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Processo : 2014/2130(DEC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0110/2015

Textos apresentados :

A8-0110/2015

Debates :

PV 28/04/2015 - 16
CRE 28/04/2015 - 16

Votação :

PV 29/04/2015 - 10.60
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0169

Textos aprovados
PDF 185kWORD 78k
Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Quitação 2013: Empresa Comum SESAR
P8_TA(2015)0169A8-0110/2015
Decisão
 Decisão
 Resolução

1.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 (2014/2130(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2015 – C8‑0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(5), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

1.  Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2013;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


2.Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 (2014/2130(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013,

–  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas da Empresa Comum(1),

–  Tendo em conta a declaração(2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar à Empresa Comum quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05306/2014 – C8‑0049/2015),

–  Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(3),

–  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(4), nomeadamente o artigo 209.º,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)(5), nomeadamente o artigo 4.º-B,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(6),

–  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7),

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

1.  Aprova o encerramento das contas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2013;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Empresa Comum SESAR, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO C 452 de 16.12.2014, p. 58.
(2) JO C 452 de 16.12.2014, p. 59.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(5) JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.


3.Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013 (2014/2130(DEC))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2013,

–  Tendo em conta o artigo 94.º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A8-0110/2015),

A.  Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 2007, a fim de gerir o Programa de Investigação relativo à Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), que visa modernizar a gestão do tráfego aéreo na Europa;

B.  Considerando que o projeto SESAR se divide numa «fase de definição» (2004-2007), liderada pelo Eurocontrol, numa «fase de desenvolvimento» (2008-2016), financiada pelo período de programação 2008-2013 gerido pela Empresa Comum, e numa «fase de implementação» (2014-2020), que decorrerá paralelamente à «fase de desenvolvimento»; que a «fase de implementação» deverá ser liderada pelo setor da indústria e pelas partes interessadas e consistirá numa produção e aplicação em larga escala da nova infraestrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM);

C.  Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 2007;

D.  Considerando que a Empresa Comum foi concebida como parceria público-privada, sendo seus membros fundadores a União Europeia e o Eurocontrol;

E.  Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR (2008‑2016) se eleva a 2 100 000 000 EUR, que serão financiados em partes iguais pela UE, pelo Eurocontrol e pelos parceiros públicos e privados participantes;

1.  Sublinha o papel vital da Empresa Comum na coordenação e na realização de investigação sobre o projeto SESAR, que é um projeto-pilar do Céu Único Europeu; recorda ainda que 2014 assinala o início da fase de disseminação do projeto SESAR;

Gestão orçamental e financeira

2.  Observa que o Tribunal de Contas («o Tribunal») declarou que as contas anuais da Empresa Comum relativas a 2013 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro;

3.  Constata que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2013 incluiu 64 300 000 EUR em dotações para autorizações e 105 400 000 EUR em dotações para pagamentos; regista também que as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,6 % e de 94,7 %;

4.  Regista que, a partir de 31 de dezembro de 2013, a fase de desenvolvimento da Empresa Comum consistia no trabalho de 16 membros, incluindo o Eurocontrol, nos projetos das atividades do programa, em que participavam mais de 100 entidades públicas e privadas e subcontratantes, resultando em 333 dos 358 projetos do programa a ser executados ou concluídos no âmbito do 3.º Acordo-Quadro Multilateral (AQM);

5.  Salienta que dos 595 milhões de euros de contribuições a pagar pela União Europeia e pelo Eurocontrol aos outros 15 membros no âmbito do 3.º AQM, 100 % tinham sido autorizados; regista ainda que 55 % desse montante (o equivalente a 316 milhões de euros) tinham sido pagos à data de 31 de dezembro de 2013, devendo os restantes 45 % (279 milhões de euros) ser pagos até 31 de dezembro de 2016;

6.  Constata que, em 2013, a Empresa Comum celebrou o seu 4.º AQM, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, e que deve continuar a vigorar nos restantes três anos de atividade da Empresa Comum; regista que o 4.º AQM prevê uma redução no número de projetos para 250 através de fusões de projetos em curso, bem como a afetação de 38 000 000 EUR ao financiamento de novas atividades operacionais; verifica que esta afetação será disponibilizada pela Empresa Comum e decorrerá de sinergias das fusões mencionadas;

7.  Insta a Empresa Comum a apresentar relatório à autoridade de quitação sobre as contribuições de todos os membros exceto a Comissão, incluindo a aplicação das normas de avaliação para as contribuições em espécie, juntamente com uma avaliação pela Comissão;

Quadro jurídico

8.  Observa que, em 13 de dezembro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum, de acordo com a Comissão, adotou, a título provisório, a sua regulamentação financeira para o período de programação de 2014-2020; recorda que a regulamentação financeira foi adotada em conformidade com o Regulamento Financeiro-Quadro(1) da Comissão que entrou em vigou em 1 de janeiro de 2014;

9.  Regista que a regulamentação financeira da Empresa Comum está sujeita aos futuros pareceres e às decisões da Comissão, especialmente no que se refere à continuação das derrogações de financiamento vigentes no período de programação anterior;

10.  Toma nota da Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(2) e do subsequente acordo político alcançado sobre a quitação distinta para as Empresas Comuns;

Sistemas de controlo interno

11.  Observa que, em conformidade com o plano de auditoria estratégico e coordenado relativo à Empresa Comum para 2012-2014, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) procedeu a um exame limitado do procedimento de encerramento aplicável à gestão de projetos de subvenção e a uma avaliação de risco das tecnologias da informação; observa ainda que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) efetuou uma auditoria de conformidade da adjudicação e da gestão de contratos, bem como um exame das autorizações do ABAC Workflow em 2013;

12.  Salienta que a Empresa Comum criou medidas específicas para evitar conflitos de interesses no que se refere às suas três principais partes interessadas: membros do Conselho de Administração, pessoal e peritos;

13.  Constata que, entre outubro de 2013 e março de 2014, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar que incidiu nos seguintes aspetos da Empresa Comum: aplicação do regulamento que lhe deu origem, métodos de trabalho, resultados obtidos e situação financeira geral; salienta que o relatório elaborado contém duas recomendações principais, a primeira indicando que é preciso dar uma melhor resposta às necessidades específicas de informação e de comunicação dos Estados-Membros, e a segunda referindo que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a taxa de cumprimento dos objetivos anuais da Empresa Comum; manifesta apreensão pelo facto de a taxa de cumprimento dos objetivos anuais se situar em 82 % no final de 2012 (60 % em 2010), e entende que o desempenho tem de melhorar;

14.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, foram introduzidas melhorias no domínio dos controlos ex ante;

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação

15.  Constata que, em 31 de maio de 2013, a Empresa Comum publicou o seu relatório anual sobre o acompanhamento da aplicação das disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual em todos os exercícios anteriores a 2013; observa ainda que, em 30 de outubro de 2013, o Conselho de Administração da Empresa Comum adotou a lista de novos conhecimentos compilada e do respetivo estatuto de propriedade em todos os exercícios anteriores a 2013;

16.  Considera que os laços entre a Empresa Comum e a Empresa Comum Clean Sky devem ser reforçados, sempre que adequado; exorta a Comissão a cooperar com ambas as empresas comuns com vista a melhorar a comunicação e reforçar as sinergias e complementaridades, zelando ao mesmo tempo por que não se corra o risco de uma sobreposição das atividades destas duas empresas comuns;

17.  Regista que, segundo o relatório do Tribunal, a Empresa Comum divulgou, no seu relatório anual de atividade de 2013, novos conhecimentos relativos à investigação através da disponibilização de informações pormenorizadas sobre as prestações dos projetos e seus processos às partes interessadas relevantes na sua Extranet, bem como através da publicação de uma síntese geral exaustiva desses produtos em 2013;

18.  Insta a Empresa Comum a apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre os benefícios socioeconómicos dos projetos já concluídos; solicita que o referido relatório seja transmitido à autoridade orçamental, acompanhado de uma avaliação pelo Tribunal de Contas;

19.  Recorda que o Parlamento já havia solicitado ao Tribunal de Contas a elaboração de um relatório especial sobre a capacidade de as empresas comuns e os respetivos parceiros garantirem o seu valor acrescentado e a execução eficiente dos programas da União em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

(1) Regulamento Delegado (UE) n.º 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 208.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.).
(2) JO L 163 de 29.05.2014, p. 21.

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