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Processo : 2014/2085(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0118/2015

Textos apresentados :

A8-0118/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.20
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0129

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Orçamento geral da UE – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
P8_TA(2015)0129A8-0118/2015
Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2014/2085(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2013(1),

–  Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (COM(2014)0510 – C8-0154/2014)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(4) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 314.º, n.º 10, e os artigos 317.º, 318.º e 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(6) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 55.º, 99.º, 164.º, 165.º e 166.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015),

1.  Dá quitação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 66 de 8.3.2013.
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(6) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.


2.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (2014/2085(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção IX – Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

–  Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu de 26 de fevereiro de 2015 relativa ao encerramento do inquérito de iniciativa própria OI/1/2014/PMC sobre denunciantes,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0118/2015),

1.  Congratula-se com a conclusão do Tribunal de Contas de que, na sua globalidade, os pagamentos relativos a despesas administrativas e outras despesas da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («a Autoridade») referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 não contêm qualquer erro material e de que os sistemas de supervisão e controlo das despesas administrativas e outras despesas foram eficientes;

2.  Regista que, no seu relatório anual de 2013, o Tribunal de Contas observou que não tinham sido assinaladas insuficiências significativas em relação aos temas auditados referentes aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere à Autoridade;

3.  Observa que, em 2013, a Autoridade dispunha de um orçamento total de 7 661 409 EUR (7 624 090 EUR em 2012) e que a taxa de execução dessas dotações foi de 84,7 % (83,2 % em 2012); considera que esta evolução é positiva, mas apela a um esforço suplementar para que a taxa de execução seja melhorada;

4.  Salienta que o orçamento da Autoridade é meramente administrativo; regista que a taxa de execução das despesas relativas a pessoas ligadas à instituição é de 93,41 % (Título 1) e que as despesas com os imóveis, equipamento e despesas de funcionamento da instituição são de 99,14 % (Título 2);

5.  Toma nota do compromisso assumido pela Autoridade de continuar a melhorar o seu sistema de acompanhamento e controlo atempados dos procedimentos de recrutamento e de adjudicação de contratos; e incentiva a Autoridade a continuar a acompanhar a gestão das dotações e a melhorar os seus níveis de desempenho;

6.  Regista com agrado o facto de a auditoria de acompanhamento efetuada em junho de 2013 pelo serviço de auditoria interno da Autoridade ter permitido encerrar a maioria das ações e recomendações propostas em matéria de procedimentos administrativos e concluir que não eram necessárias quaisquer recomendações específicas em 31 de dezembro de 2013;

7.  Assinala que a execução da recomendação relativa à segurança dos dados constantes das reclamações não se encontrava concluída no momento da auditoria de acompanhamento de junho de 2013, em razão de um atraso no estabelecimento do sistema de gestão dos dossiês (Case Management System, CMS); regista que esta recomendação poderia vir a ser aplicada integralmente em 2014, porquanto o sistema CMS se encontra operacional desde outubro de 2013;

8.  Destaca o facto de o gestor orçamental delegado entender que o nível de gestão e de controlo em vigor se revela apropriado e está a ser melhorado, de, até ao momento da redação do relatório anual de atividades para 2013, não se ter verificado nenhum erro significativo, e de, por conseguinte, não haver nenhuma reserva a formular sobre as verificações ex ante;

9.  Reafirma que o Tratado de Lisboa reforçou as competências da Autoridade ao estender a proteção dos dados a todos os domínios de intervenção da União; assinala que ainda se encontram em curso os debates no Conselho sobre o novo quadro legal para a proteção de dados (proposto pela Comissão em 25 de janeiro de 2012);

10.  Toma nota do facto de ter sido aditado um novo Título 3 ao orçamento da Autoridade, a fim de permitir a criação de um secretariado independente para um novo Comité Europeu para a Proteção de Dados; regista que este título não dispõe de dotações enquanto não for adotada a base jurídica;

11.  Regista que foi recentemente aprovado um novo instrumento, Custeio Baseado nas Atividades (Activity-based Costing), que visa aumentar a eficiência na afetação de recursos, e que será implementado em 2015;

12.  Solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o impacto orçamental da reorganização do secretariado da Autoridade;

13.  Salienta que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) concluiu que foram realizadas melhorias substanciais desde a última avaliação de risco em 2011; insta a Autoridade a prosseguir os esforços para dar resposta às recomendações ainda pendentes;

14.  Toma nota da instalação de um sistema de videoconferência nas novas instalações da Autoridade; solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o número de vezes que o sistema foi utilizado nas reuniões em 2013;

15.  Apoia plenamente a criação de indicadores-chave de desempenho que permitam avaliar a eficiência da utilização dos recursos; exorta a Autoridade a continuar a incluir o painel de avaliação no seu relatório anual de atividades;

16.  Solicita que a política imobiliária da Autoridade seja anexada ao relatório anual de atividades, em particular devido ao facto de ser importante que esses custos sejam devidamente racionalizados e não sejam excessivos;

17.  Reitera o pedido formulado no exercício passado de um quadro exaustivo de todos os recursos humanos de que a Autoridade dispõe, discriminados por grau, sexo e nacionalidade; regista que este quadro deve ser automaticamente incluído no relatório anual de atividades da instituição;

18.  Manifesta a sua preocupação com o facto de haver poucas mulheres a desempenhar cargos de chefia; solicita a elaboração de um programa de igualdade de oportunidades, em particular no que respeita aos postos de chefia, com vista a corrigir este desequilíbrio o mais depressa possível;

19.  Considera que, num contexto de crise e de cortes orçamentais, os custos das jornadas «fora de portas» nas instituições da União têm de ser reduzidos e que estes eventos devem ter lugar, sempre que possível, nas próprias instalações das instituições, uma vez que o respetivo valor acrescentado não justifica as elevadas despesas;

20.  Regista com preocupação as enormes disparidades no que respeita aos custos de tradução entre as várias instituições da União; apela, por conseguinte, ao grupo de trabalho interinstitucional sobre a tradução para que identifique as causas destas disparidades e proponha soluções a fim de pôr termo a este desequilíbrio e de harmonizar os custos de tradução, assegurando, ao mesmo tempo, o pleno respeito pela qualidade e a diversidade linguísticas; regista, neste sentido, que o grupo de trabalho deve relançar a cooperação entre as instituições por forma a partilhar práticas de excelência e resultados e identificar domínios em que a cooperação ou os acordos entre as instituições possam ser reforçados; nota que o grupo de trabalho deve também procurar estabelecer uma metodologia unificada para a apresentação dos custos de tradução que possa ser utilizada por todas as instituições, com vista a simplificar a análise e a comparação destes mesmos custos; assinala que grupo de trabalho deve apresentar as suas conclusões até ao final de 2015; exorta todas as instituições a desempenharem um papel ativo nas atividades deste grupo de trabalho interinstitucional; recorda, a este propósito, a importância fundamental de respeitar o multilinguismo nas instituições da União, para garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades a todos os cidadãos da União;

21.  Concorda plenamente com a política de transparência defendida pelo gabinete do Provedor de Justiça Europeu, e preconiza a introdução de um procedimento para avaliar, com antecedência, o possível impacto de certas publicações, com o objetivo de as publicar com um relatório explicativo, evitando, assim, que sejam usadas de forma tendenciosa; releva que este procedimento deve ser iniciado pelo Provedor, em cooperação com a Autoridade, a Comissão e a instituição a que a publicação diz respeito;

22.  Manifesta a sua preocupação com a adoção tardia das regras internas em matéria de denunciantes; apela à Autoridade para que aplique estas regras sem demoras;

23.  Regozija-se com o facto de a Autoridade, ao elaborar a sua estratégia para 2013-2014, ter dado seguimento às observações do Parlamento Europeu constantes das suas resoluções de quitação para os exercícios de 2010 e 2012 e de a execução desta estratégia se ter traduzido em resultados positivos;

24.  Considera, de modo geral, que a Autoridade deve dedicar maior atenção ao princípio de boa gestão financeira, respeitando o princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, à eficácia e à eficiência do uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram atribuídas.

Advertência jurídica