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Processo : 2014/2123(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0117/2015

Textos apresentados :

A8-0117/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.22
CRE 29/04/2015 - 10.22
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0131

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
P8_TA(2015)0131A8-0117/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 (2014/2123(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia(5), nomeadamente o seu artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n. 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n. 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013 (2014/2123(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas finais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o seu artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que cria a Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia(5), nomeadamente o seu artigo 24.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n. 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n. 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o seu artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

1.  Verifica que as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 18.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 (2014/2123(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0117/2015),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 11 930 220 EUR, ou seja, um aumento de 64,74 % em relação a 2012, o que pode ser explicado pela natureza da Agência recém‑criada e pela aplicação do Regulamento REMIT(1); que o orçamento da Agência provém, na íntegra, do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o "Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às cinco observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, e três observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»;

2.  Reconhece que as medidas tomadas pela Agência relativas às recomendações sobre os processos de recrutamento da Agência foram formalizadas com a adoção da decisão do respetivo Diretor 2014-06, de 4 de abril de 2014; faz notar que essa decisão foi submetida ao Tribunal de Justiça e insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o parecer do Tribunal logo que este se encontre disponível;

3.  Regista, de acordo com informações da Agência, que esta pôs em prática uma série de medidas para melhorar os processos de planificação orçamental mediante o desenvolvimento e a implementação de um conjunto de orientações a seguir pelos intervenientes no processo de planificação orçamental, bem como através da realização de exercícios regulares de análise e de previsão de utilização de dotações, incluindo a monitorização e a apresentação de relatórios mensais sobre a execução orçamental;

Gestão orçamental e financeira

4.  Observa com preocupação, com base no relatório anual de atividades da Agência relativo a 2013 (RAA), que não se chegou a acordo sobre uma contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre para a Agência;

5.  Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 97,53 %, o que representou um aumento de 4 % relativamente a 2012, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi reduzida, situando-se em 55 %, ou seja, abaixo do objetivo de 70 % da Agência, o que, de acordo com o RAA, ficou principalmente a dever-se à receção tardia de 2 989 000 EUR através de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013;

6.  Constata, com preocupação que, no final do exercício, a Agência detinha 5 500 000 EUR em caixa; insta a Agência a, doravante, assegurar uma gestão rigorosa de tesouraria;

Autorizações e dotações transitadas

7.  Toma nota de que um montante total de 1 900 000 EUR em dotações autorizadas do título II transitou para 2014, principalmente em resultado da execução do Regulamento REMIT; observa que, de acordo com o parecer do Tribunal de Justiça, esta é uma atividade operacional e plurianual que deveria ter sido inscrita no título III; assinala, além disso, que esta lacuna foi retificada em dotações de autorização subsequentes;

8.  Faz notar, além disso, que as dotações transitadas do título III ascenderam a 3 100 000 EUR, o que representa 91 % do total das dotações do título III; reconhece que estas transições estão relacionadas com o regulamento REMIT e que a sua taxa excecionalmente elevada se fica a dever, sobretudo, à verba de 2 989 000 EUR recebida através de um orçamento retificativo aprovado em 31 de outubro de 2013;

9.  Reconhece que, segundo a Agência, foi parcialmente implementada toda uma série de medidas para melhorar os processos de planificação orçamental; insta a Agência a transmitir à autoridade de quitação os progressos registados e os resultados dessas medidas;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Regista, em conformidade com informações da Agência, que a sua política de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi revista de acordo com as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia; toma nota de que, em resultado dessa revisão, a Agência elaborou uma nova política que foi sujeita ao processo de consulta interno da Agência, a adotar pelo seu Conselho de Administração; insta a Agência a informar a autoridade de quitação dos resultados da avaliação, logo que estes estejam disponíveis;

11.  Toma nota, além disso, de que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Reguladores, do Diretor, dos quadros superiores, dos peritos que participam nos grupos de peritos da Agência, bem como os CV do Conselho de Administração e dos membros da Câmara de Recurso, foram colocados à disposição do público no sítio Web da Agência; assinala que as declarações de interesses do Diretor e dos membros da Câmara de Recurso são públicas;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

12.  Regista que a Agência pôs em prática novas medidas após a adoção das orientações relativas aos processos de recrutamento e aos trabalhos dos Comités de Seleção para a seleção de agentes temporários e contratuais;

13.  Assinala que as perguntas para os testes e as entrevistas foram elaboradas antes do exame das candidaturas; observa, além disso, que os critérios de admissão para as provas escritas, as entrevistas e para a inclusão na lista de pré-seleção são especificados com mais pormenor;

Auditoria interna

14.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria à Agência, em consonância com o seu plano estratégico de auditoria para a Agência para 2013-2015;

15.  Toma nota de que, no decurso dessa análise de risco, o SAI identificou um total de oito processos de elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; regista que a Agência apresentou um plano de ação ao SAI para atenuar as deficiências identificadas;

16.  Regista, ainda, que o SAI formulou as seguintes recomendações «muito importantes»:

   melhorar a estrutura, reforçar o conteúdo e assegurar o caráter exaustivo do programa de trabalho anual,
   reforçar o controlo dos procedimentos de adjudicação de contratos,
   reforçar o acompanhamento operacional e da execução do orçamento;

17.  Verifica que, em resposta às recomendações do SAI, a Agência preparou um plano de ação para corrigir as deficiências; observa que o SAI considerou que o plano de ação está a tratar os riscos identificados de forma adequada;

18.  Observa que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental; regista que, em 31 de dezembro de 2013, não existiam recomendações críticas em aberto e que estava em curso a aplicação de três recomendações consideradas muito importantes;

o
o   o

19.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) n.º 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).
(2) Textos Aprovados nessa data, P8_TA-PROV(2015)0130.

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