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Processo : 2014/2126(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0085/2015

Textos apresentados :

A8-0085/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.28
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0137

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
P8_TA(2015)0137A8-0085/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 (2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(5), nomeadamente o artigo 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo pela execução do orçamento do Gabinete para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013 (2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo(5), nomeadamente o artigo 35.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 (2014/2126(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (o «Gabinete») para o exercício de 2013 foi de 10 500 000 EUR; considerando que o orçamento do Gabinete provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Gabinete são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Constata, com base no relatório do Tribunal, que das doze observações formuladas pelo Tribunal no seu relatório relativo a 2012, duas foram consideradas «concluídas», uma «em curso», oito «não aplicáveis» e uma «pendente»;

2.  Regista, com base em informações do Gabinete, que este realizou um inventário físico que ficou concluído no fim de 2013;

3.  Faz notar que o Gabinete indica que disponibiliza no seu sítio web informações sobre o impacto que as suas atividades têm nos cidadãos da União, publicando documentos, como comunicados de imprensa, boletins informativos mensais ou respostas diretas a pedidos apresentados por cidadãos da União;

Observações sobre a fiabilidade das contas

4.  Observa com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que não foi disponibilizada durante a auditoria a fundamentação para um acréscimo de 40 000 EUR relativo a despesas e subsídios do pessoal que entrou ao serviço em 2013; toma nota, com base em informações do Gabinete, que o acréscimo em causa era uma estimativa enquanto se aguardava a confirmação de todos os direitos devidos ao pessoal;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

5.  Nota, com base em informações do Gabinete, que o seu contabilista ainda não validou o sistema contabilístico;

Orçamento e gestão financeira

6.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 87,34 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 87,18 %; frisa que o Gabinete melhorou consideravelmente a sua taxa de execução das dotações para pagamentos em relação ao ano anterior;

Autorizações e transições de dotações

7.  Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, as necessidades orçamentais foram sobreavaliadas em 13 % e que as dotações transitadas se elevaram a 24 % do total das dotações autorizadas, 13 % das quais não estavam cobertas por um compromisso jurídico;

8.  Toma nota de que as transições de dotações autorizadas se verificaram sobretudo nas rubricas orçamentais do Título II e do Título III e se destinam principalmente a faturas ainda não recebidas ou pagas no final do ano ou a serviços ainda não prestados;

9.  Regista as medidas tomadas pelo Gabinete para reduzir e salvaguardar o nível de dotações de autorizações transitadas, como os relatórios mensais sobre a execução do orçamento, a revisão anual do orçamento a meio do exercício e a adoção do seu novo regulamento financeiro;

10.  Observa que ainda é possível melhorar significativamente o planeamento orçamental, embora tenham sido realizados progressos importantes comparativamente ao exercício de 2012, durante o qual o Gabinete obteve a sua independência financeira; exorta o Gabinete a continuar a melhorar os seus esforços de controlo da execução orçamental no futuro;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

11.  Constata com preocupação a falta de transparência nos procedimentos de recrutamento; concorda com a observação do Tribunal, segundo a qual o facto de as questões colocadas nas entrevistas e nas provas escritas serem elaboradas após a apreciação das candidaturas aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; observa, além disso, que, num procedimento de recrutamento, se constatou uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga e o correspondente critério de seleção; solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os passos concretos tomados para evitar situações análogas no futuro;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

12.  Toma nota de que, segundo informações do Gabinete, este teve em conta as observações do Tribunal e alterou a declaração de interesses dos comités de seleção, a fim de incluir as relações profissionais entre os potenciais conflitos de interesses;

13.  Regista que, segundo o Gabinete, foi concluída uma política em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses em 2013, a qual foi aprovada pelo seu Conselho de Administração; observa, além disso, que os membros do Conselho de Administração e o Diretor Executivo assinaram declarações de conflitos de interesses de acordo com essa nova política; solicita ao Gabinete que dê a conhecer ao público tanto a sua política em matéria de conflitos de interesses como as declarações de conflitos de interesses assinadas pelos membros do Conselho de Administração e pelo Diretor Executivo;

Controlos internos

14.  Regista com preocupação que 18 % do número total de pagamentos foi efetuado após o prazo previsto no Regulamento Financeiro do Gabinete; toma nota das informações do Gabinete segundo as quais o número de pagamentos em atraso diminuiu em meados de 2013, tendo estes ocorrido novamente no último trimestre de 2013, devido a um aumento considerável do volume de trabalho; acolhe favoravelmente os novos procedimentos aplicados pelo Gabinete para diminuir a taxa de pagamentos em atraso; solicita ao Gabinete que corrija com urgência esta situação e que informe a autoridade de quitação sobre os efeitos das medidas adotadas;

15.  Toma nota, com base em informações do Gabinete, de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão procedeu a um exame limitado da aplicação das 16 normas de controlo interno adotadas pelo Conselho de Administração; observa que, com base nos resultados desse exame e dado o estado atual do controlo interno no que se refere às atividades operacionais e às funções de apoio administrativo do Gabinete, o SAI emitiu 18 recomendações, seis das quais classificadas como «muito importantes» e doze como «importantes»;

16.  Toma nota de que o Gabinete realizou uma autoavaliação sobre o estado de aplicação das normas de controlo interno em março de 2013, demonstrando a sua determinação em compreender e criar um contexto de controlo interno válido;

17.  Conclui, a partir do relatório do Tribunal, que seis das 16 normas de controlo interno ainda não foram totalmente aplicadas; observa que a sua aplicação está em curso e solicita ao Gabinete que informe a autoridade de quitação sobre os resultados alcançados;

o
o   o

18.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica