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Processo : 2014/2135(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0104/2015

Textos apresentados :

A8-0104/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.56
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0165

Textos aprovados
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Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Empresa Comum ENIAC
P8_TA(2015)0165A8-0104/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013 (2014/2135(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8-0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(6), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro- tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

1.  Adia a sua decisão de dar quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução subsequente;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
(6) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(8) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013 (2014/2135(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8-0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002(4) do Conselho, nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum ENIAC(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 561/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum ECSEL(6), e, nomeadamente, o artigo 1.º, n.º 2, e o artigo 12.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(8),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

1.  Adia o encerramento das contas da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2013;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum ECSEL, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 26.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 27.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 30 de 4.2.2008, p. 21.
(6) JO L 169 de 7.6.2014, p. 152.
(7) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(8) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013 (2014/2135(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ENIAC para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0104/2015),

A.  Considerando que a Empresa Comum ENIAC (a seguir designada por «a Empresa Comum») foi constituída em 20 de dezembro de 2007, por um período de 10 anos, com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de competências essenciais no domínio da nanoeletrónica transversais às diferentes áreas de aplicação;

B.  Considerando que a Empresa Comum adquiriu autonomia financeira em julho de 2010;

C.  Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União, representada pela Comissão, pela Bélgica, pela Alemanha, pela Estónia, pela Irlanda, pela Grécia, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelos Países Baixos, pela Polónia, por Portugal, pela Suécia e pelo Reino Unido, bem como pela associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS);

D.  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 450 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa‑Quadro de Investigação;

E.  Considerando que a AENEAS fará uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum e que os Estados-Membros fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento, bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE;

F.  Considerando que as Empresas Comuns ENIAC e ARTEMIS foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos "Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia" (ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

G.  Considerando que o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2013 foi elaborado tendo em conta o princípio da continuidade das atividades;

Gestão orçamental e financeira

1.  Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas ("o Tribunal") sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2013 ("o relatório do Tribunal"), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo Contabilista da Comissão;

2.  Regista com profunda preocupação que o Tribunal de Contas publicou, pelo terceiro ano consecutivo, um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum, com o fundamento de que não estava em posição de avaliar se a estratégia de auditoria ex post, que repousa essencialmente na auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros, dava garantias suficientes quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes; considera que o parecer com reserva põe em causa a vontade da empresa comum de ser eficaz e eficiente em conformidade com o princípio da «relação qualidade-preço»; insta, por conseguinte, a Empresa Comum a comunicar às autoridades de quitação a sua estratégia para alterar rapidamente as práticas atuais;

3.  Regista que o Tribunal considera que as informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para que o Tribunal possa concluir se este instrumento fundamental de controlo funciona de forma eficaz; reitera o seu pedido ao Tribunal no sentido de, através das suas auditorias independentes, fornecer à autoridade de quitação o seu próprio parecer sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum;

4.  Recorda que a Empresa Comum adotou, em 2010, uma estratégia de auditoria ex post e que a sua execução teve início em 2011; constata que a auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados-Membros; regista ainda que a estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum se baseia nas entidades financiadoras nacionais para auditar os pedidos de pagamento;

5.  Observa, além disso, que a Empresa Comum realizou em 2012 uma análise limitada das declarações de despesas, tendo concluído que a taxa de erro do programa é inferior a 2 %; assinala que o Tribunal considera que o exercício não incluía nenhuma auditoria e não fornecia qualquer garantia quanto à regularidade das declarações de despesas examinadas;

6.  Verifica que, segundo a Empresa Comum, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; toma nota das últimas informações fornecidas pela Empresa Comum no que se refere à aplicação de auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo de uma taxa de erro residual estimada nas operações da Empresa Comum; assinala que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a execução do plano de ação;

7.  Toma nota de que o orçamento operacional da Empresa Comum para 2013 incluiu inicialmente 115 600 000 EUR em dotações para autorizações e 59 700 000 EUR em dotações para pagamentos; observa que, no final do exercício, o Conselho de Administração adotou um orçamento retificativo que aumentou o valor das dotações para autorizações para 170 000 000 EUR e diminuiu o valor das dotações para pagamentos para 36 100 000 EUR, o que se traduz numa taxa de execução das dotações de autorização operacionais e das dotações para pagamentos de, respetivamente, 100% e 95 %;

8.  Manifesta a sua preocupação pela escassa informação disponível sobre a avaliação das contribuições dos Estados-Membros e da AENEAS correspondentes ao nível real de pagamentos da União; observa que, de acordo com as informações recebidas, a contribuição dos Estados-Membros é inferior ao nível de 1,8 requerido pelo estatuto da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre as contribuições de todos os membros, com exceção da Comissão, nomeadamente sobre a aplicação das regras de avaliação, juntamente com uma avaliação pela Comissão;

9.  Insta a Empresa Comum a apresentar à autoridade de quitação um relatório sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade de quitação juntamente com uma avaliação efetuada pela Comissão;

Sistemas de controlo interno

10.  Regista que o Serviço de Auditoria Interna da Comissão auditou a adequação e a eficácia do processo de gestão das subvenções em 2013 e concluiu que os procedimentos em vigor oferecem garantias suficientes; assinala que a Empresa Comum aplicou as duas principais recomendações constantes do relatório relativas à criação de um processo documentado de seleção de peritos e ao controlo dos direitos de acesso;

11.  Observa que a Empresa Comum, juntamente com as Empresas Comuns Clean Sky, ARTEMIS, PCH e IMI, foi objeto de uma avaliação dos riscos informáticos, realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que incidiu nas infraestruturas informáticas comuns; constata, com base no relatório, a necessidade de formalizar as políticas de segurança informática e de incluir procedimentos pormenorizados nos futuros contratos a celebrar com prestadores de serviços informáticos;

12.  Toma nota de que a Decisão do Sétimo Programa-Quadro cria um sistema de acompanhamento e de comunicação de informações relativo à proteção, divulgação e transferência dos resultados da investigação; observa que a Empresa Comum desenvolveu, a este respeito, procedimentos para acompanhar a proteção e a divulgação dos resultados da investigação em diferentes fases dos projetos; regista com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, esse acompanhamento necessita de ser mais desenvolvido para estar plenamente em conformidade com as disposições previstas na decisão;

13.  Regista que, entre setembro de 2012 e fevereiro de 2013, foi realizada a segunda avaliação intercalar da Comissão, tendo em visa examinar a Empresa Comum e a Empresa Comum ARTEMIS em termos de pertinência, eficácia, eficiência e qualidade da investigação; toma nota de que o relatório foi publicado em maio de 2013 e incluía diversas recomendações dirigidas à Empresa Comum; recorda que essas medidas dizem respeito à eficiência das análises dos projetos, às medidas a tomar para melhorar a correspondência entre a carteira de projetos e os objetivos estratégicos europeus e à adequação dos parâmetros para medir o impacto e o sucesso dos seus projetos;

Convites à apresentação de propostas

14.  Verifica que os dois últimos convites à apresentação de propostas foram lançados em 2013 e permitiram à Empresa Comum utilizar os restantes 170 000 000 EUR;

Quadro jurídico

15.  Toma em consideração que o novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União foi adotado em 25 de outubro de 2012 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, ao passo que o regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.º do novo Regulamento Financeiro apenas entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014; observa que a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi modificada no sentido de refletir o regulamento financeiro-tipo devido à fusão na Empresa Comum ECSEL;

16.  Toma nota da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1) e do acordo político alcançado sobre a quitação em separado das empresas comuns ao abrigo do artigo 209.º do Regulamento Financeiro;

17.  Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas para que apresente uma avaliação financeira completa e adequada dos direitos e obrigações da Empresa Comum para o período que decorre até à data de entrada em funcionamento da Empresa Comum ECSEL;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

18.  Verifica que a Empresa Comum adotou medidas exaustivas para evitar os conflitos de interesses e publicou-as no seu sítio Internet; assinala, com base nas informações constantes do relatório do Tribunal, que deverão ser consideradas outras melhorias, como a criação de uma base de dados para incluir todas as informações relativas aos conflitos de interesses;

19.  Insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre a evolução da base de dados relativa a conflitos de interesses;

20.  Recorda que a autoridade de quitação já havia solicitado ao Tribunal de Contas para elaborar um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros privados garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração;

(1) JO L 163 de 29.5.2014, p. 21.

Advertência jurídica