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Processo : 2014/2089(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0093/2015

Textos apresentados :

A8-0093/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.51
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0160

Textos aprovados
PDF 180kWORD 78k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
P8_TA(2015)0160A8-0093/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2089(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013 (2014/2089(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 21.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

1.  Verifica que as contas anuais definitivas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 301.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2089(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0093/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento definitivo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 21 348 510 EUR, o que representa um aumento de 4,77 % em relação a 2012;

B.  Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Seguimento dado à quitação de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas e duas das três recomendações foram assinaladas como estando «concluídas», e a outra como sendo «não aplicável»;

2.  Toma conhecimento pela Agência de que:

   em 2012, a Agência contratou serviços de limpeza através de contratos-quadro em cascata com dois fornecedores e que, devido a um erro administrativo durante a avaliação das propostas, a classificação dos contratantes estava incorreta; verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, o contrato foi anulado e a classificação corrigida e foi assinado um novo contrato com o fornecedor que ganhou efetivamente o concurso;
   as informações sobre o impacto das suas atividades nos cidadãos da União são disponibilizadas no sítio Internet da Agência através de múltiplas ferramentas e da publicação de documentos estratégicos, como o relatório anual de atividades;
   a Agência continua a aplicar as orientações da Comissão em matéria de denúncia de disfuncionamentos, na sequência da decisão da Comissão Executiva; observa que essas orientações serão substituídas logo que a Agência adote as orientações-modelo das agências reguladoras em matéria de denúncia de disfuncionamentos;
   foram celebrados acordos de cooperação relativos a uma coordenação mais estreita com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, as Nações Unidas, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, o Instituto Universitário Europeu, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e o Conselho da Europa;

Orçamento e gestão financeira

3.  Observa que os esforços de acompanhamento da execução orçamental durante o exercício de 2013 deram origem a uma taxa de execução orçamental de 100 %, e que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 70,27 %; regista, com base no relatório do Tribunal, que o elevado nível geral das dotações autorizadas revelou que as autorizações foram concedidas em tempo oportuno;

Autorizações e dotações transitadas

4.  Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 27 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 69 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica que os montantes transitados no Título II se referem principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática; regista, além disso, que as transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, relativamente aos quais os pagamentos são efetuados de acordo com o calendário previsto; verifica que, segundo a Agência, o facto de o nível de anulações ser inferior a 2 % é revelador da correção do planeamento e da gestão das transições;

Procedimentos de adjudicação de contratos e de recrutamento

5.  Observa que, relativamente a 2013, nem as operações incluídas na amostra nem outras constatações da auditoria deram lugar a quaisquer observações sobre os procedimentos de adjudicação de contratos da Agência no relatório do Tribunal; regista, além disso, que, no seu relatório, o Tribunal não formulou quaisquer observações em relação aos procedimentos de recrutamento da Agência;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

6.  Regista que a Agência aprovou normas provisórias antes de aprovar a sua política revista em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses, com base nas orientações da Comissão sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE; observa que a Agência está a proceder à harmonização das normas aplicáveis ao seu Conselho de Administração e deve aprovar as normas aplicáveis ao pessoal; insta a Agência a informar a autoridade de quitação dos resultados da revisão e harmonização logo que estejam disponíveis;

7.  Reitera o seu pedido no sentido de que todas as agências e empresas comuns anexem, de forma sistemática, um modelo normalizado relativo à publicação das suas contas anuais definitivas, que inclua os dados apresentados nos seus relatórios sobre a execução orçamental, bem como os dados apresentados nos seus relatórios sobre a gestão orçamental e financeira; insta a Agência a harmonizar a prestação de contas com as outras agências da União;

8.  Regista que todos os membros do comité de seleção que participem no processo de recrutamento têm de assinar uma declaração de confidencialidade e de ausência de conflito de interesses;

Auditoria interna

9.  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão levou a cabo um exercício de avaliação dos riscos, a fim de adotar o seu novo plano estratégico de auditoria para o período 2013-2015; verifica que, na sequência da avaliação de riscos, o SAI considerou todos os processos satisfatoriamente controlados, não tendo nenhum deles sido colocado na faixa de alto risco; verifica que, segundo a Agência, o seu Conselho de Administração aprovou o plano estratégico de auditoria do SAI em maio de 2013;

10.  Toma nota de que o SAI realizou, em setembro de 2013, uma auditoria à gestão dos recursos humanos, com o objetivo de avaliar e oferecer garantias independentes quanto à adequação e eficácia do sistema de controlo interno respeitante à gestão dos recursos humanos; assinala que, na sequência desta auditoria, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais classificadas como «muito importantes» e quatro como «importantes»; constata, além disso, que a Agência apresentou um plano de ação global, que foi aceite pelo SAI, a fim de atenuar os problemas detetados, e está a adotar medidas para dar seguimento a todas as recomendações;

11.  Observa que o SAI realizou uma análise restrita da gestão dos contratos em outubro de 2013, a qual deu origem a três recomendações, uma das quais classificada como «muito importante» e duas como «importantes»; constata ainda que a Agência apresentou um plano de ação global, que foi aceite pelo SAI, a fim de atenuar os problemas detetados no domínio da gestão dos contratos, e está a adotar medidas para dar seguimento a todas as recomendações;

12.  Toma nota de que, em 2013, o SAI acompanhou a aplicação das suas recomendações anteriores através de uma análise documental e não constatou a existência de recomendações pendentes no final do exercício;

o
o   o

13.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(1) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Textos aprovados dessa data, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica