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Processo : 2014/2125(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0077/2015

Textos apresentados :

A8-0077/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.37
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0146

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)
P8_TA(2015)0146A8-0077/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 (2014/2125(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(5), nomeadamente o artigo 21.º;

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0077/2015),

1.  Adia a decisão de dar quitação ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia pela execução do orçamento do Instituto para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.
(3) JO C 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO C 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO C 97 de 9.4.2008, p. 1.
(6) JO C 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO C 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013 (2014/2125(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Instituto(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Instituto quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia(5), nomeadamente o artigo 21.º;

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0077/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Adia o encerramento das contas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 184.
(3) JO C 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO C 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO C 97 de 9.4.2008, p. 1.
(6) JO C 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO C 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 2014/2125(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0077/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia («o Instituto») para o exercício de 2013 se cifrou em 142 197 740 EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de 47,05 % em relação a 2012, e 98 760 073 EUR em dotações de pagamento,

B.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento do Instituto para o exercício de 2013 se cifrou em 93 462 181 EUR, o que representa um aumento de 36,05 % em relação a 2012,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais do Instituto são fiáveis mas não pôde obter evidência de auditoria adequada e suficiente sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes;

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é assinalada no relatório do Tribunal de 2013 como «concluída»; constata ainda que em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012 foi tomada uma medida corretiva e essa observação é agora assinalada como «concluída» enquanto a outra é assinalada como «em curso»;

2.  Toma conhecimento pelo Instituto de que:

   o Instituto forneceu instruções aperfeiçoadas aos auditores de certificação e em junho de 2013 comunicou as instruções atualizadas às «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (CCI), as beneficiárias das subvenções do Instituto; observa que as instruções melhoradas deverão resultar num nível de fiabilidade redobrado dos certificados de auditoria;
   metas quantificáveis foram implementadas nas orientações emitidas para as CCI, que foram revistas em 2013 e 2014 a fim de melhorar ainda mais a qualidade do planeamento e dos relatórios fornecidos pelas CCI;
   auditorias ex post à Convenção de Subvenção de 2010 levaram à recuperação da totalidade dos montantes indevidamente pagos pelo Instituto;
   as políticas de prevenção e gestão de conflitos de interesses estão a ser revistas pela estrutura de auditoria interna (EAI) do Instituto e as versões revistas dos Códigos de Conduta do pessoal do Instituto e dos membros do seu Conselho Diretivo deverão ser implementadas; regista que o Instituto introduzirá uma política que prevê que os membros do Conselho Diretivo e os quadros superiores do Instituto publiquem as suas declarações de interesses; convida o Instituto a resolver esta questão com urgência e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas;
   as informações sobre o impacto das atividades do Instituto para os cidadãos da União são fornecidas através do sítio do Instituto na Internet e foram tornadas mais acessíveis graças à utilização das redes sociais, bem como pela publicação do seu relatório anual de atividades e dos resultados do trabalho do Instituto;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

3.  Expressa profunda preocupação com o facto de pelo segundo ano consecutivo o Tribunal não ter garantias razoáveis sobre a legalidade e a regularidade das operações com subvenções do Instituto; observa que cerca de 87 % das despesas de subvenções declaradas pelos beneficiários estão cobertas por certificados emitidos por gabinetes de auditoria independentes que são contratados pelos beneficiários eles mesmos e pelos seus parceiros; lamenta que, apesar de o Instituto ter continuado a envidar esforços no sentido de implementar verificações ex ante eficazes e orientar melhor os gabinetes de auditoria independentes, o Tribunal considere a sua qualidade insuficiente e observe que o seu trabalho geral pode ainda ser melhorado; convida o Instituto a tratar desta questão e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas até 1 de setembro de 2015;

4.  Observa que a fim de obter um segundo nível de garantia quanto à legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções o Instituto introduziu verificações ex post complementares das operações relativas a subvenções que foram executadas por um gabinete de auditoria independente; observa, além disso, que as declarações de custos auditadas correspondem a 29 % do total das operações relativas a subvenções efetuadas em 2013; lamenta que os resultados da verificação ex post confirmem que as verificações ex ante ainda não são completamente eficazes; expressa preocupação com o facto de o Instituto ter decidido recuperar em 2014, com base nos erros detetados pelas verificações ex post 3 % das subvenções auditadas de 2012; convida o Instituto a melhorar a eficácia das verificações ex ante e a informar a autoridade de quitação sobre a situação das medidas a tomar até 1 de Setembro de 2015;

5.  Salienta com preocupação que os pagamentos relativos a dois contratos-quadro celebrados em 2010 e 2012 pelo procedimento por negociação e que ascenderam a 770 000 EUR foram considerados irregulares porque de acordo com a auditoria o recurso ao procedimento por negociação não se justificava; convida o Instituto a melhorar os seus procedimentos internos em matéria de adjudicação de contratos e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas até 1 de setembro de 2015;

6.  Salienta com preocupação que a taxa de erro combinada relacionada com concessão de subvenções e pagamentos de contratos-quadro se situa entre 2 % e 3 % do total das despesas de 2013 do Instituto;

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

7.  Constata que na opinião do Tribunal, com exceção dos pontos acima descritos as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materialmente relevantes;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações

8.  Lamenta que, segundo o relatório do Tribunal, as atividades complementares das CCI como beneficiárias das subvenções do Instituto não sejam auditadas antes de 2015; expressa a sua preocupação pelo facto de não terem sido postos à disposição do Tribunal durante a sua auditoria elementos de prova de que o financiamento do Instituto não ultrapasse o limite máximo de 25 % das despesas globais das CCI; convida o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre a situação dessa auditoria até 1 de setembro de 2015;

Gestão orçamental e financeira

9.  Constata pelas contas definitivas do Instituto que os seus esforços de monitorização do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 96,97 % e que a taxa de execução de dotações de pagamento foi de 96,86 %;

10.  Regista com preocupação, contudo, que a taxa de execução orçamental de 74 % do Título I (despesas de pessoal) é baixa; verifica pelo relatório do Tribunal que isso está relacionado principalmente com a elevada rotação de pessoal e a aprovação pendente da regulamentação sobre adaptações de vencimentos; convida o Instituto, a este respeito, a responder eficazmente aos problemas das suas políticas de pessoal a fim de evitar a elevada rotação de pessoal;

Autorizações e dotações transitadas

11.  Observa com preocupação que o Instituto transitou dotações autorizadas do Título II (despesas administrativas) que ascendem a 193 420 EUR (24 %); regista que estas transições diziam principalmente respeito a faturas ainda não recebidas e a projetos informáticos em curso; salienta com preocupação que 29 % das dotações autorizadas transitadas de 2012 para 2013 não foram executadas em larga medida devido à sobreavaliação dos custos de uma reunião do Conselho de Administração;

12.  Expressa preocupação com o facto de que no Título III (despesas operacionais), onde o Instituto tinha orçamentado 34 078 025 EUR para subvenções às CCI, a taxa de execução de 82% seja relativamente baixa; toma nota de que a baixa taxa de execução é devida ao facto de as CCI não terem absorvido totalmente o financiamento disponível para atividades de 2012; convida o Instituto a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tenciona tomar para aumentar a capacidade de absorção das CCI até 1 de setembro de 2015;

Auditoria interna

13.  Observa pelo relatório anual de atividades do Instituto que a sua estrutura de auditoria interna (EAI) renunciou ao cargo a partir de 31 de dezembro de 2012 e o recrutamento do novo Auditor Interno do Instituto foi mais demorado do que o esperado porque o aviso de abertura de vaga teve de ser republicado devido a um número insuficiente de candidatos adequados; toma nota de que o novo Auditor Interno entrou em funções a 1 de janeiro de 2014 e portanto não foram efetuadas auditorias pela EAI em 2013;

14.  Regista pelas informações do Instituto que, para cobrir o período entre a saída do antigo e a chegada do novo Auditor Interno, o Instituto decidiu criar uma Comissão de Auditoria do Conselho de Administração que apoia o Conselho de Administração no intuito de aumentar a qualidade do seguimento e da aplicação das recomendações de auditoria, pela qual o Diretor do Instituto assume a responsabilidade exclusiva;

15.  Observa que em 2014 o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) avaliou o estado de execução das recomendações aceites resultantes do «Exame restrito à gestão de subvenções – Preparação das convenções de subvenção anuais» no Instituto; observa ainda que este exame restrito resultou em seis recomendações, uma delas classificada como «crítica» e quatro como «muito importantes», e que o Instituto respondeu às seis recomendações com um plano de ação detalhado, composto por 25 ações, entre as quais 13 deviam ser concluídas até 31 de agosto de 2013 ou antes e 10 foram dadas como «prontas para exame» até à referida data;

16.  Lamenta o facto de que, quando o SAI realizou um exame documental do estado de execução destas 10 ações, concluiu em 24 de setembro de 2013 que ou o grau de execução era insuficiente, ou eram necessárias verificações adicionais no local para confirmar a aplicação na prática; toma nota do facto de que o Instituto reformulou subsequentemente algumas das ações e reviu os respetivos prazos em resposta às observações do SAI;

17.  Expressa preocupação com as conclusões do SAI no seu relatório de avaliação que sublinha o risco de que o Instituto não seja capaz de executar integralmente todas as ações a tempo, em particular, as ações com conclusão programada para o segundo trimestre de 2014; reputa os atrasos de inaceitáveis dado que o SAI considera que caso ocorram atrasos de execução o risco para a organização será ainda maior;

18.  Toma nota do compromisso assumido pelo Instituto de monitorizar as verificações ex ante a fim de obter uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade das operações relativas às subvenções;

19.  Convida o Instituto a apresentar à autoridade de quitação um relatório detalhado sobre a aplicação das recomendações do SAI, bem como sobre as medidas tomadas em relação às recomendações da EAI do Instituto, até 1 de setembro de 2015;

o
o   o

20.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica