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Processo : 2014/2118(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0080/2015

Textos apresentados :

A8-0080/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.50
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0159

Textos aprovados
PDF 183kWORD 78k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
P8_TA(2015)0159A8-0080/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 (2014/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(5), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento do Serviço para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013 (2014/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Serviço(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 17 de fevereiro de 2015 sobre a quitação a dar ao Serviço Europeu de Polícia pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol)(5), nomeadamente o artigo 43.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.° do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

1.  Verifica que as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor do Serviço Europeu de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 290.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 (2014/2118(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0080/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo do Serviço Europeu de Polícia (“o Serviço”) para o exercício de 2013 foi de 82 520 500 EUR, o que representa um decréscimo de 1,94 % em relação a 2012;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas ("o Tribunal"), no seu relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia para o exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Serviço são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a sete observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando "em curso" ou "pendentes" no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora quatro assinaladas no relatório do Tribunal como "concluídas", uma como "parcialmente concluída" e "parcialmente em curso" e duas como "não aplicáveis"; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas em relação a cinco observações que se encontram agora assinaladas como "concluídas", estando uma assinalada como "não aplicável";

2.  Toma nota das seguintes informações do Serviço:

   a. a validação do seu sistema contabilístico foi considerada completa no relatório do Tribunal; regista com preocupação que o Tribunal considera que a medida corretiva respeitante às exceções autorizadas ainda está em curso e solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre o resultado da execução da medida corretiva;
   b. a execução da recomendação da autoridade orçamental relativa à publicação do número de documentos classificados tratados está em curso, uma vez que o Serviço pediu um parecer ao seu Comité de Segurança e consultou as entidades que estão na origem das informações classificadas no tocante à abordagem de publicar as informações; convida o Serviço a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria, bem como sobre o prazo em que deverá estar concluída a implementação desta recomendação;
   c. o Serviço fornece informações ao público, principalmente através do seu sítio Web, no qual os cidadãos da União têm a possibilidade de subscrever um serviço de envio automático de notícias relativas às atividades operacionais do Serviço;

Observações sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

3.  Regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, a eficácia dos procedimentos de adjudicação de contratos durante 2013 foi afetada pelo facto de algumas decisões não se terem baseado em critérios de seleção suficientemente específicos ou em ofertas de preços realistas, bem como pelo facto de não serem conformes com os requisitos profissionais estabelecidos, apesar de o Serviço ter melhorado a elaboração, a execução e a documentação dos procedimentos de adjudicação de contratos ao longo dos anos; toma nota de que, na sequência das conclusões do Tribunal, o Serviço deu início à revisão, ao nível da organização, do processo geral de adjudicação de contratos em 2014, com vista a aperfeiçoar a atual estrutura organizacional interna e os processos subjacentes; solicita ao Serviço que informe a autoridade de quitação sobre os resultados da revisão e os melhoramentos previstos para os procedimentos de adjudicação de contratos;

Orçamento e gestão financeira

4.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 98,60 % e que a taxa de execução das dotações de pagamento atingiu 87,20 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

5.  Verifica que o nível de dotações autorizadas transitadas desceu de 19,64 %, em 2012, para 11,60 %, em 2013; regista com preocupação que o nível de dotações autorizadas transitadas ainda foi elevado, ascendendo a 41 % para o Título II (despesas administrativas); reconhece que estas transições dizem respeito principalmente a alterações previstas no edifício no final do ano e a outros custos administrativos cujas faturas ainda não tinham sido recebidas no final do exercício; exorta o Serviço a intensificar os seus esforços no sentido de reduzir futuras transições;

6.  Toma nota de que o nível de autorizações anuladas transitadas registado em 2013 ascendeu a 8,9 % do montante total transitado, o que representa um decréscimo de 8,4 % em comparação com o montante registado em 2012; toma nota das medidas corretivas tomadas pelo Serviço para resolver este problema e verifica que o Tribunal considera a questão concluída;

7.  Toma nota das informações do Serviço segundo as quais, na sequência das medidas tomadas relativamente à elaboração e avaliação dos requisitos técnicos para a transição automática de dotações, o Tribunal não assinalou quaisquer questões nas suas atividades anuais de auditoria relativas a 2013;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

8.  Observa que o Serviço atualizou as suas orientações em matéria de recrutamento e a sua descrição do processo de recrutamento, bem como o respetivo modelo de documentação, de acordo com o Estatuto do Pessoal(1) alterado que entrou em vigor em 2014; toma nota de que o Serviço aplicou o seu novo código de conduta a fim de reforçar a transparência e a independência do cumprimento das suas funções;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

9.  Observa que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração e dos quadros superiores, bem como a declaração de interesses do Diretor, não estão disponíveis ao público; solicita ao Serviço que ponha termo a esta situação com urgência;

Auditoria interna

10.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, juntamente com a estrutura de auditoria interna do Serviço, efetuou uma avaliação de risco completa em 2013 no que respeita à panorâmica do processo da organização, abrangendo as dimensões administrativa, financeira, informática e operacional das suas atividades; toma nota de que, na sequência da auditoria, foi apresentado ao Conselho de Administração do Serviço o relatório sobre os resultados do exercício de análise de risco, incluindo um «Plano estratégico de auditoria interna para o período 2014-2016»; o relatório identificou o recrutamento, a gestão das partes interessadas, a adjudicação de contratos e a gestão de dados, incluindo ia segurança da informação, como os temas de auditoria seguintes;

11.  Toma nota de que, segundo o Serviço, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental, concluindo que em 31 de dezembro de 2013 não se encontravam pendentes recomendações críticas nem muito importantes;

Outras observações

12.  Observa que, em conformidade com as orientações do Tribunal e do Conselho de Administração, está previsto que o Fundo de Pensões da Europol seja consolidado com as contas anuais do Serviço a partir de 1 de janeiro de 2016; toma nota das informações do Serviço segundo as quais está em preparação um instrumento legislativo para o efeito, a fim de permitir a execução atempada das mudanças implícitas;

13.  Relembra a observação do Tribunal, no seu relatório de 2011, segundo a qual o regulamento financeiro do Serviço remete para regras e procedimentos pormenorizados definidos nas respetivas normas de execução, apesar de estas ainda não terem sido adotadas; insta o Serviço a tomar medidas corretivas a este respeito;

o
o   o

14.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.º 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto do Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287 de 29.10.2013, p. 15).
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica