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Processo : 2014/2117(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0119/2015

Textos apresentados :

A8-0119/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.47
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0156

Textos aprovados
PDF 169kWORD 69k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA)
P8_TA(2015)0156A8-0119/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 (2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(4), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, do Anexo,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013 (2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(3), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/114/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que estabelece os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom(4), nomeadamente o artigo 8.º, n.º 9, do Anexo,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência de Aprovisionamento da Euratom se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor-Geral da Agência de Aprovisionamento da Euratom, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 267.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 (2014/2117(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8‑0119/2015),

A.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom («a Agência») para o exercício de 2013 ascendeu a 104 000 EUR, que representam o mesmo montante de 2012;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Agência que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é agora assinalada como «concluída»; constata ainda que a observação formulada no relatório do Tribunal de 2012 é agora assinalada como «pendente»;

Observações sobre a fiabilidade das contas

2.  Observa que, de acordo com as notas às contas anuais da Agência, todos os vencimentos e alguns custos adicionais relativos a serviços administrativos foram pagos diretamente pelo orçamento da Comissão; constata que os custos salariais são divulgados, enquanto não são fornecidas quaisquer informações sobre os custos dos serviços administrativos; expressa preocupação com o facto de esta situação obscurecer o nível de dependência em relação à Comissão da Agência; salienta que a Agência deveria ter autonomia financeira, conforme previsto nos seus Estatutos;

3.  Toma conhecimento pela Agência de que esta apresentará à autoridade de quitação um relatório mais detalhado sobre as suas necessidades, que são cobertas diretamente pela Comissão;

Gestão orçamental e financeira

4.  Regista que os esforços de monitorização orçamental feitos durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução de 95 % de dotações de autorização e numa taxa de execução de 59,22 % de dotações de pagamento;

Controlos internos

5.  Toma conhecimento pela leitura do relatório do Tribunal de que a documentação sobre os principais elementos dos controlos internos da Agência, tais como a estratégia de gestão e controlo de riscos, os procedimentos de monitorização do desempenho, uma avaliação do funcionamento do sistema de controlo interno e um código de normas profissionais, é insuficiente.

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o   o

6.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica