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Processo : 2014/2220(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0054/2015

Textos apresentados :

A8-0054/2015

Debates :

PV 19/05/2015 - 9
CRE 19/05/2015 - 9

Votação :

PV 21/05/2015 - 7.4
CRE 21/05/2015 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0213

Textos aprovados
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Quinta-feira, 21 de Maio de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Execução da Política Comum de Segurança e Defesa
P8_TA(2015)0213A8-0054/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de maio de 2015, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum) (2014/2220(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) (com base no Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum),

–  Tendo em conta o relatório anual ao Parlamento Europeu, apresentado pela Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12094/14), especialmente as partes referentes à política europeia de segurança e defesa (PESD),

–  Tendo em conta os artigos 2.º e 3.º e o Título V do Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 21.º, 24.º e 36.º,

–  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 19-20 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta as conclusões da Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da UE, realizada em 4 de abril de 2014 e em 7 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu, em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11-12 de dezembro de 2008,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013 e de 18 de novembro de 2014 relativas à Política Comum de Segurança e Defesa,

–  Tendo em conta o relatório intercalar de 7 de julho de 2014, apresentado pela VP/AR e chefe da Agência Europeia de Defesa, sobre a aplicação das conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta da VP/AR e da Comissão sobre a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, bem como as conclusões do Conselho de 12 de maio de 2014 relativas a este assunto,

–  Tendo em conta a comunicação conjunta intitulada «Estratégia da União Europeia para a Cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», e as correspondentes conclusões do Conselho, de 25 de junho de 2013, bem como o Quadro de Política de Ciberdefesa da UE, adotado em 18 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Estratégia de Segurança Marítima da UE, de 24 de junho de 2014, e o seu plano de ação de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta a decisão do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União,

–  Tendo em conta o quadro estratégico para a cooperação sistemática e a longo prazo no domínio da defesa, adotado em 18 de novembro de 2014,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente» (COM(2013)0542) e o roteiro de implementação de 24 de junho de 2014 (COM(2014)0387),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade(1),

–  Tendo em conta a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE(2),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre a Política Comum de Segurança e Defesa, em especial as de 21 de novembro de 2013, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa(3) e a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa(4), e de 12 de setembro de 2013, sobre a dimensão marítima da Política Comum de Segurança e Defesa(5) e estruturas militares da UE: situação atual e perspetivas futuras(6),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre Cibersegurança e Ciberdefesa(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2014, sobre a abordagem global da UE e as suas implicações para a coerência da ação externa da União(8),

–  Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de junho de 2013, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE(9) e as conclusões do Conselho sobre a revisão de 2013 do SEAE, de 17 de dezembro de 2013(10),

–  Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

–  Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 1, do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0054/2015),

Contexto geral em termos de segurança

1.  Entende que o ambiente de segurança da União Europeia e das suas regiões vizinhas a leste e a sul é cada vez mais instável e volátil, devido ao elevado número de problemas de segurança quer de longa data quer mais recentes; considera que o conflito no leste da Ucrânia, os conflitos na Síria e no Iraque com os avanços da organização terrorista do EIIL, a crise líbia e a ameaça terrorista em África (em particular no Sael, na Líbia e no Corno de África) representam ameaças diretas para a segurança da União; considera, além disso, que o processo de reequilíbrio dos Estados Unidos para a região da Ásia-Pacífico e as consequências da crise financeira para os orçamentos e capacidades de defesa dos Estados-Membros acentuam a extrema necessidade de a União e os seus Estados‑Membros assumirem responsabilidades acrescidas em prol da sua própria segurança e da sua defesa; insiste em que a UE apenas poderá dar uma resposta eficaz aos novos desafios de segurança atrás mencionados se as suas estruturas e os seus Estados‑Membros trabalharem em conjunto num esforço comum e verdadeiramente coordenado no contexto da PESC/PCSD;

2.  Considera que esse nível de instabilidade nas fronteiras e nas proximidades imediatas da União Europeia é inédito desde a criação da PESD/PCSD no final da década de 1990; manifesta apreensão pelo facto de a União não estar em condições de ser um interveniente decisivo e coeso perante cada uma dessas ameaças, limitando-se demasiadas vezes a confiar essa tarefa às iniciativas de um ou de alguns Estados-Membros ou a alianças "ad hoc", nas quais o seu papel é puramente marginal ou complementar;

3.  Considera que a União e os seus Estados-Membros devem, com a maior urgência, adaptar-se a esses novos desafios em matéria de segurança, nomeadamente por meio de uma utilização efetiva dos instrumentos de PCSD existentes e de uma melhor interligação entre estes instrumentos e os instrumentos da UE em matéria de assuntos externos, ajuda humanitária e política de desenvolvimento, de uma coordenação entre as ações nacionais e uma congregação de recursos mais estreita e, se for caso disso, de uma execução pragmática e flexível de novos mecanismos que exprimam a solidariedade europeia; salienta que os limites entre segurança externa e segurança interna estão cada vez mais esbatidos; exorta, por isso, a uma maior coerência entre instrumentos externos e internos e a uma maior cooperação e coordenação entre Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da luta contra o terrorismo, da criminalidade organizada, da ciberdefesa e da migração, sob a liderança da VP/AR;

4.  Salienta que a força e a importância da União residem na sua capacidade de mobilizar recursos e em simultâneo um amplo leque de instrumentos diplomáticos, de segurança, de defesa, económicos, comerciais, de desenvolvimento e humanitários, em plena conformidade com o disposto na Carta das Nações Unidas; insiste no facto de os instrumentos militares e civis da PCSD serem parte integrante desta abordagem abrangente;

Do Conselho de dezembro de 2013 a junho de 2015: a PCSD, uma verdadeira prioridade?

5.  Saúda as conclusões do Conselho de dezembro de 2013, que reconhecem a necessidade de reforçar a PCSD, melhorar a sua eficácia, visibilidade e impacto, aumentar o desenvolvimento das capacidades e reforçar a indústria europeia de defesa;

6.  Lamenta que, em particular face ao aumento da instabilidade externa, o impulso político dado em 2013 não se tenha traduzido no reforço da cooperação e na rápida execução de medidas concretas à altura das ambições; considera que, atualmente, a União não dispõe praticamente dos recursos requeridos nem das capacidades e dos meios operacionais e industriais que lhe permitam contribuir de modo decisivo para a prevenção e a gestão de crises internacionais e fazer valer a sua própria autonomia estratégica e os seus interesses estratégicos, em consonância com os valores e normas consagrados no artigo 21.º do Tratado de Lisboa; insta os Estados-Membros a tomarem medidas concretas com caráter de urgência;

7.  Acolhe favoravelmente a nova Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança da Comissão Europeia, Federica Mogherini; congratula-se com as suas primeiras declarações e com a sua decisão de presidir aos Conselhos dos Negócios Estrangeiros e Defesa, demonstrando o seu interesse pela PCSD; espera que as suas tomadas de posição redundem num estímulo positivo para o desenvolvimento da PCSD; insta a VP/AR a desempenhar um papel de liderança nos esforços de aprofundamento da execução da PCSD e da congregação e partilha das capacidades de defesa europeias; insta a Comissão a prosseguir as atividades do grupo de trabalho sobre a defesa, a nível de comissário, sob a liderança da VP/AR, no sentido de garantir uma orientação política e supervisão;

8.  Espera que, até à reunião do Conselho Europeu de junho de 2015, mais uma vez relativo a matérias de defesa, os Estados‑Membros e instituições da UE estejam em condições de adotar medidas concretas e consentâneas com os compromissos assumidos em dezembro de 2013; congratula-se com a confirmação pelos chefes de Estado de que o Conselho de Defesa terá lugar em 25-26 de junho de 2015, exortando-o a avaliar de forma crítica a fraca execução e a aumentar a pressão sobre as burocracias em matéria de defesa, a fim de aplicar as decisões tomadas ao mais alto nível político em dezembro de 2013; salienta que o Conselho Europeu de junho de 2015 deve encorajar os Estados-Membros recalcitrantes a dedicar mais recursos à defesa e concentrar os seus esforços nos domínios de gestão de crises aos quais a UE poderá realmente acrescentar valor;

9.  Considera que o próximo Conselho Europeu em matéria de defesa deve tomar decisões que conduzirão à melhoria da capacidade da União e dos Estados-Membros em termos de defesa territorial, em total complementaridade com a NATO, bem como da capacidade de resposta a desafios internos de segurança e de desenvolvimento das capacidades aplicáveis necessárias para assegurar uma contribuição significativa da UE para a gestão de crises e reforçar a Agência Europeia de Defesa e a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia, dando início à elaboração de um conceito de segurança abrangente que integrará as dimensões internas e externas da segurança;

Missões e operações no âmbito da PCSD

10.  Constata que as últimas operações civis e militares da PCSD continuam, como era de prever, a enfermar de lacunas estruturais, pois estas foram identificadas há já vários anos, nomeadamente a falta de eficácia na reação imediata perante ações civis e militares, processos decisórios morosos e rígidos, necessidade de maior solidariedade entre Estados‑Membros no financiamento das missões, inadequação dos mandatos das missões relativamente ao seu ambiente operacional, condicionalismos orçamentais, problemas de constituição de forças, falta de reatividade logística e de meios financeiros;

11.  Considera que a questão do financiamento das missões e operações da PCSD é crucial, caso se pretenda assegurar o futuro desta política; deplora que o debate lançado na reunião do Conselho de dezembro de 2013 sobre este assunto não tenha, por ora, conduzido a qualquer proposta concreta; solicita que o mecanismo Athena seja usado sistematicamente para o financiamento das despesas ligadas ao destacamento de forças operacionais e das missões da PCSD, nomeadamente participação dos agrupamentos táticos da UE, infraestruturas para o alojamento das forças, despesas relacionadas com a aplicação dos pontos de entrada das tropas nas zonas de ação e reservas de segurança de alimentos e combustível, quando necessário; exorta ainda a que o mesmo mecanismo seja usado para gerir os financiamentos oriundos de Estados-Membros a título bilateral, de países terceiros e de organizações internacionais, para permitir a respetiva participação financeira numa dada operação e, em casos devidamente justificados, apoiar a participação de países terceiros em operações e missões da UE de resposta a crises;

12.  Preconiza a realização de novos esforços para acelerar o financiamento das missões civis e simplificar os processos de tomada de decisão e a execução; neste sentido, entende que a Comissão deve introduzir, por meio de atos delegados e em conformidade com o artigo 210.º do Regulamento Financeiro, regras específicas de contratação pública para as medidas de gestão de crises no âmbito da PCSD, a fim de facilitar uma condução das operações rápida e flexível;

13.  Solicita a criação de um mecanismo de pré-financiamento que permita ajudar os Estados‑Membros que desejam participar numa missão PSDC a suportar os seus custos, facilitando assim a decisão de lançar a missão;

14.  Salienta a contribuição da UE para a segurança internacional, a gestão de crises e a manutenção da paz através das operações e missões civis e militares da UE, enquanto componente importante da abordagem global da União; observa que as missões civis e militares lançadas pela União Europeia desde 2009 são muito frequentemente projetadas no sentido de conferir visibilidade à União perante uma crise e não como um instrumento estratégico que responde a uma análise e a uma planificação profundas; entende que estas missões, cujo profissionalismo e empenho do pessoal no terreno devem ser sublinhados e saudados, devem representar verdadeiros instrumentos políticos operacionais, eficazes e responsáveis, inscrevendo-se numa estratégia de ação global, especialmente na vizinhança da UE; apoia a revisão em curso das estruturas de gestão de crises no seio do SEAE; insta a VP/AR a reforçar consideravelmente a eficácia das estruturas existentes para que possam responder de forma mais rápida e adequada às crises emergentes, nomeadamente através da redução do número de estruturas paralelas;

15.  Considera que o êxito de uma missão depende em larga medida de recursos humanos adequados e qualificados em termos de formação, competências e liderança;

16.  Questiona, por exemplo, a pertinência da implantação e manutenção de uma missão de assistência nas fronteiras líbias (EUBAM Líbia), com um ambiente institucional e de segurança em que nunca lhe foi possível dar cumprimento aos objetivos fundamentais identificados; solicita uma reavaliação das necessidades em relação à Líbia, atendendo aos recentes acontecimentos preocupantes, com vista a resolver de forma adequada os problemas de segurança, incluindo em relação aos esforços antiterrorismo em curso no Mali e na região do Sael;

17.  Considera que cabe realizar uma avaliação da eficácia das 17 missões da UE em curso em países terceiros;

18.  Lamenta igualmente, atendendo à situação na faixa de Gaza, que os debates no Conselho respeitantes à missão da UE de assistência nas fronteiras de Rafah (EUBAM Rafah) ainda não tenham produzido quaisquer resultados; pede a reativação da missão e a reavaliação do seu mandato e do pessoal e meios de que dispõe, para que possa participar no controlo das fronteiras da faixa de Gaza com o Egito e Israel;

19.  Saúda o empenhamento global da UE no Corno de África, incluindo nas missões da PCSD e nas operações EUTM Somália, EUNAVFOR Atalanta e EUCAP Nestor; assinala, neste contexto, que a atividade da EUCAP Nestor decorre num ambiente institucional e operacional complexo, com a presença de uma multiplicidade de operadores internacionais, incluindo a UE; convida, neste contexto, o Conselho e o SEAE a explicar os objetivos da missão;

20.  Espera que as duas missões civis lançadas este ano, a missão do Conselho para a reforma do setor da segurança civil na Ucrânia (EUAM Ucrânia) e a missão de apoio às forças de segurança interna do Mali (EUCAP Sael Mali), cumpram eficazmente o seu mandato e se concentrem em objetivos claramente identificados, mensuráveis e sustentáveis;

21.  Regista a existência, desde junho de 2013, de um entreposto destinado a permitir uma rápida disponibilização dos meios necessários às missões civis da PCSD; entende que o entreposto, para ser eficazmente utilizado, deve estar ao serviço do respetivo chefe de missão e das necessidades que este identifique, em vez de depender das decisões da Comissão; solicita a preparação de um relatório anual de atividades do entreposto, a fim de permitir uma avaliação concreta do valor que acrescenta à rapidez de mobilização das missões civis;

22.  Acolhe favoravelmente os estudos em curso relativamente à criação de um centro de serviços partilhados que centralizaria os meios destinados às missões civis da PCSD e asseguraria uma mobilização mais eficiente das missões; apela à criação de um centro de serviços partilhados; considera que a solução mais eficaz passaria por dispor de uma estrutura institucional única no âmbito do SEAE, que centralizasse e racionalizasse os serviços das missões civis (recursos humanos, informática, logística, etc.), os quais estão atualmente dispersos pelas várias missões individuais;

23.  Constata que as operações militares da PCSD se centram cada vez mais na formação das forças armadas (EUTM Mali e EUTM Somália); louva a decisão de levar a cabo tais operações mas insiste em que o mandato de cada missão seja adaptado às circunstâncias de cada situação individual; considera que as unidades constituídas devem ser totalmente operacionais, ou seja, devem possuir capacidade ofensiva; lamenta que as missões de mandato executivo tenham passado a ser raramente equacionadas; entende que, atendendo à persistência das ameaças nas suas regiões vizinhas, a União não pode dar-se ao luxo de privilegiar apenas os instrumentos de pós-crise ou de acompanhamento de saída de crise e deve poder intervir em todas as esferas de gestão de crise, em conformidade com a Carta das Nações Unidas;

24.  Manifesta a sua consternação face aos problemas recorrentes para constituir forças no momento do lançamento das missões militares; constata que, excetuando a EUTM Mali, que conta com o contributo efetivo de 23 Estados‑Membros, cada uma das atuais operações militares da União envolve não mais de Estados-Membros, no máximo; apela aos Estados-Membros para que disponibilizem mais forças para as operações, quando as capacidades nacionais necessárias estiverem disponíveis; sublinha a necessidade de uma abordagem comum e de cooperação na resolução de problemas de constituição de forças; congratula-se com o contributo de países terceiros, que atesta a vitalidade das parcerias sob a égide da PCSD; insta os Estados-Membros a demonstrarem maior empenho nas operações militares da UE e a contribuírem em conformidade com os recursos e as capacidades que possuem para essa participação;

25.  Considera que, tendo em conta o facto de as missões da União, quer civis (EUCAP) quer militares (EUTM), incidirem na formação, deve ser criada uma política estrutural destinada a conferir um caráter duradouro a essas missões, com mandatos eficientes e objetivos adequados à situação que estão a enfrentar, através da prestação de assistência financeira e material; considera que essa nova política, enquadrada no âmbito da cooperação e do desenvolvimento, permitiria a execução dos trabalhos em curso no quadro das iniciativas «Train and Equip» e «E2I», no intuito de reforçar a longo prazo as capacidades dos países terceiros (equipamentos, armamento, infraestruturas e salários) e de os dotar de forças armadas operacionais; encoraja, neste contexto, a Comissão a explorar fontes inovadoras de financiamento;

26.  Regista a vontade do Conselho de novembro de 2013 de reforçar a modularidade e a flexibilidade dos agrupamentos táticos da UE (GTUE), de modo que sejam mobilizáveis em qualquer tipo de tarefa de gestão de crise; no entanto, observa que, até à data, o único – e muito limitado – progresso realizado foi o de ponderar encarregar o mecanismo Athena do transporte estratégico dos GTUE para os teatros de operações; reconhece que a falta de uma atitude construtiva por parte de todos os Estados-Membros tem comportado obstáculos políticos e operacionais à mobilização dos GTUE;

27.  Saúda a mensagem positiva do último Conselho informal sobre defesa no sentido de avaliar o potencial do artigo 44.º do Tratado UE; lamenta, porém, que as faltas de entendimento sobre a questão tenham, por enquanto, impedido qualquer progresso em relação às modalidades de aplicação do artigo 44.º; julga que a aplicação do artigo 44.º permitiria que a União atuasse de forma bastante mais flexível e célere, reforçando, portanto, a sua capacidade para enfrentar as ameaças que pairam sobre si; exorta os Estados-Membros que não estão interessados ou não dispõem dos meios necessários para participar nas operações da PCSD a agirem de forma construtiva, permitindo a ação de outros que entendam fazê-lo;

28.  Insta, além disso, a VP/AR a avaliar o potencial dos demais artigos pertinentes do Tratado de Lisboa, nomeadamente aqueles que dizem respeito ao fundo de lançamento (artigo 41.º do TUE), à cooperação reforçada permanente (artigo 46.º do TUE), à cláusula de solidariedade (artigo 222.º do TFUE) e à cláusula de defesa mútua (artigo 42.º do TUE);

29.  Solicita que se estude seriamente a possibilidade de recorrer –  em moldes que respeitem uma modularidade indispensável – a quartéis-generais multilaterais já formados e que tenham dado provas da sua eficácia no terreno, como o Corpo Europeu (Eurocorps), em Estrasburgo;

30.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de ainda não existir, à escala da UE, uma estratégia comum para enfrentar novos desafios da perspetiva da segurança da União; saúda a intenção do Conselho e o compromisso da VP/AR em iniciar um processo de reflexão estratégica sobre os desafios e as oportunidades da política externa e de segurança; recorda que este processo se destina a desenvolver uma nova estratégia europeia comum em matéria de defesa para determinar novos cenários geoestratégicos e novos desafios globais, bem como a definir as ações que a UE poderá adotar a título de resposta, nomeadamente no quadro da PESC e da PCSD; insta ainda a VP/AR a encetar um processo abrangente destinado a elaborar um Livro Branco ainda mais ambicioso sobre segurança e defesa europeias, a fim de agilizar as ambições estratégicas e os processos de desenvolvimento de capacidades da UE; aguarda a próxima comunicação da VP/AR destinada a avaliar os impactos das alterações no ambiente global e a determinar os desafios e as oportunidades daí resultantes para a UE;

31.  Congratula-se com a adoção, em 18 de novembro de 2014, de um quadro político da UE em matéria de ciberdefesa, que estabelece cinco prioridades para a ciberdefesa no âmbito da PCSD e clarifica o papel dos diferentes intervenientes; saúda o objetivo do quadro que promove o desenvolvimento das capacidades nacionais de ciberdefesa e o reforço da proteção das redes de comunicação utilizadas para os instrumentos PSDC; sublinha a importância de atingir um nível comum de cibersegurança nos Estados-Membros, a fim de avançar de forma adequada para a cooperação em matéria de ciberdefesa e de fortalecer as nossas capacidades perante os ciberataques e o ciberterrorismo, esperando que esse plano de ação marque o ponto de partida para uma integração mais sistemática das questões da ciberdefesa no âmbito das estratégias de segurança nacional dos Estados‑Membros, mas também uma sensibilização para as questões de ciberdefesa ao nível das instituições da UE; insta, por conseguinte, à elaboração de uma estratégia europeia coerente destinada a defender infraestruturas essenciais (digitais) de resposta a ciberataques, protegendo e promovendo simultaneamente as liberdades e direitos digitais dos cidadãos; recorda a necessidade de maior clareza e de um quadro jurídico adequado, tendo em conta as dificuldades de atribuição das responsabilidades por ciberataques e a necessidade de uma resposta proporcional e oportuna em todos os contextos;

32.  Salienta a ameaça iminente no domínio informático e realça a necessidade de resistência e prontidão da UE para responder a uma crise informática igualmente no contexto da PCSD e, por conseguinte, apela a todos os Estados-Membros para que reforcem, sem demora, o nível do seu desenvolvimento em matéria de capacidades de ciberdefesa; salienta que é necessário investir em capital humano altamente qualificado e em I&D; destaca a necessidade de sinergias e complementaridades dos domínios civil e militar de cibersegurança e ciberdefesa na UE; sublinha a importância de intensificar a cooperação com a NATO no domínio da ciberdefesa;

33.  Frisa a importância da cooperação entre a UE e as instituições internacionais no domínio da segurança e da defesa, a saber, as Nações Unidas, a NATO, a UA e a OSCE; saúda a declaração da cimeira da NATO no País de Gales em setembro de 2014, reiterando o seu apoio ao desenvolvimento da PCSD; apela à adoção de medidas destinadas a um reforço mútuo das duas organizações;

Capacidades

34.  Considera que os efeitos da crise económica e financeira de 2008 conduziram à redução dos orçamentos de defesa nacionais e que essa redução foi efetuada sem qualquer coordenação entre os Estados-Membros, ameaçando a autonomia estratégica da União e as responsabilidades dos Estados-Membros perante as necessidades das suas forças armadas em termos de capacidades e em detrimento das responsabilidades e potencial da União enquanto entidade que garante segurança a nível mundial; salienta a importância de estabelecer uma planificação prévia para o investimento estratégico nas aquisições e renovações de material entre os Estados-Membros;

35.  Está firmemente convicto de que a UE tem um interesse vital em garantir um ambiente marítimo seguro, aberto e limpo, que permita a livre circulação de bens e pessoas, bem como uma utilização pacífica, legal, justa e sustentável das riquezas dos oceanos; considera, por conseguinte, que o quadro institucional da UE, quer civil quer militar, deve ser aprofundado, a fim de aplicar a Estratégia de Segurança Marítima da UE; constata que a maioria dos recursos estratégicos, das infraestruturas críticas e das capacidades está sob o controlo dos Estados-Membros e que a sua disponibilidade para reforçar a cooperação é fundamental para a segurança europeia;

36.  Saúda a adoção, no Conselho de 18 de novembro de 2014, de um quadro político para a cooperação sistemática e de longo prazo no domínio da defesa, assente na convergência dos processos de planificação em termos de capacidades e na partilha de informações; salienta que, para o mesmo fim, é necessário que os Estados-Membros continuem a aplicar o Código de Conduta da AED em matéria de mutualização e partilha de equipamentos, a fim de prever de forma muito mais eficaz as futuras lacunas nas capacidades e de sistematizar a cooperação para o desenvolvimento de capacidades; insta a VP/AR a fornecer provas de medidas específicas que serão tomadas para reforçar a cooperação em matéria de defesa; exorta os Estados-Membros, em relação ao aumento não coordenado da cooperação bilateral ou multilateral, a lançar uma cooperação de estrutura permanente (PESCO), como forma de melhorar a coordenação e utilizar o financiamento da UE para cooperação em tempo de paz; insta a VP/AR a apresentar planos realistas para um lançamento bem-sucedido da PESCO;

37.  Regozija-se pelo facto de o Conselho de novembro de 2014 ter adotado o plano de desenvolvimento de capacidades (PDC) da AED, que define as 16 prioridades do desenvolvimento de capacidades; saúda igualmente o trabalho realizado pela AED através da Codaba, que recenseia as possibilidades de cooperação entre Estados-Membros, abrindo assim caminho a possibilidades de cooperação; exorta os Estados-Membros a terem em conta estes instrumentos no desenvolvimento das suas capacidades militares; solicita que se evite estritamente a duplicação de iniciativas já em curso noutros locais e que se preste maior atenção à identificação de formas que permitam acrescentar um verdadeiro valor;

38.  Manifesta a sua surpresa pelo facto de os dispositivos de incentivo fiscal à cooperação e mutualização ainda não existirem ao nível da UE; regista o apelo do Conselho de dezembro de 2013 a uma análise desses dispositivos e lamenta que, no espaço de um ano, os debates não tenham ainda redundado em medidas concretas nesta matéria; constata que o Governo belga já concede, a título "ad hoc", isenções do IVA às fases preparatórias de certos projetos da AED (por exemplo, comunicações por satélite); entende que essas isenções devem ser sistemáticas e alargadas às infraestruturas e a programas concretos no domínio das capacidades, com base no modelo do mecanismo existente na NATO ou no existente na UE para as infraestruturas de investigação de carácter civil; apela ao desenvolvimento de qualquer outra iniciativa que possa incentivar a cooperação entre partes interessadas europeias;

39.  Congratula-se com os modelos de cooperação existentes, designadamente o EATC (Comando Europeu do Transporte Aéreo) e o seu contínuo alargamento a novos Estados‑Membros; lamenta que este modelo, implantado há vários anos, ainda não tenha sido adaptado a outros tipos de capacidades de defesa; apela a uma reutilização do modelo do EATC noutros domínios de apoio operacional, a fim de colmatar os principais défices de capacidades;

40.  Assinala os tímidos progressos realizados no que toca aos projetos de mutualização e de partilha; regista concretamente os progressos realizados no domínio do reabastecimento em voo com a aquisição de uma frota de aviões MRTT; constata que foram muito poucos os Estados-Membros que participaram até à data neste projeto e insta os Estados‑Membros com lacunas neste domínio a fazer parte desse projeto; entende que os Estados-Membros devem prosseguir os projetos de mutualização e de partilha, concentrando-se nos 16 domínios em matéria de capacidades que identificaram com a AED e o Estado-Maior da União Europeia (EMUE) através da PCSD;

41.  Toma nota da vontade do Conselho de desenvolver projetos para intensificar as capacidades da UE, como os sistemas de aeronaves telepilotadas (RPAS) e as comunicações governamentais por satélite; observa a necessidade de os RPAS estabelecerem um quadro regulamentar para a sua integração inicial no sistema aéreo europeu até 2016, à luz das necessidades civis e militares, bem como a necessidade de cumprimento do Direito internacional; insta a Comissão a delinear de que forma os fundos do Horizonte 2020 destinados à investigação civil e militar podem ser utilizados para a introdução dos RPAS no espaço aéreo europeu;

42.  Congratula-se com os progressos alcançados no setor dos serviços por satélite da União Europeia (Galileo, Copernicus, EGNOS); considera necessário operacionalizar estes serviços espaciais, nomeadamente o Copernicus, a fim de apoiar as necessidades das missões e operações da PCSD em termos de obtenção de imagens por satélite de alta resolução; saúda o lançamento do projeto Ariane 6; deplora o facto de a União, por motivos técnicos e comerciais, continuar a adquirir veículos de lançamento russos, o que contradiz o seu objetivo de atingir uma certa autonomia estratégica e, por conseguinte, salienta a necessidade de desenvolver tecnologias com aplicações tanto civis como militares que garantam a nossa independência;

43.  Exorta a União a incentivar os seus Estados-Membros a atingir os objetivos da NATO em termos de capacidades, exigindo um mínimo de despesa no setor da defesa correspondente a 2 % do PIB e a utilização de 20 % do respetivo orçamento de defesa em equipamentos estruturais, designadamente nos domínios da investigação e do desenvolvimento;

Indústria da defesa

44.  Saúda a proposta da Comissão Europeia destinada a melhorar o acesso das PME aos mercados da defesa, que atualmente são muito específicos, em virtude de a procura consistir quase exclusivamente em encomendas públicas, do número limitado de empresas no mercado, do tempo considerável gasto no desenvolvimento dos produtos e na sua conservação e ainda do caráter estratégico de determinadas tecnologias;

45.  Regista a comunicação da Comissão de julho de 2013, intitulada «Para um setor da defesa e da segurança mais competitivo e eficiente», bem como o seu roteiro de implementação de 2014 e as propostas aí formuladas, nomeadamente para uma melhor aplicação das Diretivas 2009/81/CE e 2009/43/CE relativas ao mercado interno, sem prejuízo dos direitos soberanos dos Estados-Membros estabelecidos no artigo 346.º do TFUE;

46.  Entende que todas estas medidas carecem previamente de uma definição comum dos limites da Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa (BITD), com vista a poder visar as empresas ou atividades estratégicas suscetíveis de beneficiar das mesmas, tendo em conta as diferenças que possam existir entre as capacidades das indústrias de defesa dos Estados-Membros; entende que essa definição pode basear-se, nomeadamente, em determinados critérios como sejam o desenvolvimento na UE dos equipamentos e das tecnologias, o controlo por parte da empresa dos direitos de propriedade e de utilização dos equipamentos e tecnologias desenvolvidos, bem como na garantia de que, em caso de propriedade estrangeira, esta não disponha de um direito de voto demasiado importante que coloque em risco o controlo das atividades por parte da empresa; frisa a necessidade de definir recursos da UE de defesa fundamentais (ou seja, capacidades industriais e tecnologias essenciais);

47.  Recorda que com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa as políticas industrial, espacial e de investigação se estendem ao domínio da defesa; salienta que os programas da União noutros domínios, como a segurança interna e fronteiriça, a gestão de catástrofes e o desenvolvimento, oferecem perspetivas interessantes de desenvolvimento comum das capacidades relevantes para essas políticas e para a realização de missões da PCSD; insta a Comissão a estabelecer procedimentos permanentes para a cooperação entre a Comissão, o SEAE, a AED e os Estados-Membros nos domínios do mercado comum, da indústria, do espaço, da investigação e do desenvolvimento; exorta a Comissão a criar uma ligação permanente entre os organismos da UE e as agências de segurança interna (Frontex, Europol, ENISA) e de defesa e segurança externa (Agência Europeia de Defesa, SEAE);

48.  Assinala as propostas da Comissão para uma melhor aplicação da Diretivas 2009/81/CE (contratos públicos no sector da defesa) e da Diretiva 2009/43/CE (transferências de produtos relacionados com a defesa no mercado interno); considera necessário determinar também o que pertence ao domínio dos equipamentos e das tecnologias de elevado valor estratégico e que não está abrangido pela Diretiva 2009/81/CE (equipamentos com interesses essenciais de segurança) nem pela Diretiva 2004/18/CE (equipamentos cuja utilização está relacionada, mas não é específica do campo de defesa); considera que as empresas da UE que exercem a sua atividade neste sector necessitam de um regime jurídico e financeiro específico que lhes permita serem competitivas, garantindo assim a autonomia estratégica da UE;

49.  Salienta a vontade do Conselho de instituir um regime europeu de segurança do abastecimento ao abrigo do qual os Estados-Membros possam prestar assistência mútua e responder de forma célere às correspondentes necessidades de defesa; aguarda o novo roteiro da Comissão, que fornecerá opções pertinentes de aplicação deste regime, bem como o livro verde que deve ser lançado sobre o controlo dos investimentos estrangeiros nas empresas estratégicas de defesa; congratula-se com a adoção do acordo-quadro melhorado da AED para a segurança do abastecimento entre Estados-Membros, enquanto importante mecanismo voluntário e juridicamente não vinculativo para os Estados‑Membros melhorarem o apoio e a assistência mútuos em termos de segurança do abastecimento; insta a AED e a Comissão a desenvolverem em conjunto formas e iniciativas adicionais de promoção da segurança do abastecimento em toda a UE e a apoiar os Estados-Membros na aplicação do novo acordo-quadro;

50.  Exorta a Comissão a identificar claramente e a mobilizar meios e instrumentos financeiros da UE que visam ajudar a criar um mercado europeu comum da indústria de defesa;

51.  Acolhe favoravelmente a adoção das alterações às listas de controlo de exportações do regime Wassenaar em relação a tecnologias de vigilância e intrusão, que também foram recentemente aplicadas ao nível da UE; salienta, porém, que é necessário desenvolver mais esforços para prevenir a produção e exportação não controladas de tecnologias que podem ser utilizadas para atacar infraestruturas estratégicas da UE e violar os direitos humanos; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de revisão do regulamento relativo a exportações de dupla utilização;

52.  Entende que nenhum Governo pode lançar isoladamente programas de I&T com a envergadura adequada; lembra a declaração do Conselho sobre o reforço das capacidades, de dezembro de 2008, e o compromisso dos Estados-Membros de atingir o objetivo coletivo de consagrar 2 % das despesas com a defesa a financiamento de investigação; insta a VP/AR e chefe da AED a fornecer dados sobre a presente situação quanto a esta matéria; regozija-se assim com as propostas da Comissão relativas ao desenvolvimento de sinergias entre a investigação civil e relacionada com a defesa; salienta, neste contexto, que o programa de investigação em matéria de segurança do Horizonte 2020 oferece possibilidades significativas de desenvolvimento de capacidades neste âmbito; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a missão de investigação que presta assistência às políticas externas da União, incluindo o desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias de dupla utilização, a fim de melhorar a interoperabilidade entre a proteção civil e as forças militares, conforme declarado no programa específico que estabelece o Horizonte 2020; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem as respetivas atividades de investigação nos programas de trabalho anuais; saúda ainda o lançamento das ações preparatórias e espera que o próximo passo, no domínio da PCSD, possa conduzir ao financiamento de um tema de investigação no próximo quadro financeiro plurianual; realça a importância da execução de um projeto-piloto relativo à investigação no âmbito da PCSD, a realizar em conjunto pela Comissão e pela AED, conforme proposto pelo Parlamento no orçamento para 2015, tendo em vista a aplicação pela Agência dos objetivos e do orçamento da União; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha transmitido ao Parlamento uma avaliação do potencial do artigo 185.º do TFUE, conforme solicitado na sua resolução, de 21 de novembro de 2013, sobre a Base Industrial e Tecnológica Europeia de Defesa;

53.  Apela, paralelamente, à maior vigilância, independentemente de se tratar de questões de governação, de direitos de propriedade intelectual, de cofinanciamento ou de regras de participação desta ação preparatória de defesa; solicita que os Estados-Membros sejam plenamente associados ao processo decisório, a fim de evitar exageros burocráticos e garantir que os programas correspondem às necessidades estratégicas da PCSD e dos Estados-Membros;

54.  Recorda a natureza altamente sensível e estratégica, tanto para a competitividade das indústrias como para a autonomia estratégica da UE, da investigação em matéria de defesa, e apela à adoção de uma política de propriedade intelectual adequada no contexto da segurança e da defesa para proteger os resultados da investigação; aguarda as propostas não só da Comissão e também da indústria da defesa sobre esta questão;

55.  Regista as propostas da Comissão tendentes a promover a instituição de normas e de procedimentos de certificação comuns para os equipamentos de defesa; nesta perspetiva, aguarda o roteiro da AED e da Comissão para elaborar normas industriais no domínio da defesa, bem como as opções da AED e da AESA para melhorar o reconhecimento mútuo da certificação militar na União Europeia; lamenta a relutância das organizações de normalização europeias em atribuir selos de normalização a produtos de defesa;

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56.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da NATO, ao Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente em exercício da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), ao Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE, ao Presidente da Assembleia da União Africana e ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN).

(1) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.
(2) JO L 216 de 20.8.2009, p. 76.
(3) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0513.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0514.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0380.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0381.
(7) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0457.
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0286.
(9) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0278.
(10) http://eeas.europa.eu/library/publications/2013/3/2013_eeas_review_pt.pdf

Advertência jurídica