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Processo : 2014/2101(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0084/2015

Textos apresentados :

A8-0084/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.24
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0133

Textos aprovados
PDF 181kWORD 80k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)
P8_TA(2015)0133A8-0084/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

1.  Dá quitação à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (2014/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Centro(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 1015, sobre a quitação a dar ao Centro quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2965/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 14.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

1.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013;

2.  Aprova o encerramento das contas do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 35.
(2) JO C 442, de 10.12.2014, p. 35.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2101(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0084/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia («o Centro») para o exercício de 2013 foi de 52 193 667 EUR, o que representa um aumento de 8,08 % em relação a 2012,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que é objetivo do Centro assegurar às instituições e aos organismos da União que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que as duas medidas corretivas em resposta às observações do ano anterior estão assinaladas com a menção «em curso»:

2.  Toma conhecimento, de acordo com informações do Centro, de que este preparou um plano de ação para reduzir os custos administrativos identificados nos domínios dos recursos humanos, dos circuitos financeiros, da informática e das infraestruturas; regista que, segundo o Centro, este atingiu o limite no que diz respeito à redução dos custos administrativos;

Gestão orçamental e financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 83,47 % ,e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 77,68 %;

Contratos-quadro

4.  Sublinha que, em 2008, o Centro celebrou 472 contratos-quadro com prestadores de serviços de tradução por um período máximo de quatro anos; observa, além disso, que, em 2012, o Centro participou no procedimento de adjudicação de contratos para os serviços de tradução da Comissão, embora não tivesse chegado a acordo com a Comissão sobre os termos do contrato;

5.  Reconhece que, em consequência, o Centro prorrogou os contratos-quadro existentes por mais um ano; nota com preocupação que, embora baseada numa derrogação devidamente aprovada pela Diretora do Centro, essa prorrogação não está em conformidade com as normas de execução do regulamento financeiro do Centro, que prevê uma duração máxima de quatro anos para os contratos-quadro;

6.  Toma conhecimento, de acordo com informação do Centro, de que a falta de um acordo com a Comissão ficou a dever-se ao facto de esta instituição ter alterado as condições do concurso numa fase tardia do processo; regista a decisão do Centro de prorrogar os contratos existentes com base no impacto negativo que a ausência de contratos até ao próximo concurso poderia ter;

Autorizações e dotações transitadas

7.  Reconhece que o relatório do Tribunal não assinalou problemas de monta ​​no que respeita ao nível de transições em 2013; toma nota de que 5,79 % das dotações orçamentais transitaram para 2014;

Controlos internos

8.  Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) efetuou uma avaliação completa dos riscos que deu origem ao seu plano estratégico de auditoria interna para o Centro e enumerou os temas de auditoria propostos para 2014-2016;

9.  Reconhece que, devido a condicionalismos vários, tais como a mudança para o edifício Drosbach, os progressos alcançados na execução das várias ações incluídas no plano de ação de controlo interno não foram tão significativos quanto os inicialmente previstos;

10.  Observa com preocupação que, no decurso da análise de risco, o SAI identificou determinados processos de elevado risco inerente que não podiam ser considerados auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes; realça que a direção do Centro apresentou ao SAI um plano de ação destinado a obviar a essas insuficiências, devendo as ações corretivas empreendidas pelo Centro ser objeto de um acompanhamento por parte do SAI;

11.  Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental, e que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações importantes; destaca que uma recomendação muito importante está a ser implementada e se encontra no bom caminho e que a aplicação de outra recomendação muito importante se atrasou; insta o Centro a tratar deste assunto e a informar a autoridade de quitação assim que estiver concluído;

12.  Nota com preocupação que as delegações formais dos gestores orçamentais nem sempre estão em consonância com os direitos de autorização das operações no sistema contabilístico ABAC; regista, de acordo com informação do Centro, que este atualizou a delegação formal em consonância com os direitos no sistema ABAC;

Transferências

13.  Regista que, segundo o relatório anual de atividades do Centro e o relatório do Tribunal, o nível e a natureza das transferências em 2012 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

14.  Observa que, no que se refere a 2013, nem as operações da amostra nem outras conclusões da auditoria suscitaram qualquer observação sobre os procedimentos de adjudicação de contratos do Centro no relatório do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

15.  Regista que, segundo informações do Centro, que este irá avaliar a sua política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses com base nas orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; toma nota de que, com base nessa avaliação, o Centro estabeleceu uma nova política que determina que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, bem como os CV da Diretorae dos quadros superiores, têm de ser facultados ao público;

16.  Observa que o Centro apresentou esta nova política ao seu Conselho de Administração, que a aprovou na sua reunião de 29 de outubro de 2014; constata que o Centro disponibilizou os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração no seu sítio Web; insta o Centro a facilitar o acesso a esses documentos;

Desempenho

17.  Realça que o montante detido em caixa pelo Centro aumentou de 35 000 000 de EUR no final de 2012 para 40 000 000 de EUR no final de 2013; destaca, para além disso, que o excedente orçamental e as reservas aumentaram de 30 900 000 de EUR para 37 500 000 de EUR no mesmo período;

18.  Constata, de acordo com informação do Centro, que o seu excedente orçamental de 2012 foi gerado principalmente por fatores externos fora do seu controlo e que o Centro tomou medidas para o reduzir; observa que, face à análise de custos de 2012 do Centro, bem como à sua análise de custos da primeira metade de 2013, o Centro decidiu baixar os seus preços para 2014; regista, com base em informações do Centro, que os orçamentos para 2014 e 2015 foram elaborados como orçamentos deficitários, por forma a utilizar parte do excedente de anos anteriores;

Outras observações

19.  Toma nota de que Agência começou a funcionar em 1994 e tem, até à data, trabalhado com base na correspondência e no intercâmbio com o Estado-Membro de acolhimento; verifica que as negociações do Centro com o seu Estado‑Membro de acolhimento relativas à sua sede chegaram à fase final e que o Centro assinou o acordo de sede com o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; regista que o Centro está a aguardar a confirmação final nesta matéria;

o
o   o

20.  Remete, no tocante a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

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