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Processo : 2014/2104(DEC)
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Ciclo relativo ao documento : A8-0090/2015

Textos apresentados :

A8-0090/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.44
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0153

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Fundação Europeia para a Formação (ETF)
P8_TA(2015)0153A8-0090/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 (2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013 nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação(5), nomeadamente o artigo 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.  Dá quitação à Diretora da Fundação Europeia para a Formação pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, à Diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013 (2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1339/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que institui a Fundação Europeia para a Formação(5), nomeadamente o artigo 17.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Formação se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora da Fundação Europeia para a Formação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 260.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 (2014/2104(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0090/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Formação (“a Fundação”) para o exercício de 2013 foi de 20 143 500 EUR, o que representa um decréscimo de 0,01 % em relação a 2012; considerando que o orçamento da Fundação provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação de 2012

1.  Congratula-se com o facto de, em 2013, ter sido celebrado um acordo com as autoridades da região de Piemonte, em Itália, relativamente às instalações da Fundação, o que assegura a continuação das atividades da Fundação para o período 2013-2015; regista, com base em informações da Fundação, que foram encetadas negociações com o novo governo de Piemonte, onde a Fundação está sediada, relativamente à renovação do contrato de serviços de 2015 referente às respetivas instalações;

Gestão orçamental e financeira

2.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 99,78 %, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 95,72 %;

3.  Nota que, de acordo com o relatório do Tribunal, no final de 2013, a Fundação detinha 7 500 000 EUR em contas bancárias num único banco com uma baixa notação de risco (F3, BBB); reconhece, com base em informações da Fundação, que o saldo bancário elevado registado no final do ano se deveu ao facto de a primeira parcela da subvenção de 2014 ter sido paga adiantadamente e de terem sido recebidos os fundos para os novos projetos GEMM e FRAME; assinala a intenção da Fundação de participar num procedimento de adjudicação conjunto para fornecimento de serviços bancários iniciado pela Comissão; considera que, caso este procedimento não seja bem-sucedido, a Fundação deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos seus ativos; pede à Fundação que avalie a eventual necessidade de uma revisão da sua política de tesouraria e que apresente um relatório à autoridade de quitação sobre os resultados deste procedimento de adjudicação;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Regista, com base no relatório do Tribunal, que não foram apresentadas observações quanto às autorizações e às transições de dotações para o exercício de 2013 e louva a Fundação pelo seu bom planeamento orçamental;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Verifica, com base no relatório do Tribunal, que nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Fundação para o exercício de 2013;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

6.  Observa, com base em informações da Fundação, que esta adotou e publicou orientações sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses; toma nota do plano da Fundação de publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, da Diretora e dos quadros superiores na sua página eletrónica, e pede à Fundação que informe a autoridade de quitação sobre os resultados deste exercício assim que o mesmo esteja concluído;

Auditoria interna

7.  Assinala, com base em informações da Fundação, que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo uma auditoria sobre a conceção e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno (SCI), criado pela administração, respeitante à gestão especializada e às missões; destaca que este trabalho avaliou, em particular, se o SCI, tal como aplicado à data do trabalho de campo, dava garantias razoáveis quanto ao cumprimento das regras e dos regulamentos aplicáveis, bem como a eficiência e a eficácia dos processos de gestão especializada e de missões, como estabelecido no âmbito da auditoria;

8.  Constata, com base nos resultados da auditoria, que o SAI considera que o SCI fornece garantias razoáveis, com exceção da designação formal do painel de seleção, assim como das declarações de inexistência de conflitos de interesses e de confidencialidade;

9.  Observa, com base em informações da Fundação, que, no seguimento dessa auditoria, a Fundação elaborou um plano de ação que foi enviado ao SAI; nota que o SAI considera o plano adequado para servir de base à aplicação efetiva e ao seguimento das recomendações da auditoria que realizou;

10.  Reconhece, com base em informações da Fundação, que, desde 1 de setembro de 2014, o SAI concluiu formalmente as 14 recomendações da sua auditoria de 2011 relativas à comunicação;

Desempenho

11.  Regista, com base em informações da Fundação, que a opinião pública constitui um grupo-alvo das suas atividades de comunicação, de acordo com a sua política de comunicação; observa que o primeiro nível de informação apresentado na página eletrónica da Fundação é dirigido aos cidadãos interessados e contém informação geral, atividades concretas e resultados; assinala a utilização de outros canais de comunicação por parte da Fundação, tais como meios de comunicação social tradicionais e redes sociais;

Outras observações

12.  Reconhece o contributo constante da Fundação para a melhoria do desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; saúda, além disso, os resultados alcançados em 2013 no contexto da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013, que refletem a execução bem-sucedida do plano quadrienal;

13.  Observa que 2013 foi o último ano da perspetiva a médio prazo para o período 2010-2013 e felicita a Fundação pela sua taxa de sucesso de 99 % na execução dos objetivos estabelecidos nos seus quatro programas de trabalho;

14.  Congratula-se com os avanços alcançados no desenvolvimento de uma reforma do ensino e da formação profissional com base em dados comprovados, através do Processo de Turim e de outras análises específicas de políticas, que foram assumidos pelos países parceiros, o que abre caminho à evolução das políticas nacionais, que, por sua vez, ajuda a garantir a sustentabilidade destas últimas no futuro;

o
o   o

15.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica