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Processo : 2014/2120(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0072/2015

Textos apresentados :

A8-0072/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.29
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0138

Textos aprovados
PDF 188kWORD 83k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Autoridade Bancária Europeia (EBA)
P8_TA(2015)0138A8-0072/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 (2014/2120(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 , que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.
(3) JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do parlamento europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013 (2014/2120(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 , que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão(5), nomeadamente o artigo 64.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 112.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do parlamento europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 (2014/2120(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0072/2015),

A.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Bancária Europeia (seguidamente designada por a «Autoridade») para o exercício de 2013 se cifrou em 25 967 360 EUR, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012, o que é devido ao facto de esta Autoridade ter sido recentemente criada,

B.  Considerando que, de acordo com as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade para 2013 ascendeu a 10 386 944 EUR, que representam um aumento de 25,16 % face a 2012,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2013 (seguidamente designado por «relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

D.  Considerando que são objetivos da Autoridade contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade e para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores,

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Constata pelo relatório do Tribunal que relativamente a sete observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e que cinco são assinaladas como «concluídas», uma como «em curso» e outra como «não aplicável»;

2.  Toma conhecimento pela Autoridade de que:

   o subsídio complementar escolar adicional foi incluído no plano plurianual em matéria de política de pessoal da Autoridade, no âmbito do processo orçamental anual, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos seus trabalhadores relativamente ao elevado nível de propinas escolares no local da sede da Autoridade, e que a Autoridade assinou acordos diretos com escolas a fim de pagar as propinas diretamente e até ao limiar;
   uma estratégia de comunicação baseada num inquérito às partes interessadas mais importantes da Autoridade está a ser desenvolvida a fim de simplificar as áreas existentes no seu sítio da Internet, bem como de criar novos conteúdos para fornecer informação acessível a públicos menos especializados; nota, além disso, que uma secção dedicada aos consumidores, que contém informações facilmente acessíveis sobre a apresentação de queixas contra instituições financeiras, bem como conselhos gerais sobre finanças pessoais foi criada no sítio da Autoridade;
   todos os sistemas informáticos foram internalizados no centro de dados da Autoridade, com exceção de um instrumento informático relativamente pequeno para os colégios de supervisão, e de que com a conclusão do processo de internalização os riscos decorrentes do controlo e da supervisão limitados dos sistemas informáticos da Autoridade foram plenamente atenuados;

Gestão orçamental e financeira

3.  Toma nota pelo relatório do Tribunal de que o nível global de dotações autorizadas da Autoridade se cifrou em 90 % (89 % em 2012); observa que essas dotações autorizadas variam entre 95 % para o Título I (despesas de pessoal), 98 % para o Título II (despesas administrativas) e 92 % para o Título III (despesas operacionais);

4.  Salienta que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia contra a indexação de vencimentos para o período entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2013 teve um impacto negativo sobre o nível de dotações de autorização do Título I da Autoridade, que ascendeu a 1 800 000 EUR;

Dotações de autorização e transições de dotações

5.  Constata pelo relatório do Tribunal que a Autoridade conseguiu reduzir significativamente o nível global de dotações autorizadas e transitadas de 6 547 808 EUR em 2012 (36 %) para 3 876 564 EUR em 2013 (17 %);

6.  Observa com preocupação que os níveis de dotações transitadas no Título II (1 974 511 EUR ou 35 %) e no Título III (1 651 203 EUR ou 36 %) são relativamente elevados principalmente devido à aquisição planeada de infraestruturas e serviços informáticos cujos contratos foram celebrados em dezembro de 2013 conforme previsto e cujo fornecimento ocorreu em 2014;

Transferências

7.  Regista que segundo o relatório anual de atividades da Autoridade, bem como segundo o relatório do Tribunal, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Autoridade;

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

8.  Observa que não são feitas observações no relatório do Tribunal sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Autoridade;

9.  Toma conhecimento pela Autoridade de que relativamente às recomendações do Tribunal e da autoridade de quitação foram tomadas medidas corretivas para todos os procedimentos de recrutamento em curso em 2012 e que as mesmas foram aplicadas sistematicamente para todos os procedimentos de recrutamento posteriores;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Toma conhecimento pela Autoridade de que para além das diretrizes deontológicas em vigor e que são aplicáveis a todo o seu pessoal, a Autoridade iniciou também a elaboração de novas políticas em relação à independência e aos processos de tomada de decisão no que se refere às declarações de interesses;

11.  Toma conhecimento pela Autoridade de que a sua política em matéria de conflitos de interesses para o pessoal e outras partes contratantes, bem como para outras entidades não integrantes do pessoal foi adotada e aplicada; toma nota pelas informações da Autoridade de que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e do Conselho de Supervisores, bem como as declarações de interesses do Presidente, do Diretor Executivo e de todos os membros da direção de topo foram publicados no sítio da Autoridade; observa que as declarações de interesses são públicas no sítio Web da Autoridade;

12.  Congratula-se com a aprovação da Política sobre Independência e Processos de Tomada de Decisão pelo Conselho Supervisores da Autoridade em 3 de fevereiro de 2015 e solicita um sólido registo de conduta na sequência da aplicação atempada dessa política;

Controlos internos

13.  Constata que o Conselho de Administração da Autoridade é composto por seis membros eleitos dentre e pelos membros do Conselho de Supervisores; regista, além disso, que os membros do Conselho de Administração foram eleitos na reunião do Conselho de Supervisores de 1 de julho de 2013, em conformidade com o regulamento interno revisto do Conselho de Supervisores;

Auditoria interna

14.  Regista que no início de 2013 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) procedeu a uma avaliação restrita da aplicação das normas de controlo interno; observa com preocupação que no decurso da análise de risco o SAI identificou determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados como auditáveis no âmbito do plano de auditoria, uma vez que os controlos foram considerados inexistentes ou insuficientes;

15.  Salienta que o relatório do SAI formulou 14 recomendações, duas das quais foram classificadas como «muito importantes»; constata que a Autoridade pôs em prática um plano de ação para os pontos sobre os quais o SAI formulou recomendações para melhorias; observa, além disso, que as ações corretivas empreendidas pela Autoridade para essas áreas de risco elevado serão examinadas pelo SAI durante a próxima avaliação aprofundada de riscos;

16.  Observa que em 2013 o SAI realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações anteriores; regista que o SAI considerou que não havia nenhuma recomendação crítica em aberto em 31 de dezembro de 2013; toma nota de que uma das duas recomendações classificadas como «muito importantes» pelo SAI foi declarada como aplicada e aguarda avaliação e a outra foi adiada em relação ao plano de ação original;

17.  Observa que em 2014 o SAI realizou um segundo exame restrito da gestão de projetos informáticos da Autoridade e formulou duas recomendações classificadas como «muito importantes» e duas como «importantes»; toma conhecimento pela Autoridade de que esta elaborou um plano de ação detalhado com objetivos intermédios para aplicar essas recomendações, e cuja viabilidade foi aceite e confirmada pelo SAI;

Desempenho

18.  Toma nota de que a Autoridade coopera estreitamente com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em todas as funções de apoio a fim de reduzir os custos administrativos dentro do possível, aproveitar sinergias e partilhar boas práticas; aguarda com expectativa novos esforços da Autoridade destinados a melhorar a cooperação com outras agências descentralizadas;

Outras observações

19.  Recorda que o Parlamento Europeu foi um elemento impulsionador dos esforços envidados para criar um Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) novo e abrangente na sequência da crise financeira, e da criação, como parte dele, da Autoridade em 2011;

20.  Toma nota da observação feita pela Comissão no seu recente relatório sobre o funcionamento das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) e do SESF, no sentido de que, não obstante as difíceis circunstâncias, as ESA estabeleceram rapidamente organizações eficientes que, de um modo geral, têm tido um bom desempenho na sua ampla gama de tarefas, ao mesmo tempo que se veem perante exigências crescentes com recursos humanos limitados;

21.  Sublinha que o papel da Autoridade na promoção de um regime comum de supervisão em todo o mercado único é essencial para garantir um setor bancário mais integrado e seguro na UE, contribuindo assim para a recuperação económica, a criação de emprego e o crescimento na Europa, bem como para a prevenção de futuras crises no setor financeiro; solicita a coordenação da Autoridade com o Banco Central Europeu no âmbito da sua função de supervisão bancária, a fim de evitar sobreposições e a acumulação de uma capacidade excessiva;

22.  Toma nota do relatório especial n.º 5/2014 do Tribunal e das lacunas identificadas sobre o funcionamento das novas disposições em matéria de supervisão bancária transfronteiras, a avaliação da capacidade de resistência dos bancos europeus e a promoção da proteção dos consumidores; exorta a Autoridade, no que respeita às partes das recomendações que não são exclusivamente dirigidas à Comissão ou ao Parlamento e ao Conselho, a tomar medidas adequadas destinadas a resolver essas deficiências;

23.  Toma nota da conclusão do Tribunal no seu relatório especial n.º 5/2014 de que, globalmente, os recursos da Autoridade durante a sua fase de arranque foram insuficientes para lhe permitir cumprir o seu mandato; regista que o SESF está ainda em fase de arranque e salienta que as tarefas já confiadas à Autoridade, assim como as futuras tarefas previstas no trabalho legislativo em curso, exigem um nível adequado de pessoal e orçamento, a fim de permitir uma supervisão de elevada qualidade; realça que a necessidade de combinar tarefas adicionais com recursos adicionais deve ser sempre ponderada cuidadosamente; salienta, no entanto, que um eventual aumento dos seus meios deve ser precedido e/ou complementado por esforços adequados de racionalização, sempre que possível; sublinha que a Autoridade tem um papel de coordenação e que é necessário que coopere estreitamente com as autoridades nacionais de supervisão para cumprir o seu mandato;

24.  Salienta que, tendo em conta os seus recursos limitados, a Autoridade deverá restringir-se estritamente às tarefas que lhe são atribuídas pelo Parlamento e pelo Conselho; sublinha que a Autoridade deverá desempenhar essas atribuições na íntegra, sem procurar ir além do seu mandato, e deverá permanecer independente; salienta que a Autoridade deverá avaliar a necessidade de elaborar orientações e recomendações;

25.  Realça que a Autoridade deve fazer pleno uso das competências no domínio da proteção dos consumidores que lhe confere o seu mandato; sublinha que, nesta matéria, a Autoridade deve coordenar a sua ação de forma mais estreita com as outras ESA através do Comité Conjunto;

26.  Conclui que o mecanismo de financiamento misto da Autoridade é inflexível e complexo, e constitui um risco potencial para a sua independência; convida por conseguinte a Comissão a propor até 2017, caso o considere apropriado de acordo com a sua avaliação, um sistema de financiamento da Autoridade baseado exclusivamente no pagamento de taxas pelos participantes no mercado ou baseado na combinação do pagamento de taxas pelos participantes no mercado com um financiamento de base a título de uma rubrica separada do orçamento geral da União.

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27.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica