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Processo : 2014/2115(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0100/2015

Textos apresentados :

A8-0100/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.33
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0142

Textos aprovados
PDF 179kWORD 77k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA)
P8_TA(2015)0142A8-0100/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 (2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013 (2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Controlo das Pescas se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 152.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 (2014/2115(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A8-0100/2015),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia de Controlo das Pescas («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 9 216 900 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União,

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinalada como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora esta observação assinalada no relatório do Tribunal relativo a 2013 como «concluída»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram também tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada como «concluída», e a outra como «não aplicável»;

2.  Toma conhecimento pela Agência de que esta instituiu um procedimento de previsão de dotações a transitar, com o objetivo de reduzir o nível de transições; insta a Agência a continuar a procurar encontrar formas de reduzir o nível de transições e de evitar as transições não planeadas;

3.  Toma conhecimento pela Agência de que são fornecidas no sítio Internet da Agência informações sobre o impacto das suas atividade nos cidadãos da União, principalmente através da publicação anual de documentos estratégicos, como o seu relatório anual de atividades ou os resultados de controlos e campanhas de inspeção; faz notar que a Agência está atualmente a desenvolver um novo sítio Internet para aumentar a sua visibilidade e transparência;

4.  Toma conhecimento pela Agência de que esta avalia constantemente novas possibilidades de desenvolver sinergias com outras agências, como o acordo a nível de serviços para partilhar a estrutura de auditoria interna, a coordenação de cursos de formação e os controlos ex post com outras agências localizadas em Espanha e em Portugal; observa, além disso, que a Agência assiste atualmente a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), assegurando uma ligação suplementar à «S-TESTA» e espera que o seu sítio Internet externo seja integrado no sítio informático secundário da EMSA; toma nota da colaboração entre a Agência e a EMSA no que se refere ao projeto conjunto do serviço de vigilância para o combate à pirataria (MARSURV-1);

Orçamento e gestão financeira

5.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,64 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 83,85 %; regista, com base no relatório do Tribunal, que o nível geral elevado de dotações autorizadas indica que as autorizações são concedidas em tempo oportuno;

Autorizações e transições de dotações

6.  Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 38 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 43 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica, com base na resposta da Agência, que, no tocante ao Título II, uma parte das transições se deveu à questão do montante e da data de possíveis pagamentos de ajustamentos retroativos dos vencimentos de 2011 e 2013, a qual acabou por ser esclarecida em novembro de 2013; constata que, de acordo com o relatório do Tribunal, as transições no Título III resultaram sobretudo do número elevado de projetos informáticos que foram lançados ou estavam em curso em 2013;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

7.  Verifica, com base em informações da Agência, que o Conselho de Administração aprovou, em março de 2014, o plano plurianual de política de pessoal para 2015-2017, em conformidade com as orientações da Comissão; observa que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência dispunha de 68 lugares autorizados no seu quadro do pessoal (incluindo agentes temporários, agentes contratuais e peritos nacionais destacados), 65 dos quais estavam ocupados;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

8.  Toma nota pela Agência de que a sua política global em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses foi aprovada pelo Conselho de Administração em outubro de 2014 e disponibilizada ao público no seu sítio Internet; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados concretos dessa política e que lhe forneça um historial de casos até ao final de junho de 2015;

9.  Assinala que essa política obriga à publicação das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Diretor Executivo e dos Chefes de Unidade, ao passo que os CV são publicados a título voluntário; constata, com base em informações da Agência, que essa obrigação não se aplica aos membros do Conselho Consultivo, cuja independência também deve ser garantida; insta a Agência a rever essa política e a publicar os CV do Diretor Executivo, dos Chefes de Unidade e dos membros do Conselho de Administração a título obrigatório; solicita à Agência que também publique os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho Consultivo, a fim de contribuir para uma maior transparência;

Auditoria interna

10.  Assinala que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria com o objetivo de avaliar a adequação da conceção e a aplicação efetiva do sistema de controlo interno no que se refere ao plano estratégico de utilizações conjuntas executado pela Agência; regista que o SAI constatou que o sistema de controlo interno existente dava garantias razoáveis de consecução dos objetivos operacionais aplicáveis ao plano estratégico de utilizações conjuntas;

11.  Toma nota de que o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores à Agência através de um controlo documental, concluindo que, em 31 de dezembro de 2013, não se encontravam pendentes recomendações «críticas» ou «muito importantes»;

Outras observações

12.  Reconhece a qualidade e a importância das atividades realizadas pela Agência e saúda a sua eficácia, coerência e os excelentes resultados obtidos desde a sua instituição;

13.  Sublinha a importância do papel da Agência na execução da política comum das pescas e no cumprimento dos seus objetivos, nomeadamente no que se refere à obrigação de desembarque e às exigências de monitorização, de controlo e de supervisão da atividade da pesca;

14.  Apela à Agência para que garanta que as atividades de controlo sejam adequadamente coordenadas e estruturadas em todos os Estados-Membros;

o
o   o

15.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica