a 96% (43 494 milhões de EUR), a mobilidade e os transportes a 1 059 milhões de EUR e a energia a 758 milhões de EUR;

129.  Reconhece o papel determinante da política regional da União na redução das disparidades regionais, na promoção da coesão económica, social e territorial entre as regiões dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros; reconhece que esta política é a principal política de investimento à escala da União na economia real, representando 29,% do total das despesas orçamentais da União em 2013, e um instrumento reconhecido do crescimento e do emprego na União que apoia a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

130.  Reconhece o papel importante das políticas dos transportes e da energia para o estabelecimento de sistemas e serviços de transportes e de energia seguros, sustentáveis e competitivos para os cidadãos e as empresas da União, e sublinha a contribuição destas políticas para a execução dos objetivos da Estratégia Europa 2020;

131.  Congratula-se com o facto de a Comissão avaliar a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu da política regional através de avaliações ex post; espera receber regularmente informações atualizadas sobre a avaliação da Comissão;

132.  Sublinha que a Comissão deve garantir a obtenção de informações coerentes e fiáveis por parte dos Estados-Membros sobre a utilização do financiamento do FEDER; considera que estas informações devem indicar os progressos relativos aos programas operacionais, não só em termos financeiros, mas também de desempenho(36);

133.  Chama a atenção para a plurianualidade que caracteriza o sistema de gestão da política de coesão e sublinha que a avaliação final das irregularidades relacionadas com a execução desta política apenas será possível aquando do encerramento do período de programação;

Erros

134.  Nota que, das 180 operações auditadas pelo Tribunal de Contas, 102 (57%) apresentavam erros; observa que o Tribunal de Contas tem um grau de confiança de 95% na possibilidade de a taxa de erro no universo em apreço se situar entre 3,7% e 10,1% (limites de erro inferior e superior, respetivamente), estimando que, com base nos 40 erros que quantificou, a taxa de erro mais provável seja 6,9% (2012: 6,8 %);

135.  Salienta que, em 17 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; frisa que, se todas estas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o erro mais provável estimado para este capítulo teria sido inferior em três pontos percentuais; salienta que os Estados-Membros têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

136.  Faz notar que, nas despesas do FEDER e do FC, bem como nas relativas à mobilidade, aos transportes e à energia, os principais riscos de incumprimento dizem respeito a erros nas regras aplicáveis aos contratos públicos (39%), projetos/atividades ou beneficiários inelegíveis (22%), inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesa (21%) e incumprimento das regras aplicáveis aos auxílios estatais para o FEDER e o FC; congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão para atenuar estes riscos e encoraja-a a continuar a dar orientações e formação às autoridades de gestão sobre os riscos identificados; espera que os novos regulamentos e regras para o período de programação 2014-2020 contribuam para diminuir o risco de erros e para obter melhores resultados graças a uma maior simplificação e clarificação dos procedimentos;

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

137.  Observa que as autoridades dos Estados-Membros comunicaram, nos seus programas operacionais, 322 pareceres de auditoria a nível nacional e que os pareceres de auditoria detetaram em 209 casos (65%) uma taxa de erro inferior a 2%; nota que, nos casos em que os serviços da Comissão procederam à verificação dos dados, só foi possível confirmar a notificação das taxas de erro dos Estados-Membros em 78 pareceres nacionais de auditoria; observa que 244 pareceres de auditoria necessitaram de ser corrigidos pela Comissão(37); solicita à Comissão que comunique futuramente todos os pormenores das alterações das taxas de erro introduzidas pela DG REGIO;

138.  Regista que a Comissão considerou pouco fiáveis todas as taxas de erro auditadas a nível nacional nos relatórios apresentados pela Eslováquia, 10 das 15 taxas de erro nos relatórios apresentados pela Hungria, duas das sete taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bulgária e uma em quatro taxas de erro nos relatórios apresentados pela Bélgica; pede à Comissão que demonstre se, e de que modo, as correções fixas aplicadas para proteger o orçamento da União (25% para um dos programas e 10% para outros nove programas na Eslováquia, dois no caso da Bulgária e da Itália e um no caso da Bélgica(38)) remediaram o problema;

139.  Salienta que a comunicação dos erros detetados nos seguintes programas operacionais foi particularmente pouco fiável:

Estado-Membro

Programa

Título

Montante decidido (em milhões de euros)

Taxa de erro nos relatórios anuais de controlo dos Estados Membros

Erro/taxa fixa da Comissão

BE

2007BE162PO001

Bruxelas, competitividade regional

56,93

6,23 %

10 %

BG

2007BG161PO002

Assistência técnica

1 466,43

4,10 %

10 %

DE

2007DE162PO006

FEDER Bremen

142,01

0,31 %

5 %

DE

2007DE161PO003

FEDER Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

1 252,42

0,81 %

5 %

DE

2007DE162PO005

FEDER Hesse

263,45

0,04 %

5 %

ETC

2007CB063PO052

INTERREG IV Itália/Áustria

60,07

2,77 %

10 %

ETC

2007CG163PO030

Eslovénia/República Checa

92,74

0,96 %

10 %

ETC

2007CB163PO019

Meclemburgo/PO — Polónia

132,81

0,02 %

5 %

HU

2007HU161PO001

Desenvolvimento económico

2 858,82

0,71 %

5 %

HU

2007HU161PO007

Transportes

5 684,24

0,54 %

5 %

HU

2007HU161PO003

Panónia Ocidental

463,75

1,30 %

5 %

HU

2007HU161PO004

Grande Planície do Sul

748,71

1,30 %

5 %

HU

2007HU161PO005

Transdanúbia Central

507,92

130 %

5 %

HU

2007HU161PO006

Hungria setentrional

903,72

1,30 %

5 %

HU

2007HU161PO009

Grande Planície do Norte

975,07

1,30 %

5%

HU

2007HU161PO011

Transdanúbia meridional

705,14

1,30 %

5 %

HU

2007HU161PO001

Hungria Central

1 467,20

0,10 %

5 %

IT

2007IT161PO007

Desenvolvimento do Mezzogiorno

579,04

0,63 %

10 %

IT

2007IT161PO008

Calábria

1 499,12

2,45 %

10 %

SL

2007SL161PO001

Potencial do desenvolvimento

1 783,29

2,80 %

5 %

SL

2007SL161PO002

Infraestruturas

1 562,06

2,80 %

5 %

SK

2007SK161PO006

Competitividade e crescimento económico

968,25

0 %

25 %

SK

2007SK161PO005

Saúde

250,00

1,79 %

25 %

SK

2007SK161PO001

Sociedade da informação

843,60

1,79 %

10 %

SK

2007SK16UPO001

Investigação e desenvolvimento

1 209,42

1,30 %

10 %

SK

2007SK161PO002

Ambiente

1 820,00

0,33 %

10 %

SK

2007SK161PO004

Transportes

3 160,15

0,74 %

10 %

SK

2007SK161PO003

PO regional

1 554,50

0,32 %

10 %

SK

2007SK161PO007

Assistência técnica

97,60

1,79 %

10 %

SK

2007SK162PO001

Bratislava

95,21

1,79 %

10 %

UK

2007UK162PO001

Terras Altas e Terras Baixas da Escócia

375,96

5,98 %

8,42 %

UK

2007UK161PO002

País de Gales ocidental e os vales

1 250,38

036 %

5 %

UK

2007UK162PO012

País de Gales oriental

72,45

0,36 %

5 %

140.  Solicita à Comissão que dê futuramente informações sobre as taxas de erro por programa, tal como são comunicadas pelos Estados-Membros e aceites/corrigidas pela Comissão no relatório anual de atividades;

141.  Regista o facto de a Comissão ter entendido, com base na sua própria análise, que o trabalho de 40 autoridades de auditoria nacionais encarregadas de auditar 90% das dotações do FEDER/FC para o período de programação de 2007-2013 foi, em geral, fiável;

Sistemas de gestão e de controlo (SGC)

142.  Insta a Comissão a prestar uma maior orientação e assistência técnica aos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que deem particular atenção à simplificação dos procedimentos, incluindo os destinados aos beneficiários, que podem ter vantagens tanto para a auditoria como para a diminuição das taxas de erro, aumentando simultaneamente a eficácia do sistema de gestão e de controlo;

143.  Congratula-se com uma melhoria na gestão dos fundos a partir de 2011 na Áustria, na República Checa e na Roménia; manifesta a sua preocupação com uma deterioração na gestão do FEDER na Eslováquia, em Espanha, nos Países Baixos e no Reino Unido(39);

144.  Assinala que, em 50 de 75 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz;

145.  Apoia vivamente a interrupção e suspensão dos pagamentos a que a Comissão recorre como instrumento eficaz e preventivo para proteger os interesses financeiros da União;

146.  Está cônscio das disposições do novo quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, que estipulam que as deficiências graves, na aceção do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014(40) da Comissão, detetadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas Europeu após a apresentação das contas acarretarão correções financeiras líquidas para os programas em causa; insta a Comissão a apresentar uma lista destes casos em tempo útil para o processo de quitação da Comissão de 2014;

147.  Congratula-se com os procedimentos reforçados de controlo e auditoria previstos no quadro regulamentar para o período de programação 2014-2020, em particular no que respeita às verificações e aos controlos de gestão antes da certificação das contas anuais dos programas e da apresentação de declarações de gestão à Comissão por parte das autoridades de gestão; observa que a capacidade de correção da Comissão foi reforçada ao ser eliminada a possibilidade de os Estados-Membros reutilizarem fundos, daí resultando correções financeiras líquidas; congratula-se com a criação de um centro de competências no domínio da criação de capacidade administrativa relativamente aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; apoia a maior orientação para os resultados e a concentração temática da política de coesão, que deverá assegurar a passagem de critérios de absorção de fundos para a qualidade das despesas e um alto valor acrescentado das operações cofinanciadas;

148.  Recorda o n.º 165 da sua resolução que acompanha a quitação dada à Comissão relativa ao exercício de 2012, na qual o Parlamento solicitou a harmonização do tratamento dos erros de adjudicação pública em gestão partilhada; congratula-se com a harmonização levada a cabo pela Comissão na sua Decisão C(2013)9527, de 19 de dezembro de 2013, relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos; sublinha que a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(41) deverá ser aplicada pelos Estados-Membros até 18 de abril de 2016; considera que ela trará alterações consideráveis aos procedimentos de adjudicação, podendo vir a requerer novas alterações metodológicas;

149.  Nota que a metodologia do Tribunal de Contas tem de ser coerente e aplicada a todas as áreas da gestão; entende que uma maior harmonização poderia levar a incoerências na definição do Tribunal de Contas de uma transação ilegal em gestão direta e em gestão partilhada;

Correções financeiras

150.  Observa que, em 2013, a Comissão decidiu efetuar correções financeiras no valor de 912 371 222 de EUR nos programas operacionais dos Estados-Membros, dos quais 239,50 milhões de EUR dizem respeito à República Checa, 147,21 milhões de EUR à Hungria e 95,47 milhões de EUR à Grécia;

151.  Exorta a Comissão a realizar avaliações de desempenho progressivas durante a execução dos projetos apresentados pelos Estados-Membros para o financiamento dos fundos estruturais e após a conclusão dos mesmos, com vista a melhorar a eficácia dos projetos e a reforçar o controlo da utilização de dinheiros públicos, podendo, assim, detetar eventuais abusos e comportamentos fraudulentos ocorridos durante a fase de execução dos projetos;

152.  Insta a Comissão a criar um sistema para o intercâmbio de informações entre as autoridades de auditoria nacionais, para que os lançamentos contabilísticos para as transações entre dois ou mais Estados-Membros possam ser objeto de verificações cruzadas, com vista a combater a fraude transfronteiriça que afeta os Fundos Estruturais e, tendo em conta as novas disposições aplicáveis ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Social Europeu (FSE), Fundo de Coesão (FC), Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)) como um todo, a fim de adotar uma abordagem transversal para a proteção dos interesses financeiros da União;

153.  Regista, além disso, que, durante o período de programação de 2007-2013, seis Estados-Membros (República Checa, Grécia, Espanha, Hungria, Polónia e Roménia) foram responsáveis por 75% das correções financeiras confirmadas ao FEDER/FC e ao FSE (o que corresponde a 1 342 milhões de EUR);

Anulação de autorizações

154.  Lamenta que, em 2013, tenha sido necessário proceder à anulação de autorizações no montante de 397,8 milhões de EUR, dos quais 296,7 milhões diziam respeito apenas à República Checa; entende que a anulação de autorizações deste tipo é contrária à boa gestão financeira; manifesta a sua preocupação com a persistente incapacidade de algumas regiões para absorverem o financiamento disponível e insta a Comissão a identificar os problemas que estão na origem desta situação nessas regiões; insta igualmente a Comissão a elaborar e a apresentar um plano detalhado para reforçar a capacidade de absorção das regiões que apresentam uma taxa de absorção muito baixa;

155.  Salienta que foi introduzida a fixação de um período de elegibilidade no novo regulamento para o período de programação de 2014-2020, a fim de definir um calendário para a realização de investimentos e de incentivar as autoridades dos programas a investirem, em tempo oportuno, no crescimento e na criação de emprego na União, o que reduzirá o risco de não utilização dentro do período previsto de elegibilidade e, por conseguinte, de anulação de autorizações;

Instrumentos de engenharia financeira

156.  Assinala que as autoridades de gestão dos Estados-Membros comunicaram a existência de um total de 941 instrumentos de engenharia financeira (IEF) a funcionar em 25 Estados-Membros em finais de 2013: 91% dizem respeito aos IEF para as empresas, 6% a projetos de desenvolvimento urbano e 3% a fundos para a eficiência energética / as energias renováveis; verifica que o valor total das contribuições dos programas operacionais (PO) pagas aos IEF ascendeu a 14 278,20 milhões de EUR, incluindo os 9 597,62 milhões de EUR dos fundos estruturais observa ainda que, faltando apenas dois anos para o encerramento, só 47% das contribuições dos PO, isto é, o equivalente a 6 678,20 milhões de EUR, foi transferido para os beneficiários finais;

157.  Manifesta a sua apreensão ante as conclusões da Comissão apresentadas no seu relatório anual consolidado de 2013 sobre a execução dos instrumentos de engenharia financeira (IEF) — em conformidade com o disposto no artigo 67.º, n.º 2, a alínea j), do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho(42) — que as autoridades de gestão dos Estados-Membros não apresentaram uma panorâmica completa da aplicação dos IEF e que certos dados revelaram «inexatidões» no que se refere às informações relativas aos IEF na Hungria e em Itália;

Grécia

158.  Declara-se apreensivo com a execução dos projetos prioritários na Grécia no âmbito da gestão da «Task Force»; observa que há 48 projetos prioritários que têm de ser acelerados; observa que os principais problemas são, no entender da Comissão: a) os atrasos na fase de maturação; b) os atrasos na fase do licenciamento; c) a resolução de contratos devido à falta de liquidez das partes contratantes; e d) a morosidade dos recursos judiciais no decurso dos procedimentos de adjudicação; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma atualização dos projetos prioritários no quadro do relatório de acompanhamento de 2013;

Lago Trasimeno

159.  Observa que, em dezembro de 2014, foi realizada uma missão de inquérito do OLAF, a fim de debater eventuais irregularidades relacionadas com o financiamento da União para a via de ciclistas em torno do Lago Trasimeno em Itália; exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre a evolução do relatório sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de2013;

Privatização dos projetos de infraestruturas financiados por verbas da União

160.  Observa que a UE financiou a modernização de uma rede de distribuição de água em Skorkov (CZ) com um montante de 1,1 milhões de EUR; manifesta a sua apreensão ante o facto de as autoridades municipais terem alugado a exploração do sistema de distribuição de água a uma empresa que gere o sistema de esgotos locais; nota que este sistema também foi cofinanciado com 1,4 milhões de EUR de fundos da União e que o preço do fornecimento de água potável aumentou 45%; considera que a água potável é um bem público e que todos os cidadãos devem ter acesso a água potável de alta qualidade a um preço razoável;

161.  Exorta a Comissão a informar o Parlamento sobre todos os casos em que os projetos com uma comparticipação da UE de, pelo menos, 30% tenham sido posteriormente objeto de privatização;

Fundo de Solidariedade da União Europeia

162.  Toma nota do Relatório Anual do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo a 2013(43); manifesta a sua surpresa pelo facto de não ter sido dado seguimento às preocupações expressas no Relatório Especial n.º 24/2012 do Tribunal de Contas e apoiadas pelo Parlamento na sua resolução de 3 de abril de 2014 sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2012(44); solicita à Comissão que explique o modo como as deficiências na prestação de ajuda de emergência à região dos Abruzos, detetadas pelo Tribunal de Contas, foram corrigidas no regulamento revisto sobre o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que entrou em vigor em 28 de junho de 2014, em especial no que diz respeito à criação de planos nacionais atualizados para a gestão de catástrofes, à adoção de dispositivos de emergência para a adjudicação de contratos, à criação de alojamento temporário em zonas sinistradas e à transferência de receitas eventualmente geradas pelos projetos do Fundo de Solidariedade para o orçamento da União;

Medidas a tomar

163.  Exorta a Comissão a prestar informações circunstanciadas sobre os progressos alcançados ao nível dos sistemas de gestão e certificação considerados parcialmente eficazes em 2013 a tempo do processo de quitação de 2014(45);

164.  Exorta a Comissão a efetuar uma avaliação dos "controlos de primeiro nível" executados durante o período de programação de 2007-2013, nos termos do disposto no artigo 32.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro e em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas; insta igualmente a Comissão a aditar uma avaliação da fiabilidade das informações transmitidas pelos organismos de certificação nos Estados-Membros ao relatório anual de atividades da DG REGIO; congratula-se com as avaliações efetuadas desde 2010 através de auditorias específicas a programas de alto risco no âmbito do seu inquérito de auditoria «Bridging the assurance gap»;

165.  Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento um relatório detalhado sobre a evolução da taxa de erro (de ano para ano, por política setorial e por Estado‑Membro) durante todo o período de aplicação do quadro financeiro plurianual precedente (2007-2013);

166.  Insta a Comissão a solicitar que as autoridades de auditoria certifiquem a exatidão dos dados referentes às correções financeiras comunicadas pelas autoridades de certificação para cada PO; considera que estas informações pormenorizadas devem ser publicadas no anexo do relatório anual de atividades da DG REGIO;

167.  Exorta a Comissão a divulgar regularmente nos seus Relatórios Anuais de Atividades os motivos pelos quais não emite reservas (ou emite reservas com um impacto financeiro mais baixo) nos casos em que tal se fique a dever a exceções às orientações da Comissão em vigor ou a estratégias de auditoria aprovadas;

168.  Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão deve exigir aos Estados-Membros que incluam nas suas declarações de gestão (em conformidade com o disposto no artigo 59.º, n.º 5, alínea a), do Regulamento Financeiro) uma confirmação explícita da eficácia dos controlos de primeiro nível efetuados pelas autoridades de gestão e de certificação;

169.  Exorta a Comissão a solicitar que as autoridades nacionais comentem a questão de saber se os objetivos fixados dos projetos no âmbito do FEDER/FC e do FSE foram cumpridos; entende que isto deve ser feito de modo a que as datas registadas sejam comparáveis ao nível da UE; considera que os cidadãos implicados pela realização dos objetivos do projeto devem dispor da possibilidade de apreciar o projeto, uma vez concluído;

170.  Insta a Comissão a clarificar as «inexatidões» em matéria de IEF e a avaliar os resultados em pormenor no relatório anual de atividades da DG REGIO de 2014;

171.  Reconhece os esforços envidados pela Comissão para evoluir para uma cultura do desempenho; solicita, por conseguinte, à Comissão (DG REGIO) que inclua no seu plano de gestão e no relatório anual de atividades uma avaliação do trabalho que desenvolveu para aumentar a eficiência, a eficácia e o impacto da política de coesão; solicita à Comissão que, para além da abordagem de execução orçamental, examine o desempenho em função dos objetivos e utilize melhor as avaliações e ainda que apoie os Estados-Membros e as suas autoridades de gestão a melhorar a qualidade dos seus relatórios de avaliação; salienta, a este respeito, a necessidade de, no futuro, ter em consideração e avaliar os resultados dos projetos, o retorno dos investimentos e o verdadeiro valor acrescentado para a economia, o emprego e o desenvolvimento das regiões;

Emprego e assuntos sociais

UE 2020

172.  Salienta que os recursos do FSE são um contributo importante para a realização dos objetivos em matéria de emprego e política social; observa que, para este efeito, foram disponibilizados para o ano em apreço empréstimos para pagamentos no valor de 14,1 mil milhões de EUR, 98% dos quais foram canalizados através do FSE; considera, no entanto, que deve ser efetuada uma avaliação do desempenho do Fundo a fim de calcular não tanto a taxa de absorção dos fundos, mas sobretudo a eficácia do Fundo na criação de empregos e na reintegração das pessoas desempregadas no mercado de trabalho; solicita a apresentação, até ao final do ano, de uma análise pormenorizada do desempenho do Fundo, da qual dependerá a avaliação política do FSE por parte do Parlamento;

173.  Sublinha a importância do FSE para o investimento em medidas de criação de emprego e de combate ao desemprego, no capital humano, na educação e formação, na inclusão social e no acesso aos serviços sociais;

174.  Salienta que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, as verbas do FSE não podem ser utilizadas para a deslocalização de postos de trabalho de um Estado-Membro para outro; insiste em que a Comissão e os Estados-Membros devem levar a cabo controlos adequados para garantir que os fundos da União não sejam desviados dessa forma;

175.  Assinala que a intenção dos Estados-Membros de absorverem fundos da União deve ter em vista a obtenção de resultados e dos objetivos apoiados pelo FSE e não deve comprometer a aplicação consistente de controlos efetivos, o que, sobretudo na parte final do período de elegibilidade, pode levar à não deteção da violação de regras, com o financiamento subsequente de projetos que são demasiado dispendiosos, aplicados de forma deficiente ou pouco suscetíveis de atingir o resultado pretendido;

176.  Salienta que a redução do desemprego dos jovens é particularmente urgente; regozija-se com o facto de mais de 12,4 mil milhões de EUR do FSE e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens terem sido afetados à luta contra o desemprego juvenil durante o novo período de programação; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na aplicação dos fundos da União e a garantir que as verbas são despendidas para os fins indicados; exorta a Comissão a criar um sistema para o período de programação de 2014-2020 que permita a apresentação de relatórios sobre os progressos alcançados em matéria de integração de pessoas ou grupos de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho (por exemplo, os jovens, os idosos, os desempregados de longa duração, os ciganos);

População cigana

177.  Salienta que as verbas disponíveis para a integração dos ciganos nem sempre foram usadas para esse fim; manifesta a sua preocupação pelo facto de muitos ciganos serem vítimas de discriminação e exclusão social, vivendo em condições socioeconómicas muito precárias; declara-se também particularmente preocupado com a informação de que, na sequência de um inquérito realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2012(46), o rendimento médio de 90% das famílias ciganas se situa abaixo dos limiares de pobreza nacionais e que, em média, cerca de 45% dos ciganos vivem em condições de habitação carenciadas;

178.  Exorta a Comissão a apoiar a execução efetiva das estratégias nacionais de integração dos ciganos a nível local e regional e a assegurar que as despesas orçamentais visam a realização dos objetivos das políticas gerais;

Erros

179.  Regista que, das 182 operações auditadas pelo Tribunal, 50 (27 %) estavam afetadas por erros; nota que, com base nos 30 erros que quantificou, o Tribunal estima que a taxa de erro mais provável se situe em 3,1% (3,2% em 2012); frisa que, em 13 casos de erros quantificáveis cometidos pelos beneficiários finais, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para prevenir, detetar e corrigir os erros antes de declararem as despesas à Comissão; entende que, se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, a taxa de erro mais provável estimada para este capítulo teria sido 1,3 pontos percentuais mais baixa; salienta que os Estados-Membros têm a importante responsabilidade de executar o orçamento da União corretamente e em conformidade com a lei quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União;

180.  Assinala que o relatório anual do Tribunal de Contas evidencia uma ligeira descida na taxa de erro estimada para o domínio do Emprego e Assuntos Sociais, que se fixou nos 3,1% em 2013, em comparação com 3,2% no ano anterior; regista que esta taxa de erro foi ainda assim a segunda mais baixa de todos os domínios de intervenção e que o Parlamento espera uma nova descida da taxa de erro nos próximos anos;

181.  Observa que os erros neste domínio de intervenção dizem respeito, tal como em anos anteriores, a despesas não elegíveis (93% dos quais respeitantes a sobrefaturação de gastos gerais, declaração em excesso de despesas com pessoal e incorreções no cálculo de custos) e à inobservância das normas da contratação pública (7%);

182.  Regista a recomendação do Tribunal de Contas segundo a qual a Comissão deve garantir o acompanhamento dos Estados-Membros relativamente às insuficiências identificadas pela DG EMPL na sua auditoria baseada na análise de risco sobre as verificações de gestão e acolhe favoravelmente a nova orientação desenvolvida pela Comissão no sentido de continuar a fortalecer a fiabilidade das verificações de gestão no período de programação de 2014-2020; regista que esta orientação, que se baseia nos ensinamentos retirados do período de programação anterior, foi apresentada aos Estados-Membros e será emitida na primeira metade de 2015; salienta que é muito importante que as autoridades dos Estados-Membros utilizem as informações de que dispõem para detetar e corrigir erros antes de solicitarem reembolsos à Comissão, o que permitirá reduzir de forma significativa a taxa de erro no domínio do emprego e dos assuntos sociais;

183.  Encoraja a DG EMPL a perseguir o seu objetivo no tocante ao FSE, que consiste em passar da necessidade de corrigir os erros a uma situação que permita evitar os erros, e apoia os esforços da DG EMPL para ajudar os Estados-Membros com as taxas de erro mais elevadas no que se refere ao FSE a melhorarem os seus sistemas através das melhores práticas disponíveis; observa, a este respeito, que a capacidade administrativa e a organização da DG EMPL devem corresponder ao seu trabalho e às suas responsabilidades para com os Estados-Membros;

Fiabilidade das informações comunicadas pelos Estados-Membros

184.  Lamenta que os deficientes controlos de primeiro nível efetuados pelos sistemas nacionais de gestão e de controlo continuam a ser a principal fonte de erros; manifesta-se seriamente preocupado com o facto de os Estados-Membros parecerem ser menos escrupulosos ao gastarem as verbas da União do que ao despenderem os seus orçamentos nacionais, tendo em conta que têm uma importante responsabilidade no que respeita à execução correta e em conformidade com a lei do orçamento da União quando são responsáveis pela gestão dos fundos da União; observa que os seguintes programas patentearam notórias deficiências sistémicas: Polónia, Espanha (Castela e Leão), Roménia, Portugal, Itália (Sicília), Alemanha ("Bund"), Alemanha (Turíngia), República Checa e Hungria; assinala, para além disso, que as auditorias temáticas da Comissão revelaram insuficiências nos sistemas de gestão e de controlo dos programas operacionais nos casos da Irlanda (Investimento em Capital Humano), Eslováquia (Educação) e Espanha (Comunidade Valenciana);

185.  Salienta que, ao examinar as taxas de erro comunicadas pelos Estados-Membros (EM) nos seus relatórios anuais de controlo (RAC), a Comissão aumentou a taxa de erro em mais de 2% para os seguintes programas operacionais (PO):

Estado Membro

Número do PO

Pagamentos intermédios em 2013 (EUR)

Taxa de erro nos RAC dos EM

Correção da Comissão

Diferença

IT

2007IT052PO009

Bolzano

934 530

4,95%

7,11 %

2,16 %

CZ

2007CZ052PO001

"Praha Adapabilita"

3,58%

6,45 %

2,87 %

SK

2007SK05UPO002

PO Emprego & Inclusão Social

86 718 231

1,65%

4,66 %

3,01 %

UK

2007UK052PO002

Escócia - Terras Baixas & Terras Altas

74 251 497

1,95%

10,59 %

8,64 %

IT

2007IT052PO001

Abruzzi

0,2%

15,9 %

15,88 %

ES

2007ES052PO011

La Rioja

0,38%

37,76 %

37,38 %

além disso, a Comissão considerou os relatórios de controlo relativos aos PO indicados a seguir como inteiramente não fiáveis, desencadeando assim uma correção de montante fixo:

Estado Membro

Número do PO

Pagamentos intermédios em 2013 (EUR)

Taxa de erro nos RAC dos EM

Correção fixa da Comissão

Diferença

LU

2007LU052PO001

Programa operacional do FSE

4 285 659

0,46%

2,0 %

1,54 %

IT

2007IT051PO001

Campânia

77 486 332

0,38%

2,0 %

1,62 %

BE

2007BE052PO001

Comunidade germanófona

0,0%

2,0 %

2 %

ES

2007ES052PO002

Castela e Leão

10 607 012

0,0%

2,0 %

2,0 %

BE

2007BE052PO003

Estado federal

3,66%

5,0 %

1,34 %

IT

2007IT051PO007

Pon istruzione

78 589 393

0,4%

5,0 %

4,6 %

BE

2007BE052PO005

Flandres

118 201 220

1,61%

10,0 %

8,39 %

UK

2007UK051PO002

País de Gales ocidental e os vales

149 600 091

0,36%

10,0 %

9,64 %

UK

2007UK052PO001

País de Gales oriental

9 476 602

0,36%

10,0 %

9,64 %

IT

2007IT052PO012

Toscana

61.978.561

1,11

25 %

23,89 %

IT

2007IT052PO016

Sardenha

23.478.530

0,13

25 %

24,87 %

186.  Saúda, neste contexto, as ações atenuantes específicas empreendidas pela Comissão, incluindo tanto medidas preventivas como corretivas e as auditorias baseadas na análise de risco conduzidas pela DG EMPL;

187.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter prosseguido a sua política estrita de interrupção e suspensão em 2013; neste contexto, considera digno de nota que a Comissão tenha aplicado, em 2013, correções financeiras que ascenderam a 842 milhões de EUR, dos quais 153 milhões referentes ao período de 1994-1999, 472 milhões referentes ao período de 2000-2006 e 217 milhões referentes ao período de 2007-2013; toma nota que nos três períodos de programação, foram os seguintes os Estados-Membros que apresentaram as maiores correções financeiras:

Estado-Membro

Correções financeiras cumulativamente decididas/aceites (em milhões de EUR)

Correções financeiras executadas cumulativamente (em milhões de EUR)

Itália

497,7

497,7

Roménia

312,1

299,1

Espanha

1 070,1

1 064,3

188.  Nota, além disso, que o Relatório Anual de Atividades da DG EMPL contém uma reserva relacionada com os pagamentos efetuados ao longo do período de programação de 2007-2013 referente a um montante em risco de 123,2 milhões de EUR em 2013; sublinha que tal reserva abrange 36 de 118 programas operacionais do FSE (em comparação com 27 em 117 PO em 2012):

Período de programação de 2007-2013

Deputada

Estado

Número do PO

Designação

Reservas

BÉLGICA

2007BE051PO001

Convergência Hainaut

Totais

2007BE052PO002

Troika Valónia-Bruxelas

Totais

2007BE052PO003

Federal

Por razões de reputação

2007BE052PO004

Bruxelas-Capital: Emprego e coesão social

Por razões de reputação

2007BE052PO005

Flandres

Totais

REPÚBLICA CHECA

2007CZ052PO001

"Praha Adaptabilita"

Por razões de reputação

"Lidské zdroje a zaměstnanost"

Parcialmente

por razões de reputação

FRANÇA

2007FR052PO001

Programa operacional nacional FSE

Parciais

ALEMANHA

2007DE051PO002

Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Totais

2007DE052PO003

Berlim

Totais

IRLANDA

2007IE052PO001

Investimento em Capital Humano

Parcialmente

por razões de reputação

ITÁLIA

2007IT051PO001

Campânia

Totais

2007IT051PO007

PON Istruzione

Totais

2007IT052PO001

Abruzzo

Parcialmente

por razões de reputação

2007IT052PO009

Bolzano

Totais

2007IT052PO012

Toscana

Totais

2007IT052PO016

Sardenha

Totais

POLÓNIA

2007PL051PO001

"Program Operacyjny Kapitał Ludzki"

Parciais

ROMÉNIA

2007RO051PO001

Desenvolvimento Recursos Humanos

Totais

ESLOVÁQUIA

2007SK05UPO001

PO Educação

Parciais

2007SK05UPO002

PO Emprego e Inclusão Social

Parcialmente

por razões de reputação

ESPANHA

2007ES051PO003

Estremadura

Parciais

2007ES051PO005

Andaluzia

Totais

2007ES052PO003

Comunidade Valenciana

Por razões de reputação

2007ES052PO004

Aragão

Totais

2007ES052PO005

Baleares

Totais

2007ES052PO007

Catalunha

Por razões de reputação

2007ES052PO008

Madrid

Parcialmente

por razões de reputação

2007ES052PO011

La Rioja

Por razões de reputação

2007ES05UPO001

Adaptabilidade e Emprego

Parciais

2007ES05UPO002

Luta contra a discriminação

Parciais

2007ES05UPO003

Assistência técnica

Parciais

REINO UNIDO

2007UK051PO002

País de Gales ocidental e os vales

Totais

2007UK052PO001

País de Gales oriental

Totais

2007UK052PO002

Terras Altas e Terras Baixas da Escócia

Totais

2007UK052PO003

Irlanda do Norte

Parciais

Período de programação de 2000-2006

Deputada

Estado

Número do PO

Designação

Reservas

FRANÇA

1999FR053DO001

Objetivo 3 nacional

Por razões de reputação

2000FR162DO021

Nord-Pas-de-Calais

ITÁLIA

1999IT161PO006

Calábria

SUÉCIA

1999SE161DO001

Norbotten & Vasterbotten

REINO UNIDO

1999GB161DO005

Terras Altas e ilhas da Escócia

2000GB162DO013

Escócia ocidental

189.  Assinala que, em 30 de 79 casos, as reservas permaneceram em vigor durante um ano ou mais, sem ter em conta as reservas recorrentes emitidas para o mesmo programa; solicita à Comissão que forneça informações para avaliar se as insuficiências e as regiões permaneceram inalteradas e apurar o motivo pelo qual as autoridades de gestão nacionais não conseguiram corrigir os erros de forma eficaz; toma nota de reservas recorrentes em relação à Bélgica (competitividade regional e emprego, emprego e coesão social), à Alemanha (Turíngia e Berlim), à Irlanda (investimento em capital humano), à Itália (Campânia, competências e desenvolvimento), à Eslováquia (educação), à Espanha (Extremadura, Andaluzia, Ilhas Baleares, Catalunha, La Rioja, adaptabilidade e emprego, luta contra a discriminação, assistência técnica) e ao Reino Unido (Highlands and Islands –Escócia e Lowlands and Uplands –Escócia); pergunta à Comissão, neste contexto, por que motivo ocorreram estas reservas de forma repetida e quais as medidas tomadas pela Comissão para resolver a situação;

190.  Salienta o facto de os pagamentos intercalares relativos aos PO do período de 2007-2013, no valor de 2 159,4 milhões de EUR, serem afetados pelas reservas; nota que a Comissão calculou que o montante em risco em 2013 orçava 123,3 milhões de EUR;

191.  Apoia o Tribunal de Contas quando este solicita à Comissão que divulgue regularmente nos seus Relatórios Anuais de Atividades os motivos pelos quais não emite reservas (ou emite reservas com um impacto financeiro mais baixo) nos casos em que tal se fique a dever a exceções às orientações da Comissão em vigor ou a estratégias de auditoria aprovadas;

192.  Mantém as suas preocupações com as deficiências sistémicas reveladas pelos sistemas de gestão e controlo espanhol e italiano, agravadas por uma estrutura do Estado descentralizada e desconcentrada em ambos os casos;

193.  Solicita à DG EMPL que inclua no seu relatório anual de atividades o quadro sobre os relatórios anuais de controlo elaborados a nível nacional, tal como foi indicado na resposta à pergunta n.º 19 do questionário de quitação;

194.  Solicita à Comissão que assegure que as autoridades nacionais responsáveis pela gestão dos fundos estruturais se empenhem em resolver o problema da faturação dos custos de pessoal a taxas mais elevadas para os projetos da União do que para os projetos financiados a nível nacional;

195.  Toma conhecimento do relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução orçamental, designadamente no que respeita ao emprego e aos assuntos sociais, lamentando, porém, o facto de as referências à igualdade dos géneros neste domínio serem limitadas, bem como o facto de os relatórios especiais do Tribunal de Contas não incidirem suficientemente nas questões relacionadas com o emprego, a solidariedade social e a igualdade dos géneros;

196.  Reitera a sua exigência de que sejam desenvolvidos indicadores e dados específicos por género que permitam avaliar o orçamento geral da União na perspetiva do género e monitorizar os esforços envidados no sentido de um orçamento sensível às questões de género;

Anulação de autorizações

197.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de, até ao final de 2014, poder ter de se proceder a uma anulação de autorizações no montante de 129 milhões de EUR em seis Estados-Membros (BE, CZ, DE, ES, IT e UK);

Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress»

198.  Observa que a União Europeia contribuiu com 100 milhões de EUR para o instrumento de microfinanciamento «Progress»; recorda que o Fundo Europeu de Investimento, que executa o Instrumento de Microfinanciamento «Progress» em nome da Comissão e do Banco Europeu de Investimento, comunicou que 52 instituições de microcrédito em 20 Estados-Membros já tinham celebrado acordos ao abrigo do Microfinanciamento «Progress» e que 31 895 microempréstimos no valor de 260,78 milhões de EUR já tinham sido concedidos aos microempresários; neste contexto, declara-se apreensivo por não ter sido prestada a devida atenção ao problema da responsabilidade democrática na criação de instrumentos financeiros;

Medidas a tomar

199.  Exorta a Comissão a certificar-se de que, ao aprovar os PO para o novo período de programação, os Estados-Membros tenham tido em conta todas as possibilidades de simplificação previstas nos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Investimento da União Europeia previstos para o período de 2014-2020;

200.  Exorta a Comissão a prestar informações sobre os progressos efetuados na gestão dos supracitados PO sob reserva e a remediar as insuficiências detetadas no seu relatório de acompanhamento da quitação de 2013;

201.  Exorta a Comissão a garantir que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela gestão dos Fundos Estruturais resolvem a questão da imputação aos projetos da União de custos com pessoal mais elevados do que os imputados aos projetos financiados por fundos nacionais;

202.  Insta a Comissão a pressionar os Estados-Membros no sentido de os exortar a pôr em prática a estratégia para os ciganos e a garantir a aplicação dos fundos da União direcionados para as populações ciganas;

203.  Convida a Comissão a exercer pressão sobre os Estados-Membros e a instá-los a combater de forma ativa e concreta o desemprego, em particular o desemprego dos jovens;

Relações externas

Pressão no orçamento

204.  Congratula-se com o aumento da atenção conferida pelo processo de quitação à melhoria do desempenho para alcançar os melhores resultados possíveis com o dinheiro dos contribuintes da União; incentiva, neste contexto, a Comissão a redobrar os seus esforços para melhorar a retroação do ciclo de avaliações, de modo a que os ensinamentos retirados da prática passada e das recomendações da avaliação contribuam ainda mais para o processo de tomada de decisões, a programação e a execução da ajuda da União no futuro;

205.  Está profundamente preocupado com o facto de, no orçamento de 2013, as dotações para pagamentos geridas pela Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) terem registado um défice de 293 milhões de euros e de a aprovação tardia dos reforços necessários ter levado a uma recondução para o ano seguinte, fazendo assim aumentar a pressão sobre as dotações para pagamentos já escassas para 2014;

206.  Observa com preocupação a crescente divergência entre os compromissos internacionais da União, os seus quadros políticos ambiciosos e novos instrumentos (tais como a Agenda de Desenvolvimento pós- 2015 e os instrumentos de financiamento externo para o período de 2014-2020), por um lado, e, por outro, a sua incapacidade de honrar os compromissos assumidos perante os seus parceiros mundiais e outros organismos, em particular no que se refere à ajuda humanitária, devido à indisponibilidade de dotações para pagamentos suficientes;

207.  Considera que esta situação não só acarreta um elevado risco político e de reputação para a credibilidade da União enquanto primeiro doador a nível mundial, como também pode pôr em risco a estabilidade orçamental dos países parceiros, deixando lacunas financeiras nos seus orçamentos; receia que esta discrepância se torne muito evidente em 2015, quando o nível global da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) ficar largamente aquém do objetivo coletivo de 0,7 % do RNB da União até ao final do ano;

208.  Salienta que 2013 foi o segundo ano consecutivo em que a ajuda humanitária através do orçamento da União excedeu 1,3 mil milhões de euros em autorizações devido à ocorrência de um grande número de crises humanitárias que causaram um imenso sofrimento humano; lamenta o impacto que a falta de dotações para pagamentos teve neste ano de crise sobre as atividades da DG ECHO, que só puderam ser mantidas através de uma reorganização dos calendário de pagamentos, resultando numa transição de 160 milhões de euros de pagamentos em atraso no final do ano; solicita ao Conselho que cumpra o plano de pagamento acordado com o Parlamento;

209.  Lamenta os danos já causados à reputação por estas medidas ad hoc e chama a atenção para o paradoxo existente entre o aumento das crises humanitárias em todo o mundo nos últimos anos e as medidas operacionais que a União adotou para lidar de forma eficaz com as crises súbitas (como a abertura do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência em maio de 2013), por um lado, e a falta de dotações de pagamento, por outro; receia que esta situação possa agravar-se, se não for garantido um reforço orçamental adequado;

Taxas de erro

210.  Observa que a taxa de erro mais provável do Tribunal de Contas corresponde a 2,6% e que a taxa de erro residual determinada pelo segundo estudo levado a cabo pelo EuropeAid se eleva a 3,35%; lamenta que os sistemas analisados pelo Tribunal de Contas no quadro do EuropeAid foram classificados como parcialmente eficazes;

211.  Observa que a natureza dos instrumentos e as condições de pagamento do apoio orçamental e das contribuições da União para projetos com múltiplos doadores executados por organizações internacionais limitam a propensão das transações para o erro;

212.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre o valor acrescentado do apoio orçamental e, em particular, sobre a forma como tem ajudado os países em desenvolvimento a atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; solicita, a este respeito, um estudo sobre as medidas tomadas para evitar o desperdício de parte do financiamento em resultado da corrupção e da fraude e sobre a eficácia dos sistemas de gestão financeira nesta matéria;

213.  Partilha as críticas do Tribunal de Contas quanto à chamada «abordagem nocional» no caso de projetos com múltiplos doadores, e solicita à Comissão que examine a possibilidade de apresentar, nas suas próprias contas, uma análise destes projetos como um todo, em vez de se limitar à análise da questão de saber se o montante comum contém despesas elegíveis suficientes para cobrir a contribuição da União;

214.  Solicita ao Tribunal de Contas que calcule separadamente uma taxa de erro no domínio das relações externas para as despesas não incluídas no apoio orçamental ou nas contribuições para projetos com múltiplos doadores executados por organizações internacionais;

Relatórios Anuais de Atividades

215.  Lamenta que, no caso de nove operações relativas ao programa nacional de pré-adesão, a Comissão tenha utilizado um procedimento de apuramento de montantes na ordem dos 150 milhões de EUR com base em estimativas, e não com base nos custos incorridos, pagos e aceites, justificados por documentos comprovativos; salienta que esta prática sistemática da DG Alargamento não está em conformidade com o artigo 88.º do Regulamento Financeiro e o artigo 100.º das suas Normas de Execução; sublinha que este processo de longa data afetou e continua a afetar as declarações de fiabilidade da Direção-Geral do Alargamento há muitos anos, o que significa que, em 2013, 20 % de todas as despesas incorridas por esta DG se basearam em estimativas; congratula-se com o facto de, em 2014, a Comissão ter estabelecido e aplicado sem demora um sistema destinado a assegurar que, no futuro, o apuramento dos pré-financiamentos é efetuado com base nos custos suportados e declarados corretamente; reconhece que a Comissão tem repetidamente salientado que nenhuma despesa foi oficialmente validada e aceite pela DG Alargamento no âmbito do procedimento de apuramento das contas, e que, portanto, não se pode presumir qualquer comunicação de aceitação ao beneficiário;

216.  Relembra que, na sua declaração de fiabilidade(47), o Diretor-Geral do EuropeAid declara igualmente que os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera, porém, que esta declaração é contraditada pelo facto de aquele Diretor-Geral ter emitido uma reserva relativa ao facto de a taxa de erro ser superior a 2%, o que demonstra que os procedimentos de controlo não lograram prevenir, detetar e corrigir erros materiais;

217.  Convida a Comissão a clarificar as instruções permanentes dadas pelo seu próprio Secretariado-Geral, de molde a permitir que seja dado parecer negativo, sempre que o impacto financeiro seja superior ao limiar de materialidade em relação à totalidade de um orçamento sob a responsabilidade de uma Direção-Geral;

218.  Exorta a Comissão a ponderar a introdução de um mecanismo sancionatório em caso de deteção de uma irregularidade intencional na declaração de fiabilidade elaborada por um gestor orçamental no relatório anual de atividades referido no artigo 66.º, n.º 9, do Regulamento Financeiro;

Comércio internacional

219.  Convida a Comissão a redistribuir recursos humanos de outras Direções-Gerais para a DG Comércio, a fim de assegurar que esta é capaz de satisfazer o apelo legítimo dos cidadãos da União e do Parlamento a uma maior transparência e a um maior acesso à informação no contexto das negociações comerciais em curso da União, bem como do próximo processo de ratificação, nomeadamente no que respeita à TTIP, ao AECG e ao TiSA, de forma eficaz, eficiente e atempada, sem ser obrigada a negligenciar outras tarefas importantes atribuídas à Comissão;

220.  Destaca a necessidade de garantir controlos e auditorias adequados à assistência macrofinanceira da União;

221.  Assinala que o Tribunal de Contas constatou que, apesar dos progressos realizados, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) ainda não alcançou todos os seus objetivos; assinala, além disso, que este sistema está em vigor há pouco tempo;

222.  Salienta que a avaliação e o controlo dos acordos comerciais não constituem apenas uma questão orçamental, mas que são igualmente essenciais para assegurar que os parceiros respeitem os compromissos que assumiram nos domínios dos direitos humanos e das normas laborais e ambientais;

223.  Solicita que sejam garantidos controlos suficientes sobre as várias atividades de apoio à internacionalização das empresas de pequena e média dimensão da UE, assim como ao seu acesso a mercados de países terceiros; reitera a necessidade de avaliar o nível de eficiência e de estudar formas que permitam melhorar a coordenação entre centros de negócios da União, centros de negócios nacionais e câmaras de comércio de países terceiros, em particular na Ásia;

Haiti

224.  Concorda com as recomendações do Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 13/2014 intitulado "Apoio da UE à reabilitação na sequência do sismo no Haiti", em particular no tocante à adoção de uma estratégia comum DEVCO-ECHO no sentido de assegurar uma maior articulação e sinergia entre as respetivas atividades, e insta a Comissão a aplicar estas recomendações em todas as suas operações atuais e futuras no contexto de uma situação pós-catástrofe ou de fragilidade; convida a Comissão a informar os colegisladores de quaisquer limitações legais ou orçamentais que tenham impedido a aplicação eficaz do apoio da União à reabilitação no Haiti na sequência do sismo;

Financiamento combinado

225.  Observa com preocupação que a utilização de mecanismos de financiamento combinado no setor da energia incide sobretudo em grandes projetos, atribuindo menos importância às soluções energéticas locais; exorta a União a abster-se de desenvolver uma abordagem descendente no que se refere ao desenvolvimento de infraestruturas energéticas, a fim de garantir um acesso universal à energia para todos até 2030, atendendo a que as infraestruturas de grande dimensão podem não ser adequadas à estrutura económica e social do país, não proporcionando acesso à energia pelas populações mais pobres, para as quais as fontes de energia de menor dimensão, descentralizadas e fora da rede são geralmente mais apropriadas e eficazes;

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

226.  Congratula-se com os progressos efetuados pela Comissão no tocante à acreditação de todas as missões da PESC com base numa «avaliação assente em seis pilares» e com a sua previsão de que, dentro em breve, será assegurada a conformidade das quatro maiores missões; apoia a necessidade de a Comissão acreditar todas as missões de acordo com as recomendações do Tribunal de Contas;

227.  Manifesta-se profundamente preocupado com as graves alegações de corrupção formuladas contra a EULEX-Kosovo, as quais, se se confirmarem, porão em causa a integridade da reputação da União Europeia e da assistência que esta fornece aos países que procedem a reformas no domínio do Estado de Direito; expressa igualmente particular preocupação com a forma como as alegações de corrupção foram tratadas e com a lentidão da resposta por parte do Serviço Europeu para a Ação Externa; toma nota da investigação lançada para examinar a EULEX Kosovo; espera ser informado sobre os seus resultados o mais rapidamente possível e salienta que deve haver uma política de tolerância zero em relação a questões de corrupção e que os ensinamentos retirados devem ser aplicados;

228.  Lamenta os consideráveis atrasos registados na aquisição de equipamento e serviços essenciais para as missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e o consequente efeito negativo no funcionamento das missões; recorda que, no seu Relatório Especial n.º 18/2012 intitulado «Assistência da União Europeia ao Kosovo no domínio do Estado de direito», o Tribunal de Contas denunciou esta ineficácia e concluiu que os procedimentos em matéria de contratos públicos estabelecidos no Regulamento Financeiro «não foram concebidos para as missões da PCSD, para as quais são, por vezes, necessárias respostas rápidas e flexíveis»; insta a Comissão a ponderar uma revisão das regras pertinentes;

Relatório sobre a gestão da ajuda externa (EAMR)

229.  Observa que a maioria das delegações da União não satisfez os valores de referência fixados pela Comissão para os indicadores essenciais de desempenho (IED)(48) incluídos nos 119 relatórios de acompanhamento da ajuda externa em matéria de planeamento financeiro e afetação de recursos, gestão financeira e auditoria;

230.  Observa que, tendo em conta os indicadores essenciais de desempenho estabelecidos pela Comissão, as delegações da União com melhores resultados são as do Nepal e da Namíbia, na medida em que alcançaram os objetivos de referência definidos pela Comissão em 23 dos 26 indicadores essenciais de desempenho; lamenta que a delegação com pior desempenho seja a delegação da UE à Líbia, que satisfez os índices de referência em 26 dos 26 indicadores essenciais de desempenho, seguida da delegação à República Centro-Africana, com um desempenho igualmente mau, atendendo ao facto de não ter cumprido senão quatro valores de referência;

231.  Lastima que as delegações supervisionadas pela DG ENLARGE, a saber, as delegações à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, ao Montenegro, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Turquia, ao Kosovo e à Sérvia, forneçam informações pouco congruentes no quadro do EAMR;

232.  Lamenta ainda que os resultados, as realizações e os impactos das ações conduzidas pelos serviços das delegações da União não sejam medidos de forma adequada no quadro dos atuais IED e que os indicadores sejam muito pouco claros quanto à quantidade e, especialmente, ao desempenho das delegações, bem como ao «grau de satisfação» das partes interessadas relativamente aos serviços prestados pelas delegações da União nos países em causa;

233.  Convida a Comissão a:

   apresentar ao Parlamento as medidas tomadas para melhorar o desempenho das delegações da União no que respeita à planificação financeira, à repartição dos recursos, à gestão financeira e à auditoria, em particular no que diz respeito às delegações com pior desempenho;
   melhor documentar anualmente as conclusões que extraiu do EAMR e dos IED e a apresentar estas conclusões ao Parlamento, juntamente com os EAMR;
   incluir no EAMR um balanço com os dados contabilísticos da delegação;
   melhorar a qualidade e a exaustividade dos dados facultados no EAMR, bem como a pertinência dos relatórios, em especial no que diz respeito às delegações supervisionadas pela DG ENLARGE; e a
   condicionar a ajuda externa aos esforços envidados para combater a corrupção;

Grupo de Gestão Internacional

234.  Toma nota da divulgação de uma versão filtrada do relatório final do OLAF sobre o Grupo de Gestão Internacional (GGI); solicita à Comissão e ao Comité de Fiscalização do OLAF uma investigação dos motivos e do modo como ocorreu a fuga que esteve na origem da divulgação do relatório do OLAF, bem como dos responsáveis pela mesma, enquanto o GGI não está ainda informado do conteúdo do relatório;

235.  Observa que o GGI recebeu mais de 130 milhões de EUR da Comissão desde a sua fundação em 1994, em regime de gestão conjunta, de gestão direta ou de gestão indireta; observa que, devido à interrupção dos pagamentos pela Comissão, o GGI levou o caso a tribunal e que o estatuto desta organização é objeto de contestação jurídica; insta a Comissão a tomar uma decisão clara a este respeito e solicita-lhe que informe o Parlamento acerca do seguimento dado ao inquérito do OLAF aberto em 2011; exorta a Comissão a dar a conhecer ao Parlamento uma lista com todas as organizações, empresas e outras entidades ou pessoas que tenham celebrado contratos com a Comissão sem convite à apresentação de propostas, especificando o respetivo estatuto jurídico;

Ucrânia

236.  Observa que, em 2013, os pagamentos da assistência bilateral à Ucrânia, financiados a partir do orçamento do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), se elevaram a 152,8 milhões de EUR; nota que 42,5% desses pagamentos (64,9 milhões de EUR) estão ligados a contratos diretamente geridos pela delegação da União à Ucrânia; regista que os restantes 57,5% (87,9 milhões de EUR) foram disponibilizados sob a forma de apoio orçamental;

237.  Sublinha que os pagamentos relativos ao apoio orçamental estão condicionados pela consecução de resultados e critérios de referência acordados conjuntamente; nota que o governo beneficiário se vincula à obrigação de alcançar esses resultados e critérios de referência através da assinatura de um acordo bilateral de financiamento, motivo por que, caso tais resultados e critérios de referência não sejam alcançados, os pagamentos não são efetuados;

238.  Reconhece que a Ucrânia se encontra atualmente numa situação particularmente difícil, mas sustenta que esta não pode ser uma desculpa para não cumprir as condições ao abrigo das quais o apoio orçamental é concedido e, especialmente, para não resolver a corrupção generalizada no país;

239.  Insta, por conseguinte, a Comissão e a delegação da União à Ucrânia a estarem particularmente vigilantes aquando da disponibilização das verbas e a certificarem-se de que os fundos são, de facto, investidos nos projetos a que se destinam;

Custos administrativos da prestação das ajudas

240.  Manifesta a sua apreensão ante os elevados custos administrativos da prestação de ajuda à Ásia Central, segundo os cálculos do Tribunal de Contas; solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre os custos administrativos da prestação da ajuda externa, caso exceda 10% do orçamento previsto;

Possível desvio de fundos da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento da UE

241.  Toma nota do facto de que o OLAF ter elaborado um relatório sobre a ajuda humanitária concedida ao campo de refugiados sarauís de Tindouf, na Argélia (OF 2003/526); insta a Comissão a clarificar as medidas adotadas em resposta às conclusões desse relatório; observa que, de acordo com o relatório de inquérito do ACNUR(49), a ausência de registo de uma população de refugiados durante um período tão prolongado (ou seja, quase 30 anos após a sua chegada) constitui «uma situação anormal e única na história do ACNUR»; insta a Comissão a assegurar que as pessoas argelinas ou sarauís acusadas pelo relatório do OLAF deixaram de ter acesso às ajudas financiadas pelos contribuintes da União; exorta a Comissão a reavaliar e a adaptar o apoio da União às necessidades reais da população em causa e a assegurar que os interesses e as necessidades dos refugiados não serão prejudicados, uma vez que são eles os mais vulneráveis a eventuais irregularidades;

242.  Manifesta a sua preocupação com o caso da fraude nos salários dos funcionários públicos do Gana, em relação ao qual a Comissão não foi alertada, nem pelo Banco Mundial, nem pelo Reino Unido, enquanto parceiros de projeto, para as sérias preocupações destes no tocante às deficiências dos controlos e ao consequente risco de ocorrência de erros contabilísticos e de fraude;

Investigação e outras políticas internas

UE 2020

243.  Salienta que o Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) foi o principal programa financiado pela Comissão; observa que foram assinadas 809 convenções de subvenção, envolvendo 10 345 participantes num total de 3 439 milhões de EUR em contribuições da União; assinala que o 7.º PQ contribui para os esforços de investimento da União numa competitividade sustentável, mas defende que a União no seu conjunto continua longe do seu objetivo de consagrar, no mínimo, 3 % do PIB à Investigação e Desenvolvimento (I&D); constata que foram feitos alguns progressos no cumprimento dos principais indicadores de desempenho (despesa bruta em Investigação e Desenvolvimento (D&D), percentagem de despesa pública em I&D, progressos na execução da União para a Inovação, parcela de contribuições financeiras da União destinadas às pequenas e médias empresas, redução do tempo necessário à aprovação de subvenções);

Erros

244.  Salienta que o Tribunal de Contas auditou 150 operações, designadamente 89 operações relativas à investigação (86 do Sétimo Programa-Quadro – 25.º PQ – e 36 do Sexto Programa-Quadro – 6.º PQ), 25 operações relativas aos programas de Aprendizagem ao Longo da Vida e Juventude em Ação e 36 operações relacionadas com outros programas); lamenta que o Tribunal de Contas tenha calculado a taxa de erro mais provável em 4,6% (2012: 3,9%);

245.  Nota que as despesas nestes domínios de intervenção abrangem uma gama muito vasta de objetivos políticos, como a investigação e a inovação, a educação, a segurança, as migrações e as medidas destinadas a combater os efeitos da crise financeira; observa que a Comissão gastou mais de 50% (5 771 milhões de EUR) do montante disponível em investigação; regista que 45% do orçamento da Comissão para a investigação foi executado por organismos (ou seja, agências, empresas comuns) exteriores à Direção-Geral; frisa que quase 90% da despesa assumiu a forma de subvenções a beneficiários participantes em projetos e que, em 2013, a Comissão concluiu 809 acordos de subvenção;

246.  Regista que o principal risco que afeta a regularidade é a possibilidade de os beneficiários incluírem custos inelegíveis ou não comprovados nas suas declarações de custos, que podem não ser detetados nem corrigidos pelos sistemas de controlo da Comissão ou dos Estados-Membros;

247.  Lamenta que os custos de pessoal incorretamente calculados ou inelegíveis estejam na origem de 35% da taxa de erro estimada; observa que se trata, entre outras, de situações de declaração de custos orçamentados em vez dos custos reais, bem como da imputação de custos relativos a tempo que não foi despendido no projeto;

248.  Lamenta que 23 % da taxa de erro estimada seja causada por custos indiretos não elegíveis, 25 % por outros custos diretos não elegíveis (IVA, viagens, etc.) e 17 % pela não observação das normas da contratação pública;

249.  Observa que os novos requerentes, em particular as PME, apresentam um perfil de risco/erro em grande medida desconhecido; exorta a Comissão a não comprometer os esforços envidados para incentivar estes requerentes a participar nos programas, através do aumento sistemático do nível de controlo ou da respetiva carga administrativa;

Sistemas de gestão e de controlo

250.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de, em 32 das 32 declarações de custos certificadas por auditores independentes, o Tribunal de Contas ter detetado um nível significativo de erros; considera que um tal nível de erros não é aceitável, na medida em que os auditores trabalham no domínio da sua especialização profissional;

251.  Insta a Comissão a reforçar a sensibilização dos auditores para o cumprimento do seu papel;

252.  Toma nota do facto de, em 2013, a Comissão ter efetuado 500 auditorias ex post, com as concomitantes ações corretivas de recuperação e com os controlos ex ante com base no risco;

253.  Apoia a recomendação do Tribunal de Contas, aceite pela Comissão, para assegurar que as atividades de controlo neste domínio de intervenção sejam mais orientadas para a análise de riscos, concentrando os controlos em beneficiários de risco elevado (por exemplo, entidades com menos experiência no âmbito do financiamento da União) e reduzindo o peso dos controlos nos beneficiários de menor risco;

254.  Reitera a necessidade de se conseguir um equilíbrio justo entre um menor fardo administrativo e um controlo financeiro eficaz;

255.  Regozija-se com a circunstância de, em 2014, o prazo para a concessão de subvenções ter passado de 249 para 209 dias em 94% das convenções de subvenção celebradas;

256.  Saúda igualmente o facto de a Comissão prosseguir a sua campanha de esclarecimento com base num documento que enumera as 10 causas de erro mais comuns, que foi distribuído a todos os participantes nos programas em 2012;

257.  Observa que, no final de 2013, os montantes pagos indevidamente que foram recuperados haviam atingido 29,6 milhões de EUR, ao passo que os montantes ainda por recuperar tinham passado de 12 milhões de EUR no final de 2012 para cerca de 17 milhões de EUR;

258.  Assinala que os intervenientes em projetos (a Organização ITER e as agências a nível interno — incluindo «Fusion for Europe») reconheceram que o atual calendário e o atual orçamento não são realistas, como se confirma por várias avaliações independentes efetuadas nos últimos dois anos (2013-2014); requer que lhe seja entregue uma cópia do calendário e do orçamento revistos, que serão apresentados ao Conselho ITER em junho de 2015; manifesta a sua preocupação com os atrasos regulares no programa ITER, os quais põem em causa a sua eficiência e eficácia; está igualmente preocupado com os custos suplementares, que afetaram a relação custo/eficácia do programa e colocaram em risco outros programas da União, principalmente no domínio de intervenção «Investigação»;

259.  Regozija-se com o facto de o Fundo para as Fronteiras Externas ter contribuído para favorecer a solidariedade financeira; lamenta, no entanto, que o valor acrescentado da União tenha sido limitado e que os resultados globais não possam ser medidos em virtude das insuficiências no acompanhamento pelas autoridades responsáveis e das graves deficiências nas avaliações "ex post" realizadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

Galileo

260.  Regista as respostas da Comissão sobre os progressos realizados na execução do projeto Galileo: quatro satélites Galileo de validação em órbita ("In Orbit Validation", ou IOV) foram lançados com êxito em 2011 e 2012, a fase de validação em órbita do Galileo foi concluída também com êxito em 2014, a conceção do sistema, os objetivos de desempenho e a base de referência para o funcionamento do sistema foram confirmados com sucesso, a infraestrutura terrestre, com múltiplas estações no solo em todo o mundo, foi concluída para as operações iniciais, a capacidade de busca e salvamento do GALILEO ao nível dos satélites IOV foi demonstrada com êxito, o lançamento de dois satélites (n.ºs 5 e 6), em 22 de agosto de 2014, embora se tenha inicialmente saldado pela inserção de ambos numa órbita incorreta, não impediu que, desde dezembro de 2014, os satélites tenham vindo a ser gradualmente transferidos para uma órbita mais favorável e passível de viabilizar a sua melhor utilização possível, estando a testagem da carga útil de navegação dos satélites ainda em curso; espera ser informado sobre os custos adicionais destas medidas não previstas;

261.  Assinala que, em 2013, o Tribunal de Contas auditou oito transações no setor dos transportes e detetou que, em cinco casos, havia pelo menos um erro; alerta para o aumento da percentagem de transações afetadas por erros em 2013 (62 %), em comparação com 2012 (49 %), e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de, como em anos anteriores, o Tribunal de Contas ter detetado nos projetos RTE-T analisados vários erros relativos ao incumprimento das regras europeias e nacionais em matéria de contratos públicos; regista que, como no ano anterior (2012) e, uma vez mais, em 2013, a DG MOVE não emitiu nenhuma reserva respeitante a erros em matéria de adjudicação de contatos públicos; insiste, consequentemente, em que a Comissão tome as medidas necessárias para, no futuro, evitar estes erros; realça que é de extrema importância alargar o controlo ex ante e ex post dos beneficiários das subvenções, dos fundos e do financiamento da Comissão, a fim de evitar a utilização abusiva dos recursos afetados pela União e assegurar uma verificação de desempenho; salienta que, embora o período de financiamento 2007-2013 tenha formalmente terminado, existe um princípio N +2 para os fundos da coesão, o que significa que muitos projetos ainda estão em construção até ao final do corrente ano;

262.  Solicita à Comissão que, a bem da transparência, publique uma lista anual facilmente acessível dos projetos no domínio dos transportes cofinanciados pela UE, que inclua o montante exato de financiamento para cada projeto: salienta que esta lista de projetos deve incluir todas as fontes de financiamento da União, tais como a RTE-T, o Horizonte 2020, os Fundos Regionais e de Coesão;

263.  Insta a Comissão a fornecer todos os anos informações sobre o modo como as observações nas respetivas rubricas orçamentais foram tidas em conta;

264.  Recorda que os projetos no domínio dos transportes no período de 2007-2013 e de 2014-2020 foram e continuarão a ser financiados a partir de múltiplas fontes, entre as quais o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; insta a Comissão a procurar mais sinergias entre as diferentes fontes de financiamento a fim de obter uma afetação mais eficiente dos fundos da União;

Ambiente e saúde pública

265.  Manifesta a sua satisfação quanto à taxa de execução global das rubricas orçamentais relativas ao ambiente, à ação no domínio do clima, à saúde pública e à segurança alimentar em 2013; recorda novamente que não mais do que 0,5 % do orçamento da União é consagrado a esses instrumentos de ação, tendo simultaneamente em conta o claro valor acrescentado da União nestes domínios e o apoio dos cidadãos da União às políticas ambientais e climáticas da UE, bem como aos domínios da saúde pública e da segurança alimentar; lamenta que esta percentagem tenha passado de 0,8 % em 2012 para 0,5 %;

266.  Regista a apresentação dos domínios de intervenção do ambiente e da saúde no relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2013; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de ambos os domínios de intervenção figurarem novamente no capítulo que aborda igualmente o desenvolvimento rural e as pescas; reitera as suas críticas quanto à composição dos domínios de intervenção e insta o Tribunal de Contas a rever a sua abordagem no próximo relatório anual; remete, neste contexto, para o Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 12/2014 intitulado «O FEDER é eficaz no financiamento de projetos que promovem diretamente a biodiversidade no âmbito da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020?», que salienta a necessidade de a Comissão manter um registo rigoroso das despesas diretas e indiretas no domínio da biodiversidade, incluindo a rede Natura 2000; exorta os Estados-Membros a facilitarem este processo mediante a transmissão de dados corretos;

267.  Reconhece que o Tribunal de Contas realiza sistematicamente controlos aleatórios nos Estados-Membros e fixa a taxa de erro com base nos mesmos; assinala que o Tribunal de Contas não indica em que Estados-Membros ou em que zonas surgem os maiores problemas; salienta, por conseguinte, que é necessária uma cadeia de responsabilidade clara e, neste contexto, atribui grande importância à qualidade dos sistemas de controlo nos Estados-Membros;

268.  Considera satisfatórios os progressos na execução de 14 projetos-piloto (PP) e seis ações preparatórias (AP), num montante total de 5 983 607 EUR; encoraja a Comissão a continuar a executar PP e AP, tal como proposto pelo Parlamento;

269.  Observa que a DG SANCO foi responsável, em 2013, pela execução de 233 928 461 EUR inscritos nas rubricas orçamentais da saúde pública, dos quais 98,1 % foram atribuídos de forma satisfatória; está consciente de que cerca de 77 % desse orçamento é transferido diretamente para três agências descentralizadas (Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e Agência Europeia de Medicamentos (EMA)), que todas as dotações foram executadas a 100 % (exceto no caso da EFSA e da EMA) e que a subexecução no caso das dotações de autorização destas duas agências corresponde à execução orçamental de 2012;

Cultura

270.  Regozija-se com o facto de, em 2013, a taxa de execução orçamental dos programas do período 2007-2013 ter sido de 100 %, em particular nos programas «Aprendizagem ao Longo da Vida», «Cultura», «Media» e «Juventude em Ação»; solicita o reforço e o aumento do orçamento no âmbito dos programas para a educação e a cultura em 2014-2020; manifesta a sua especial preocupação com o facto de, no final do ano, o desfasamento entre as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos aprovadas ter resultado numa escassez de pagamentos (que ascendeu, por exemplo, no programa Erasmus+, a um défice de 202 milhões de euros), com graves repercussões negativas para o ano seguinte; declara-se seriamente apreensivo e lamenta que a mesma situação possa vir a verificar-se no âmbito dos novos programas, nomeadamente «Erasmus+» e «Europa Criativa», o que, por sua vez, levaria a uma perigosa perda de credibilidade da União e abalaria a confiança dos cidadãos nas instituições europeias, com consequências desastrosas para os participantes nos programas;

271.  Congratula-se pelo facto de, desde o seu lançamento em 1987, o programa Erasmus ter atingido e ultrapassado o referencial de 3 milhões de estudantes; assinala o êxito sustentado deste programa emblemático da União, que, desde a sua conceção, tem contribuído para a integração europeia e para o aumento da consciência e do sentimento de pertença a uma cidadania europeia comum;

272.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, a nível europeu – como indicado pelo relatório especial Eurobarómetro 399 de 2013 sobre o acesso e a participação na cultura –, os orçamentos públicos consagrados à proteção e à promoção do património cultural registarem uma diminuição considerável, à semelhança da participação noutras atividades culturais tradicionais; considera, por conseguinte, que os novos instrumentos da União que visam apoiar a Agenda Europeia para a Cultura – como os programas Europa Criativa e Horizonte 2020 ou a plataforma cultural Europeana – devem ser reforçados;

Medidas a tomar

273.  Toma nota do facto de o diretor-geral da Direção-Geral de Investigação e Inovação ter emitido uma reserva geral quanto à exatidão das declarações de custos (3 664 milhões de EUR) para o 1552.º PQ no relatório de atividades anual da DG, embora ele próprio espere que o «impacto financeiro líquido dos erros», com base em 1552 projetos encerrados, corresponda aproximadamente a 2,09%, ou seja, fique próximo do limiar de materialidade; considera que tais reservas tornam o conceito de «boa gestão financeira» desprovido de significado; insta, por conseguinte, o Diretor-Geral a utilizar futuramente as reservas de forma mais específica e orientada;

274.  Insta a Comissão a prestar informações sobre a duração média dos procedimentos contraditórios encetados antes das recuperações efetuadas neste grupo de políticas, a tempo de elas serem incluídas no relatório de acompanhamento da quitação da Comissão de 2013;

275.  Lamenta que a Comissão ainda não tenha enviado a lista de beneficiários por país; espera receber uma resposta no relatório de acompanhamento da quitação da Comissão de 2013;

276.  Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente concedido ao relator acesso ao relatório de auditoria sobre os custos operacionais de dois programas (Aprendizagem ao Longo da Vida, 6,9 milhões de EUR, e Juventude em Ação, 1,65 milhões de EUR) em aplicação na Turquia em 2012 e 2013; observa que o relatório foi transmitido no âmbito do acordo-quadro; manifesta preocupação com as importantes deficiências constatadas, mas congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades turcas para corrigir a situação; solicita à Comissão que avalie se terão de ser aplicadas eventuais correções financeiras;

277.  Insta a Comissão a fornecer informações complementares sobre as despesas do programa de apoio à política das tecnologias da informação e da comunicação a tempo de serem incluídas no relatório de acompanhamento da quitação de 2013 da Comissão; nota que, neste programa, o montante dos pagamentos em risco poderá ascender a 3,4 milhões de EUR em 2013, o que equivale a uma taxa de erro residual de 2,8%; observa que, não obstante estas condições, o diretor-geral da Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias (DG CONNECT) não emitiu quaisquer reservas;

278.  Exorta a Comissão a prestar informações exaustivas e passíveis de serem incluídas a tempo do processo de quitação de 2014 sobre a crescente «orientação política» da Direção-Geral da Investigação e da Inovação no sentido de externalizar a gestão de dois terços dos custos operacionais do 7.º PQ a entidades não pertencentes à Comissão;

279.  Solicita à Comissão que apresente, em tempo útil para o processo de quitação de 2014, uma perspetiva geral que enumere os progressos das políticas repartidas entre o 7.º PQ e o Programa-Quadro Horizonte 2020 para os investigadores e as PME;

Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

280.  Congratula-se com as conversações em curso entre o OLAF e o Comité de Fiscalização do OLAF (CF) sobre a revisão dos protocolos de cooperação e incentiva ambas as partes a chegarem a um acordo comum e satisfatório; toma nota dos esforços envidados pelo OLAF para aplicar os protocolos de cooperação; salienta que esses esforços não devem ser desproporcionados, tendo em conta as limitações de recursos do Organismo;

281.  Salienta que o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(50), em vigor desde 1 de outubro de 2013, obriga o OLAF a garantir o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização (considerando 40 do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Conselho); não tem conhecimento, nesta fase, das medidas tomadas para pôr em prática esta obrigação legal; insta a Comissão Europeia a tomar medidas imediatas para resolver a situação;

282.  Exorta o OLAF a consultar em tempo útil o seu próprio Comité de Fiscalização, antes de modificar as instruções ao pessoal sobre procedimentos de inquérito e antes do estabelecimento de prioridades ao nível da política de investigação;

283.  Lamenta que o OLAF não tenha de aplicar necessariamente as recomendações do Comité de Fiscalização, por vezes sem sequer dar qualquer justificação; insta o Diretor-Geral a melhorar a sua cooperação a este respeito;

284.  Recorda que o OLAF procedeu à abertura de 423 inquéritos em 31 de janeiro de 2012; declara-se preocupado com a legalidade de tal procedimento; solicita ao Comité de Fiscalização do OLAF que aprecie a legalidade dos 423 inquéritos abertos de um dia para o outro, bem como os resultados de tais investigações; requer igualmente ao Comité de Fiscalização do OLAF que avalie as estatísticas sobre a duração dos inquéritos, analise o funcionamento do sistema de gestão de processos e apresente um relatório ao Parlamento sobre essas matérias;

285.  Requer igualmente ao Comité de Fiscalização do OLAF que avalie as estatísticas sobre a duração dos inquéritos, analise o funcionamento do sistema de gestão de processos e apresente um relatório à comissão competente do Parlamento sobre essas matérias;

286.  Solicita ao OLAF que forneça estatísticas mais pormenorizadas sobre a frequência da abertura e encerramento de inquéritos no seu relatório anual;

287.  Solicita ao OLAF que forneça mais informações ao Parlamento sobre os aspetos práticos do procedimento de seleção dos processos, bem como sobre a duração e as orientações internas do procedimento;

Administração

288.  Salienta que, ao longo dos últimos quatro anos (2011-2014), foram recebidas 336 145 candidaturas na totalidade dos processos de seleção encetados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, que o custo médio de tramitação de um pedido pode ser estimado em 238 EUR e que menos de 10% dos candidatos acabam por ser inscritos numa lista de reserva; solicita que o dinheiro dos contribuintes da União seja poupado através da redução da burocracia e do prolongamento da validade das listas de reserva para, pelo menos, dois anos; requer à Comissão que apresente um relatório sobre este assunto até junho de 2015;

289.  Solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações sobre a pensão mais elevada paga em 2013 a funcionários da Comissão;

290.  Declara-se apreensivo ante a conclusão do Tribunal de Contas de que as disposições para lidar com os casos de funcionários que revelam um fraco desempenho raramente são utilizadas; exorta a Comissão a aplicar plenamente o disposto no Estatuto dos Funcionários;

291.  Solicita que lhe sejam dadas informações acerca do pessoal fora do quadro e das despesas de pessoal financiadas a partir de rubricas que não a rubrica «administração»; lamenta que não seja prestada informação consolidada à autoridade orçamental sobre o número total de funcionários nestas condições, nem sobre as correspondentes despesas de pessoal na Comissão;

292.  Recorda que o Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004(51) do Conselho introduziu no seu Anexo I.A dois novos graus, AD 1 e AD 14, acessíveis a funcionários sem responsabilidades de gestão, que antes se encontravam limitados à categoria A4 (equivalente a AD 12); exorta a Comissão a atualizar o relatório de 2011 sobre equivalência de carreiras e a prestar informações sobre as despesas de pessoal geradas em 2013 pelos funcionários das categorias AD 13 e AD 14 que não exercem funções de gestão;

293.  Solicita à Comissão que preste informações sobre o financiamento de todas as iniciativas sociais, desportivas e culturais ao dispor dos seus funcionários, incluindo os benefícios dessas medidas para o desempenho e a integração dos expatriados e suas famílias;

294.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a utilização do horário flexível no seguimento da quitação dada à Comissão pelo exercício de 2013;

295.  Manifesta a sua preocupação ante o aumento significativo do número de altos funcionários nos graus AD 13 a AD 16; entende que há um risco de reputação para a UE, na medida em que é difícil explicar que as horas extraordinárias não são consideradas como estando incluídas nesses salários elevados;

296.  Observa que as diferenças entre os níveis salariais dos funcionários públicos que trabalham para as instituições da União e daqueles que trabalham para as administrações nacionais continuam muito elevadas, o que conduz, designadamente, a uma falta de mobilidade entre funcionários a nível da União e a nível nacional; insta a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre as razões dessas diferenças e a desenvolver uma estratégia de longo prazo para reduzir estas diferenças, prestando uma especial atenção às diferentes prestações (familiares, subsídio de expatriação, subsídios de instalação e reinstalação), às férias anuais, feriados, dias de deslocação e compensação de horas extraordinárias;

297.  Chama a atenção para a nota do Secretariado-Geral da Comissão que prevê a limitação a 20 linhas das respostas às perguntas parlamentares; solicita aos membros da Comissão que assumam a sua responsabilidade política e não permitam que o Secretariado-Geral imponha um limite às suas respostas;

298.  Manifesta a sua preocupação com a proteção oferecida aos autores de denúncias de irregularidades e insta a Comissão a garantir que os seus direitos sejam plenamente respeitados;

299.  Salienta que em 2013 as organizações não governamentais (ONG) receberam quase 9 milhões de euros da DG Ambiente, quase 4 milhões de euros da DG Saúde e Consumidores e 5,7 milhões de euros da DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão; toma nota da constante externalização das tarefas da Comissão; solicita à Comissão que demonstre ao Parlamento o valor acrescentado europeu dos fundos canalizados através das ONG;

300.  Solicita à Comissão que atribua aos Comissários que exerceram o seu mandato durante menos de dois anos um subsídio transitório por um período que não exceda a duração do respetivo mandato como Comissário;

301.  Considera que, em tempos de crise e de cortes orçamentais generalizados, as despesas relativas às jornadas fora dos locais habituais de trabalho para o pessoal da União devem ser reduzidas e que estas atividades devem, na medida do possível, limitar-se aos locais de trabalho das instituições, uma vez que o valor acrescentado delas resultante não justifica custos tão elevados;

302.  Manifesta preocupação com a ausência de mulheres em posições de responsabilidade na Comissão; convida a Comissão a lançar um programa de igualdade de oportunidades destinado a corrigir este desequilíbrio logo que possível, em particular ao nível da direção;

Obter resultados do orçamento da União

303.  Lamenta o facto de, apesar de alguns progressos assinalados pelo Tribunal de Contas(52), o quarto relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do TFUE ainda não dar um contributo útil para a atividade de quitação, sendo certo que, nos termos do TFUE, deveria fazer parte dos elementos de prova, sempre que o Parlamento dá anualmente quitação à Comissão Europeia pela execução do orçamento; constata com preocupação que a falta de orientação para os resultados é um problema fundamental do orçamento da União;

304.  Observa que, no seu relatório de 2013, o Tribunal de Contas conclui que, na seleção dos projetos no âmbito da gestão partilhada, os Estados-Membros prestaram mais atenção à necessidade de despender os fundos disponíveis da União do que ao desempenho esperado; solicita, a fim de inverter esta tendência e evoluir para uma cultura de bom desempenho, a criação de um grupo de trabalho independente de alto nível (que inclua académicos) sobre os resultados do orçamento da União, encarregado de formular recomendações que permitam uma mudança estrutural da tendência e a passagem da despesa ao desempenho, com base numa avaliação do valor acrescentado europeu e respeitando as regras; considera que as conclusões deste grupo de trabalho de alto nível deverão estar disponíveis antes da revisão intercalar do atual QFP e servir de base para o período de programação do novo quadro financeiro plurianual;

305.  Reitera a sua exigência de que as Direções-Gerais da Comissão estabeleçam, nos seus planos de gestão, um número limitado de metas simples, que cumpram os requisitos do Tribunal de Contas em termos de relevância, comparabilidade e fiabilidade, que se articulem com os objetivos principais da Estratégia Europa 2020, que comuniquem a sua concretização nos respetivos relatórios anuais de atividades num capítulo intitulado «Realizações Políticas» e que a Comissão adote, com esse fundamento, o relatório de avaliação das finanças da União, nos termos do disposto no artigo 318.º do TFUE;

306.  Solicita à Comissão que inclua nos próximos relatórios de avaliação, de acordo com o disposto no artigo 318.º do TFUE, uma análise da eficiência, da eficácia e dos resultados obtidos em termos de crescimento e emprego pelo plano de investimento de 315 mil milhões de EUR anunciado pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, em 26 de novembro de 2014, na sessão plenária do Parlamento;

307.  Solicita que, no próximo relatório de avaliação previsto no artigo 318.º do TFUE, a Comissão inclua uma análise, efetuada em cooperação com o Banco Europeu de Investimento, da eficiência, da eficácia e dos resultados alcançados pelo Plano para o Crescimento e o Emprego de 120 mil milhões de EUR, adotado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 28 e 29 de junho de 2012;

308.  Insiste em que a organização interna da Comissão presidida por Jean Claude Juncker deve ter em conta o facto de que a estratégia da União para o crescimento e o emprego não se baseia em atividades conduzidas individualmente por cada DG, antes assenta em sete iniciativas emblemáticas transversais, executadas por várias direções-gerais; insiste em que a coordenação e a cooperação de que a Comissão carece não devem, por conseguinte, propiciar novas formas de burocracia;

309.  Exorta a Comissão a gerir o seu orçamento de modo a que não se produzam sobreposições nem duplicações entre domínios temáticos nas suas diversas DG com competências semelhantes ou praticamente idênticas;

310.  Considera que o conceito/ideia das avaliações do impacto na sustentabilidade deve ser aplicado a todos os tipos de apoio financeiro, e não apenas às despesas da Comissão, mas em todas as instituições, organismos e agências da União; considera que não devem ser permitidas nem autorizadas as despesas que não estejam em conformidade com um estudo/análise de avaliação do impacto;

311.  Solicita que a Comissão apresente à comissão competente do Parlamento, até setembro de 2015, um relatório exaustivo sobre as suas atividades a fim de encorajar a denúncia de irregularidades pelo público em geral;

Agências de execução

312.  Lamenta que, de acordo com o relatório de auditoria sobre as contas anuais da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes(53), a agência não proceda a uma verificação satisfatória ex ante dos encargos relativos às suas instalações apresentados pelo administrador do condomínio, o que redunda num montante de 113 513 EUR de IVA indevidamente pago e não recuperado em 2013 pela Agência de Execução; nota que a maior parte dos contratos, das faturas e dos recibos subjacentes não foram colocados à disposição da Agência de Execução; chama a atenção para a elevada percentagem de autorizações transitadas no âmbito do Título II (27%, o equivalente a 666 119 EUR), facto que suscita dúvidas quanto à boa gestão financeira da referida Agência de Execução;

Contrabando de tabaco

313.  Recorda que o Parlamento requereu, na resolução que acompanhou a quitação à Comissão pela execução do orçamento para o exercício de 2012, uma avaliação dos acordos em vigor com os quatro grupos tabaqueiros, a saber, Philip Morris International Corporation Inc. (PMI), Japan Tobacco International Corporation, British American Tobacco Corporation e Imperial Tobacco Corporation; observa que, durante a audição à porta fechada sobre esta questão, a Comissão comprometeu-se a apresentar, até maio de 2015, uma avaliação da experiência no que diz respeito ao acordo com a PMI que está prestes a expirar.

(1) Vide Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 11/2013, pontos 93 a 97.
(2) Vide a acima citada resolução do Parlamento, de 29 de abril de 2015, sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2013 Parte I.
(3) Vide Comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, sobre a Proteção do Orçamento da União Europeia até ao Final de 2013 (COM(2014)0618), p. 11.
(4) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 1.14.
(5) Vide a acima citada Comunicação da Comissão COM(2014)0618, quadro 5.2: Correções financeiras efetuadas por retirada na política de coesão (775 milhões de EUR), recuperações do desenvolvimento rural (129 milhões de EUR), correções financeiras efetuadas por anulação de autorização / dedução no momento do encerramento (494 milhões de EUR), correções financeiras efetuadas em outros domínios de intervenção para além da agricultura e das políticas de coesão (1 milhão de EUR).
(6) Vide a acima citada Comunicação da Comissão COM(2014)0618, quadro 7.2.
(7) Vide a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2014, intitulada " Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2013" (COM(2014)0324), p. 14: montante máximo total em risco para o conjunto das despesas de 2013 (orçamento UE e FED).
(8) O anexo 1 do relatório de síntese define «montantes em risco» como o valor da parcela da transação que se calcula não estar em plena conformidade com as disposições contratuais e regulamentares aplicáveis após a aplicação de todos os controlos (medidas corretivas) destinadas a mitigar os riscos de incumprimento.
(9) Dos 322 mil milhões de EUR, 222 mil milhões representam autorizações orçamentais por liquidar e 99 mil milhões relacionam-se com passivos não cobertos por autorizações por liquidar.
(10) Apresentação dos Relatórios Anuais do Tribunal de Contas pelo seu Presidente, Vítor Manuel da Silva Caldeira, na reunião da Comissão CONT de 5 de novembro de 2014.
(11) Ibidem.
(12) Informações prestadas pela Vice-Presidente da Comissão, Kristalina Georgieva, no decurso do procedimento de quitação.
(13) Relatório Especial n.º 16/2014 do Tribunal de Contas Europeu.
(14) COM(2013)0362.
(15) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 2.11, e Relatório Especial do Tribunal de Contas, n.º 11/2013 (quitação 2013) «Apuramento de dados fiáveis sobre o Rendimento Nacional Bruto (RNB): um método mais estruturado e orientado melhoraria a eficácia da verificação efetuada pela Comissão».
(16) Jacek Dominik, «Declaração sobre a revisão do rendimento nacional bruto dos Estados-Membros», comunicado de imprensa, Bruxelas, 27 de outubro de 2014, última frase.
(17) Parecer n.º 7/2014 sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO C 459 de 19.12.2014).
(18) Textos aprovados, P7_TA(2013)0078.
(19) Vide o Exame Panorâmico do Tribunal de Contas intitulado «Otimizar a utilização dos fundos da UE: exame panorâmico dos riscos que se colocam à gestão financeira do orçamento da UE», 2014, p. 67.
(20) Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
(21) Valores indicativos respeitantes à distribuição da ajuda, por classe de grandeza, recebida no contexto das ajudas diretas pagas aos produtores, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1782/2003 do Conselho e do Regulamento 73/2009 do Conselho, comunicados pelo Comissário Hogan em 8 de dezembro de 2014.
(22) A frequência aumentou de forma bastante significativa: de 41% em 2012 para 61% em 2013.
(23) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas – Regulamento «OCM única» (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), em determinadas regiões, pode ser dado apoio transitório para encorajar os produtores que pretendam adquirir o estatuto de organização de produtores (OP) a formarem agrupamentos de produtores; este financiamento pode ser parcialmente reembolsado pela UE e cessa logo que o agrupamento de produtores é reconhecido como organização de produtores.
(24) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 43.
(25) Vide a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.º 11, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.
(26) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 3.23 e seguintes.
(27) Vide relatório anual de atividades da DG AGRI de 2013, Anexo 10, Quadro 51: "novos casos abertos desde 2007".
(28) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 4.25.
(29) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 4,27.
(30) Vide a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.º 29, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.
(31) Vide Relatório Especial do Tribunal de Contas n.º 23/2014 intitulado: "Erros nas despesas do desenvolvimento rural: quais são as causas e como estão a ser corrigidas?", p. 10: 8,2 % é uma média para os três anos, com um limite mínimo de 6,1% e um limite máximo de 10,3%. A média equivale a 8,4% para 2011, 8,3% para 2012 e 7,9% para 2013.
(32) Relatório Especial n.º 23/2014 do Tribunal de Contas Europeu, pp. 22-24.
(33) Declaração de Rasa Budbergyte, membro do Tribunal de Contas Europeu, na audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.
(34)Vide a resposta da Comissão à Pergunta Escrita n.º 12, audição CONT com o Comissário Phil Hogan em 1 de dezembro de 2014.
(35) Vide relatório anual de atividades da DG AGRI em 2013, Quadro 2.1.24.
(36) Vide Relatório Especial n.º 20/2014 do Tribunal de Contas Europeu, n.º 68.
(37) Vide relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 41.
(38) Vide relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 42.
(39) Vide relatório anual de atividades da DG REGIO em 2013, Anexo, p. 43.
(40) Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).
(41) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(42) Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).
(43) COM(2015)0118.
(44) JO L 266 de 5.9.2014, p. 69, n.° 139 e seg.
(45) Lamenta que os 73 sistemas de gestão e certificação dos Estados-Membros que a seguir se indicam tenham sido considerados, na melhor das hipóteses, parcialmente fiáveis (marcados a cor de laranja, numa escala que vai do verde, ao amarelo, ao cor de laranja e ao vermelho): Vorarlberg (AT), Viena (AT), Estíria (AT), Tirol (AT), Bruxelas (BE), desenvolvimento regional (BG), ambiente (BG), Empresas & Inovação (CZ), ROP NUTS II Nordeste (CZ), ROP NUTS II Silésia (CZ), PO integrados (CZ), Turíngia (Alemanha), Meclemburgo Pomerânia WES (DE), Saxónia-Anhalt, Brema (DE), Renânia do Norte-Vestefália (DE), EC ENV (EE), Ática (EL), Grécia ocidental (EL), Macedónia-Trácia (EL), Salónica-Grécia continental-Epiro (EL), Creta e ilhas do Mar Egeu (EL), Múrcia (ES), Ceuta, Melilla (ES), Astúrias (ES), Galiza (ES), Estremadura (ES), Castela La Mancha (ES), Andaluzia (ES), Fundo de Coesão (ES), Andaluzia (ES), País Basco (ES), Navarra (ES), Madrid (ES), La Rioja (Espanha), Catalunha (ES), Ilhas Baleares (ES), Aragão (ES), Castela e Leão (ES), região de Valência (ES), Ilhas Canárias (ES), Investigação, Desenvolvimento e Inovação nas Empresas (ES), Desenvolvimento Económico (HU), Ambiente e Energia (HU), Pannon (HU), Grande Planície Meridional (HU), Transdanúbia Central (HU), Hungria setentrional (HU), Transportes (HU), Grande Planície setentrional (HU), Transdanúbia meridional (HU), Hungria Central (HU), região do Adriático (Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — IPA), Meclemburgo Pomerânia Ocidental/Brandeburgo-Polónia (Cooperação Territorial Europeia — CTE), região fronteiriça Flandres-Países Baixos (TCE), Redes e Mobilidade (IT), Investigação (IT), Seguran ça (IT), Calábria (IT), Puglia (IT), Sicília (IT), Basilicata (Itália), Sardenha (IT), Infraestruturas e Ambiente (PL), Desenvolvimento do Leste da Polónia (PL), Sociedade da Informação (SK), Ambiente (SK), PO para as Regiões (SK), Transportes (SK), Saúde (SK), Competitividade e Crescimento Económico (SK), Assistência Técnica (SK), Investigação e Desenvolvimento (SK).
(46) Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, A Situação dos Ciganos em 11 Estados-Membros da União Europeia, Luxemburgo, 2012.
(47) Vide relatório anual de atividades do EuropeAid em 2013, p. 197.
(48)a.b.c.d.e.f.g.h.i.IED 20 "Montantes inelegíveis ex-ante"IED 1 "Execução das previsões financeiras: pagamentos"IED 2 "Execução das previsões financeiras: contratos"IED 4 "Capacidade de absorção dos RAL"IED 18 "Percentagem de projetos visitados no período EAMR"IED 21 "Implementação do plano anual de auditoria: ano N (2013)"IED 22 "Implementação do plano anual de auditoria: ano N –1 (2012)"IED 23 "Implementação do plano anual de auditoria: ano N -2 (2011)"IED 26 "Recuperação ou justificação de montantes de auditoria inelegíveis".
(49) Gabinete do Inspetor-Geral ACNUR, Relatório de Inquérito INQ/04/005, Genebra, 12 de maio de 2005.
(50) Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
(51) Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).
(52) Vide Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2013, ponto 10,24.
(53) Vide relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (anteriormente, Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes) relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Agência (JO C 442 de 10.12.2014, p. 358), pontos 11 a 13.

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