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Processo : 2014/2131(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0107/2015

Textos apresentados :

A8-0107/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.55
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0164

Textos aprovados
PDF 193kWORD 88k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Empresa Comum Clean Sky
P8_TA(2015)0164A8-0107/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013 (2014/2131(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8-0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2(6), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2 pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.
(6) JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.
(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(8) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013 (2014/2131(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8-0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que institui a Empresa Comum Clean Sky 2(6), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum Clean Sky 2, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 17.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 18.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 30 de 4.2.2008, p. 1.
(6) JO L 169 de 7.6.2014, p. 77.
(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(8) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013 (2014/2131(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Clean Sky para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0107/2015),

A.  Considerando que a Empresa Comum Clean Sky («a Empresa Comum») foi constituída em 2007, por um período de dez anos, com o objetivo de acelerar o desenvolvimento, a validação e a demonstração de tecnologias limpas de transporte aéreo na União, com vista à sua aplicação o mais rapidamente possível;

B.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009;

C.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, e parceiros industriais líderes dos Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD) e membros associados dos diferentes ITD;

D.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 800 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa‑Quadro de Investigação e que os outros membros da Empresa Comum deverão dar um contributo pelo menos igual ao da União, incluindo contribuições em espécie;

E.  Considerando que, desde o início da sua atividade, a Empresa Comum já envolveu mais de 600 participantes no seu programa, tendo suscitado novas colaborações e a participação de novas organizações;

F.  Considerando que as pequenas e médias empresas (PME) têm participado muito largamente no programa, com cerca de 40 % do orçamento consagrado a convites à apresentação de propostas atribuídos a essas empresas;

Gestão orçamental e financeira

1.  Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

2.  Constata que o Tribunal, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum («o relatório do Tribunal»), indica que as operações subjacentes às contas anuais são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;

3.  Regista que o orçamento retificativo definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 250 400 000 EUR em dotações para autorizações e 158 200 000 EUR em dotações para pagamentos; observa, além disso, que a taxa de utilização das dotações para autorizações foi de 90,6%, enquanto a das dotações para pagamentos foi de 87,7%;

4.  Assinala com preocupação que a taxa inferior de dotações para pagamentos ainda reflete atrasos na execução do orçamento, embora tenha melhorado relativamente ao ano anterior (75 %); reconhece que estas questões resultam principalmente de atrasos na execução das atividades, bem como do tempo que decorre entre a publicação dos convites à apresentação de propostas e a assinatura das convenções de subvenção; nota, sobre este assunto, que, desde dezembro de 2013, apenas 14 das 38 convenções de subvenção tinham sido assinadas, com um prazo médio para assinatura de nove meses desde o convite à apresentação de propostas e de cinco meses desde o fim das negociações;

5.  Reconhece, com base no relatório do Tribunal, que, em conformidade com o Regulamento que institui a Empresa Comum, os seus membros, que não a Comissão, devem contribuir com, pelo menos, 600 000 000 EUR, incluindo as suas contribuições para cobrir as despesas de funcionamento; destaca que, aquando da auditoria do Tribunal, a contribuição concedida pela União era de 713 000 000 EUR, enquanto os valores facultados pelos membros eram de 409 000 000 EUR; insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão;

Sistemas de controlo interno

6.  Regista o parecer do Tribunal segundo o qual a Empresa Comum continuou a melhorar os seus procedimentos de gestão, administração, finanças e contabilidade durante 2013 e assinala a este respeito a conclusão da ferramenta de gestão de subvenções GMT; insta a Empresa Comum a terminar a integração da ferramenta GMT, bem como a incorporar na mesma toda a informação relativa aos exercícios de auditoria ex post;

7.  Demonstra a sua preocupação por terem sido identificadas várias insuficiências quando a ferramenta GMT foi testada pelo contabilista; concorda com a recomendação do Tribunal de que é necessário dar seguimento à resolução destas lacunas, particularmente no que respeita à função utilizada para inserir os comentários dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela verificação, já que esta função é indispensável para o processo de validação; observa que a Empresa Comum procedeu a vários melhoramentos da GMT no primeiro semestre de 2014 e que estão previstos outros desenvolvimentos do sistema;

8.  Toma nota de que o controlo ex ante das atividades realizadas pelos membros da Empresa Comum identificou um caso em que, contrariamente às disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum e ao seu manual de procedimentos, a mesma pessoa realizou o procedimento de validação da autorização simultaneamente como agente responsável pela verificação e como gestor orçamental; nota, além disso, que foi realizado um pagamento nas condições acima descritas; reconhece que a Empresa Comum atualizou o sistema financeiro de reserva mediante a introdução de novos intervenientes para desempenhar as funções de responsável pela verificação e de gestor orçamental delegado e que as funções de iniciação e de verificação/autorização são agora mantidas separadas; nota ainda que o controlo ex ante identificou ainda um segundo caso, no qual o relatório de avaliação técnico não estava disponível na ferramenta GMT;

9.  Regista com preocupação, com base no relatório do Tribunal, que foi identificado um conjunto de insuficiências no controlo ex ante dos pedidos de pagamento apresentados pelos parceiros da Empresa Comum, nomeadamente:

   a) As listas de verificação dos controlos ex ante dos pedidos de pagamento nem sempre estavam completas;
   b) Num caso, as tarefas de verificação financeira e operacional foram realizadas pelo mesmo funcionário, enquanto noutros três casos as tarefas dos agentes responsáveis pela gestão financeira e pela autorização foram realizadas pelo mesmo funcionário; regista com preocupação que estes casos contrariam as disposições da regulamentação financeira, bem como o princípio da separação de funções;
   c) Num outro caso, a convenção de subvenção com o parceiro foi assinada cinco meses após o início das atividades, tal como aprovado no relatório de negociação e na convenção de subvenção, mas na ausência da declaração obrigatória justificando a necessidade de iniciar as atividades antes da assinatura da convenção de subvenção; observa os importantes resultados alcançados no que respeita à gestão da convenção de subvenção para parceiros em 2013, no âmbito da qual foram globalmente firmadas 106 novas convenções de subvenção para parceiros, concluídas com êxito 99 negociações de novos acordos de subvenção com os parceiros, assinadas 106 alterações de subvenções em curso e efetuados 105 pagamentos aos parceiros;
   d) Dos 163 pedidos de pagamento registados em 31 de dezembro de 2013, 56 não tinham sido enviados; mostra-se profundamente preocupado pelo facto de 15 destes 56 pedidos terem mais de um ano de atraso;

10.  Reconhece, com base em informações da Empresa Comum, que os casos de ausência de separação de funções constituíram situações excecionais provocadas pela ausência de outros agentes disponíveis capazes de assumir essas funções;

11.  Toma nota de que, em 2013, o auditor interno, em cooperação com uma empresa externa de auditoria, deu início a uma auditoria dos processos operacionais da Empresa Comum relativos à "Coordenação e acompanhamento das atividades dos ITD" e à "Gestão das atividades dos parceiros";

12.  Assinala que, em resultado das observações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sobre a Gestão das Subvenções - Planeamento Anual, a Empresa Comum adotou um plano de ação, em março de 2013, que, aquando da auditoria, não estava totalmente implementado; frisa que as principais observações do relatório do SAI dizem respeito aos atrasos na execução do programa, à subexecução do orçamento e às dificuldades para avaliar a utilização dos recursos;

13.  Constata que, em 14 de março de 2014, o SAI apresentou os resultados da auditoria relativa à adequação e eficácia do sistema de controlo interno da gestão das subvenções e à sua execução financeira; assinala as conclusões do SAI de que os sistemas de controlo interno atuais dão garantias razoáveis relativamente à consecução dos objetivos operacionais definidos pela Empresa Comum para a gestão das subvenções e a sua execução financeira; assinala ainda quatro observações importantes e duas observações muito importantes relativamente à formalização do procedimento de validação das prestações dos projetos, bem como às melhorias necessárias para consolidar a validação ex ante e as listas de verificação;

14.  Regista, além disso, que o SAI realizou uma avaliação dos riscos informáticos das infraestruturas informáticas comuns que a Empresa Comum partilha com as Empresas Comuns FCH, IMI, Eniac e ARTEMIS;

15.  Nota que a carta de missão do SAI foi adotada pelo Conselho de Administração em 31 de março de 2011; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir as disposições do Regulamento Financeiro-Quadro(1) relativas às funções do auditor interno da Comissão por ainda não ter sido aprovado o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, que entrou em vigor am 8 de fevereiro de 2014;

16.  Reconhece que a Decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro(2) (7.º PQ) cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações destinado à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; assinala com inquietação que os procedimentos relativos ao sistema de acompanhamento e de comunicação de informações desenvolvido pela Empresa Comum não cumprem na sua íntegra as disposições da Decisão relativa ao 7.º PQ no que respeita à divulgação dos resultados da investigação e à sua integração nos sistemas da Comissão; solicita à Empresa Comum que resolva esta situação de forma prioritária;

17.  Assinala que, entre março e outubro de 2013, a Comissão conduziu a segunda avaliação intercalar da Empresa Comum e examinou-a quanto à sua eficácia, eficiência e qualidade da investigação;

18.  Demonstra a sua preocupação quanto às várias recomendações apresentadas no relatório da avaliação intercalar relativas ao número inadequado de pessoal técnico para realizar as atividades, à necessidade de harmonização dos relatórios de atividades e dos relatórios de avaliação técnica dos membros dos ITD da Empresa Comum, bem como à necessidade de melhorias nos procedimentos de seleção dos subcontratantes; realça ainda que, a fim de melhorar o cumprimento da regulamentação e o desempenho global, a Empresa Comum deve documentar melhor os processos de convenções de subvenção;

19.  Regista que o Diretor Executivo da Empresa Comum adotou, em 29 de novembro de 2013, o seu plano de continuidade das atividades, que engloba a retoma de atividades em caso de catástrofe, as medidas imediatas a tomar, os mecanismos de recuperação e a manutenção das atividades;

Quadro jurídico

20.  Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o Regulamento (UE) n.º 110/2014 só entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum foi alterada de modo a ter em conta o Regulamento (UE) n.º 110/2014 em 3 de julho de 2014;

Outras observações

21.  Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns;

22.  Reitera o seu pedido ao Tribunal para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período decorrido até à data do início de atividade da Empresa Comum Clean Sky 2;

23.  Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas;

24.  Destaca que, em dezembro de 2013, a Empresa Comum adotou o Código de Conduta sobre a prevenção e atenuação dos conflitos de interesses aplicável aos membros privados do Conselho de Administração; manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a adoção do Código de Conduta aplicável a todo o pessoal da Empresa Comum e outros intervenientes, incluindo peritos, estar ainda pendente à data da auditoria; frisa que a Empresa Comum ainda não desenvolveu uma base de dados para registar os conflitos de interesses, as incompatibilidades, as declarações e os documentos conexos;

25.  Observa, com preocupação, que a obrigação de publicar os CV e as declarações de interesses não se aplica aos peritos; insta a Empresa Comum a alargar esta obrigação igualmente aos membros do pessoal e aos peritos; insta a Empresa Comum a estabelecer um histórico de todos os casos de conflitos de interesses resolvidos até ao final de setembro de 2015;

26.  Exorta a Empresa Comum a adotar políticas globais para a gestão das situações de conflito de interesses, nomeadamente solicitando ao funcionário em causa que renuncie a esse interesse, impedindo-o de participar num processo de tomada de decisão relacionado com o conflito, restringindo o seu acesso a informações específicas, modificando as tarefas que lhe são confiadas ou pedindo-lhe que apresente a sua demissão;

27.  Recorda que o Parlamento já havia pedido ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

28.  Considera que os laços entre a Empresa Comum e a Empresa Comum SESAR devem ser reforçados, sempre que adequado; exorta a Comissão a cooperar com ambas as empresas comuns com vista a melhorar a comunicação e reforçar as sinergias e complementaridades, zelando ao mesmo tempo por que não se corra o risco de uma sobreposição das atividades destas duas empresas comuns;

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.° 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).
(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.
(3) JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

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