Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2014/2088(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0092/2015

Textos apresentados :

A8-0092/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.48
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0157

Textos aprovados
PDF 180kWORD 77k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)
P8_TA(2015)0157A8-0092/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 (2014/2088(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas(2) e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho(5), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013 (2014/2088(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Fundação(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Fundação quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.°,

–  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho(5), nomeadamente o artigo 16.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho são as que figuram em anexo aos relatórios do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 275.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 (2014/2088(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0092/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho («a Fundação») para o exercício de 2013 foi de 20 624 300 EUR, o que representa um aumento de 3,76 % em relação a 2012;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas (o "Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Fundação são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Regista que, segundo a Fundação, as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no seu sítio Internet, principalmente através da publicação anual de documentos estratégicos, como o relatório anual de atividades da Fundação e grande número de documentos sobre políticas relacionadas com as condições de vida e de trabalho;

Observações sobre a fiabilidade das contas

2.  Assinala, com base no relatório do Tribunal, que a Fundação realizou, no final de 2013 e no início de 2014, um inventário físico exaustivo e que à data da auditoria do Tribunal, em fevereiro de 2014, o relatório sobre o inventário físico ainda não tinha sido concluído; regista, com preocupação, que os testes efetuados pelo Tribunal revelaram que nem todos os ativos fixos estavam identificados com um código de barras, inscritos nos registos e contabilizados e que certos equipamentos haviam sido contabilizados como despesas em vez de terem sido capitalizados, para além de, em relação a certos ativos, não ter sido possível determinar a data correta para o início do cálculo dos encargos de depreciação;

3.  Faz notar que, segundo a Fundação, o relatório sobre o inventário físico foi concluído e publicado após a auditoria do Tribunal e que os erros relacionados com a inscrição nos registos, contabilização e identificação com códigos de barras foram corrigidos; verifica, além disso, que atualmente a Fundação regista a documentação necessária, a fim de assegurar a devida identificação da data correta para o início do cálculo dos encargos de depreciação;

4.  Observa, com base em informações da Fundação, que as insuficiências ao nível do registo e da contabilização dos ativos fixos se deveram, em grande medida, ao período de transição para um novo sistema de contabilização de ativos; regista que a plena implementação do novo sistema e as alterações nos fluxos de trabalho internos permitiram superar as insuficiências identificadas;

Gestão orçamental e financeira

5.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,50 % e numa taxa de execução das dotações para pagamentos de 78,10 %;

Autorizações e dotações transitadas

6.  Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 35,60 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 48,60 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais);

7.  Regista que, de acordo com a Fundação, as transições de dotações do Título II se referem essencialmente à adjudicação de contratos de hardware e software, a obras de reparação urgentes e imprevistas e a obras de renovação já atribuídas e programadas no início de 2014 e que, em relação ao Título III, as dotações transitadas dizem respeito a projetos plurianuais cujas atividades foram executadas, bem como a transições não previstas, como o aumento do orçamento de diversos projetos para melhoria do seu âmbito e qualidade, serviços de tradução encomendados no fim do ano e apresentação tardia de faturas por parte dos contratantes;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Observa que nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Fundação no relatório anual de auditoria do Tribunal de Contas, que também não contém quaisquer observações sobre os seus procedimentos de recrutamento;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Regista, com base em informações da Fundação, que esta aprovou a sua política em matéria de conflitos de interesses em 2014; congratula-se com o facto de as declarações de interesses e os CV do Diretor e dos quadros superiores terem sido publicados no sítio Internet da Fundação; observa que, embora a Fundação tenha solicitado que os CV dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Direção sejam publicados no seu sítio Internet, os mesmos ainda não foram disponibilizados ao público; solicita à Agência que ponha urgentemente termo a esta lacuna;

Auditoria interna

10.  Toma nota da informação da Fundação, segundo a qual, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria da comunicação bidirecional entre a Fundação e os seus clientes e partes interessadas, a fim de determinar se os seus objetivos são realizados com eficácia e eficiência; assinala que essa auditoria demonstrou que os sistemas de gestão e de controlo da Fundação funcionavam de forma eficaz e eficiente; observa que, na sua auditoria, o SAI apresentou três recomendações à Fundação, uma das quais foi assinalada como «muito importante»;

11.  Verifica que, segundo a Fundação, todas as recomendações formuladas pelo SAI em 2012 e em anos anteriores foram executadas, e que o SAI as encerrou em janeiro de 2014;

Outras observações

12.  Constata com preocupação que, apesar de a Fundação ter começado a funcionar em 1975, ainda não foi assinado um acordo de sede abrangente entre esta e o Estado‑Membro de acolhimento;

13.  Verifica, com base em informações da Fundação, que as negociações com o Estado‑Membro de acolhimento tiveram início em fevereiro de 2014; assinala que foi apresentado à Fundação um projeto de acordo que permitiria resolver a maior parte das antigas questões litigiosas, e aguarda com expetativa a última ronda de negociações e a subsequente assinatura de um acordo que promova a transparência das condições em que a Fundação e o seu pessoal operam; insta a Fundação a informar a autoridade de quitação sobre o resultado dessas negociações;

14.  Regista que 2013 foi o primeiro ano do programa quadrienal da Fundação (2013‑2016); toma nota das atividades desenvolvidas pela Fundação neste contexto, que proporcionam conhecimento de elevada qualidade, pertinente e em tempo útil de apoio à tomada de decisões políticas, utilizado, por exemplo, pela OIT; observa ainda a melhoria registada na maioria dos indicadores‑chave de desempenho, em comparação com 2012;

15.  Congratula-se com o aumento dos contributos da Fundação para a conceção de políticas, com a maior utilização do seu conhecimento especializado em documentos relativos a políticas essenciais da União e com o reconhecimento crescente do valor científico da investigação da Fundação;

o
o   o

16.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos aprovados nesta data, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica