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Processo : 2014/2105(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0088/2015

Textos apresentados :

A8-0088/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.40
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0149

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
P8_TA(2015)0149A8-0088/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 (2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013 (2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima(5), nomeadamente o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

1.  Verifica que as contas definitivas da Agência Europeia da Segurança Marítima se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia da Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 210.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 (2014/2105(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0088/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia da Segurança Marítima (a "Agência") para o exercício de 2013 foi de 57 819 864 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012;

B.  Considerando que a contribuição global da União para o orçamento da Agência para o exercício de 2013 ascendeu a 53 789 658 EUR, o que representa um aumento de 2,65 % em relação a 2012;

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima para o exercício de 2013 (o "relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação relativa ao exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às três observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma medida corretiva, estando agora a observação correspondente assinalada como «concluída» e, das outras duas observações, uma assinalada como «em curso» e a outra como «não aplicável»;

2.  Toma conhecimento pela Agência de que, através do exame dos custos administrativos internos, vários procedimentos na área dos recursos humanos foram automatizados e o acompanhamento e relato financeiros foram simplificados graças a instrumentos automatizados;

Gestão orçamental e financeira

3.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,07 %, e que a taxa de execução orçamental das dotações para pagamentos foi de 88,73 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

4.  Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal e o relatório anual de atividades da Agência (RAA), não foram identificados problemas de maior no que respeita ao nível de dotações transitadas em 2013;

Transferências

5.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal e o RAA, o nível e a natureza das transferências em 2013 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira da Agência;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

6.  Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem quaisquer outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

7.  Toma conhecimento pela Agência de que, na sua reunião de 13 e 14 de novembro de 2013, o Conselho de Administração adotou uma decisão relativa ao seu regulamento interno, exigindo que todos os seus membros titulares ou suplentes apresentem declarações de compromisso e de confidencialidade no início de cada mandato;

8.  Reconhece que a Agência fez esforços para evitar potenciais situações conflitos de interesses mediante a introdução de uma formação interna, obrigatória para todo o pessoal, sobre ética e integridade;

9.  Toma conhecimento pela Agência de que, em 2013, o seu Conselho de Administração adotou uma política de conflitos de interesses destinada a identificar riscos para a integridade dos seus membros e a alertá-los para a incidência desses riscos; observa que essa política se baseia no Relatório Especial do Tribunal sobre a "Gestão dos conflitos de interesses em certas agências da UE";

10.  Incentiva a Agência a disponibilizar ao público na sua página Web as declarações de interesses e os CV do Diretor Executivo, dos chefes de unidade e dos membros do Conselho de Administração, a fim de aumentar a transparência;

Auditoria interna

11.  Regista que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria para avaliar e oferecer garantias independentes quanto à adequação e aplicação efetiva do sistema de controlo interno respeitante aos serviços de apoio marítimo; observa que na sequência dessa auditoria foram identificados vários domínios passíveis de melhoria, tendo sido emitidas cinco recomendações classificadas como «importantes»; verifica que a Agência elaborou um plano de ação destinado a dar seguimento a essas cinco recomendações e que o SAI considerou as ações propostas adequadas para atenuar os riscos identificados;

12.  Toma nota de que, em 2013, o SAI realizou uma análise documental a fim de dar seguimento à aplicação das suas recomendações anteriores, tendo considerado encerradas todas as recomendações classificadas como «críticas» ou «muito importantes»;

13.  Regista que, em 2013, a estrutura de auditoria interna (EAI) da Agência realizou uma auditoria à sua Unidade de Continuidade Operacional no Porto; assinala que a EAI considerou que os controlos físicos e ambientais em vigor fornecem garantias razoáveis em relação à proteção do equipamento e dos dados da Agência; observa além disso que, na sequência dessa auditoria, a EAI formulou um certo número de recomendações que a Agência tomou em consideração, e que a Agência apresentou um plano de ação destinado a atenuar as deficiências identificadas;

14.  Regista que, em 31 de dezembro de 2013, a Agência encerrou 31 de um total de 36 recomendações formuladas pelo SAI, pela EAI e pelo Tribunal durante os últimos dois anos;

o
o   o

15.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica