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Processo : 2014/2078(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0082/2015

Textos apresentados :

A8-0082/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.12
CRE 29/04/2015 - 10.12
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0121

Textos aprovados
PDF 437kWORD 211k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Orçamento geral da UE – Parlamento Europeu
P8_TA(2015)0121A8-0082/2015
Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I – Parlamento Europeu (2014/2078(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0147/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2013, Secção I – Parlamento Europeu(3),

–  Tendo em conta o relatório anual do Auditor Interno sobre o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(4),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(5) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e o artigo 318.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(7) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta a decisão da Mesa, de 27 de abril de 2005, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(8), nomeadamente o seu artigo 13.º,

–  Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre as orientações para o processo orçamental 2013 – Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X(9),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de março de 2012, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2013(10),

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),

A.  Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 em 25 de junho de 2014;

B.  Considerando que, em 6 de novembro de 2014, o Secretário-Geral, enquanto principal gestor orçamental delegado, atestou dispor de garantias razoáveis de que os recursos afetados ao orçamento do Parlamento foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

C.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, todas as instituições aplicaram satisfatoriamente os sistemas de supervisão e de controlo exigidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012;

D.  Considerando que o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;

1.  Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 201 de 30.6.2014, p. 1.
(4) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(5) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(8) PE 349.540/Bur/an/Def.
(9) JO C 249 E de 30.8.2013, p. 18.
(10) JO C 257 E de 6.9.2013, p. 104.


2.Resolução do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I – Parlamento Europeu (2014/2078(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção I – Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo a denúncias de irregularidades,

–  Tendo em conta o artigo 94.º, o artigo 98.º, n.º 3, e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0082/2015),

A.  Considerando que, na certificação das contas definitivas, o contabilista do Parlamento declarou dispor de garantias suficientes de que as contas refletem fielmente a situação financeira do Parlamento em todos os aspetos materialmente relevantes e que não foram levadas ao seu conhecimento quaisquer questões que possam suscitar reservas;

B.  Considerando que a auditoria do Tribunal de Contas concluiu que não foram identificadas quaisquer lacunas sérias em relação aos temas auditados relativamente ao Parlamento e que, no que se refere às despesas administrativas em 2013, os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados eficazes;

C.  Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foi enviado um questionário à administração do Parlamento e a maioria das respostas foi recebida e analisada pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença dos Vice‑Presidentes responsáveis pelo orçamento, do Secretário-Geral e do Auditor Interno; que, pela primeira vez, uma série de perguntas colocadas pelos deputados não recebeu qualquer resposta, seja por escrito seja oralmente, impedindo assim o Parlamento de dispor das informações pertinentes e de poder tomar uma decisão informada relativamente a determinados aspetos relacionados com a quitação do Parlamento;

D.  Considerando que o controlo é necessário para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União; que existe constantemente a possibilidade de melhorar em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas;

E.  Considerando que o relatório do Tribunal de Contas, aprovado em 11 de julho de 2014, refere que, se o Parlamento centralizasse as suas atividades, as economias potenciais para o orçamento da União ascenderiam a cerca de 114 milhões de EUR por ano;

F.  Considerando que o Parlamento é a única de entre todas as instituições a conceder quitação, não ao Secretário‑Geral ou ao Vice-Presidente competente na matéria, mas ao seu Presidente;

As contas do Parlamento Europeu

1.  Regista que as dotações finais do Parlamento para 2013 totalizaram 1 750 463 939 EUR, o que representa 19,07 % constantes da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual, reservados para as despesas administrativas das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 1,9 % em relação ao orçamento de 2012 (1 717 868 121 EUR);

2.  Nota que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2013 totalizava 158 117 371 EUR (175 541 860 EUR em 2012) e incluía 25 991 783 EUR de receitas afetadas (22 274 843 EUR em 2012);

3.  Toma nota de que quatro capítulos representam por si só 70 % do conjunto das autorizações; trata-se dos capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar);

4.  Regista os seguintes montantes, com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2013 foram encerradas:

a)  Dotações disponíveis (EUR)

Dotações de 2013:

1 750 463 939

Transições não automáticas do exercício de 2012:

0

Transições automáticas do exercício de 2012:

305 457 875

Dotações correspondentes a receitas afetadas de 2013:

25 991 783

Transições correspondentes a receitas afetadas de 2012:

106 900 532

Total:

2 188 814 129

b)  Utilização de dotações no exercício de 2013 (EUR)

Autorizações:

2 162 476 429

Pagamentos efetuados:

1 769 756 705

Dotações transitadas automaticamente, incluindo as resultantes de receitas afetadas:

384 709 057

Dotações transitadas não automaticamente:

734 000

Dotações anuladas:

33 114 755

c)  Receitas orçamentais (EUR)

Recebidas em 2013:

158 117 371

d)  Total do balanço em 31 de dezembro de 2013 (EUR)

1 573 957 198

5.  Assinala que, em 2013, foram utilizadas 99,02 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento Europeu, ou seja, registou-se uma taxa de anulação de 0,8 %, e que, tal como nos exercícios anteriores, foi atingido um nível muito elevado de execução orçamental;

6.  Salienta, contudo, que esta elevada percentagem de execução orçamental não indica se inclui a «transferência de remanescentes», que consiste na transferência de todas as dotações disponíveis em fim de exercício para as rubricas orçamentais respeitantes aos edifícios e, nomeadamente, para pagamentos antecipados de capital com vista a reduzir os futuros pagamentos de juros; solicita, por conseguinte, a receção do valor de execução orçamental anterior ao início do processo de «ramassage»;

7.  Regista, neste contexto, que foram transferidos 54 000 000 EUR de rubricas com dotações provisionais e de outras fontes a fim de contribuir para o financiamento da extensão e modernização do edifício Konrad Adenauer (KAD), o principal projeto de construção no Luxemburgo;

8.  Entende que tal irá permitir uma economia estimada em 18 100 000 EUR de despesas financeiras durante o período de construção e de amortização do empréstimo; recorda, contudo, aos seus órgãos competentes que os pré-financiamentos ou reembolsos relativos a edifícios devem ser considerados parte da estratégia orçamental; apela, assim, aos órgãos competentes para que orçamentem a política imobiliária do Parlamento relativa a aquisições futuras com clareza suficiente;

9.  Recorda a administração que o Parlamento tem instado reiteradamente para que a sua política imobiliária seja devidamente orçamentada; espera que assim suceda no exercício de 2016;

10.  Critica o constante aumento do nível de transições que, em 2013, atingiu 305 457 875 EUR (em comparação com 222 900 384 EUR, em 2012);

Pareceres do Tribunal de Contas sobre a fiabilidade das contas de 2013 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas

11.  Congratula-se com o facto de a auditoria não ter identificado quaisquer lacunas sérias em relação aos temas auditados no Parlamento;

12.  Lembra que o Tribunal de Contas realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições da União;

13.  Regista que o Tribunal de Contas verificou que os testes das operações indicam que a taxa de erro mais provável na população desse grupo de políticas se situa em 1 %, não sendo, por conseguinte, afetado por um nível significativo de erros, e que os sistemas de supervisão e de controlo foram considerados eficazes;

14.  Assinala que a auditoria implicou a análise de uma amostra de 153 operações de pagamento, nomeadamente 95 relativas a despesas administrativas relacionadas com o pessoal, 17 relativas a despesas imobiliárias e 41 relativas a outras despesas; frisa que as despesas administrativas e outras são consideradas um domínio de baixo risco e solicita ao Tribunal de Contas que concentre a sua análise sobretudo nos domínios mais suscetíveis a erros, nomeadamente, o não cumprimento dos procedimentos em matéria de adjudicação de contratos, as despesas relativas a edifícios e a execução dos contratos;

15.  Recorda que, se o Parlamento tivesse uma sede única, poderiam ser poupados montantes substanciais;

O relatório anual do Auditor Interno

16.  Nota que, aquando da reunião da comissão competente com o Auditor Interno, realizada em 26 de janeiro de 2015, este último apresentou o seu relatório anual, assinado em 23 de julho de 2014, no qual indica que, em 2013, realizou as seguintes ações de auditoria dos serviços do Parlamento:

   um trabalho de consultoria sobre as despesas de receção e de representação das comissões parlamentares e das delegações interparlamentares;
   um acompanhamento transversal das ações em aberto resultantes dos Relatórios de Auditoria Interna – Fases I e II de 2013;
   uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Avaliação das Opções Científicas e Tecnológicas (STOA);
   uma revisão periódica do projeto imobiliário Konrad Adenauer (KAD) – Fase 1: Administração e sistemas de gestão do projeto;
   uma revisão do projeto para o novo Sistema de Gestão Financeira – Fase 1: Âmbito, administração, recursos e gestão de risco do projeto;
   uma auditoria aos conhecimentos técnicos externos adquiridos para a Direção-Geral das Políticas Externas;
   uma auditoria aos gabinetes de informação e ao processo de liquidação das despesas com adiantamento («regularização»);

17.  Salienta os seguintes pontos relativamente à Revisão da Auditoria do projeto imobiliário Konrad Adenauer ("KAD"):

   deve ser assegurada a eficácia e a eficiência contínuas da parceria com as autoridades do Luxemburgo durante toda a duração do projeto;
   há que garantir uma equipa de pessoal com formação adequada para o projeto KAD durante toda a sua duração;
   os procedimentos de gestão financeira e de controlo aplicados à execução do contrato de arrendamento celebrado com a agência imobiliária «SI KAD PE» devem ser melhor definidos e clarificados;

18.  Solicita a apresentação de uma síntese curta (três páginas) das principais críticas mencionadas no relatório anual do Serviço de Auditoria Interna a elaborar até 20 de maio de 2015;

Auditoria ao quadro de controlo interno do Parlamento

19.  Faz notar que, no final de 2013, após sucessivas auditorias de acompanhamento, das 452 ações do quadro de controlo interno inicialmente objeto de acordo, 13 ainda não estavam concluídas; assinala o progresso realizado em 4 dessas 13 ações que permitiu reavaliar o risco residual de «significativo» para «moderado»;

20.  Exorta a gestão departamental e central a implementarem as restantes ações pendentes sem mais demoras; insta a referida gestão a fixar prazos mais rigorosos para as ações a executar; apela ao Auditor Interno para que mantenha a Comissão do Controlo Orçamental informada sobre os progressos realizados no âmbito dessas ações; insta-os a que quantifiquem igualmente os custos e as poupanças das novas medidas propostas na presente resolução e a incluí-las no seguimento da quitação de 2013;

Seguimento dado à resolução de quitação de 2012

21.  Regista as respostas escritas relativas à resolução de quitação de 2012 e disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental em 28 de outubro de 2014, bem como a apresentação feita pelo Secretário-Geral das várias perguntas e solicitações da resolução de quitação do Parlamento de 2012 e a troca de pontos de vista com os deputados que se seguiu; lamenta que não tenha sido dado o seguimento adequado a algumas das recomendações do Parlamento;

22.  Observa que, cinco anos após a aplicação do novo estatuto dos assistentes parlamentares, a respetiva avaliação deveria ter sido apresentada até ao final de 2014, como o Secretário‑Geral aceitou fazer nas suas respostas orais e por escrito no que respeita ao seguimento das recomendações do Parlamento relativas à quitação de 2012; insta a que a avaliação seja realizada em associação com os representantes dos assistentes parlamentares acreditados (APA) da legislatura anterior que ainda trabalham no Parlamento; exorta a que a referida avaliação seja apresentada até 30 de junho de 2015 e a que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada acerca das respetivas conclusões; sublinha que, em 31 de dezembro de 2013, existiam 1 763 assistentes parlamentares acreditados contratados pelo Parlamento;

23.  Assinala que o serviço de restauração registou um défice de 3 500 000 EUR no final de 2013; manifesta surpresa pelo facto de o aumento de clientes de aproximadamente 150% durante o período de 2002 a 2011 não ter permitido atingir uma situação financeira equilibrada; reitera o seu pedido, à luz da segunda revisão de preços (aprovada pela Mesa em 10 de junho de 2013), de que as políticas de preços no Parlamento não se afastem das práticas seguidas em outras instituições; sublinha, por exemplo, a estrutura de preços diferente nos serviços de restauração e nas cafetarias da Comissão; salienta, além disso, que o aumento substancial dos preços dos menus disponíveis não foi acompanhado por qualquer melhoria em termos de qualidade ou de variedade, as quais, pelo contrário, se deterioraram consideravelmente;

24.  Questiona-se sobre a razão para a sobretaxa do café disponível à entrada de algumas salas de reunião das comissões parlamentares, que custa 20 % mais do que o mesmo produto obtido no mesmo tipo de máquina de café ou nas cafeterias do Parlamento; salienta que o serviço é gerido pela mesma empresa responsável pela restauração a qual explora também as máquinas de venda automática Nespresso no Parlamento; considera necessário que seja dada uma explicação sobre o custo adicional da extensão do contrato entre o Parlamento e o contratante;

25.  Considera que deve ser atribuída uma importância especial à melhoria das oportunidades de acesso das pequenas e médias empresas (PME) a todos os mercados de contratos de concessão da União; entende que a concessão atribuída pelo Parlamento à empresa atualmente responsável pela restauração nos serviços centrais em Bruxelas constitui um obstáculo à liberdade de prestação de serviços, uma vez que priva outras PME dos direitos e oportunidades comerciais à sua disposição dos quais tiveram até agora poucas possibilidades de beneficiar; insta a que seja ponderada a introdução de um certo grau de flexibilidade nos contratos de concessão para assegurar que os operadores disponham de um acesso genuíno e não discriminatório a serviços específicos; considera que assim se promoverá também uma melhor utilização dos recursos e se possibilitará serviços de qualidade disponíveis aos melhores preços;

Quitação do Parlamento relativa ao exercício de 2013

26.  Regista a troca de pontos de vista entre os Vice-Presidentes responsáveis pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental, na presença do membro do Tribunal de Contas e do Auditor Interno, em 26 de janeiro de 2015;

27.  Reafirma, mais uma vez, que os órgãos decisórios e a administração do Parlamento são responsabilizados pelos recursos colocados à disposição do Parlamento durante a quitação e que, por isso, é essencial que todo o processo decisório se paute pela maior transparência possível, de molde a garantir que os cidadãos da União disponham de uma visão verdadeira e exata da forma como o Parlamento adota as suas decisões e utiliza os recursos colocados à sua disposição;

28.  Critica o facto de o Secretário-Geral não ter dado resposta a uma série de perguntas colocadas pelos deputados; reitera que o controlo eficaz da execução do orçamento do Parlamento sempre exigiu, e assim continuará a acontecer, uma cooperação estreita entre a administração do Parlamento e a Comissão do Controlo Orçamental; exorta, por conseguinte, o Secretário-Geral a preencher o questionário respondendo às seguintes perguntas por escrito:

Quadro de execução estratégica do Parlamento Europeu

Documentos estratégicos

Estratégia de medidas de eficiência em termos de recursos

Deputados ao Parlamento Europeu

Direção-Geral da ComunicaçãoEstratégia de comunicação e preparação da campanha de informação para as eleições de 2014

Assistentes parlamentares acreditados (APA)

Direção-Geral de Infraestruturas e LogísticaServiços de restauração

Direção-Geral da Segurança e da Proteção

   a) Ao apresentar o quadro de execução estratégica (QES) para o Parlamento Europeu, em 3 de junho de 2014, o Secretário-Geral declarou que o QES tem por base uma teoria académica elaborada na Escola de Engenharia de Stanford, em Palo Alto (Califórnia). Pode o Secretário-Geral explicar de que forma escolheu o Parlamento esta teoria como base para o QES? Foram consideradas, estudadas e comparadas outras teorias desenvolvidas por outras universidades ou estabelecimentos especializados, em especial na Europa, ou por outras instituições internacionais, antes de o Parlamento optar pela teoria de Stanford? Em caso afirmativo, porque foi escolhida a teoria desenvolvida pela Escola de Engenharia de Stanford? Como foi a decisão tomada e por quem?
   b) Pode a teoria de Stanford ser utilizada a título gratuito ou deve o Parlamento efetuar o pagamento de algum tipo de direitos? Em caso afirmativo, qual é o montante dos direitos em causa?
   c) Quando o QES estava a ser desenvolvido, o pessoal do Parlamento teve de realizar uma formação específica em Stanford ou em qualquer outro estabelecimento académico? Em caso afirmativo, que elementos do pessoal (graus e lugares) seguiram a formação e quanto custou essa formação por pessoa? Será necessária mais formação no futuro? Em caso afirmativo, quanto custará?
   d) Existem planos para a realização de debates entre os serviços ou de debates com o Comité do Pessoal e os sindicatos sobre o QES? Como e quando será o QES aplicado e qual será o custo provável?
   e) Nos últimos meses, o Secretário-Geral apresentou à Mesa uma série de documentos estratégicos sobre o funcionamento do Parlamento, que terão uma influência decisiva não só na vida administrativa, mas também na abordagem do Parlamento Europeu em termos de elaboração da legislação e de políticas da UE. Tendo em conta a importância destes documentos para a organização e a evolução futura do nosso trabalho, porque é que não foram objeto de um debate e de um processo de tomada de decisões que envolvesse todas as partes interessadas, e não apenas a Mesa do Parlamento?
   f) Antes de as novas faixas horárias para as reuniões serem propostas e aplicadas, terá sido avaliado o impacto das mudanças na organização do trabalho dos deputados (intervalos de tempo limitado para reuniões, reuniões de trabalho, reuniões com organizações e membros do público, etc., fora das reuniões oficiais)? Por que razão não foram os deputados consultados sobre uma decisão que tem uma clara influência sobre o seu trabalho?
   g) Agora que está em funcionamento há vários meses, qual o grau de eficácia do balcão único de apoio para a prestação de serviços parlamentares aos deputados?
   h) O Encontro Europeu da Juventude realizado em maio de 2014, como parte dessa campanha, juntou 5 000 jovens em Estrasburgo. Quando este evento se encontrava em preparação, foi devidamente tida em conta a situação económica na Europa e a forma como as despesas envolvidas na organização de uma manifestação desta dimensão poderiam ser entendidas pelos jovens europeus?
   i) Poderá o conceito «AGIR, REAGIR, DECIDIR» ser considerado, em termos gerais, um sucesso? Quais são os indicadores de desempenho para medir este sucesso? De que forma é o conceito utilizado após as eleições e foi realizado algum relatório de avaliação após as campanhas legislativa e sobre os valores do PE? Deve ser enviada à Comissão do Controlo Orçamental uma cópia da avaliação.
   j) Que avaliação foi feita do programa de subvenções plurianuais 2012-2014 destinadas a sensibilizar para o papel do Parlamento Europeu e podem as referidas avaliações ser disponibilizadas à Comissão do Controlo Orçamental?
   k) Foi já avaliada a eficácia do instrumento de recrutamento de assistentes parlamentares acreditados – APA-PEOPLE – introduzido no início da legislatura?
   l) Por que razão houve um atraso de vários meses para alguns APA na sua inclusão nas listas de endereços pertinentes do PE (assistentes 8.ª legislatura, Bruxelas), o que os impediu de receber informações relativas ao seu trabalho? Foram tomadas algumas medidas?
   m) Por que razão são os preços no edifício SQM 25 % mais elevados do que na cantina do edifício ASP e será que essa situação não prejudica a intenção de desviar os clientes da sobrelotada cantina ASP?
   n) Que medidas foram identificadas para melhorar a segurança na sequência dos incidentes recentes, nomeadamente os que envolveram manifestantes curdos em 7 de outubro de 2014? Será o novo conceito de segurança global atualizado?
   o) Adquiriu o Parlamento um sistema eletrónico de reconhecimento de matrículas de automóveis? Qual foi o custo? Foi este sistema instalado e utilizado nas entradas da garagem para verificar se a placa de matrícula corresponde à informação existente no cartão de acesso?

29.  Recomenda, no interesse de uma maior transparência e eficácia das atividades políticas e administrativas do Parlamento, que todos os deputados, o pessoal do Parlamento e o público em geral sejam informados, de imediato e de forma geral, sobre todas as ordens do dia e as atas das reuniões, bem como as decisões tomadas pelos órgãos decisórios do Parlamento; recorda a utilidade da antiga Comissão do Regimento enquanto fórum para debater e melhorar, de forma pública e transparente, tanto o processo de regulamentação como os assuntos internos do Parlamento; recomenda, a este respeito, a criação de uma comissão neutra do regimento e dos assuntos internos para que todas estas questões possam ser tratadas e posteriormente legitimadas pelo Parlamento em sessão plenária;

30.  Manifesta profunda preocupação com o facto de o Parlamento ter afetado 17 800 000 EUR a ações de promoção descritas como campanha institucional das eleições, durante o período de 2013 a 2014, embora a afluência às urnas nas eleições europeias de 2014 tenha diminuído para 42,54 % (43 % em 2009); incentiva a adoção de uma nova estratégia visando aumentar a atratividade das eleições europeias nos Estados-Membros;

31.  Realça que se prevê, até junho de 2015, a apresentação do relatório de uma avaliação externa ex post sobre a estratégia de comunicação das eleições de 2014; solicita que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada sobre a data de publicação; espera que o relatório inclua uma análise pormenorizada dos fundos;

32.  Regista que o inquérito Eurobarómetro do Parlamento Europeu (EB/PE 82.5) revela que, durante a campanha eleitoral de 2014, 23 % dos inquiridos tinham uma imagem muito negativa do Parlamento, ao passo que 43 % tinham uma imagem neutra; salienta que a análise dos meios de comunicação social sugere que uma imagem negativa está frequentemente relacionada com as disposições financeiras aplicáveis aos deputados, tais como subsídios, salários e do orçamento do Parlamento em geral; considera, por conseguinte, que melhorias estruturais, como a plena transparência e a prestação de contas sobre o subsídio de despesas gerais, são necessárias para melhorar a confiança e apoio ao Parlamento;

33.  Regista a criação da nova Direção-Geral dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu que prestará aconselhamento académico independente, principalmente aos deputados, complementando assim o trabalho dos departamentos temáticos que dão resposta às necessidades dos órgãos parlamentares;

34.  Congratula-se com a criação de uma unidade para avaliar o impacto da legislação da União; insta este serviço a que se concentre nos compromissos negociados pelo Parlamento e nas alterações do Parlamento Europeu às propostas da Comissão; insta ao desenvolvimento de uma abordagem que permita a rápida avaliação da legislação e o seu impacto, a que visibilidade do serviço seja aumentada entre os deputados e a que seja fornecida uma repartição dos custos globais até 30 de outubro de 2015; exorta este serviço a realizar trocas de pontos de vista periódicas com os serviços correspondentes da Comissão, do Conselho e dos parlamentos nacionais;

35.  Regista o acordo de cooperação entre o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões e o Parlamento, que foi finalmente assinado em 5 de fevereiro de 2014, e que deu início a uma transferência significativa de pessoal dos dois comités para o novo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); considera que a cooperação interinstitucional eficaz deve ser melhorada e entende que a partilha de conhecimentos especializados e o poder de aquisição em domínios em que as instituições requerem o mesmo tipo de assistência deve melhorar a concretização e pode reduzir os custos globais; espera que o desenvolvimento deste acordo entre as três instituições venha a alcançar estes objetivos, seja equilibrado e traga vantagens iguais para as três instituições; insta cada uma destas instituições, logo que esta colaboração tenha sido aplicada durante um ano, a proceder a uma avaliação individual do impacto deste acordo, do ponto de vista dos recursos humanos, das despesas, das sinergias, do valor acrescentado e conteúdo;

36.  Regista a criação da Direção-Geral da Segurança e da Proteção; recorda que a internalização dos serviços de segurança do Parlamento deu origem a economias na ordem dos 195 000 EUR em 2013 e que se prevê que gere ainda economias de mais de 11 milhões EUR durante o período 2013-2016; considera adequado negociar com o Governo belga um maior contributo da sua parte para a segurança do Parlamento Europeu, dado que a Bélgica beneficia economicamente com a presença das instituições da União no seu território; solicita a realização de uma avaliação da qualidade do serviço de segurança, antes e depois da criação da Direção-Geral da Segurança e da Proteção, a ser apresentada à Comissão do Controlo Orçamental até 30 de setembro de 2015; insiste em que seja efetuado um estudo comparativo dos sistemas de segurança das outras instituições;

37.  Reitera que tem de ser conferida a máxima prioridade à manutenção da segurança dos edifícios do Parlamento e das suas imediações; solicita, integrada neste trabalho, a melhoria da segurança nos parques de estacionamento;

38.  Manifesta inquietação face à falta de paridade na administração, na qual, em 31 de dezembro de 2013, 29 % dos chefes de unidade, 34 % dos diretores e 33 % dos diretores‑gerais eram mulheres; solicita a implementação de um plano de igualdade de oportunidades, especialmente no que diz respeito aos cargos de gestão, para corrigir esta assimetria, o mais rapidamente possível;

39.  Solicita que se obtenha um equilíbrio no que se refere ao país de origem entre os altos funcionários da administração do Parlamento; espera um relatório expondo os progressos verificados no sentido de atingir este objetivo, a elaborar até ao final de 2015;

40.  Solicita que lhe sejam fornecidas, até ao final de 2015, com repartição anual, as tendências dos níveis de pessoal e dos custos de pessoal, por grau e nível de gestão; exorta a administração do Parlamento a indicar se estudos semelhantes das administrações das assembleias parlamentares internacionais poderiam conter ensinamentos importantes para o trabalho do Parlamento; observa que todo o trabalho externalizado de especialistas deve também ser incluído nos relatórios para promover a transparência e, em simultâneo, servir os melhores interesses dos eleitores; regista com apreensão que o elevado número de membros do pessoal afetados ao gabinete do Presidente do Parlamento Europeu ascende a 35 pessoas; incluindo dois motoristas e um contínuo parlamentar pessoal, é muito questionável e que esta situação dá um mau exemplo relativamente à redução dos custos e à responsabilidade orçamental no Parlamento;

41.  Nota que as medidas de aplicação do Código de Conduta dos Deputados foram aprovadas pela Mesa em 15 de abril de 2013; manifesta preocupação, no entanto, pela falta de aplicação e pelas diferenças de interpretação, como comunicadas por um grupo de ONG(1), e solicita um reforço da posição do Comité Consultivo, dotando-o de um direito de iniciativa para dar início a controlos por amostragem das declarações de interesses apresentadas pelos deputados;

42.  Congratula-se pelo facto de os deputados terem de dar provas de maior transparência quanto às atividades paralelas que desempenham enquanto exercem funções públicas; relembra, contudo, que os deputados, à semelhança do que acontece com os deputados aos parlamentos nacionais, não têm um mandato exclusivo e podem, por conseguinte, exercer outras atividades profissionais; entende que um modelo de declaração mais pormenorizado para os deputados ajudaria a aumentar a transparência e evitaria potenciais conflitos de interesses; solicita ao Secretário-Geral que crie uma base de dados pública, acessível através do sítio Web do Parlamento, de todas as atividades paralelas de cada deputado;

43.  Sublinha a necessidade de uma maior transparência no que se refere aos subsídios de despesas gerais dos deputados; insta a Mesa a trabalhar em prol da definição de normas mais rigorosas relativamente à prestação de contas sobre as despesas autorizadas no quadro deste subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento;

44.  Manifesta preocupação com a falta de verificação ex post da utilização das viaturas de serviço pelos deputados e questiona a disponibilidade de duas viaturas de serviço para o Presidente do Parlamento;

45.  Apoia o facto de o corte de 5% nas despesas de viagem dos deputados e nas despesas de deslocação em serviço do pessoal ter produzido economias de 4 milhões de euros em 2013; considera oportuno prosseguir uma política rigorosa para reduzir as despesas de viagem, através de acordos negociados com as companhias aéreas; solicita ao Secretário-Geral que apresente propostas nesse sentido;

Gestão do regime de subvenções atribuídas a grupos de visitantes

46.  Demonstra a sua profunda apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter assinalado, na sua análise geral da gestão financeira do orçamento da União, a prática de realizar pagamentos em dinheiro para reembolsar os custos dos grupos de visitantes como uma «preocupação de alto risco»; frisa que 73 % dos subsídios foram pagos em dinheiro e apenas 27 % por transferência bancária, em 2013; manifesta preocupação com o elevado risco em termos de reputação para o Parlamento e com o risco significativo em termos de segurança, decorrentes dos pagamentos em dinheiro aos grupos de visitantes;

47.  Sublinha a necessidade e a utilidade de informar os grupos de visitantes, antes da sua visita, relativamente aos meios de transporte sustentáveis para o Parlamento; recomenda a introdução de diferentes taxas de reembolso, de acordo com o meio de transporte escolhido e o nível de emissões;

48.  Salienta que, a fim de gerar poupanças a longo prazo no orçamento da União, o Parlamento e o Conselho devem ponderar a necessidade de um roteiro para uma sede única, conforme afirmado pelo Parlamento em várias resoluções anteriores;

Direção-Geral das Políticas Internas e Direção-Geral das Políticas Externas

49.  Destaca as despesas das delegações, das assembleias parlamentares paritárias, das delegações ad hoc e das missões de observação eleitoral fora da União em 2013, que ascenderam a cerca de 5 794 360 EUR; insta a uma repartição dos custos nestes domínios, para o período entre 2005 e 2015, a elaborar até ao final de 2015;

50.  Observa com apreensão que o custo de uma delegação a uma assembleia parlamentar atingiu 493 193 EUR; insta a Mesa a desenvolver princípios simples mas eficazes, no sentido de uma estrutura de custos mais económica para as visitas das delegações, nomeadamente tendo em conta a respetiva importância política, duração e resultados;

Delegações interparlamentares

51.  Considera que desenvolver e aumentar o conteúdo dos sítios Web das delegações interparlamentares é uma questão importante e urgente; considera igualmente essencial que, caso o orçamento permita, as reuniões públicas das delegações sejam transmitidas em direto através da Internet, tal como acontece com as reuniões das comissões parlamentares;

Direção-Geral da Comunicação

52.  Lamenta que o programa plurianual de subvenções para o período de 2012 a 2014, destinado a sensibilizar a opinião pública para o papel do Parlamento, tenha custado cerca de 14 500 000 EUR; manifesta dúvidas sobre se este programa de subvenções representa as competências essenciais do Parlamento e as tarefas decorrentes dos seus poderes legislativos, orçamentais e de quitação; solicita à administração que forneça à Comissão do Controlo Orçamental uma avaliação externa do presente programa de subvenções em tempo útil para o processo de quitação de 2014;

53.  Solicita que lhe seja fornecida uma repartição completa de todas as subvenções para projetos de comunicação financiados pelo orçamento do Parlamento, incluindo os montantes em causa e os beneficiários;

54.  Solicita que lhe seja fornecida uma repartição das despesas do orçamento do Parlamento, caso existam, sobre as organizações «MEP Ranking» e «Vote Watch Europe»; critica o facto de estas organizações avaliarem o trabalho dos deputados com base em critérios quantitativos, que podem fornecer o tipo errado de incentivos e gerar um trabalho desnecessário; considera que os deputados são alvo de crescentes níveis de burocracia e cada vez mais restrições mais apertadas relativamente à liberdade para exercer as suas funções;

EuroparlTV

55.  Recorda que o orçamento para o canal EuroparlTV foi de 8 000 000 EUR em 2013 e de 5 000 000 EUR em 2014, e valoriza a melhoria do desempenho do serviço com uma série de novas atividades e projetos; assinala que, entre 2012 e 2014, o número médio de vídeos vistos por mês subiu de 53 000 para 400 000;

56.  Lembra que, na sequência da decisão da Mesa de 12 de dezembro de 2012, foi lançado um estudo externo em 2014 no sentido de contribuir para o desenvolvimento futuro do serviço de vídeo em linha do Parlamento (EuroparlTV); constata que as recomendações deste estudo deverão ser aplicadas durante a primeira metade de 2015;

Prémio LUX

57.  Verifica que, em 2013, a despesa com o Prémio LUX atingiu 448 000 EUR, em consonância com os custos de 2012 (434 421 EUR), cobrindo:

   o processo relativo à seleção oficial e ao concurso;
   a comunicação em Bruxelas e Estrasburgo;
   a sensibilização dos deputados e dos parceiros dos órgãos de comunicação social especializados, bem como do público em geral;
   os custos de legendagem nas 24 línguas oficiais;
   a criação da versão adaptada do filme vencedor para pessoas com dificuldades auditivas ou visuais;
   a participação do Parlamento nos principais acontecimentos cinematográficos europeus a fim de promover o Prémio Lux;

58.  Insta a que se produzam ganhos de eficiência no seu orçamento;

59.  Solicita a realização de uma sondagem representativa dos deputados, até ao final de 2015, para determinar se o prémio LUX é bem conhecido e como, se for o caso, é considerado nos respetivos Estados-Membros;

Gabinetes de Informação

60.  Assinala com apreensão que, em 2013, as despesas de deslocação em serviço dos gabinetes de informação ascenderam a 1 839 696 EUR, com as missões a Estrasburgo a corresponderem a 1 090 290 EUR; lamenta que os custos das deslocações em serviço dos gabinetes de informação a Estrasburgo tenham aumentado cerca de 7% face a 2012, com mais um aumento de 2 % devido à criação de um novo Gabinete de Informação na Croácia; solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os motivos principais para o pessoal do Gabinete de Informação ter realizado deslocações em serviço a Estrasburgo e a Bruxelas; solicita que lhe seja fornecida a repartição das deslocações em serviço efetuadas pelo pessoal de cada gabinete de informação em 2005, 2010 e 2015, de modo a que se possa proceder a comparações; reitera a necessidade de dar prioridade ao recurso às videoconferências sem prejudicar os trabalhos do Parlamento, permitindo, desta forma, reduções estruturais de custos no orçamento do Parlamento e melhorias ambientais;

61.  Salienta que os sítios Web de vários gabinetes de informação nos Estados-Membros não foram atualizados desde as eleições; chama a atenção para as implicações que esta situação poderá ter para a credibilidade do Parlamento junto do público em geral; insiste na realização de um inquérito sobre a utilização dos fundos afetados aos gabinetes de informação, que inclua uma explicação sobre a variação significativa dos custos de ligação à Internet entre os diferentes Estados-Membros;

Logótipo do Parlamento

62.  Observa que o logótipo do Parlamento Europeu foi alterado; manifesta a sua desaprovação pelo facto de, mais uma vez, não ter sido informado sobre a decisão em tempo útil; insta os serviços competentes a explicarem por que razões procederam a esta alteração, qual foi o processo de tomada de decisão e quais foram os custos desta alteração;

63.  Solicita uma perspetiva pormenorizada de todos os custos externos e internos do Parlamento relacionados com a Casa da História Europeia, separados segundo os custos de planeamento (incluindo a planificação preliminar), os custos de investimento e os custos de funcionamento (incluindo a construção e a reserva para manutenção, despesas com pessoal, despesas de exposição); observa que a Comissão apoia o financiamento da Casa da História Europeia, com uma dotação anual de 800 000 EUR; assinala que a Casa da História Europeia terá consequências positivas não só para as instituições da UE, mas também para o Estado belga, uma vez que se trata de uma nova atração turística geradora de receitas; recomenda, por conseguinte, que o Estado belga seja convidado a apoiar a criação da Casa da História Europeia;

Direção-Geral do Pessoal

64.  Constata que os funcionários do Parlamento (funcionários titulares) só podem, em princípio, ser recrutados através de concursos públicos, nos quais aproximadamente 10 % dos candidatos são bem-sucedidos, sendo a média de idades de 34 anos; manifesta apreensão com o facto de, não obstante o emprego dos jovens ser uma prioridade para a União, as instituições da União, incluindo o Parlamento, não têm absolutamente nenhuma política para promover o emprego de jovens com menos de 30 anos de idade;

65.  Destaca as dificuldades no recrutamento de funcionários e agentes provenientes de determinados Estados-Membros em particular; observa que a atual tabela de vencimentos e as condições de início de carreira oferecidas pelas instituições são menos atrativos para novos funcionários; salienta que nem proporcionam salários competitivos nem perspetivas de carreira atrativas para muitos cidadãos dos Estados-Membros da UE-15, especialmente para aqueles que estão agora a atingir a idade da reforma; frisa que a inevitável redução do volume da administração pública europeia afetará negativamente, no futuro imediato, a qualidade do serviço prestado e conduzirá ao risco de um crescente desequilíbrio geográfico;

66.  Solicita o exame das atividades organizadas e financiadas pelo Comité de Pessoal, fornecendo pormenores sobre os tipos de atividade, as despesas incorridas e o respeito da boa gestão financeira;

67.  Solicita à DG Pessoal e aos serviços competentes que promovam ativamente as mulheres para os cargos de alto nível no Parlamento ou «que avaliem os motivos» da falta de igualdade e, posteriormente, proponham medidas destinadas a facilitar a integração das mulheres em cargos de elevado nível na administração do Parlamento;

68.  Constata o elevado custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») e eventos similares para o pessoal no exercício de 2013 (140 730 EUR para oito eventos); considera que, num momento de crise e de cortes orçamentais em geral, o custo das jornadas fora dos locais habituais de trabalho («away days») para o pessoal das instituições da União deve ser proporcional e que as jornadas deverão, sempre que possível, restringir-se às próprias instalações das instituições, dado que o valor acrescentado derivado das mesmas não justifica custos tão elevados;

Assistentes parlamentares

69.  Demonstra o seu apoio às medidas tomadas para organizar a gestão da rescisão de contratos de cerca de 1 700 assistentes parlamentares acreditados (APA), no âmbito da preparação para o final da sétima legislatura e o início da oitava legislatura e, em particular, a implementação do APA-People; considera, no entanto, que deveria ter sido afetado mais pessoal administrativo à contratação de APA em determinados domínios, a fim de garantir uma maior rapidez e eficiência; salienta que a dotação de pessoal e de recursos técnicos foram insuficientes para evitar atrasos na assinatura de contratos de assistentes, a interrupção de contratos, e atrasos no pagamento de despesas, subsídios e, por conseguinte, salários; constata, no entanto, que o processo melhorou significativamente em relação a 2009, observando ainda que o Parlamento deve prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar a rapidez e a eficiência dos processos de recrutamento; manifesta preocupação pelo facto de nenhuma solução ter sido encontrada para os APA cujos direitos foram prejudicados na sequência da redução dos seus contratos em pelo menos um mês, decorrente da antecipação das eleições para o Parlamento; salienta a necessidade de harmonizar a legislação em matéria de períodos de elegibilidade das pensões em conformidade com as alterações que afetam a duração real da legislatura;

70.  Lamenta que o relatório social de 2013 do Parlamento - tal como os seus antecessores - contenha poucas informações relativas aos APA, embora representem 29,4 % do pessoal do Parlamento; solicita que esta questão seja retificada, dada a importância fundamental do documento em causa para a melhoria da gestão do pessoal;

71.  Toma nota do Acórdão do Tribunal da Função Pública, de 12 de dezembro de 2013, no processo F-129/12 e lamenta vivamente o facto de o Parlamento ter sido condenado por não ter sido capaz de prestar assistência aos APA em casos de assédio e de despedimento irregular; constata a decisão da Mesa, de 14 de abril de 2014, que institui o Comité Consultivo para a prevenção do assédio no local de trabalho, de modo a evitar que os APP sejam expostos a este problema; manifesta apreensão, no entanto, face ao desequilíbrio na composição do Comité, composto por três questores, um representante da administração e a um representante da APA; assinala que, pelo menos até novembro de 2014, em três processos submetidos ao Comité «os Questores decidiram que não havia motivos para uma ação futura»; convida a Mesa, por conseguinte, a rever a sua decisão relativa à composição do Comité, a fim de garantir uma representação mais equilibrada com, pelo menos, dois membros do Comité dos Assistentes;

72.  Regista com preocupação a elevada taxa de abandono entre os APA dos cursos de línguas, que se eleva a 32 %, em comparação com 8 % para os outros membros do pessoal; solicita que se introduzam alterações no programa curricular dos cursos de línguas, de modo a assegurar que sejam mais bem adaptados às condições de trabalho específicas dos APA;

73.  Solicita uma análise sobre as eventuais razões para a grande disparidade entre os APA e outro pessoal no que respeita à obtenção de licença por doença;

74.  Frisa que as ajudas de custo recebidas pelos APA por se deslocarem a Estrasburgo são 30 a 45 % inferiores às de outros membros do pessoal; salienta também que os APA são reembolsados de acordo com um sistema de três níveis, o que significa que, em determinados casos, podem não ser efetivamente pagas despesas de deslocação em serviço relativas a viagens a Estrasburgo; solicita à Mesa que tome as medidas necessárias para resolver esta desigualdade e alinhar os direitos dos APA, nesta matéria, com os dos outros membros do pessoal;

75.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2013, o número de assistentes locais contratados por cada deputado variar consideravelmente entre 0 e 43; solicita a realização de um inquérito para avaliar se os procedimentos de recrutamento foram seguidos nos casos com um elevado número de assistentes locais e para analisar as razões que explicam esse número elevado; solicita uma avaliação dos procedimentos de recrutamento dos assistentes locais e propostas para o racionalizar, a fim de evitar um número excessivo de assistentes locais por deputado; solicita maior transparência no que respeita à contratação de assistentes locais e prestadores de serviços; solicita que a lista dos nomes de todos os prestadores de serviços contratados pelos deputados seja publicada na Internet;

76.  Chama a atenção para o facto de o artigo 43.º, alínea d), das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, adotadas em julho de 2008, excluir a possibilidade de os deputados contratarem os seus cônjuges ou parceiros estáveis sem vínculo matrimonial, bem como os seus pais, filhos, irmãos ou irmãs como assistentes;

77.  Manifesta preocupação face ao atraso na adoção das regras internas relativas à denúncia de irregularidades; exorta à aplicação dessas regras, sem demora;

Direção-Geral de Infraestruturas e Logística

Política imobiliária do Parlamento

78.  Regista que, nos seus três locais de trabalho, o Parlamento ocupa 1,1 milhões de m2 e é proprietário de 81 % dessa superfície; considera fundamental estabelecer medidas adequadas para garantir a sustentabilidade dos edifícios do Parlamento face ao aumento das despesas de manutenção;

79.  Apela a um acordo de cooperação entre o Parlamento e a Comissão relativamente à gestão conjunta das Casas da Europa, com o objetivo, por um lado, de definir um quadro para a programação plurianual da prospeção imobiliária visando a aquisição ou o arrendamento de imóveis e, por outro lado, de simplificar os processos administrativos e financeiros para a gestão quotidiana;

80.  Constata que, desde julho de 2013, a Casa da Europa em Sofia está plenamente operacional; regista que os defeitos e incumprimentos da estrutura do edifício foram cobrados ao vendedor antes da assinatura do ato de compra;

Direção-Geral da Interpretação e das Conferências e Direção-Geral da Tradução

81.  Regista com satisfação que a implementação da decisão da Mesa sobre multilinguismo integral com uma utilização eficiente de recursos produziu, em 2013, poupanças no valor de 15 milhões de EUR e de 10 milhões de EUR nos serviços de interpretação e de tradução, respetivamente, sem afetar o princípio do multilinguismo nem prejudicar a qualidade do trabalho parlamentar; reitera que a cooperação interinstitucional é fundamental para o intercâmbio das melhores práticas em prol da eficácia e para permitir a realização de poupanças;

Direção-Geral das Finanças

Fundo Voluntário de Pensão Complementar

82.  Observa que o Fundo Voluntário de Pensão Complementar aumentou o seu défice atuarial estimado, calculado com base nos ativos do Fundo, para 197,5 milhões de EUR no final de 2013; frisa que estes passivos futuros projetados estão distribuídos por várias décadas;

83.  Observa que, em última instância, é impossível avaliar se o Fundo está a ser gerido de forma eficiente e adequada, e insta à realização de uma avaliação externa;

84.  Sublinha, no entanto, que este aspeto levanta preocupações sobre o possível depauperamento do Fundo e que cabe ao Parlamento garantir o pagamento dos direitos de pensão quando e se esse fundo não for capaz de cumprir as suas obrigações;

85.  Regista o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, de acordo com o qual continua válida a decisão de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu;

Serviços prestados aos deputados

86.  Solicita que os nomes dos prestadores de serviços e dos serviços prestados aos deputados estejam acessíveis ao público na página principal dos deputados ao Parlamento, paralelamente com os dados sobre os APA e os assistentes locais;

Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico

87.  Toma nota do processo de internalização de pessoal na Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico e da prometida redução de custos e aumento do nível de capacidade técnica do pessoal da área das TI; recorda que o aumento do nível de capacidade técnica em matéria de inovações permanentes também esteve na base da externalização deste setor há vários anos; solicita ao Secretário-Geral que coopere com o Serviço Europeu de Seleção de Pessoal para encontrar maneiras de acelerar o processo de recrutamento e atrair os melhores especialistas na área das tecnologias da informação e da segurança;

88.  Lembra que as caixas de correio pessoais e confidenciais de alguns deputados, assistentes parlamentares e funcionários foram postas em perigo após um ataque de interceção de dados perpetrado contra o Parlamento por um pirata informático que intercetou comunicações entre telefones inteligentes privados e a rede wi-fi pública do Parlamento;

89.  Assinala que todos os sistemas informáticos e de telecomunicações parlamentares foram objeto de uma auditoria de segurança independente levada a cabo por terceiros, tendo em vista estabelecer um roteiro claro rumo a uma política de segurança das TIC mais sólida em 2015; salienta a auditoria de segurança das TIC deveria ser realizada em dezembro de 2014; reitera que, à luz da recentemente ameaça acrescida à segurança, esta deve ser uma prioridade; solicita que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada sobre as conclusões logo que o relatório esteja concluído;

90.  Destaca as medidas imediatas e de médio prazo adotadas pela Mesa em 9 de dezembro de 2013 no sentido de melhorar as regras de segurança do Parlamento relativamente à utilização de equipamentos móveis;

91.  Insiste em que o Parlamento colabore com a Direção-Geral de Informática da Comissão para identificar produtos de substituição para ferramentas e infraestruturas TIC antigas, dirigindo-se para soluções abertas, interoperáveis e independentes de vendedores, a fim de obter para o Parlamento um ambiente informático eficiente em termos de custos e de elevada qualidade;

92.  Congratula-se com a implementação, há alguns anos, da aplicação AT4AM, de grande utilidade e êxito, para a apresentação de alterações; considera necessário melhorar e atualizar a referida aplicação, em particular no que diz respeito a funções úteis como a autocorreção e o back-up;

93.  Solicita, em nome da transparência e igualdade quanto a disponibilidade de documentos, que todos os deputados, e não apenas os membros titulares ou suplentes da comissão, tenham acesso através da ePetition a todas as petições apresentadas por cidadãos à Comissão das Petições;

Um Parlamento ecológico

94.  Tem conhecimento do conceito «New World of Work», da certificação e do processo EMAS, e do programa «sem papel» do Parlamento, incluindo as aplicações e-Committee e e-Meeting; insta ao reforço deste programa através de aplicações disponíveis para telefones inteligentes e tabletes;

95.  Chama a atenção para o facto de as teleconferências e o teletrabalho poderem contribuir para uma utilização mais eficiente do tempo e para um Parlamento mais ecológico, reduzindo as despesas administrativas e de deslocação;

96.  Assinala que, em 2012, as emissões de gases com efeito de estufa decorrentes das viagens do pessoal do Parlamento entre Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo diminuíram 34 % em comparação com 2006; exorta a Mesa a garantir completa transparência e a ter também em consideração as emissões provocadas pelas viagens dos deputados dos seus países de origem para Bruxelas e Estrasburgo; congratula-se com as medidas adotadas para compensar as emissões que não podem ser reduzidas e são inevitáveis; recomenda a aplicação de outras políticas de compensação a ser instituídas através de projetos conformes ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) «Gold Standard» reconhecido pela ONU;

97.  Insta o Secretário-Geral a conceber um plano para reduzir o número de arcas metálicas disponíveis para as viagens parlamentares; sugere a utilização de arcas metálicas mais pequenas ou a implementação de um sistema partilhado, reduzindo assim os custos em termos financeiros e da pegada de carbono;

98.  Apela aos serviços competentes no sentido de desenvolverem um conceito coerente e sustentável para a plena utilização da rubrica orçamental 239 para a compensação de CO2, até ao valor máximo, a fim de compensar as emissões de CO2 inevitáveis da instituição com projetos que sejam conformes ao MDL «Gold Standard» reconhecido pela ONU;

99.  Apela a que o sistema de ar condicionado se concentre na eficiência energética para assegurar que tenha o menor impacto ambiental possível;

Relatório anual sobre os contratos adjudicados

100.  Observa que, de um total de 264 contratos adjudicados em 2013, 120 contratos, no valor de 465 milhões de EUR, se basearam em procedimentos públicos ou limitados e 144 contratos, no valor de 152 milhões de EUR, em procedimentos por negociação; verifica que, apesar de o número total de contratos adjudicados em procedimentos por negociação ter sido 37 % inferior em 2013 (144 contratos, comparando com 241 em 2012), não ocorreu uma alteração particularmente significativa em termos de valor dos procedimentos de negociação;

101.  Salienta, neste contexto, a necessidade de aplicar o conceito de contratos públicos ecológicos para todos os contratos e convites à apresentação de propostas; insta a metas acrescidas, ambiciosas e vinculativas em prol dos contratos ecológicos, nomeadamente nos domínios da alimentação e restauração, veículos e transporte, equipamento sanitário e da água, papel, gestão de resíduos, equipamento informático e de representação gráfica, iluminação, limpeza e mobiliário;

102.  Regista que a maioria dos contratos adjudicados em 2013 foram contratos de serviços (61 %) com um valor total de 374 milhões de EUR e que três Direções-Gerais adjudicaram 14 contratos com um valor de mais de 10 milhões de EUR; frisa a necessidade de garantir que tais contratos de elevado valor sejam objeto, em particular, de sistemas de controlo apropriados que monitorizem de forma contínua a execução de ordens;

103.  Nota que a repartição dos contratos adjudicados em 2013 e em 2012 por tipo de contrato utilizado foi a seguinte:

Tipo de contrato

2013

2012

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imóveis

189

48

19

8

72 %

18 %

7 %

3 %

242

62

36

4

70 %

18 %

12 %

1 %

Total

264

100 %

344

100 %

Tipo de contrato

2013

2012

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Serviços

Fornecimentos

Obras

Imóveis

374 147 951

91 377 603

15 512 763

136 289 339

61 %

15 %

2 %

22 %

493 930 204

145 592 868

48 386 872

180 358 035

57 %

17 %

5 %

21 %

Total

617 327 656

100 %

868 267 979

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 201 3, página 7)

104.  Observa que a repartição dos contratos adjudicados em 2013 e 2012 por tipo de procedimento utilizado foi a seguinte:

Tipo de procedimento

2013

2012

Número

Percentagem

Número

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrência

Exceção

106

14

144

-

-

40 %

5 %

55 %

-

-

98

5

241

-

-

28 %

2 %

70 %

0 %

0 %

Total

264

100 %

344

100 %

Tipo de procedimento

2013

2012

Valor (EUR)

Percentagem

Valor (EUR)

Percentagem

Público

Limitado

Negociado

Concorrência

Exceção

382 045 667

83 288 252

151 993 737

-

-

62 %

13 %

25 %

-

-

381 116 879

245 156 318

241 994 782

-

-

44 %

28 %

28 %

0 %

0 %

Total

724 297 066

100 %

603 218 807

100 %

(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu, 2013, página 9)

Procedimentos de negociação excecionais

105.  Assinala que os procedimentos de negociação excecionais representaram 39 % dos procedimentos por negociação iniciados em 2013; manifesta apreensão com o facto de o Parlamento ter recorrido a procedimentos de negociação excecionais em 2013 para adjudicar 56 contratos e solicita que sejam indicados não só o número total de contratos, mas também o valor cumulado dos mesmos;

106.  Considera que os gestores orçamentais devem fornecer justificações exaustivas e transparentes para fazerem uso de um procedimento de negociação excecional; apela à recolha de informação por parte da Unidade Financeira Central no relatório anual sobre contratos adjudicados dirigido à autoridade de quitação;

Grupos políticos (rubrica orçamental 4 0 0)

107.  Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:

Grupo

2013

2012

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte

Dotações anuais

Recursos próprios e dotações transitadas

Despesas

Taxa de utilização das dotações anuais

Montantes transitados para o período seguinte (2011)

PPE

21 680

4 399

18 437

85,04%

7 642

21 128

2 024

18 974

89,81 %

4 178

S&D

15 388

6 849

17 649

114,69%

4 588

14 908

6 313

14 520

97,40 %

6 702

ALDE

6 719

2 172

7 142

106,30%

1 749

6 673

2 281

6 855

102,72 %

2 100

Verts/ALE

4 366

1 787

4 778

109,44%

1 375

4 319

1 460

4 002

92,65 %

1 778

GUE/NGL

2 658

1 076

3 317

124,79%

416

2 563

1 094

2 602

101,52 %

1 055

ECR

4 046

1 602

4 598

113,64%

1 050

3 765

1 219

3 407

90,51 %

1 577

EFD

2 614

939

2 422

92,65%

1 132

2 538

881

2 494

98,29 %

925

Não Inscritos

1 316

367

931

70,74%

441

1 362

413

963

70,73 %

367

Total

58 786

19 193

59 274

100,83%

18 394

57 255

15 687

53 817

94,00 %

18 680

* Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

Partidos políticos europeus e fundações políticas europeias

108.  Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2 foram utilizadas como segue(2):

Partido

Abreviatura

Recursos próprios*

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Excedente de receita (transferido para reservas) ou perdas

Partido Popular Europeu

PPE

1.439

6.464

9.729

85%

192

Partido Socialista Europeu

PSE

1.283

4.985

6.841

85%

118

Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa

ALDE

518

2.232

3.009

85%

33

Partido Verde Europeu

PVE

461

1.563

2.151

78%

-36

Aliança dos Conservadores e Reformistas Europeus

ECR

307

1.403

1.970

85%

45

Partido da Esquerda Europeia

EL

233

948

1.180

68%

-258

Partido Democrático Europeu

EDP/PDE

91

437

528

85%

0

Democratas da União Europeia

EUD

48

197

245

85%

12

Aliança Livre Europeia

ALE

93

439

592

85%

12

Movimento Político Cristão da Europa

MPCE

61

305

366

85%

8

Aliança Europeia para a Liberdade

AEP

68

384

452

85%

1

Aliança Europeia dos Movimentos Nacionais Europeus

AEMN

53

350

403

85%

-38

Movimento para a Europa das Liberdades e da Democracia

MELD

107

594

833

85%

0

Total

4.762

20.301

28.299

83%

89

(*) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

109.  Constata que, em 2013, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 foram utilizadas como segue(3):

Fundação

Abreviatura

Filiação partidária

Recursos próprios*

Subvenção do PE

Total das receitas

Subvenção do PE em % das despesas elegíveis (máx. 85 %)

Centro de Estudos Europeus

CES

PPE

772

3.985

4.757

85%

Fundação de Estudos Europeus Progressistas

FEPS

PSE

491

2.762

3.253

85%

Fórum Liberal Europeu

ELF

ALDE

214

1.108

1.322

85%

Fundação Verde Europeia

GEF

PVE

158

881

1.039

85%

Transformar a Europa

TE

EL

130

538

668

85%

Instituto dos Democratas Europeus

IED

PDE

50

219

269

85%

Centro Maurits Coppieters

CMC

ALE

50

227

277

85%

Novas Direções - Fundação para a Reforma da Europa

ND

ECR

183

645

828

85%

Fundação Europeia para a Liberdade

FEP

AEP

39

210

249

85%

Organização para a Cooperação entre Estados Europeus

OEIC

EUD

20

123

143

85%

Fundação Política Cristã da Europa

ECPF

MPCE

31

170

201

85%

Fundação para a Europa das Liberdades e da Democracia

FELD

MELD

60

280

340

85%

Identidades e tradições europeias

ITE

AEMN

31

177

208

85%

Total

-

2.229

11.325

13.554

85%

(*) Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.

-

2.229

11.325

13.554

85%

(1) ALTER-EU: Mind the Gap (http://www.alter-eu.org/sites/default/files/documents/Mind%20the%20Gap%20briefing.pdf)
(2) Fonte: PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.295/BUR) e PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.297/BUR) ponto 12.
(3) Fonte: PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.295/BUR) e PV BUR. de 20.10.2014 (PE 538.297/BUR) ponto 12.

Advertência jurídica