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Processo : 2013/0025(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0153/2015

Textos apresentados :

A8-0153/2015

Debates :

PV 19/05/2015 - 13
CRE 19/05/2015 - 13

Votação :

PV 20/05/2015 - 10.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0201

Textos aprovados
PDF 247kWORD 65k
Quarta-feira, 20 de Maio de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ***II
P8_TA(2015)0201A8-0153/2015

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de maio de 2015, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (05933/4/2015 – C8-0109/2015 – 2013/0025(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05933/4/2015 – C8‑0109/2015),

–  Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 17 de maio de 2013(1),

–  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 23 de maio de 2013(2),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0045),

–  Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 76.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 55.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0153/2015),

1.  Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.  Verifica que o presente ato é aprovado de acordo com a posição do Conselho;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros

(1) JO C 166 de 12.6.2013, p. 2.
(2) JO C 271 de 19.9.2013, p. 31.
(3) Textos Aprovados de 11.3.2014, P7_TA(2014)0191.

Advertência jurídica