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Processo : 2014/2108(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0097/2015

Textos apresentados :

A8-0097/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.34
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0143

Textos aprovados
PDF 192kWORD 87k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
P8_TA(2015)0143A8-0097/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013 (2014/2108(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(5), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento da Autoridade para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013 (2014/2108(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Autoridade(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Autoridade quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(5), nomeadamente o artigo 44.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 160.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013 (2014/2108(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0097/2015),

A.  Considerando que, de acordo com as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») para o exercício de 2013 ascendeu a 78 051 000 EUR, o que representa uma diminuição de 0,31 % face a 2012;

B.  Considerando que a totalidade do orçamento da Autoridade provém do orçamento da União;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas (o "Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Autoridade são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas» e a outra como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e uma observação encontra-se agora assinalada como «concluída», outra como «não aplicável» e a última como estando «em curso»;

2.  Regista, com base em informações da Autoridade, que:

   a validação dos sistemas locais foi incorporada, quando aplicável, na validação dos sistemas contabilísticos do responsável pela contabilidade, bem como nos sistemas centrais ABAC e SAP;
   a supervisão do nível de execução orçamental e do nível geral de transições continua a ser melhorada, a fim de manter as transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais;
   a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração deve ser conduzida na sessão aberta transmitida por áudio, através de votação secreta, nos termos do estipulado no seu regulamento interno, adotado em junho de 2013;
   o diálogo periódico com as partes interessadas da autoridade constitui uma prática regular; assinala as medidas tomadas no sentido da transparência, tais como a consulta pública sobre a criação de uma iniciativa «EFSA aberta» ou os grupos especializados EFSA;
   nos domínios da gestão de dados, da continuidade das atividades e da segurança informática, as recomendações do consultor externo estão a ser aplicadas; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação destas medidas corretivas;
   a Autoridade otimizou a sua página eletrónica a fim de a tornar mais acessível para o utilizador e de facilitar a consulta sobre aspetos importantes do trabalho científico, nomeadamente as competências científicas, a recolha de dados, as metodologias e pareceres de avaliação dos riscos e o seu possível impacto nos cidadãos da União através do acesso rápido a aconselhamento científico, a publicações técnicas ou às últimas notícias;

Orçamento e gestão financeira

3.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,80 %, que representa uma ligeira diminuição relativamente ao ano anterior (99,30 %), e numa elevada taxa de execução das dotações para pagamentos de 90,80 %; toma nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade de 2013 (RAA), que o orçamento do Título I (Pessoal) e do Título II (Infraestruturas) foi executado na sua totalidade, enquanto para o Título III (Operações) a taxa de execução alcançou 96,99 %;

4.  Verifica, com base no RAA, que o nível de execução orçamental se encontra 1% abaixo do objetivo inicial, enquanto o nível de pagamentos global se encontra 2 % abaixo do objetivo inicial; reconhece, contudo, que os esforços de acompanhamento do orçamento no decurso do exercício de 2013 continuam a contribuir para uma taxa de execução orçamental constantemente elevada;

Autorizações e dotações transitadas

5.  Reconhece, com base no RAA, que as dotações autorizadas que transitaram para 2014 atingem 6 431 431 EUR, representando uma diminuição comparativamente ao ano anterior; assinala que esta redução está essencialmente relacionada com a centralização dos pagamentos especializados que conduziu a uma maior eficiência no tratamento dos pagamentos, bem como ao facto de o orçamento operacional informático não ter sido aumentado por transferências de outros domínios no final de 2013;

6.  Constata que, embora o nível global de dotações transitadas tenha diminuído de forma regular desde 2008, de 23 % para 11 %, e a taxa de pagamento tenha aumentado de 73 % para 91 %, são necessárias mais melhorias na supervisão da execução orçamental, a fim de manter o nível de transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais;

Transferências

7.  Regista que o nível de transferências se manteve dentro dos limites das regras financeiras, visto que a transferência feita do Título I (Pessoal) para o Título II (Infraestruturas) foi de 418 965 EUR, representando 4,7% do Título II; reconhece que esta transferência resultou principalmente da rejeição da proposta da Comissão relativa à indexação salarial de 2011 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o que permitiu à Autoridade antecipar os pagamentos ligados à aquisição de edifícios e reduzir os juros dos pagamentos;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Destaca, com base nas contas anuais da Autoridade, que 93,45 % dos lugares previstos foram ocupados no final de 2013; reconhece que a taxa de ocupação melhorou em relação a 2012;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Assinala, com base em informações da Autoridade, que, no seguimento da consulta com parceiros-chave em 2014, as modalidades de implementação da sua política em matéria de independência foram clarificadas e parcialmente revistas, no que respeita às declarações de interesses; lamenta, contudo, que o procedimento revisto para a verificação das declarações de interesses anuais, especiais e orais dos membros da Comissão Científica, dos Painéis Científicos e dos Grupos de Trabalho da Autoridade ainda esteja sob a autoridade dos Chefes de Unidade; observa, ainda assim, que esse procedimento introduziu os critérios nos quais se baseia a verificação, para além de definir o papel do agente responsável pela verificação, que tem de comunicar imediatamente qualquer eventual conflito de interesses ao seu superior;

10.  Deplora veementemente que as principais lacunas nas modalidades de implementação da Autoridade não tenham sido colmatadas, apesar dessa revisão; constata, em particular, o facto de a avaliação dos interesses dos cientistas ser desempenhada com referência ao mandato do painel em causa, e não da própria Autoridade, quando este último é utilizado como âmbito para as declarações desses interesses;

11.  Insta a Autoridade a envidar esforços concretos para excluir dos seus procedimentos internos esta possível prática arbitrária, no sentido de garantir a imparcialidade da Autoridade no que diz respeito à prevenção e à gestão de conflitos de interesses e de eliminar quaisquer riscos; manifesta a sua profunda desilusão quanto à prática comum da Autoridade de aplicar aos especialistas das organizações de segurança alimentar uma política em matéria de conflitos de interesses diferente da aplicada ao restante pessoal; apela ainda à Autoridade para que adote uma política em matéria de «portas giratórias» até ao fim de setembro de 2015;

12.  Considera que os interesses financeiros, em particular, devem ser abordados com o máximo de cuidado e que se deve solicitar aos peritos que declarem se as suas atividades eram remuneradas ou não; considera ainda que, em caso afirmativo, o montante deve ser especificado; entende que a prática atual de os peritos manterem os seus interesses anónimos, por exemplo recorrendo à expressão «empresa privada», não deve ser aceite pela Autoridade;

13.  Assinala com preocupação a recente decisão do Provedor de Justiça Europeu, segundo a qual a Autoridade deve rever as suas normas relativas aos conflitos de interesses, bem como as instruções conexas e os formulários que utiliza para as declarações de interesses, de forma a assegurar que os especialistas que trabalham no meio universitário lhe declaram toda a informação pertinente; solicita à Autoridade que assegure que os cientistas que participem nos seus painéis e grupos de trabalho revelem as disposições financeiras entre os departamentos das universidades para os quais trabalham e as empresas comerciais quando estas são abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade;

14.  Verifica a clarificação do âmbito dos conflitos de interesses através de novas definições que dizem respeito, nomeadamente, à obrigação de declarar mesmo os interesses económicos mínimos ou a prática de permitir que os interesses dos especialistas sejam anónimos apenas em casos excecionais, unicamente para garantir o cumprimento das regras em matéria de proteção de dados pessoais; lamenta, contudo, que a definição de «interesse» (de acordo com a alínea a) do artigo 2.º, n.º 2, da Decisão do Diretor Executivo da Autoridade sobre declarações de interesses) não inclua também «qualquer interesse pessoal pertinente, seja de natureza financeira ou não financeira, uma relação pessoal ou familiar, etc.», como definido nas orientações de 2013 da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE;

15.  Nota com preocupação que as normas revistas da Autoridade sobre as declarações de interesses excluem explicitamente os especialistas das organizações de segurança alimentar designados pelos Estados-Membros que recebam mais de 50% do seu financiamento a partir de fontes privadas;

16.  Constata, com base em informações da Autoridade, que se aplica um período de incompatibilidade de dois anos, na sequência do recrutamento pela mesma, com base numa abordagem centrada na avaliação dos riscos, para especialistas empregados pela indústria alimentar, mas não para todas as outras formas de colaboração com empresas abrangidas pelo âmbito de competências da Autoridade; reitera o seu apelo a que a Autoridade aplique um período de incompatibilidade de dois anos a todos os interesses materiais relacionados com o setor agroalimentar comercial, incluindo o financiamento da investigação, os contratos de consultoria e os cargos de decisão em organizações ligadas à indústria; apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da avaliação de impacto em curso relativa à introdução de novos períodos de incompatibilidade, que terá lugar no quadro da próxima revisão de políticas, e para que inclua nos seus relatórios anuais as medidas tomadas para garantir a implementação do período de incompatibilidade; solicita que esta avaliação de impacto utilize como primeiro indicador a independência da Autoridade relativamente aos setores económicos que regula;

17.  Lamenta profundamente que o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Interno do Conselho de Administração tenha previsto um procedimento de eleição não transparente para a escolha do seu Presidente e dos Vice-Presidentes, através de votação secreta, apesar das recomendações formuladas pela autoridade de quitação em 2014; insta a Autoridade a alterar esta regra até ao fim de setembro de 2015, para que as votações sejam transparentes e responsáveis e para evitar nomeações ao abrigo do procedimento secreto;

18.  Considera que a Autoridade deve prestar mais atenção à opinião pública e a empenhar-se tanto quanto possível num diálogo transparente e aberto;

19.  Felicita a Autoridade pela adoção da reprodutibilidade dos seus pareceres científicos como objetivo político no quadro da sua Iniciativa em matéria de Transparência; incentiva-a a honrar esses compromissos de grande importância, particularmente fornecendo um acesso integral e proativo ao conjunto de dados utilizados nesses pareceres científicos;

Controlos internos

20.  Observa, com base no relatório do Tribunal, que a maioria das normas de controlo interno (NCI) foi cumprida, de acordo com a autoavaliação da Autoridade, levada a cabo em 2012 e 2013; nota com preocupação que a NCI 4 («Avaliação e desenvolvimento do pessoal») e a NCI 11 («Gestão de documentos») não eram respeitadas à data da auditoria do Tribunal e apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre a implementação da NCI 4 e da NCI 11;

21.  Regista com inquietação que os programas de trabalho anuais da Autoridade não incluem pormenores suficientes sobre as previsões em matéria de contratos públicos e subvenções destinadas a apoiar as decisões de financiamento, na aceção do artigo 64.º das normas de execução do seu regulamento financeiro; exorta a Autoridade a resolver esta insuficiência, já que a inclusão de tais pormenores permitiria uma supervisão mais eficiente dos contratos públicos e das subvenções;

Auditoria interna

22.  Constata que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma avaliação completa dos riscos, dando origem ao plano estratégico de auditoria para a Autoridade que enumera os temas de auditoria propostos para 2014-2016, e deu seguimento à implementação das suas recomendações anteriores;

23.  Deplora o facto de, no decurso da avaliação dos riscos, terem sido identificados pelo SAI certos processos de elevado risco inerente, cujos controlos avaliados foram qualificados como ausentes ou insuficientes; reconhece que a Autoridade preparou um plano de ação destinado a resolver estas deficiências, que será acompanhado pelo SAI durante a próxima avaliação de risco aprofundada; apela à Autoridade para que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação de todas as medidas corretivas tomadas;

24.  Lamenta que a aplicação de cinco recomendações anteriores do SAI consideradas «muito importantes» esteja atrasada relativamente aos prazos fixados pela Autoridade nos seus planos de ação iniciais; considera particularmente inaceitável que a implementação das recomendações em matéria de gestão da segurança da informação registe um atraso de mais de 36 meses, resultando na possibilidade de aceder a informação confidencial de forma não autorizada ou de divulgar informação sem aprovação prévia; pede à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as razões deste atraso e que aplique com urgência medidas corretivas;

Outras observações

25.  Assinala com preocupação o facto de a Autoridade utilizar um grupo de serviços de transporte para as deslocações com origem ou destino no aeroporto que custou 918 668 EUR em 2013; insta a Autoridade a encontrar uma alternativa menos dispendiosa para esse efeito;

26.  Acolhe favoravelmente as medidas exemplares tomadas pela Autoridade no que respeita a soluções rentáveis e ecológicas para as suas instalações; encoraja a Autoridade a prosseguir esta boa prática;

27.  Solicita à Autoridade que, na sua futura comunicação interna e externa, deixe claro que recebe fundos disponibilizados pelo orçamento da União (subvenção da União), e não uma subvenção da Comissão;

28.  Está particularmente consciente do interesse público no processo de tomada de decisões da Autoridade no âmbito do seu papel jurídico e das suas atribuições; assinala que, em 2013, a Autoridade consagrou 74 % dos seus recursos humanos às atividades científicas, à avaliação e à recolha de dados, o que representa um ligeiro aumento em comparação com a situação em 2012; encoraja a Autoridade a fazer mais progressos neste sentido;

o
o   o

29.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130.

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