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Processo : 2014/2099(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0083/2015

Textos apresentados :

A8-0083/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.32
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0141

Textos aprovados
PDF 183kWORD 80k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência Europeia do Ambiente (EEA)
P8_TA(2015)0141A8-0083/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 (2014/2099(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013 (2014/2099(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente(5), nomeadamente o artigo 13.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia do Ambiente se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia do Ambiente, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 144.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 126 de 21.5.2009, p. 13.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 (2014/2099(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0083/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia do Ambiente ("a Agência") para o exercício de 2013 foi de 49 270 722 EUR, o que representa um aumento de 18,16 % em relação a 2012; considerando que o aumento está essencialmente relacionado com as despesas operacionais para ações estratégicas;

B.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, a contribuição da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 34 886 367 EUR, o que representa um decréscimo de 1,35 % em relação a 2012;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que as duas observações do relatório do Tribunal respeitante a 2012 são assinaladas com a menção «em curso»;

2.  Regista, com base em informações da Agência, que:

   o elevado nível das despesas de deslocação em serviço do seu Diretor Executivo em 2012 ficou a dever-se à sua participação na Conferência «Rio +20», no Brasil, bem como a missões a Bruxelas relacionadas com a Conferência, e que o número de missões efetuadas pelo Diretor Executivo diminuiu significativamente desde 2012;
   a Agência comunica os resultados do seu trabalho e o seu impacto direto sobre os cidadãos da União através de material multimédia disponível no seu sítio Web;

Gestão orçamental e financeira

3.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,66 % e a uma taxa de execução das dotações para pagamentos de 88,92 %;

Autorizações e transições de dotações

4.  Verifica que a auditoria anual do Tribunal não assinalou problemas de maior ​​no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013; toma nota do cumprimento pela Agência do princípio de anualidade e da execução atempada do seu orçamento;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Regista, com base em informações da Agência, que esta elaborou um plano plurianual de política de pessoal para 2013-2015, em conformidade com as orientações da Comissão, que foi aprovado pelo seu Conselho de Administração; observa que a Agência contava com 209 efetivos em 2013, compostos por funcionários, agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados, o que representa uma redução de oito lugares em comparação com 2012;

6.  Congratula-se pelo facto de a Agência estar empenhada em rever a sua estrutura organizativa e de pessoal numa base contínua, a fim de garantir que a Agência exerça o seu trabalho e aborde os desafios de uma forma tão eficaz quanto possível; manifesta satisfação, neste contexto, pelo facto de em 2013 terem sido acrescentados dois lugares AD ao organigrama para assegurar a realização de novas tarefas relativamente a dois temas importantes: atenuação das alterações climáticas e qualidade do ar;

7.  Assinala que a Agência consagra 71 % dos seus recursos humanos às tarefas operacionais, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; incentiva a Agência a fazer mais progressos neste sentido;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Toma conhecimento pela Agência de que, na sequência da avaliação dos seus riscos de conflitos de interesses, do levantamento das normas e práticas em vigor na Agência, bem como de uma avaliação da aplicação dessas regras, a Agência elaborou uma política de gestão e prevenção de conflitos de interesses que foi adotada pelo seu Conselho de Administração na sua reunião de junho de 2014;

9.  Observa que essa política especifica que o pessoal da Agência e os membros do seu Comité Científico devem assinar declarações de interesses ; regista que as declarações de interesses dos membros do comité científico estão disponíveis ao público; lamenta profundamente que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor executivo e dos quadros superiores não estejam disponíveis ao público; não concorda com a decisão do Conselho de Administração segundo a qual os CV e as declarações de interesses dos seus membros não devem ser publicados no sítio Web da Agência; solicita mais uma vez à Agência que resolva esta questão de forma prioritária;

Controlos internos

10.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que a Agência concedeu subvenções, inseridas em cinco programas de subvenções, a um consórcio constituído por instituições e organismos ambientais da Europa, organizações das Nações Unidas e organizações ambientais nacionais; observa que o total das despesas relativas a subvenções em 2013 ascendeu a 13 900 000 EUR, o que representa 31 % das despesas globais de funcionamento; verifica que, na sequência da observação feita pelo Tribunal em 2014, a Agência intensificou os seus controlos relativos à elegibilidade e à exatidão das despesas de pessoal declaradas no âmbito dos programas de subvenções, que representam a parte principal das despesas totais;

11.  Observa que as verificações ex ante da Agência consistem na análise documental dos pedidos de pagamento, sendo raras as verificações no local ao nível dos beneficiários; regista com preocupação que os controlos existentes apenas proporcionam garantias limitadas sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários; verifica, contudo, que, no caso das operações auditadas pelo Tribunal, a documentação comprovativa obtida deu uma garantia razoável da sua legalidade e regularidade;

12.  Toma nota, com base em informações da Agência, de que, em 2014, esta forneceu explicações pormenorizadas e formação aos beneficiários relativamente aos critérios de elegibilidade dos custos e, em especial, aos métodos aceitáveis para o cálculo dos custos de pessoal, descritos num manual escrito; observa, além disso, que a Agência realizou quatro visitas de verificação no local, com o objetivo de confirmar o cálculo dos custos declarados com base em documentação pertinente e de analisar a fiabilidade dos sistemas de controlo interno adotados; toma nota de que as verificações incluíram a confirmação dos pagamentos efetuados em 2013, que corresponderam a 20,45 % do total dos custos de pessoal dos beneficiários, e regista ainda que 0,12 % das despesas controladas foram considerados inelegíveis; solicita, no entanto, à Agência que melhore ainda mais o nível das suas verificações ex ante para assegurar a elegibilidade dos beneficiários e que informe a autoridade de quitação dos progressos realizados nesta matéria;

Auditoria interna

13.  Observa, com base no relatório anual de atividade da Agência, que a sua estrutura de auditoria interna concluiu o relatório de auditoria sobre a gestão dos fundos afetados, com o objetivo de avaliar o impacto global sobre a Agência dos projetos financiados com receitas afetadas externas; regista, além disso, que a estrutura de auditoria interna apoiou ativamente a equipa de auditores externos contratados pela Comissão para analisar as declarações de custos financeiros relativas a 2010-2011;

14.  Toma nota de que, segundo informações da Agência, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de um controlo documental e que todas as recomendações em aberto foram encerradas em 31 de dezembro de 2013;

Outras observações

15.  Solicita, no entanto, à Agência que deixe claro nas suas comunicações internas e externas futuras que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da União (subvenção da União), e não uma subvenção da Comissão ou da Comunidade;

o
o   o

16.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica