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Processo : 2014/2113(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0094/2015

Textos apresentados :

A8-0094/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.52
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0161

Textos aprovados
PDF 190kWORD 85k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)
P8_TA(2015)0161A8-0094/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados­Membros da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Agência(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Agência pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (05304/2015 – C8‑0054/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia(5), nomeadamente o artigo 30.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.°do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7), nomeadamente o artigo 108.º,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

1.  Verifica que as contas finais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia são as que figuram em anexo ao Relatório do Tribunal de Contas;

2.  Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.
(2) JO C 442 de 10.12.2014, p. 308.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2013 (2014/2113(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0094/2015),

A.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, o orçamento final da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia («a Agência») para o exercício de 2013 foi de 93 950 000 EUR, o que representa um aumento de 4,88 % em relação a 2012;

B.  Considerando que, segundo as suas demonstrações financeiras, a contribuição global da União para o orçamento da Agência para 2013 ascendeu a 85 500 000 EUR, o que representa um aumento de 1,79 % em relação a 2012,

C.  Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, relativo ao exercício de 2013 («o relatório do Tribunal»), indica que obteve garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis, mas que não conseguiu obter provas de auditoria suficientes sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes,

Seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012

1.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma observação assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e continuando as outras três assinaladas como «em curso»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, encontrando-se agora três observações assinaladas como «concluídas» e as outras três como «em curso»;

2.  Toma conhecimento pela Agência de que:

   foram postas em prática várias medidas para gerir e prevenir situações de conflito de interesses, incluindo a criação de um processo disciplinar pormenorizado; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre se virá a ser adotada uma política específica de prevenção e gestão dos conflitos de interesses, tendo por base as orientações da Comissão;
   os resultados e o impacto do trabalho da Agência sobre os cidadãos da União são disponibilizados ao público no sítio web da Agência, principalmente através do seu relatório anual de atividade, mas também através de contactos com os meios de comunicação social e as organizações da sociedade civil;
   os procedimentos de recrutamento examinados evidenciaram lacunas significativas no que se refere à transparência e à igualdade de tratamento dos candidatos; congratula-se com o facto de a Agência ter introduzido procedimentos que visam colmatar essas lacunas;

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

3.  Lamenta que, por dois anos consecutivos, o Tribunal não tenha obtido garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transações da Agência; observa que, para verificar as despesas declaradas pelos países cooperantes, a Agência realizou controlos de verosimilhança antes do pagamento de operações conjuntas de regresso e de operações terra/mar/ar conjuntas; manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de, no âmbito das convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013, a Agência não solicitar, habitualmente, a documentação justificativa dos direitos dos países cooperantes; salienta a necessidade de uma análise circunstanciada da utilização das dotações da União no quadro das operações terra/mar/ar conjuntas;

4.  Observa que a maioria das transações efetuadas em 2013 resultou de convenções de subvenção assinadas antes de junho de 2013; observa ainda que as operações relativas às subvenções 2013 não foram sujeitas a controlos ex post, dado que apenas são submetidas a tais controlos as subvenções relacionadas com operações efetuadas em anos anteriores;

5.  Assinala com preocupação que, face à falta de provas de auditoria suficientes e adequadas da eficácia das verificações ex ante e ex post das operações de 2013, o Tribunal considerou não existir uma garantia suficiente da legalidade e regularidade das operações relativas a subvenções de 2013 referentes às operações terra/mar/ar conjuntas;

6.  Congratula-se com a introdução de um sistema reforçado e mais abrangente de verificações ex ante tendo em vista as convenções de subvenção assinadas após junho de 2013, tal como reconhecido pelo Tribunal; observa ainda, com base em informações da Agência, que a amostragem estatística utilizada pelo Tribunal na sua auditoria de 2013 não incluiu operações abrangidas pelo sistema de controlo ex ante reforçado; insta a Agência a fornecer à autoridade de quitação um relatório sobre as verificações ex post realizadas no âmbito do sistema melhorado de verificação e que contenha uma análise pormenorizada das melhorias introduzidas do sistema;

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

7.  Observa que, segundo o Tribunal, com exceção dos assuntos acima descritos, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício de 2013 são legais e regulares em todos os aspetos materiais;

Observações sobre a fiabilidade das contas

8.  Manifesta a sua preocupação perante o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a reconciliação das declarações dos fornecedores no final do ano ter sido consideravelmente difícil; realça que é necessário controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar mais atempadamente as diferenças;

9.  Contudo, toma conhecimento pela Agência de que o processo de reconciliação é um exercício lento e demorado, que exige cooperação e sistemas de informação contabilística de ambas as partes; reconhece, além disso, que a maioria das entidades públicas que colaboram com a Agência não possuem sistemas de contabilidade centralizada, nem utilizam o sistema de contabilidade de exercício; reconhece que a Agência iniciou um exercício de reconciliação adicional em 2014, a fim de melhorar a qualidade da reconciliação;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses

10.  Lamenta que a Agência não tenha adotado uma política clara, global e objetiva para a prevenção e gestão dos conflitos de interesses; reconhece que, embora a Agência não tenha ainda assinado o acordo relativo à sede, este facto não a impede de adotar normas, orientações e códigos internos que enumerem as definições, os princípios e os requisitos essenciais necessários para uma política sobre conflitos de interesses; insta, além disso, a que a Agência tome medidas concretas para resolver e gerir casos que envolvam conflitos de interesses; exorta a Agência a adotar essas medidas até ao final de setembro de 2015 e a informar a autoridade de quitação sobre os resultados concretos da sua política sobre conflitos de interesses;

11.  Reconhece que a Agência está operacional desde 2005 e que, até ao momento, ainda não publicou os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do pessoal e dos peritos; salienta a necessidade de publicar esses documentos, que permitiriam identificar e divulgar os interesses privados suscetíveis de colidir com as tarefas dos funcionários;

12.  Insta a Agência a proceder a uma divulgação rápida, completa e aprofundada dos CVs e das declarações de interesses, antes do final de setembro de 2015;

13.  Exorta a Agência a adotar políticas globais de gestão de situações de conflitos de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo decisório relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;

Orçamento e gestão financeira

14.  Assinala que os esforços de supervisão do orçamento durante o exercício de 2013, deram origem a uma taxa de execução orçamental de 97,75 %, e que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 63,98 %;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

15.  Regista com preocupação que foram transitados, para 2014, 32 milhões de EUR, ou seja, 35 % das dotações autorizadas em 2013; reconhece que, de acordo com o relatório do Tribunal, a natureza plurianual das operações da Agência e o risco acrescido de ocorrência de imprevistos constituem um desafio específico no que se refere ao planeamento e à execução do orçamento anual, e que os orçamentos retificativos escapam ao controlo da Agência; salienta, no entanto, que continua a ser possível melhorar o controlo do orçamento de modo a reduzir o nível de transições; solicita à Agência que tome medidas rápidas destinadas a melhorar o controlo do financiamento das suas atividades operacionais plurianuais;

16.  Regista que as transições abrangem autorizações globais num valor de 5 200 000 EUR, o que corresponde ao saldo restante de uma subvenção adicional de 8 200 000 EUR; observa que a subvenção foi disponibilizada pelas autoridades orçamentais em finais de 2013 para fazer face a necessidades operacionais imprevistas e urgentes; observa que, embora a autorização global tenha sido concedida para cobrir operações relacionadas em 2014, o regulamento financeiro da Agência não prevê disposições claras para esse tipo de transições; lamenta que o Regulamento Financeiro da Agência, que se orienta pela versão revista do Regulamento Financeiro Quadro, seja pouco claro relativamente a este assunto, mesmo após a sua revisão, em 2013;

Transferências

17.  Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, foram efetuadas, em 2013, 20 transferências orçamentais, num montante de 12 200 000 EUR; regista que esta situação se deve, em parte, ao facto de os fundos necessários às operações terem sido transferidos de outras rubricas orçamentais até terem sido disponibilizadas as subvenções adicionais; regista ainda que a Agência reduziu o número de transferências em 30 % em relação a 2012 e que prosseguirá os seus esforços nesse sentido; observa que as necessidades operacionais continuarão a determinar a afetação de dotações às rubricas orçamentais com maiores necessidades;

Auditoria interna

18.  Toma nota de que, em 2013, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) não realizou qualquer novo trabalho de auditoria na Agência; observa também que o SAI acompanhou a situação da aplicação das recomendações aceites constantes das auditorias do SAI sobre «Gestão de Subvenções» e «Planeamento operacional, baseado nos contributos das partes interessadas internas e externas»; regista ainda que o SAI concluiu que, das cinco recomendações descritas como prontas para revisão, quatro foram adequadamente aplicadas, sendo que uma recomendação «muito importante» resultante da auditoria sobre «Gestão de Subvenções» (2009) passou a ser considerada apenas «importante»;

Outras observações

19.  Observa que, embora a Agência se tenha tornado operacional logo em 2005, até hoje só trabalhou com base em correspondência escrita e em intercâmbios com o Estado-Membro de acolhimento, e não num acordo de sede abrangente entre a Agência e o Estado‑Membro de acolhimento, que nunca foi assinado; concorda, por conseguinte, com o Tribunal que o acordo reforçaria a promoção da transparência em relação às condições de trabalho da Agência e do seu pessoal; solicita às autoridades do Estado‑Membro de acolhimento que resolvam a situação, e à Agência que inclua as consequências da inexistência de um acordo no seu próximo relatório anual de atividades;

20.  Toma conhecimento pela Agência de que os seus reiterados pedidos às autoridades do Estado-Membro de acolhimento foram em vão e que a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(1), em dezembro de 2011, não alterou a situação; observa, com base em informações da Agência, que as autoridades do Estado-Membro de acolhimento manifestaram recentemente vontade de encetar negociações, e que estão em curso intercâmbios; solicita à Agência que forneça à autoridade de quitação uma atualização sobre o andamento das negociações;

o
o   o

21.  Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2015(2) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) Regulamento (UE) n.º 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 304 de 22.11.2011, p. 1).
(2) Textos aprovados nessa data, P8_TA(2015)0130.

Advertência jurídica