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Processo : 2014/2086(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0109/2015

Textos apresentados :

A8-0109/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.14
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0123

Textos aprovados
PDF 274kWORD 82k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Orçamento geral da UE –  Serviço Europeu para a Ação Externa
P8_TA(2015)0123A8-0109/2015
Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X –  Serviço Europeu para a Ação Externa (2014/2086(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0155/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração(4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º a 167.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015),

1.  Dá quitação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pela execução do orçamento do Serviço Europeu para a Ação Externa para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa (2014/2086(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa,

–  Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 26 de fevereiro de 2015, que encerra o inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC relativo à denúncia de irregularidades,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0109/2015),

1.  Congratula-se pelo facto de, no seu terceiro exercício, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ter continuado a executar o seu orçamento sem que o Tribunal de Contas Europeu tenha identificado erros importantes; regista os progressos efetuados na correção dos erros identificados nos exercícios anteriores e apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu relatório anual no tocante a outras melhorias; acolhe favoravelmente o relatório especial n.º 11/2014 sobre a criação do SEAE, publicado pelo Tribunal de Contas, bem como as numerosas e úteis sugestões para a introdução de melhorias que o referido relatório contém e que se espera sejam implementadas o mais rapidamente possível;

2.  Salienta que, nos relatórios anuais de 2011, 2012 e 2013, o Tribunal de Contas inseriu repetidamente observações sobre o SEAE em relação aos pagamentos de vencimentos ao pessoal, a deficiências na gestão das prestações familiares efetuada em nome do SEAE pelo PMO, à adjudicação do contrato de prestação de serviços de segurança nas delegações e a contratos para a prestação de serviços informáticos;

3.  Manifesta a sua apreensão pelo facto de os subsídios destinados ao pessoal já terem constituído motivo de preocupação e terem sido objeto de erros em exercícios anteriores; reclama a realização de controlos mais rigorosos sobre esta matéria, recordando, em particular, aos membros do pessoal que devem declarar os subsídios que recebam de outras fontes;

4.  Manifesta preocupação pelo facto de que, em 2013, o sistema PMO ainda não estava plenamente operacional, o que redundou no pagamento indevido de prestações sociais aos membros do pessoal; solicita ao SEAE que estenda o sistema aos funcionários de todos os Estados-Membros;

5.  Recorda que a sede do SEAE deve, com regularidade, prestar atenção a todos os procedimentos de concurso e em todas as suas fases, especialmente nas delegações; considera que deveria ser concedido ao pessoal competente das delegações apoio contínuo mediante orientações claras, a fim de reduzir a exposição ao risco inerente, em particular no caso de concursos e de contratos sensíveis; congratula-se com a criação, no seio do SEAE, de um grupo de trabalho dedicado aos contratos de prestação de serviços de segurança nas delegações;

6.  Assinala que, no caso de contratos-quadro adjudicados pelo SEAE, cumpre garantir a rastreabilidade das operações registando a documentação adequada para cada contrato independentemente da sua natureza específica; exorta a sede do SEAE a desenvolver as competências e a sensibilização dos membros do pessoal para esta matéria nas delegações e, de modo geral, para a aplicação efetiva das respetivas normas de controlo interno; assinala que a qualidade da informação constitui uma das maiores deficiências identificadas nos controlos ex ante efetuados em 2013, apelando para que esta situação seja rapidamente corrigida, a fim de aceder a informação precisa e completa em termos de gestão e administração;

7.  Convida o SEAE a reforçar a sua nova estratégia antifraude aplicável a países terceiros e congratula-se com o facto de o memorando de entendimento administrativo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ter sido finalmente assinado em 23 de janeiro de 2015;

8.  Solicita ao SEAE que comunique os progressos alcançados em relação à nova estratégia antifraude para as delegações da União, que deveria estar concluída em 2013;

9.  Manifesta a sua preocupação com o atraso registado na adoção das regras internas relativas aos procedimentos de denúncia de irregularidades; insta o SEAE a aplicá-las sem demora;

10.  Solicita ao SEAE que inclua nos seus relatórios anuais de atividade, em conformidade com a regulamentação em vigor em matéria de confidencialidade e proteção de dados, os resultados e as consequências dos processos encerrados do OLAF em que a instituição ou qualquer membro do pessoal tenham sido alvo de investigação;

11.  Regista que o orçamento definitivo da sede do SEAE para o exercício de 2013 foi de 508,8 milhões de EUR, o que representa um aumento de 4,09%, com a seguinte repartição: 195,81 milhões de EUR para a sede do SEAE e 312,95 milhões de EUR para as delegações da União; assinala que, além do orçamento próprio do SEAE, a Comissão contribuiu com 272,4 milhões de EUR;

12.  Regista que, na sede do SEAE, 69% do orçamento se destina ao pagamento de vencimentos e outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo (134, 59 milhões de EUR) e 10% (ou 19,92 milhões de EUR) para edifícios e despesas acessórias; assinala que, no caso das delegações da União, 106,6 milhões de EUR (34%) destinam-se aos vencimentos do pessoal estatutário, 62,2 milhões de EUR (19,9%) ao pessoal externo e 99,6 milhões de EUR (31,8%) a edifícios e despesas conexas;

13.  Considera que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) ainda não se tornou um verdadeiro serviço diplomático devido à falta de recursos; entende que a Comissão e os Estados-Membros são os atores mais indicados para dar impulso à consolidação do SEAE;

14.  Salienta que é de saudar o princípio da neutralidade orçamental, embora não deva ser visto isoladamente sem ter em consideração as poupanças que os Estados-Membros puderam realizar graças à criação do SEAE;

15.  Considera que o SEAE continua a ter uma administração macrocéfala, que precisa de ser reformada; observa que as medidas já aplicadas no sentido de corrigir esta caraterística estão no caminho certo, solicitando à Comissão que reforce o seu empenho em melhorar a cooperação entre serviços; solicita à instituição que informe sobre a redução dos lugares AD15 e AD16 no seu próximo relatório anual de atividade; assinala ainda a inexistência de um quadro de competências para gestores como base para a avaliação dos candidatos pré-selecionados; salienta que a competência no domínio dos assuntos externos deve continuar a ser o principal critério para as decisões de recrutamento;

16.  Insiste na necessidade de racionalizar a estrutura máxima de gestão do SEAE e simplificar os processos decisórios;

17.  Congratula-se com a melhoria do equilíbrio geográfico em termos de número de pessoal do SEAE proveniente dos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004, que representam agora 18 % do pessoal administrativo e 17,7 % dos chefes das delegações, relativamente ao número de habitantes destes países, que é de 21 %; destaca a necessidade de estabelecer um equilíbrio geográfico no recrutamento e na nomeação do pessoal; considera que uma representação geográfica equilibrada dentro do SEAE constitui um elemento importante que contribui para melhorar o seu desempenho e insta a Comissão a continuar a trabalhar neste sentido;

18.  Regista os esforços realizados para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres e eliminar os potenciais obstáculos à progressão na carreira; insta o SEAE a continuar a trabalhar para reduzir os desequilíbrios de género, especialmente a nível dos quadros superiores;

19.  Manifesta, contudo, a sua preocupação com a falta de mulheres em postos de responsabilidade no SEAE (204 homens e 55 mulheres nas delegações, enquanto a proporção nos cargos superiores de gestão é de 42 homens para 4 mulheres, ou seja, apenas 8,7 % das mulheres); solicita que seja lançado um plano de igualdade de oportunidades especialmente no que se refere aos cargos de direção a fim de corrigir o mais rapidamente possível esta assimetria;

20.  Verifica que, em conformidade com os objetivos oficiais almejados, pelo menos, um terço do pessoal a nível de administrador (AD) no seio do SEAE deve ser constituído por diplomatas dos Estados-Membros, o que foi alcançado em 2013; toma, porém, nota do número relativamente elevado de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros (397 em junho de 2014), requerendo ulterior clarificação sobre o respetivo estatuto/ direitos e custos para o orçamento do SEAE;

21.  Reitera o seu pedido do ano passado no sentido de lhe ser fornecido um quadro exaustivo de todos os recursos humanos à disposição do SEAE, com uma repartição por grau, género e nacionalidade; assinala que este quadro deve ser automaticamente incluído no relatório anual de atividades da instituição;

22.  Lamenta, no entanto, que ainda não tenha sido alcançado um melhor equilíbrio geográfico e solicita ao SEAE que reforce esse equilíbrio, em particular no que se refere às nomeações para lugares de chefia e para o cargo de chefe de delegação; reitera a necessidade de reforçar o equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros a todos os níveis da administração e exorta o SEAE a tomar as medidas necessárias para contribuir para uma representação mais eficaz e mais equilibrada de todos os Estados-Membros;

23.  Considera que as atribuições dos Representantes Especiais da União Europeia são pouco claras e carecem de supervisão e análise de desempenho adequadas; sugere que, de modo a colmatar esta falha, os representantes especiais sejam integrados no SEAE;

24.  Recorda a importância de transferir o orçamento dos representantes especiais da União do orçamento operacional da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) para o orçamento do SEAE, a fim de apoiar de forma mais adequada a integração no SEAE;

25.  Toma nota da evolução registada em termos de recursos humanos, apesar de subscrever as observações do Tribunal de Contas relativas à necessidade premente de desenvolver conhecimentos temáticos especializados no seio das delegações; manifesta preocupação pelo facto de as delegações da União terem falta de pessoal nas suas secções políticas e para o planeamento e execução operacional das missões da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); regista igualmente que a receção e o tratamento de informações secretas por parte das delegações da União colocam dificuldades práticas; convida a Comissão a, juntamente com o SEAE, instituir uma abordagem concertada que permita otimizar o perfil do pessoal das delegações;

26.  Verifica que o SEAE continua a consagrar recursos insuficientes aos aspetos externos das políticas internas e carece do pessoal necessário para fornecer um contributo adequado para a programação dos instrumentos financeiros, comprometendo assim a coerência da ação externa da União;

27.  Considera que, neste momento de crise e de cortes orçamentais generalizados, os custos das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» do pessoal das instituições da União devem ser reduzidos e que estas devem ser realizadas, sempre que possível, nas instalações das instituições, uma vez que o valor acrescentado derivado das «jornadas fora dos locais habituais de trabalho» não justifica tais custos elevados;

28.  Convida o SEAE a analisar melhor os custos inerentes aos procedimentos de recrutamento; insta o SEAE a recorrer a soluções inovadoras, nomeadamente à realização de entrevistas de recrutamento por videoconferência, e a desenvolver, na medida do possível, propostas semelhantes no âmbito da formação profissional do pessoal;

29.  Reitera a necessidade de estabelecer o requisito de que o novo pessoal que ingresse no SEAE deva apresentar uma declaração sob compromisso de honra confirmando que, no passado, não trabalhou para os serviços secretos;

30.  Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas que promovam uma melhor coordenação e cooperação entre os respetivos serviços responsáveis pelas relações externas, por um lado, e o SEAE, por outro, sem negligenciar as questões temáticas horizontais;

31.  Sublinha que podem ser efetuadas economias de custos significativas através de uma melhor cooperação entre os Estados-Membros no que se refere à sua política externa e de segurança e identificando pró-ativamente os esforços conjuntos que o SEAE pode assumir de forma gradual para que a União possa ser um protagonista global mais forte e mais eficaz;

32.  Salienta a necessidade de desenvolver em maior grau práticas de trabalho para garantir a cooperação com a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) e apoiar as divisões temáticas (como a Direção para a Prevenção de Conflitos e a Política de Segurança);

33.  Salienta que as divisões temáticas devem ser envolvidas na programação ao longo de todas as fases, para evitar que a prevenção de conflitos, a consolidação da paz, a igualdade de género e os direitos humanos sejam acréscimos de última hora;

34.  Considera que a atual política externa da UE continua a ser muito influenciada pelas políticas externas de certos Estados-Membros; sublinha que a política de marginalização de países que possuem conhecimentos especializados sobre alguns dos atuais conflitos, nomeadamente sobre o conflito russo-ucraniano, é largamente responsável pelos resultados da política externa da UE; convida o SEAE a monitorizar sistematicamente esta questão e a ter em conta o eventual efeito da política externa de determinados Estados-Membros na política externa da União;

35.  Realça a importância de reconhecer e apoiar o trabalho árduo do pessoal civil e militar destacado nos mais instáveis e perigosos locais do mundo onde a União também tem de estar representada e exercer a sua atividade; considera, por conseguinte, fundamental que os elementos do pessoal que vivem e trabalham sob forte pressão em termos de segurança, de mobilidade, de agrupamento/separação familiar e de condicionantes culturais e sociais beneficiem dos mais elevados níveis de proteção e de segurança e de um grau adequado de flexibilidade; apoia o aumento do orçamento previsto para as despesas de segurança das delegações em causa; considera que seria muito útil dispor de estatísticas comparativas entre o pessoal do SEAE e o pessoal dos Estados‑Membros ligado à ação externa que trabalha nessas situações;

36.  Reitera a necessidade de simplificar o orçamento no que diz respeito ao financiamento das delegações; destaca as condições difíceis em que se encontram as delegações com menos pessoal devido à complexidade e rigidez das normas específicas que regem a delegação do poder para autorizar despesas entre o pessoal do SEAE e da Comissão; convida estas duas instituições a estudarem opções que facilitem a concessão de autorizações financeiras, sem prejuízo das regras de controlo financeiro;

37.  Salienta que a regulamentação financeira atualmente aplicada às delegações da União continua a impor uma carga administrativa pesada ao chefe de delegação, que não permite que este se concentre na atividade política que é a sua principal responsabilidade; solicita ao SEAE e à Comissão que encontrem uma solução para este problema, que poderá implicar uma alteração da regulamentação financeira, sempre que tal não resulte numa diminuição da qualidade e do rigor no exercício financeiro das delegações; regista também que continuam a ser utilizadas rubricas do orçamento do SEAE e da Comissão para as despesas administrativas, o que complica desnecessariamente os circuitos financeiros;

38.  Assinala as desigualdades de tratamento do pessoal das delegações da União e do pessoal da União em missões da PESC, nas mesmas zonas, no que se refere a dias de folga, voos, subsídios e outras prestações; solicita uma comparação pormenorizada entre os pagamentos e benefícios que auferem o pessoal das delegações da União e o pessoal da União em missões da PESC, tomando como exemplo os casos de Mogadixo (Somália) e Bangui (República Centro-Africana), em 1 de janeiro de 2014, e requer uma justificação para as desigualdades de tratamento;

39.  Sublinha a necessidade de assegurar maior flexibilidade no financiamento das missões da PESC, de modo a garantir a segurança interna e externa da União perante os perigos criados pelos conflitos nos países da sua vizinhança e o risco acrescido de ataques terroristas;

40.  Salienta a importância vital da criação de um Centro de Serviços Comum (CSC) que resultaria em importantes poupanças de custos, pois prestaria apoio logístico centralizado, administrativo e na celebração de contratos às missões da PCSD e aos representantes especiais da União e respetivos gabinetes; lamenta o grande atraso na criação deste Centro e solicita a todas as partes interessadas que se esforcem por alcançar com urgência um acordo sobre um CSC ambicioso, com capacidade para apoiar as missões de forma eficaz, em especial na sua fase de arranque, normalizar os processos de trabalho e fornecer resultados mais rápidos e mais eficazes em termos de custos em matéria de adjudicação de contratos;

41.  Insta o SEAE a maximizar os benefícios das economias de escala, criando novas sinergias na sua estrutura principal e nas delegações, em cooperação com os Estados-Membros e com os serviços diplomáticos nacionais, no espírito de uma política externa e de serviços diplomáticos genuinamente da União; Observa com agrado que a partilha de instalações entre as delegações da União e as representações diplomáticas dos Estados-Membros está a aumentar, embora continue a ser um fenómeno limitado; solicita ao SEAE que continue a procurar formas de desenvolver e reforçar a instalação conjunta do pessoal;

42.  Solicita que a política imobiliária do SEAE seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

43.  Insta o SEAE a fornecer à autoridade de quitação a lista de contratos relativos a imóveis celebrados em 2013, inclusive os detalhes desses contratos, o país onde o contrato foi celebrado e a respetiva duração, tal como foi feito no Relatório Anual de Atividades do SEAE de 2011, e solicita ao SEAE que faculte os mesmos detalhes sobre os contratos relativos a imóveis no seu Relatório Anual de Atividades de 2014;

44.  Admite que ainda há muito por fazer em relação aos serviços consulares; salienta o potencial de redução de custos da prestação de serviços consulares através das delegações da União; convida o SEAE a elaborar uma análise pormenorizada das suas implicações financeiras e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre esta questão, de forma a elaborarem normas e legislação harmonizadas;

45.  Solicita ao Tribunal de Contas que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado pelo SEAE às recomendações do Parlamento contidas na presente resolução.

Advertência jurídica