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Processo : 2015/2663(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

RC-B8-0406/2015

Debates :

PV 30/04/2015 - 16.1
CRE 30/04/2015 - 16.1

Votação :

PV 30/04/2015 - 17.1

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0186

Textos aprovados
PDF 167kWORD 67k
Quinta-feira, 30 de Abril de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
O caso de Nadiya Savchenko
P8_TA(2015)0186RC-B8-0406/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de abril de 2015, sobre o caso de Nadiya Savchenko (2015/2663(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia, em particular a sua resolução, de 12 de março de 2015, sobre o assassínio do líder da oposição russa Boris Nemtsov e a situação da democracia na Rússia(1), e a sua resolução, de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Ucrânia(2);

–  Tendo em conta a declaração, de 4 de março de 2015, da Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), sobre a detenção prolongada de Nadiya Savchenko,

–  Tendo em conta o «Conjunto de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,

–  Tendo em conta a declaração da UE, de 16 de abril de 2015, sobre o rapto e a detenção ilegal de cidadãos ucranianos pela Federação da Rússia;

–  Tendo em conta as normas de Direito internacional humanitário e, em particular, a Terceira Convenção de Genebra, relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra, de 12 de agosto de 1949,

–  Tendo em conta a declaração conjunta do Presidente da Ucrânia, do Presidente do Conselho Europeu e do Presidente da Comissão Europeia, em resultado da 17.ª Cimeira UE-Ucrânia, apelando à libertação urgente de todos os reféns e pessoas ilegalmente detidas, nomeadamente Nadiya Savchenko,

–  Tendo em conta o artigo 135.º, n.º 5, e o artigo 123.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.  Considerando que, em 18 de junho de 2014, no território da Ucrânia, os militantes pró‑russos da denominada «República Popular de Lugansk», no território do leste da Ucrânia, raptaram ilegalmente a Tenente Nadiya Savchenko, piloto militar e antiga oficial das forças armadas ucranianas, detiveram-na e transferiram-na ilegalmente para a Federação da Rússia;

B.  Considerando que Nadja Savchenko, nascida em 1981, tem atrás de si uma distinta carreira militar, tendo sido a única mulher soldado nas tropas de manutenção de paz ucranianas no Iraque e a primeira mulher a inscrever-se na Academia da Força Aérea da Ucrânia e voluntariado para participar nos combates no leste da Ucrânia, como parte do batalhão Aidar, onde foi depois capturada;

C.  Considerando que a Comissão de Investigação Judicial russa instaurou, em 24 de abril de 2015, uma ação contra Nadiya Savchenko (por co-autoria e cumplicidade no homicídio de duas ou mais pessoas, co-autoria e cumplicidade no crime de homicídio na forma tentada de duas ou mais pessoas e passagem ilegal da fronteira da Federação da Rússia);

D.  Considerando que Nadiya Savchenko é membro do Verkhovna Rada e da delegação ucraniana à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE); considerando que a Comissão da APCE responsável pelo regimento, imunidades e assuntos institucionais confirmou a imunidade de Nadiya Savchenko; considerando que a Federação da Rússia rejeita a imunidade diplomática concedida a Nadiya Savchenko enquanto membro da Verkhovna Rada; considerando que a comunidade internacional envidou inúmeros esforços para garantir a libertação de Nadiya Savchenko, incluindo a Resolução da APCE 2034 (2015) que apela à sua libertação imediata e ao respeito pela sua imunidade parlamentar enquanto membro da delegação ucraniana à APCE;

E.  Considerando que a Federação da Rússia concordou com a troca de todos os reféns políticos e detidos ilegalmente, no âmbito dos acordos de Minsk, com base no princípio «todos por todos», que deveria ter sido concluída, o mais tardar, até ao quinto dia após a retirada do armamento pesado; considerando que Nadiya Savchenko recebeu, por várias vezes, uma oferta de amnistia sob a condição de que se admitisse culpada;

F.  Considerando que Nadiya Savchenko se encontra em greve de fome há mais de três meses, como forma de protesto contra a sua detenção ilegal; considerando que foi involuntariamente sujeita a tratamento e exames psiquiátricos; considerando que os tribunais russos rejeitaram os recursos de Nadiya Savhcenko contra a sua prisão preventiva; considerando que, entretanto, o seu estado de saúde se deteriorou; considerando que a UE e vários Estados-Membros exprimiram uma genuína preocupação humanitária a este respeito; considerando que foram apresentados vários recursos ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Cruz Vermelha Internacional para garantir a libertação de Nadiya Savchenko;

1.  Apela à libertação imediata e incondicional de Nadiya Savchenko; condena a Federação da Rússia pelo rapto ilegal, pela detenção que dura há quase um ano e pela investigação de Nadiya Savchenko; exige que as autoridades russas respeitem o seu compromisso internacional no âmbito dos acordos de Minsk, em particular o «Conjunto de medidas para aplicação dos acordos de Minsk»; considera que a Rússia não dispõe de qualquer base jurídica nem de poderes jurisdicionais que fundamentem as medidas tomadas contra Nadiya Savchenko, como a detenção, a investigação ou a instauração de uma ação;

2.  Entende que a detenção de Nadiya Savchenko enquanto prisioneira de guerra numa prisão russa constitui uma violação da Convenção de Genebra; sublinha que os responsáveis pela sua detenção ilegal na Rússia devem ser alvo de sanções internacionais ou de ações judiciais pelos seus atos;

3.  Recorda as autoridades russas de que o estado de saúde de Nadiya Savchenko continua extremamente frágil e que são diretamente responsáveis pela sua segurança e bem-estar; apela às autoridades russas para que permitam o acesso de médicos internacionais imparciais a Nadiya Savchenko, garantindo que qualquer exame médico ou psicológico seja efetuado apenas com o seu consentimento e tendo em consideração as consequências de manter a greve de fome por um período muito longo; insta a Rússia a permitir o acesso permanente das organizações humanitárias internacionais a Nadiya Savchenko;

4.  Solicita a libertação imediata de todos os outros cidadãos ucranianos, nomeadamente o realizador de cinema ucraniano Oleg Sentsov e Khaizer Dzhemilev, ilegalmente detidos na Rússia;

5.  Insta o Presidente francês e a Chanceler alemã, bem como os Ministros dos Negócios Estrangeiros pertinentes, a suscitarem a questão da libertação de Nadiya Savchenko nas próximas reuniões do Grupo de Contacto sobre a Aplicação dos Acordos de Minsk no «formato Normandia»; apela à VP/HR, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para que continuem a acompanhar de perto o caso de Nadiya Savchenko, o suscitem em diferentes formatos e reuniões junto das autoridades russas e mantenham o Parlamento informado sobre o resultado desses esforços;

6.  Salienta que a libertação de Nadiya Savchenko não é apenas um passo necessário para a melhoria das relações entre a Ucrânia e a Rússia, mas demonstrará respeito pelo reconhecimento dos direitos humanos fundamentais por parte das autoridades russas;

7.  Recorda que Nadiya Savchenko foi eleita deputada ao Parlamento ucraniano nas eleições parlamentares gerais ucranianas de outubro de 2014 e faz parte da delegação ucraniana à APCE, tendo-lhe sido, por isso, concedida imunidade internacional; relembra à Rússia a sua obrigação internacional de respeitar a imunidade de Nadiya Savchenko enquanto membro da APCE;

8.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, Governo e Parlamento da Ucrânia, e ao Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0074.
(2) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0011.

Advertência jurídica