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Processo : 2014/2124(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0081/2015

Textos apresentados :

A8-0081/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.23
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0132

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC)
P8_TA(2015)0132A8-0081/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 (2014/2124(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

1.  Dá quitação ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013 (2014/2124(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade(2) das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete do Organismo quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas são as que figuram em anexo ao relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Comité de Gestão do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 28.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 (2014/2124(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0081/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas («o Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 3 557 219 EUR, o que representa um aumento de 11,51 % em relação a 2012, o que se deve ao facto de o Organismo ter sido recentemente criado;

B.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Gabinete para o exercício de 2013 ascendeu a 3 556 000 EUR, o que representa um aumento de 11,47 % em relação a 2012;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa com agrado que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora todas as observações assinaladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às 10 observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora oito observações assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»;

2.  Toma nota da informação do Gabinete de que o Gabinete tomou medidas de atenuação relativamente às questões de execução e supervisão orçamental sob a forma de reuniões orçamentais mensais dos gestores do Gabinete, bem como de panorâmicas pormenorizadas dos progressos registados na execução orçamental, apresentadas trimestralmente ao Comité de Gestão para a formulação de observações;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 89,55 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 76,58 %;

4.  Toma conhecimento pela leitura do relatório do Tribunal de que as taxas de execução orçamental do Gabinete melhoraram consideravelmente em comparação com 2012, o que indica um melhor planeamento e uma execução mais atempada das atividades; observa, porém, que ainda há margem para melhorias;

5.  Congratula-se com os esforços envidados pelo Gabinete para melhorar o rigor da sua programação orçamental e reduzir ao mínimo a anulação de dotações de autorização; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os resultados destas medidas;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

6.  Observa com preocupação que o nível de transições anuladas de 2012 é ainda relativamente elevado: 28 % contra 45 % em 2012; toma nota da informação do Gabinete de que o elevado nível de anulação de transições continuará a ser contemplado através de uma análise profunda dos montantes transitados no final do exercício, que deverá diminuir os níveis gerais de transições;

7.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível de dotações autorizadas transitadas diminuiu de 19 % em 2012 para 13 % em 2013; constata que as transições se referiam essencialmente a contratos assinados no segundo semestre de 2012 para atividades planeadas em 2013 e 2014;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos ou de recrutamento do Gabinete no relatório do Tribunal;

9.  Toma nota de que, no final do ano, o Gabinete empregava 25 funcionários e tinha seis vagas em 28 lugares autorizados; constata que, em 2013, o Gabinete concluiu seis procedimentos de recrutamento e contratou membros de equipas para dois lugares AST e três lugares de agentes contratuais, e proveu uma vaga para um perito nacional destacado por um período de dois meses; constata que foram iniciados novos recrutamentos em 2013;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Toma conhecimento, a partir do relatório anual de atividades do Gabinete, de que, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1211/2009, o Gabinete deve realizar as suas atividades, juntamente com o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC), com um nível de transparência elevado, e deve assegurar que o público e as partes interessadas disponham de informações objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis sobre os resultados do trabalho que desenvolve;

11.  Toma nota da informação do Gabinete de que assumiu a responsabilidade de gerir todos os documentos criados no decurso das atividades do BEREC e de assegurar a máxima transparência do trabalho que desenvolve, em conformidade com a legislação em vigor; constata ainda que estas tarefas são levadas a cabo através da manutenção do registo público dos documentos do BEREC e do Gabinete, bem como do seu sítio na Internet, e da garantia da transparência e eficácia dos procedimentos internos tanto do BEREC como do Gabinete;

Auditoria interna

12.  Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão procedeu a um exame limitado da adequação da conceção e eficácia da aplicação das normas de controlo interno (NCI), que abrangiam 16 NCI adotadas pelo Comité de Gestão em maio de 2011; observa ainda que, com base nos resultados desse exame limitado e tendo em conta a recente criação do Gabinete e o estado atual das operações e da administração, o SAI emitiu 18 recomendações, uma das quais classificada como «crítica» e quatro como «muito importantes»;

13.  Reconhece que continuam em aberto duas questões, nomeadamente a implementação de controlos adequados da segurança da informação e a implantação de um processo de gestão sistemática dos riscos; regista que o Gabinete está a procurar uma solução apropriada para resolver estas duas questões em breve; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os progressos efetuados nesta matéria;

14.  Toma nota da informação do Gabinete de que, na sequência dessa auditoria, elaborou um plano de ação que o SAI considerou adequado para dar resposta aos riscos identificados e, caso fosse aplicado de acordo com o previsto, capaz de atenuar esses riscos;

Outras observações

15.  Lamenta profundamente que 91 % dos reembolsos a peritos efetuados em 2013 tenham registado atrasos; nota ainda que, no primeiro semestre de 2013, os pagamentos efetuados tardiamente registaram um atraso médio de 78 dias, ao passo que no segundo semestre de 2013 registaram um atraso médio de 33 dias; toma nota da informação do Gabinete no sentido de que irá estudar diferentes métodos para reduzir os atrasos de pagamento ao objetivo estabelecido de 30 dias; solicita ao Gabinete que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para este efeito e sobre os respetivos resultados;

o
o   o

16.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

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