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Processo : 2014/2103(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0091/2015

Textos apresentados :

A8-0091/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.49
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0158

Textos aprovados
PDF 181kWORD 81k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust)
P8_TA(2015)0158A8-0091/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013 (2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.
(3) JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 63 de 6.03.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Eurojust relativas ao exercício de 2013 (2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Eurojust(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Eurojust quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8-0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade(5), nomeadamente o artigo 36.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Eurojust se apresentam tal como figuram no anexo do relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Eurojust para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 282.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013 (2014/2103(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0091/2015),

A.  Considerando que, segundo as respetivas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Eurojust para o exercício de 2013 ascendeu a 33 828 256 EUR,

B.  Considerando que a contribuição da União para o exercício de 2013 para o orçamento da Eurojust ascendeu a 32 358 660 EUR, que representam uma diminuição de 1,85 % em relação a 2012,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Eurojust para o exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), declara que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust são fiáveis e as operações subjacentes são legais e regulares,

D.  Considerando que a Eurojust foi criada a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e com o objetivo de melhorar a coordenação das investigações e dos procedimentos penais transfronteiriços entre Estados-Membros, bem como entre Estados-Membros e países terceiros,

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2011 e assinaladas como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída» no relatório do Tribunal de 2013 e as outras duas como «em curso»; constata ainda que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída», e a outra como «não aplicável»;

2.  Toma conhecimento pela Eurojust de que esta introduziu uma série de medidas a fim de reduzir as transições automáticas de dotações de autorização, nomeadamente um novo relatório de previsão e uma formação obrigatória sobre «o ciclo de vida da despesa» para todos os intervenientes na execução do orçamento;

Gestão orçamental e financeira

3.  Constata pelo relatório do Tribunal que o nível de dotações autorizadas para os diferentes títulos varia entre 99 % e 98 % do total de dotações, que indica que os compromissos jurídicos foram efetivados em tempo oportuno;

4.  Toma nota das observações do Tribunal em que este indica as melhorias necessárias a efetuar no quadro da programação e da execução orçamental; assinala, por outro lado, que o calendário dos pedidos de reembolso dos custos relativos às equipas de investigação conjuntas subvencionadas pela Eurojust depende, na maioria dos casos, da natureza do trabalho de investigação, o qual nem sempre pode ser planeado com antecedência e pode prolongar-se até ao final do ano;

5.  Toma, porém, nota das justificações identificadas pelo Tribunal e dos esforços já feitos nesse sentido pela Eurojust, que já deu seguimento às recomendações do Tribunal e procedeu à redução do número de rubricas orçamentais em 26,4 % para o exercício de 2014;

6.  Considera, de um modo geral, que a Eurojust deverá dar mais atenção ao princípio da boa gestão financeira, no que se refere ao princípio orçamental da anualidade, ou seja, à economia, eficiência e eficácia no uso das dotações orçamentais no exercício das funções que lhe foram cometidas;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

7.  Regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas e transitadas de 2 341 825 EUR ou 32 % foi elevado para o Título III (despesas operacionais); toma conhecimento de que este nível elevado é explicado principalmente pela transferência da gestão do software interno para um novo prestador de serviços no final do ano;

Transferências

8.  Expressa uma séria preocupação com o facto de que em 2013 a Eurojust efetuou 49 transferências orçamentais, que afetam 101 rubricas orçamentais, que são prova da existência de profundas falhas no planeamento e na execução orçamentais e de deficiente gestão; encoraja a Eurojust a realizar o seu objetivo de reduzir o número de rubricas orçamentais e informar a autoridade de quitação sobre os progressos nesta matéria;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

9.  Toma conhecimento pela Eurojust de que os seus procedimentos de recrutamento foram alterados após as recomendações do Tribunal; regista que os procedimentos preveem agora que as questões colocadas nos testes e nas entrevistas sejam preparadas antes do exame das candidaturas pelo júri do concurso e que as ponderações atribuídas aos testes escritos e às entrevistas sejam definidas antes do exame dos candidatos.

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

10.  Toma nota da firme intenção da Eurojust de proceder à revisão dos seus mecanismos de prevenção e gestão de conflitos de interesses tendo por base as orientações da Comissão em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da União Europeia;

11.  Lamenta, contudo, que o processo de revisão não tenha sido finalizado e duvida do empenho da Eurojust de pôr em prática uma política enérgica de prevenção e gestão de conflitos de interesses; considera que a não adoção de uma política de luta contra os conflitos de interesses impede a obtenção de resultados concretos nesta matéria;

12.  Convida a Eurojust a aprovar urgentemente as suas disposições revistas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses, informar a autoridade de quitação e tornar públicos os resultados concretos até ao final de outubro de 2015;

13.  Toma conhecimento pela Eurojust de que os CV dos membros do Conselho de Administração e do Diretor Administrativo estão disponíveis publicamente no seu sítio Internet; nota que a aprovação dos modelos de declaração de interesses pelo Conselho de Administração está pendente, e solicita que sejam aprovados até ao final de julho de 2015; convida a Eurojust a informar o mais rapidamente possível a autoridade de quitação sobre os progressos feitos nesta matéria e exorta a Eurojust a publicar as declarações de interesses do seu pessoal e dos seus peritos até ao final de outubro de 2015;

14.  Conclui que a Eurojust não tomou infelizmente quaisquer medidas relevantes para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, nem garantir a transparência;

Auditoria interna

15.  Toma nota de que em 2013 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão efetuou uma auditoria na Eurojust para se certificar de que os seus sistemas de controlo são adequados para gerir os riscos relevantes;

16.  Expressa preocupação pelo facto de , no decurso dessa análise de riscos, o SAI ter identificado determinados processos com elevado risco inerente que não podiam ser considerados como auditáveis no âmbito do plano de auditoria uma vez que os controlos avaliados eram inexistentes ou insuficientes; regista que a Eurojust apresentou um plano de ação para corrigir estas lacunas, que é considerado adequado e que será examinado pelo SAI durante a sua próxima avaliação aprofundada de riscos;

17.  Toma nota de que em 2013 o SAI também realizou uma avaliação documental da aplicação das suas recomendações anteriores; observa que, das duas recomendações classificadas como «muito importantes», a aplicação de uma delas foi adiada em relação ao plano inicial, enquanto a outra foi considerada encerrada, e no fim do ano não existiam recomendações críticas em aberto;

Outras observações

18.  Observa que em 2011 o Tribunal identificou uma questão relativa à sobreposição de atribuições entre o Diretor Administrativo e o Colégio da Eurojust; nota que esta questão está ainda em aberto, pois o Colégio não tomou medidas corretivas para reconsiderar a definição das respetivas funções e atribuições, a fim de evitar essa sobreposição de atribuições; convida a Eurojust a informar com urgência a autoridade de quitação sobre a resolução desta questão;

o
o   o

19.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica