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Processo : 2014/2128(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0099/2015

Textos apresentados :

A8-0099/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.45
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0154

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA)
P8_TA(2015)0154A8-0099/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 (2014/2128(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(5), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

1.  Dá quitação ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013 (2014/2128(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar às agências de execução quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça(5), nomeadamente o artigo 33.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 326.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 (2014/2128(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0099/2015),

A.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça ("a Agência") para o exercício de 2013 foi de 61 345 072 EUR; considerando que o orçamento da Agência provém integralmente do orçamento da União;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

C.  Considerando que a missão principal desta Agência consiste na gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do EURODAC;

1.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, embora a Agência se tenha tornado operacional em dezembro de 2012, só lhe foi concedida autonomia financeira pela Comissão em 22 de maio de 2013, pelo que o período abrangido pela auditoria relativamente ao exercício de 2013 vai de 22 de maio de 2013 a 31 de dezembro de 2013; constata ainda que 2013 foi o primeiro ano em que o Tribunal realizou uma auditoria às demonstrações financeiras da Agência;

Observações sobre a fiabilidade das contas

2.  Assinala com preocupação o facto de o relatório do Tribunal dar especial atenção às questões relacionadas com a valorização dos sistemas SIS II, VIS e EURODAC nas contas da Agência; assinala ainda que, embora essa valorização não resulte em distorções materiais nas contas, o Tribunal considera essas questões essenciais e chama a atenção para esta matéria; observa que a gestão operacional destes sistemas constitui a missão principal da Agência, e que os sistemas foram transferidos da Comissão para a Agência em maio de 2013 por meio de uma operação sem contrapartida direta; assinala ainda que, na ausência de informações fiáveis e completas sobre o total dos custos de desenvolvimento dos referidos sistemas, o valor destes é registado nas contas da Agência pelo seu valor contabilístico líquido segundo os livros da Comissão e atualizado no final do exercício; manifesta a sua preocupação pelo facto de estes valores se referirem principalmente a hardware e a componentes de software prontos a utilizar e não incluírem os custos de desenvolvimento do software;

Gestão orçamental e financeira

3.  Observa que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1077/2011(1), a Comissão é responsável pela criação e pelo funcionamento inicial da Agência até lhe ser concedida autonomia financeira; observa com preocupação que um atraso na conclusão do sistema contabilístico da Agência afetou a programação dos seus pagamentos e a elaboração das suas contas provisórias;

4.  Observa que o Tribunal não pôde realizar uma análise mais pormenorizada por título orçamental em virtude de ter sido a Comissão a executar o orçamento:

5.  Reconhece, com base nas contas definitivas da Agência, que as taxas de execução orçamental se elevaram a 96 % nas dotações de autorização e a 67 % nas dotações de pagamento;

6.  Regista que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1077/2011, os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas ao EURODAC devem contribuir para o orçamento da Agência; regista ainda que, embora os países associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agência em 2013, as negociações da Comissão nesta matéria continuavam em curso; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações;

Autorizações e dotações transitadas

7.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 98,95 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 28,94 %;

8.  Assinala que o nível elevado de dotações autorizadas transitadas para 2014 decorre sobretudo das dotações do Título II e do Título III e se deve ao facto de a Agência ter uma série de contratos plurianuais relativos às suas atividades principais;

Procedimentos de adjudicação de contratos e procedimentos de recrutamento

9.  Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório de auditoria do Tribunal;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

10.  Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a Agência não ter respondido ao questionário da autoridade de quitação relativo a questões de conflitos de interesses; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as políticas implementadas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; insta a Agência a publicar, até ao final de dezembro de 2015, os CV e as declarações de interesses do seu Diretor Executivo, dos membros do seu Conselho de Administração e dos peritos nacionais com assento em comités consultivos;

Controlos internos

11.  Regista que o projeto de aplicação das normas de controlo interno (NCI) da Agência ainda estava em curso no final de 2013, e que as NCI foram aprovadas pelo Conselho de Administração em junho de 2014;

12.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que a Agência não possui cobertura de seguro para ativos fixos tangíveis, à exceção do seguro de incêndio multirriscos das instalações da sua sede em Talinn; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre os resultados das medidas corretivas tomadas relativamente a esta matéria;

Auditoria interna

13.  Toma nota de que a Estrutura de Auditoria Interna da Agência entrou em funcionamento em outubro de 2013;

14.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma avaliação preliminar do risco dos principais processos administrativos da Agência com vista a preparar os futuros planos de auditoria interna; realça que o SAI identificou uma série de potenciais áreas de risco elevado que foram incluídas nas atividades de auditoria de 2014, nomeadamente a continuidade das atividades, a adjudicação de contratos, a governação, a gestão das instalações e outras; toma nota de que a Agência deu início à aplicação de medidas destinadas a mitigar os riscos identificados;

Desempenho

15.  Reconhece que a sede da Agência se situa em Talinn (com 46 lugares ocupados), enquanto as suas atividades operacionais são executadas em Estrasburgo (com 79 lugares ocupados) e a continuidade das atividades se desenrola em Sankt Johann im Pongau (Áustria); regista a opinião do Tribunal segundo a qual a eficácia da gestão aumentaria e os custos administrativos diminuiriam se todo o pessoal estivesse concentrado num único local; insta, por conseguinte, a Comissão a incluir no seu relatório de avaliação, a elaborar nos termos do artigo 31.º do Regulamento que cria a Agência, as vantagens e desvantagens de possuir três sedes diferentes, nomeadamente as poupanças orçamentais estimadas, reflexões sobre as modalidades práticas e os custos de uma eventual centralização das suas atividades;

16.  Toma nota de que, à data da auditoria do Tribunal, continuavam em curso as negociações entre a Agência e o Estado-Membro de acolhimento (a Estónia) a fim de obter um acordo de sede que clarifique as condições de trabalho da Agência e do seu pessoal; pede à Agência que informe a autoridade de quitação sobre o estado de avanço das negociações até ao final de dezembro de 2015 e que celebre o acordo de sede com a maior urgência;

o
o   o

17.  Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Ver artigo 32.º.
(2) Textos Aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130.

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