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Processo : 2014/2953(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0455/2015

Textos apresentados :

B8-0455/2015

Debates :

Votação :

PV 21/05/2015 - 7.7
CRE 21/05/2015 - 7.7
PV 10/06/2015 - 8.9
CRE 10/06/2015 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0228

Textos aprovados
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Quarta-feira, 10 de Junho de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Relatório de 2014 referente aos progressos realizados pela Turquia
P8_TA(2015)0228B8-0455/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2015, sobre o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (2014/2953(RSP))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia (SWD(2014)0307),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-15» (COM(2014)0700),

–  Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 10 de fevereiro de 2010 sobre o relatório de 2009 referente aos progressos realizados pela Turquia(1), a de 9 de março de 2011 sobre o relatório de 2010 referente aos progressos realizados pela Turquia(2), a de 29 de março de 2012 sobre o relatório de 2011 referente aos progressos realizados pela Turquia(3), a de 18 de abril de 2013 sobre o relatório de 2012 referente aos progressos realizados pela Turquia(4), a de 13 de junho de 2013 sobre a situação na Turquia(5), a de 12 de março de 2014 sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia(6), a de 13 de novembro de 2014 sobre as ações turcas que estão a gerar tensão na zona económica exclusiva de Chipre(7) e a de 15 de janeiro de 2015 sobre a liberdade de expressão na Turquia(8),

–  Tendo em conta a sua resolução de 15 de abril de 2015 sobre o centésimo(9) aniversário do genocídio arménio,

–  Tendo em conta o Quadro de Negociações com a Turquia, adotado em 3 de outubro de 2005,

–  Tendo em conta a Decisão 2008/157/CE do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão com a República da Turquia(10) (a «Parceria de Adesão»), bem como as anteriores decisões do Conselho de 2001, 2003 e 2006 sobre a Parceria de Adesão,

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 14 de dezembro de 2010, 5 de dezembro de 2011, 11 de dezembro de 2012, 25 de junho de 2013, 24 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2014,

–  Tendo em conta o artigo 46.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que estabelece que as partes contratantes se obrigam a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) nos litígios em que forem partes,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o relatório do Banco Mundial de 28 de março de 2014 intitulado «Avaliação da União Aduaneira UE-Turquia»,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos realizados pela Turquia no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo roteiro para a liberalização dos vistos (COM(2014)0646),

–  Tendo em conta o trabalho de Kati Piri enquanto relatora permanente da Comissão dos Assuntos Externos para a Turquia,

–  Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2,do seu Regimento,

A.  Considerando que as negociações de adesão com a Turquia tiveram início em 3 de outubro de 2005 e que a abertura dessas negociações foi o ponto de partida para um longo processo, cujo desfecho continua em aberto, baseado numa condicionalidade justa e rigorosa e num compromisso de reforma;

B.  Considerando que a UE continua empenhada em prosseguir o alargamento enquanto política chave para promover a paz, a democracia, a segurança e a prosperidade na Europa; considerando que cada país candidato será avaliado em função do seu mérito próprio e que, neste contexto, a Comissão não prevê qualquer nova adesão à UE até ao fim da presente legislatura;

C.  Considerando que a Turquia se comprometeu a cumprir os critérios de Copenhaga, a empreender reformas satisfatórias e eficazes, a manter boas relações de vizinhança e a proceder a uma harmonização progressiva com a UE; considerando que estes esforços devem ser encarados como uma oportunidade para a Turquia reforçar as suas instituições e continuar com o seu processo de democratização e modernização;

D.  Considerando que, de acordo com a classificação da organização Freedom House relativamente às liberdades de imprensa e dos meios de comunicação social, a Turquia é considerada «não livre» no que se refere à liberdade de imprensa e apenas «parcialmente livre» em relação à liberdade na Internet;

E.  Considerando que os Repórteres sem Fronteiras consideraram que, em 2014, a Turquia foi um dos países em que os jornalistas foram vítimas de mais ameaças e ataques físicos;

F.  Considerando que a UE deve continuar a ser a referência para a Turquia em matéria de reformas;

G.  Considerando que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a capacidade de integração na UE, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu de dezembro de 2006, continuam a ser a base da adesão à União;

H.  Considerando que o Estado de direito tem uma importância fundamental no processo de negociação – incluindo, nomeadamente, a separação de poderes, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a liberdade de reunião e de manifestação pacífica, a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, os direitos das mulheres, a liberdade religiosa, os direitos das pessoas que pertencem a minorias (nacionais) e a luta contra a discriminação de grupos vulneráveis como os ciganos e as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI);

I.  Considerando que, na sua comunicação intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2014-15», a Comissão concluiu que a Turquia é um parceiro estratégico para a UE em termos económicos e de segurança energética e que a cooperação com a Turquia em matéria de política externa é fundamental; considerando que, na mesma comunicação, a Comissão manifestou a sua preocupação com a proteção dos direitos fundamentais, a independência do sistema judicial, o Estado de direito, o direito de reunião e a liberdade de expressão;

J.  Considerando que, pelo nono ano consecutivo, a Turquia continua a não aplicar as disposições decorrentes do Acordo de Associação CE-Turquia e do Protocolo Adicional a este acordo; considerando que esta recusa continua ter um efeito profundamente negativo no processo de negociação;

K.  Considerando que, no intuito de reforçar a estabilidade e de promover relações de boa vizinhança, a Turquia necessita de redobrar esforços no sentido de solucionar questões bilaterais ainda em aberto, incluindo obrigações jurídicas não cumpridas e litígios que envolvem as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas com os seus vizinhos mais próximos, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas e com o Direito internacional;

L.  Considerando que as autoridades turcas não concordaram com a reabertura do seminário ortodoxo da ilha de Heybeliada;

Ponto da situação das relações UE-Turquia

1.  Congratula-se com o relatório de 2014 da Comissão referente aos progressos realizados pela Turquia e partilha a sua conclusão de que a Turquia é um importante parceiro estratégico para a UE e de que umas negociações ativas e credíveis proporcionarão um quadro adequado para aproveitar todo o potencial das relações UE-Turquia; salienta que o processo de reforma no contexto das negociações com a UE pode representar uma oportunidade significativa para a Turquia desenvolver um sistema democrático pluralista e robusto, com instituições sólidas, em benefício de todos os cidadãos da Turquia, e para estabelecer relações mais estreitas com a UE; solicita à Comissão que proceda a uma reavaliação da forma como as negociações foram conduzidas até à data, bem como do modo como as relações e a cooperação entre a UE e a Turquia poderão ser melhoradas e intensificadas;

2.  Sublinha que uma relação efetiva e produtiva, assente no diálogo, uma cooperação mais estreita, um compromisso mútuo e negociações entre a UE e a Turquia – tendo em conta a sua proximidade geográfica, os seus laços históricos, a grande comunidade turca residente na UE, os laços económicos estreitos e os interesses estratégicos comuns – beneficiará ambas as partes; exorta a Turquia a conferir ao processo de reformas um papel central nas suas opções de política interna; considera que a UE deve aproveitar esta oportunidade para se tornar o principal esteio do processo de democratização continuada da Turquia promovendo os valores universais e as normas de regulamentação europeias enquanto critérios de referência para o processo de reformas e ajudando a Turquia a desenvolver instituições sólidas e democráticas e legislação eficaz baseada no respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito e a representar e defender os interesses de todos os setores da sociedade turca;

3.  Incentiva o Governo da Turquia a acelerar o ritmo das negociações e exorta-o a comprometer-se plena e inequivocamente a respeitar os valores e princípios democráticos que estão no cerne da UE; apoia os esforços da nova Comissão para intensificar o compromisso com a Turquia com base em interesses partilhados e desafios comuns; regista a abertura das negociações sobre o Capítulo 22 (Política Regional) em novembro de 2013;

4.  Congratula-se com a eleição do Parlamento mais inclusivo e mais representativo da história moderna da Turquia, que reflete a diversidade do país; louva a resiliência da democracia turca e o espírito democrático dos seus cidadãos, postos em evidência pela elevada afluência às urnas e pela grande participação de voluntários da sociedade civil no dia das eleições; solicita aos partidos políticos que envidem esforços para que seja instituído um governo estável e inclusivo, a fim de conferir um novo impulso ao processo de democratização da Turquia e ao diálogo em matéria de reforma com a UE;

5.  Sublinha a importância de investir mais esforços nos contactos entre os povos para criar um ambiente de cooperação favorável entre a Turquia e a UE; salienta, por conseguinte, que, em prol de relações mais estreitas entre a UE e a Turquia, há que realizar progressos concretos em matéria de liberalização de vistos com base no cumprimento dos requisitos estabelecidos no roteiro para um regime de isenção de vistos com a Turquia; salienta que, no período intermédio, a UE deve facilitar a emissão de vistos para empresários e que há que promover ativamente os programas de intercâmbio académico e de estudantes, bem como as oportunidades de acesso para a sociedade civil; considera que a melhoria das oportunidades de acesso à UE apoiaria em maior medida o processo de reforma na Turquia;

Estado de direito e democracia

6.  Observa que a Turquia continuou a implementar as reformas dos anos anteriores; congratula-se, neste contexto, com a revisão do quadro jurídico relativo aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, que agora permite efetuar campanhas políticas em línguas que não o turco, legalizou a copresidência nos partidos e tornou menos rígidas as normas que regem a organização local dos partidos políticos; reitera a importância de baixar o limiar eleitoral de 10 %, o que daria oportunidades de participação política a todas as componentes da sociedade turca;

7.  Sublinha que uma nova Constituição baseada em disposições que promovam uma sociedade pluralista, inclusiva e tolerante sustentaria o processo de reforma e representaria uma base sólida para as liberdades fundamentais e o Estado de direito; louva o trabalho desenvolvido pelo Comité de Conciliação Constitucional, que obteve um consenso sobre 60 alterações à Constituição antes de ser dissolvido; reitera o seu apelo à continuação do processo de reforma constitucional e salienta a necessidade de uma nova Constituição que se baseie num consenso alargado em todo o espetro político e na sociedade em geral; incentiva a Turquia a proceder a consultas com a Comissão de Veneza no âmbito do processo de reforma constitucional;

8.  Aplaude a nova estratégia concebida pelo Governo da Turquia para canalizar toda a nova legislação para o Ministério dos Assuntos da UE com vista a reforçar o papel de coordenação do Ministério e a melhorar a conformidade da legislação em preparação com as normas da UE; recomenda, neste contexto, e sempre que possível, uma consulta estreita com a Comissão de Veneza e um diálogo mais intensivo com a Comissão Europeia sobre a nova legislação em fase de elaboração e sobre a aplicação das leis existentes, a fim de assegurar a compatibilidade com o acervo da UE;

9.  Salienta a importância de uma consulta adequada da sociedade civil no processo legislativo; recomenda, por conseguinte, que sejam desenvolvidos mecanismos estruturados de consulta da sociedade civil no âmbito dos processos legislativo e decisório e no processo de aplicação de nova legislação; elogia o dinamismo da sociedade civil na Turquia; sublinha que são necessárias com urgência reformas coerentes para garantir a liberdade de associação e de expressão, para permitir que as organizações da sociedade civil operem livremente sem restrições e para melhorar o seu acesso ao financiamento;

10.  Apoia vivamente e encoraja os esforços envidados pelo Governo turco e por todas as outras partes interessadas com vista a uma conclusão abrangente e sustentável do processo de paz com a comunidade curda com base nas negociações com o PKK, que figura na lista das organizações terroristas da UE, e a um processo de integração socioeconómica e política da comunidade curda; manifesta o seu firme apoio ao anúncio pelo HDP de um congresso extraordinário do PKK com vista a depor as armas e a promover como método a política democrática; encoraja vivamente o Governo a continuar a conferir prioridade ao reforço dos direitos sociais, culturais e políticos e à igualdade de tratamento dos cidadãos de origem curda; congratula-se com a lei que visa «dar uma base jurídica mais sólida ao processo de resolução», adotada pela Grande Assembleia Nacional turca em 11 de junho de 2014, que abrange medidas para eliminar o terrorismo, reforçar a inclusão social, reintegrar os que saem do PKK e depõem as armas e preparar a opinião pública para o regresso de antigos combatentes; considera que a resolução bem-sucedida da questão curda se reveste de uma importância determinante e daria um contributo positivo substancial para a democracia, a paz, a estabilidade e a proteção dos direitos humanos na Turquia; encoraja, por conseguinte, todos os partidos políticos a apoiar este processo; insta a Comissão a fornecer apoio técnico e a atribuir os recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA), nomeadamente aos programas de integração socioeconómica e educação no Sudeste da Turquia, enquanto meio de reforçar o processo de resolução do problema curdo; observa que as negociações sobre o Capítulo 22 (Política Regional) podem ajudar a Turquia a definir um programa de coesão eficaz para o Sudeste;

11.  Lamenta a decisão da Direção-Geral das Obras Hidráulicas do Estado turco de prosseguir as obras na barragem de Ilisu, que terão efeitos sociais, ambientais e políticos devastadores; recorda que esta região específica é habitada essencialmente por curdos e que a construção da barragem terá efeitos graves na população e cultura curdas;

12.  Exprime preocupação com o Índice de Perceção da Corrupção de 2014 publicado pela Transparência Internacional em 3 de dezembro de 2014, que aponta para um forte aumento da corrupção na Turquia durante o último ano e classifica este país no 64.º lugar do índice; lamenta profundamente a forma como o Governo e o parlamento turcos reagiram às alegações de corrupção feitas em dezembro de 2013, nomeadamente contra antigos membros do governo, e o facto de não ter sido dado seguimento às investigações dos casos muito graves de corrupção; manifesta apreensão com as ações penais intentadas contra os jornalistas de investigação que acompanharam os casos de corrupção; solicita uma investigação transparente e independente sobre as acusações feitas em dezembro de 2013; destaca a necessidade de uma maior vontade política para elaborar um quadro jurídico adequado para a luta contra a corrupção que, além de minar o funcionamento democrático das instituições e a confiança dos cidadãos na democracia, pode prejudicar o desenvolvimento económico e um ambiente favorável ao investimento;

13.  Exprime preocupação com as recentes alterações à Lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público (CSMMP) e as subsequentes inúmeras reafetações e despedimentos de juízes, magistrados do Ministério Público e agentes da polícia, que suscitaram sérias apreensões quanto à independência, imparcialidade e eficiência do sistema judiciário e à separação de poderes, bem como ao respeito pelo princípio do Estado de direito, que continuam a estar no cerne dos critérios políticos de Copenhaga; manifesta preocupação com as frequentes mudanças introduzidas em legislação fundamental sem a devida consulta das partes interessadas; congratula-se com a supressão do artigo 10.º da Lei de Combate ao Terrorismo; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de a Lei de Combate ao Terrorismo conter definições muito vagas que levam a que o seu âmbito de aplicação ainda seja excessivo e permitem interpretações excecionalmente latas; recorda a necessidade de rever o artigo 314.º do Código Penal, de forma que apenas os membros de organizações armadas ou terroristas, ou as pessoas que contribuam para as respetivas atividades, possam ser levados a tribunal; apela à adoção de uma estratégia de reforma judicial consentânea com as normas da UE, em cooperação com todas as partes interessadas; congratula-se com o passo inicial dado no sentido da redução da duração máxima da prisão preventiva de 10 para 5 anos, mas realça com veemência que há necessidade de uma redução maior, a fim de evitar que a prisão preventiva se torne uma pena de facto; sublinha a importância de criar tribunais regionais de segunda instância e de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o respeito das garantias processuais; insta a Turquia a prosseguir a reforma do sistema judicial e a assegurar a todas as crianças um acesso justo e eficaz à justiça;

14.  Manifesta a sua profunda preocupação com a Lei n.º 6532, em vigor desde 26 de abril de 2014, que aumenta significativamente as competências da Agência Nacional de Informações (MİT), comprometendo a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de expressão e o direito de acesso à informação de interesse público e tornando o pessoal da Agência virtualmente imune à ação judicial, para além de violar as regras de proteção da vida privada, ao dar à Agência a possibilidade de obter dados pessoais sem decisão prévia de um tribunal; considera que estas disposições violam as obrigações da Turquia no que toca ao Direito humanitário internacional e à sua própria legislação nacional;

15.  Congratula-se com uma série de decisões importantes tomadas pelo Tribunal Constitucional da Turquia, que protegem o Estado de direito e direitos fundamentais como a liberdade de expressão, o que ilustra a solidez do sistema constitucional; observa, além disso, que os acórdãos do Tribunal Constitucional destacam a má condução das investigações e julgamentos subsequentes dos processos Energekon e Sledgehammer; congratula-se com o facto de o Tribunal Constitucional continuar a receber pedidos de recurso; manifesta a sua preocupação com as alterações introduzidas ao Código Penal, e, em particular, com o recurso à expressão «suspeita razoável», que abre a porta a ataques arbitrários contra a oposição; assinala que estas alterações foram adotadas sem que a Comissão tenha sido consultada, contrariamente ao que foi decidido durante as negociações;

16.  Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao elevado grau de polarização política na Turquia; recorda que o pluralismo deverá estar no cerne de qualquer regime democrático; apela, por conseguinte, à promoção do diálogo com a participação de todo o espetro político da Turquia; salienta que, no que diz respeito a processos de reforma essenciais e de longo prazo, uma nova Constituição e conversações sobre a resolução do problema curdo, este diálogo é indispensável; insta o partido no governo e a oposição a esforçarem-se por cooperar e obter um consenso, bem como por incluir ativamente a sociedade civil nos processos de tomada de decisões;

Respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

17.  Congratula-se com a adoção, em março de 2014, do plano de ação para a prevenção de violações da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) enquanto passo significativo para harmonizar o quadro jurídico da Turquia com a jurisprudência do TEDH e espera que o governo tome novas medidas para implementar as suas recomendações; sublinha que a Turquia, enquanto membro do Conselho da Europa, é obrigada a manter padrões políticos e jurídicos elevados e exorta-a a empenhar-se plenamente com o Conselho da Europa e a Comissão de Veneza no tocante ao seu processo de reforma; realça que o progresso das negociações depende do respeito pelo primado do direito e pelos direitos fundamentais;

18.  Assinala com preocupação que a maior parte das investigações sobre os eventos ocorridos no parque Gezi em maio e junho de 2013 e as alegações sobre o uso desproporcionado de força e abusos cometidos pela polícia continuam em aberto e que foram feitos poucos progressos no sentido de identificar os presumíveis autores; sublinha que, na sequência de várias queixas recebidas sobre o uso de força pelos agentes da polícia durante os protestos no parque Gezi, o Provedor de Justiça publicou um relatório no qual considera o uso da força desproporcionado; insta as autoridades turcas a compensarem todas as vítimas que se manifestaram pacificamente ou que, não sendo manifestantes, se encontravam acidentalmente no local das manifestações; solicita que sejam concluídas investigações efetivas e imparciais de todos os casos de alegados abusos por parte de funcionários públicos e que os responsáveis compareçam perante a justiça; sublinha a necessidade da adoção subsequente de disposições claras sobre o uso da força e o papel da polícia em conformidade com as normas internacionais; recomenda vivamente o levantamento das restrições à reunião pacífica e realça que outras leis, como a legislação contra o terrorismo, não devem ser usadas para impedir as pessoas de exercer o seu direito ao protesto pacífico e que a manifestação pacífica não deve ser motivo de prisão; exorta o Governo turco a prever um sistema adequado, objetivo e transparente de freios e contrapesos para controlar os poderes das autoridades policiais; recomenda que as autoridades turcas criem um mecanismo independente e eficaz de tratamento de queixas contra a polícia; manifesta a sua profunda preocupação com o pacote relativo à segurança interna, que é contrário ao princípio do controlo judicial das atividades policiais e tem um âmbito excessivo;

19.  Sublinha a necessidade de rever a lei relativa à Instituição Nacional para os Direitos Humanos (INDH) da Turquia com vista a convertê-la num organismo independente, dotado de recursos suficientes, responsável perante o público e que inclua a participação de grupos da sociedade civil; regista as recomendações do relatório publicado pelo Provedor de Justiça, incluindo a exigência de que a polícia faça um uso gradual e proporcionado da força, e apenas como último recurso e sob supervisão; destaca a importância de reforçar o direito de iniciativa do Provedor de Justiça, a sua capacidade de proceder a verificações no local, e de garantias para o seguimento adequado das decisões do Provedor;

20.  Felicita a Turquia pelo crescimento da sociedade civil cigana; confia em que as novas organizações de ciganos obtenham o apoio e o tempo necessários para poderem participar de forma útil nas iniciativas de cooperação destinadas a desenvolver e aplicar medidas a nível local e nacional; recomenda que o Governo combine os atuais projetos de alojamento social com questões sociais e de longo prazo, como os cuidados de saúde e a educação; congratula-se com os planos de ação gerais de luta contra a discriminação que podem conferir aos ciganos um maior acesso ao mercado de trabalho;

21.  Insta o Governo da Turquia a garantir a liberdade de imprensa a título prioritário e a fornecer um quadro jurídico adequado para assegurar o pluralismo, de acordo com os padrões internacionais; condena os esforços desenvolvidos pelo Governo turco para proibir o acesso às redes sociais e a sítios Web ou para encerrar estes últimos sem uma decisão judicial, a sua abordagem restritiva da liberdade de expressão e as pressões exercidas sobre os meios de comunicação social e os jornalistas, que resultam com frequência na intimidação, no despedimento ou prisão de jornalistas e numa autocensura generalizada; destaca que as violações da liberdade de expressão aumentaram após o escândalo de corrupção de dezembro de 2013; considera necessário criar um quadro jurídico que assegure total transparência quanto à propriedade dos grupos de comunicação social; reitera o empenho da UE em todas as formas de liberdade de expressão e solicita à Delegação da UE para a Turquia que continue a acompanhar os julgamentos de jornalistas e defensores dos direitos humanos;

22.  Condena as recentes rusgas policiais e a detenção de vários jornalistas e representantes da comunicação social em 14 de dezembro de 2014; recorda que a liberdade e pluralismo de imprensa é um princípio essencial de qualquer democracia, tal como o processo equitativo e a independência do sistema judiciário; destaca, portanto, a necessidade de, em todos os casos, (i) fornecer informações detalhadas e transparentes sobre as alegações apresentadas contra os arguidos, (ii) facultar aos arguidos pleno acesso às provas incriminatórias e direitos de defesa integrais, e (iii) assegurar o devido tratamento dos processos para apurar a veracidade das acusações sem demora e para além de qualquer dúvida razoável; solicita às autoridades da Turquia que se debrucem sobre esses processos e os revejam o mais rapidamente possível, e que respeitem as normas processuais internacionais caso insistam em dar seguimento aos processos;

23.  Afirma que as recentes medidas tomadas pelo Governo turco contra a liberdade de imprensa e o pluralismo de ideias são incompatíveis com os direitos fundamentais da União Europeia e, por isso, são inconciliáveis com o espírito do processo negocial;

24.  Considera que, de acordo com o compromisso da UE face ao Estado de direito e aos valores fundamentais, são urgentemente necessárias reformas na Turquia nos domínios do sistema judiciário, dos direitos fundamentais, da justiça, da liberdade e da segurança; considera, além disso, que o cumprimento dos critérios oficiais para a abertura dos capítulos 23 (Sistema Judicial e Direitos Fundamentais) e 24 (Justiça, Liberdade e Segurança) são um passo importante para promover reformas eficazes e de assegurar que o processo de reformas na Turquia assente no modelo dos valores e normas da UE; reitera o seu apelo a que o Conselho, uma vez preenchidos os critérios estabelecidos, dê início às negociações sobre o sistema judicial e os direitos fundamentais, bem como sobre justiça, liberdade e segurança; insta a Turquia a cooperar o mais possível neste sentido; exorta a Comissão a fomentar sem demora mais diálogo e cooperação com a Turquia nos domínios abrangidos pelos capítulos 23 e 24, a fim de promover um entendimento comum sobre as reformas necessárias;

25.  Acolhe com agrado a decisão no sentido de que as reformas relacionadas com o Estado de direito e os direitos fundamentais, os assuntos internos e a sociedade civil devem receber um financiamento reforçado ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) II no período 2014-2020; salienta que a promoção do Estado de direito, a democracia e as liberdades fundamentais são princípios fundamentais que regem o apoio de pré-adesão; reitera as conclusões do Conselho de dezembro de 2014 segundo as quais será introduzida uma maior coerência entre a assistência financeira e os progressos globais efetuados na execução da estratégia de pré-adesão, incluindo o pleno respeito do Estado de direito e das liberdades fundamentais; solicita, além disso, à Comissão que acompanhe de perto a execução do IPA II em todos os países candidatos e atribua os recursos disponíveis ao abrigo do Instrumento Europeu para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (IEDDH) ao apoio da liberdade de expressão, o que inclui a liberdade de imprensa, o pluralismo dos meios de comunicação social, a liberdade de associação e reunião, a liberdade sindical e a liberdade de pensamento;

26.  Regista que a Turquia contribuiu para a entrada em vigor, em 1 de agosto de 2014, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Prevenção e ao Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (Convenção de Istambul); manifesta, todavia, preocupação face aos níveis persistentemente elevados de violência contra as mulheres e à não aplicação de legislação nacional em matéria de prevenção da violência contra as mulheres; apela às autoridades turcas para que criem um número suficiente de abrigos para a proteção de mulheres e de menores vítimas de violência; recomenda ao Governo turco que promova a igualdade dos géneros nos domínios político, económico, social, cultural, civil e outros; exorta o Governo da Turquia, em cooperação com a sociedade civil e as associações comerciais pertinentes, a facilitar o empreendedorismo das mulheres e a reduzir os obstáculos ao acesso das mulheres às atividades económicas, e insta o Governo da Turquia, a este respeito, a estabelecer para si próprio um objetivo ambicioso relativamente ao acesso das mulheres ao emprego; realça que, de acordo com o Relatório Mundial sobre as Desigualdades de Género («Global Gender Gap Report») de 2014 do Fórum Económico Mundial, a Turquia ocupa a 125.ª posição num total de 142 países; lamenta profundamente os comentários de alguns funcionários do Estado e representantes do governo sobre o papel das mulheres na sociedade turca e salienta a importância de combater os estereótipos e preconceitos contra as mulheres na sociedade;

27.  Salienta a importância de continuar o processo de reforma no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, permitindo que as comunidades religiosas obtenham personalidade jurídica, eliminando todas as restrições impostas à formação, à nomeação, à residência legal e à sucessão dos membros do clero e assegurando uma aplicação adequada de todos os acórdãos pertinentes do TEDH e das recomendações da Comissão de Veneza; salienta, neste contexto, a necessidade de promover o diálogo com a comunidade alevita, de reconhecer devidamente as casas Cem como lugares de culto, de permitir a reabertura do Seminário Ortodoxo Grego de Halki, de eliminar todos os obstáculos ao seu bom funcionamento e de permitir a utilização oficial do título eclesiástico de Patriarca Ecuménico; solicita às autoridades competentes da Turquia que tratem todas as questões pendentes relacionadas com a restituição de terras pertencentes ao mosteiro de Mor Gabriel e a outras reivindicações fundiárias da Igreja Siríaca; recorda a importância de aplicar de forma adequada as recomendações da Comissão de Veneza sobre Imbros e Tenedos, no que diz respeito à proteção dos direitos em matéria de propriedade e de educação; sublinha a necessidade de respeitar plenamente, em consonância com os valores da UE, o direito a ter diferentes estilos de vida, sejam eles seculares ou de índole religiosa, e a manter a separação entre Estado e religião; sublinha a importância da proteção dos direitos das minorias; lamenta que, após a abolição, há dois anos, da lei anterior e devido ao vazio jurídico existente, as fundações de beneficência não muçulmanas não possam eleger os seus órgãos de direção;

28.  Salienta a necessidade de reconhecer o direito à objeção de consciência ao serviço militar obrigatório;

29.  Insta a Turquia a empreender esforços sérios no sentido de proteger os direitos da comunidade LGBTI e considera que a criação de um organismo específico para combater a discriminação, os discursos de ódio, o racismo, a xenofobia, o antissemitismo e a intolerância reforçará os direitos individuais na Turquia; exorta a Turquia a adotar legislação abrangente contra a discriminação, incluindo a proibição da discriminação e do discurso de ódio em razão da etnia, da religião, da orientação sexual, do género e da identidade de género, e solicita que a proibição dessa discriminação seja incorporada na nova Constituição; manifesta preocupação com os frequentes ataques contra pessoas transexuais e a falta de proteção contra os atos de violência de que é vítima a comunidade LGBT; lamenta profundamente que os crimes de ódio contra a comunidade LGBTI permaneçam muitas vezes impunes ou que as penas dos agressores sejam reduzidas, numa provocação injusta às vítimas; reitera o seu apelo ao governo da Turquia para que dê instruções às Forças Armadas turcas no sentido de que deixem de classificar a homossexualidade e a transsexualidade como uma «doença psicossexual»;

30.  Manifesta o seu pesar relativamente à perda de muitas vidas nos acidentes nas minas de Soma e Ermenek; congratula-se com a ratificação pela Turquia da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e a Saúde nas Minas e solicita a sua rápida aplicação; realça a importância de resolver os problemas em matéria de higiene e segurança no trabalho em todos os setores e solicita às autoridades turcas que tornem mais transparente o controlo dos acidentes fatais no local de trabalho; considera que a liberdade sindical, o diálogo social e o envolvimento dos parceiros sociais são essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade próspera e pluralista e sublinha a importância de mais progressos nos domínios da política social e do emprego, com base numa implementação adequada e oportuna das convenções da OIT; regista as lacunas legislativas existentes a nível dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos; salienta que o direito de organização, o direito a participar na negociação coletiva e o direito à greve dos trabalhadores do setor privado e dos funcionários públicos terão de ser harmonizados com o acervo da UE e com as normas internacionais; exorta o governo da Turquia a preparar um roteiro para melhorar a legislação e harmonizá-la com as normas da OIT; realça a importância de a Turquia satisfazer os critérios de abertura das negociações relativas à política social e ao emprego; solicita à Comissão que faculte à Turquia assistência técnica adequada no domínio da reforma laboral e promova as normas da UE;

31.  Insta a Turquia a regulamentar as condições de trabalho, nomeadamente dos trabalhadores a tempo parcial, que estão sujeitos a condições laborais inaceitáveis, não têm segurança de emprego e enfrentam dificuldades para se sindicalizarem; observa que os setores da exploração mineira e da construção são os mais perigosos na Turquia, apelando a que se proceda a uma investigação transparente sobre os acidentes mortais no local de trabalho;

32.  Exorta o governo turco a suspender os seus planos de construção da central nuclear de Akkuyu; assinala que Akkuyu se situa numa região propensa a fortes tremores de terra, o que representa uma verdadeira ameaça, não só para a Turquia como para a região do Mediterrâneo; solicita, neste sentido, ao Governo turco que adira à Convenção de Espoo, que obriga as partes a trocarem informações e a procederem a consultas mútuas relativamente a grandes projetos em fase de apreciação suscetíveis de ter importantes efeitos ambientais adversos transfronteiras; pede, por conseguinte, ao governo turco que envolva ou, pelo menos, consulte os governos dos países vizinhos, como a Grécia e Chipre, durante os próximos desenvolvimentos do projeto de Akkuyu;

Interesses partilhados e desafios comuns

33.  Sublinha os importantes benefícios da União Aduaneira (UA) entre a UE e a Turquia; recorda que, desde o início da UA em 1996, o valor do comércio bilateral entre a Turquia e a UE aumentou mais de quatro vezes, acompanhado por um aumento paralelo significativo do investimento direto estrangeiro da UE na Turquia e de uma maior integração entre as empresas turcas e europeias, em benefício de ambas; realça, porém, neste contexto, que qualquer aumento do impacto positivo da UA está estreitamente associado ao cumprimento das normas e requisitos e, por conseguinte, manifesta a sua profunda inquietação face aos problemas crescentes que as empresas europeias enfrentam nas relações comerciais com a Turquia; chama a atenção para a recente avaliação da UA pelo Banco Mundial, que acentua a necessidade de introduzir uma série de reformas para manter uma atmosfera conducente a uma cooperação económica estreita também no futuro; refere, nomeadamente, a necessidade de (i) (i) alargar o âmbito da UA aos produtos agrícolas, aos serviços e aos contratos públicos, (ii) criar condições favoráveis para um crescimento continuado no comércio, incluindo a facilitação da emissão de vistos para empresários, e (iii) prosseguir intensivamente as consultas entre a UE e a Turquia sobre o impacto neste país dos acordos de comércio livre assinados pela UE com países terceiros;

34.  Considera que o diálogo político entre a Turquia e a UE deve ser completado por um diálogo económico de alto nível, periódico e estruturado, sobre questões de interesse comum, incluindo as relações comerciais com países terceiros; sublinha, neste contexto, a interação entre o bom funcionamento do Estado de direito e o desenvolvimento económico; considera que é importante desenvolver e reforçar o quadro económico, institucional e jurídico da Turquia no domínio da política económica e monetária, com especial relevo para a independência do Banco Central, pois tal contribuirá para o processo de alinhamento da Turquia pelo acervo; observa que a cooperação económica será fortemente reforçada por um cumprimento adequado, pela Turquia, das normas da UE em matéria de contratos públicos, concorrência e emprego e política social;

35.  Reafirma o seu apoio ao acordo de readmissão com a UE, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2014; encoraja a Comissão a continuar a acompanhar os progressos efetuados pela Turquia no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos; congratula-se com os esforços efetivos envidados para cumprir os critérios identificados no roteiro de liberalização dos vistos; recorda que o diálogo sobre a liberalização dos vistos é um processo baseado no mérito e que a Turquia tem de cumprir todos os requisitos definidos no roteiro, incluindo, em particular, a aplicação integral e eficaz de todas as disposições do acordo de readmissão; reitera a obrigação da Turquia de implementar plena e efetivamente o acordo de readmissão e a liberalização dos vistos em relação a todos os Estados-Membros, incluindo o acesso não discriminatório com isenção de visto ao território turco para os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE; apela à Turquia para que aplique na íntegra e de forma eficaz os acordos bilaterais de readmissão existentes; recorda que a Turquia é um dos principais países de trânsito da migração irregular para a UE e, neste contexto, apela a uma melhoria da cooperação transfronteiras com os Estados-Membros da UE vizinhos; congratula-se com a entrada em vigor da lei relativa aos estrangeiros e à proteção internacional e a criação de uma Direção-Geral de Gestão da Migração (DGGM), em abril de 2014, enquanto passos significativos na via da harmonização com as normas da UE em matéria de proteção internacional dos migrantes em situação regular ou irregular; observa que é necessário aumentar a cooperação entre a Turquia e os Estados-Membros da UE com vista, nomeadamente, a reforçar a gestão das fronteiras comuns com todos os Estados-Membros da UE; destaca a necessidade de a Turquia reforçar mais a segurança nas fronteiras, a fim de combater a migração irregular para os Estados-Membros da UE;

36.  Recorda a importância estratégica da Turquia para a segurança energética da UE e considera que a Turquia é um parceiro importante no setor da energia; chama a atenção para os três projetos do corredor meridional de gás aprovados no final de 2013, que aumentarão a segurança do abastecimento de gás destinado à Turquia e o acesso à UE enquanto principal mercado no setor da energia; considera que, num contexto em que os mercados são cada vez mais competitivos no setor da energia e há necessidade de fontes de energia e rotas de abastecimento diversificadas, a Turquia, com o seu enorme potencial no domínio das energias renováveis, pode dar uma contribuição importante para a segurança energética da UE e as suas ambições de diversificação energética em conformidade com o Direito internacional; manifesta a sua preocupação com o estreitamento da cooperação energética entre a Turquia e a Rússia e, neste contexto, considera que a UE deve acelerar as negociações relativas à energia;

37.  Recorda a posição estratégica da Turquia enquanto parceira da UE e membro da NATO e, por conseguinte, a sua relevância geopolítica e a sua importância para uma estratégia abrangente que procure solucionar o problema da segurança e da estabilidade nos países vizinhos orientais e meridionais, com especial referência à Síria e ao Iraque; chama a atenção para o facto de os graves desenvolvimentos na região, assim como os ataques perpetrados em solo europeu, tornarem imprescindível o reforço do diálogo e da cooperação com a UE sobre questões de política externa, no quadro do diálogo político entre a UE e a Turquia; insta a Turquia a desempenhar um papel ativo na coligação internacional contra os grupos terroristas, como o EIIL, e a utilizar todos os meios ao seu dispor para o efeito; exorta a Turquia a intensificar as medidas destinadas a evitar que denominados "combatentes estrangeiros", dinheiro ou equipamento cheguem ao EIIL e a outros grupos extremistas através do seu território; realça a necessidade de prosseguir e intensificar o diálogo regular entre a UE e a Turquia sobre a luta contra o terrorismo e de tomar medidas e ações concretas no contexto dos esforços comuns para combater o terrorismo sob todas as formas; insta a Turquia a garantir o controlo eficaz das fronteiras e, ao mesmo tempo, a continuar a prestar a assistência necessária através de ajuda humanitária aos refugiados sírios e a garantir a segurança das vítimas da guerra civil na Síria; sublinha a importância de aumentar a frequência do diálogo de alto nível e das consultas entre a UE e a Turquia sobre questões de política externa e de segurança com vista a assegurar que as políticas de ambas as partes se complementem e que a Turquia harmonize progressivamente a sua política externa com a da UE;

38.  É da opinião de que o Ministro turco dos Negócios Estrangeiros deve ser convidado a participar nas reuniões do Conselho "Negócios Estrangeiros" sempre que pertinente; considera que é necessário um quadro para o diálogo estruturado, a cooperação e a coordenação sobre questões de política externa, de segurança e de defesa;

39.  Lamenta que a ameaça de casus belli declarada pela Grande Assembleia Nacional Turca contra a Grécia não tenha sido retirada, apesar do bom historial de diálogo e de cooperação entre a Grécia e a Turquia;

40.  Louva a Turquia pela sua assistência continuada aos refugiados do Iraque e da Síria, que se estima serem 1,6 milhões, e por manter uma política de fronteiras abertas por motivos humanitários; congratula-se com a adoção da Diretiva «Proteção Temporária», em outubro de 2014, que concede um estatuto jurídico seguro aos refugiados e lhes permite receber documentos de identidade e ter acesso ao mercado de trabalho; solicita à UE que continue a prestar apoio financeiro à ajuda humanitária aos refugiados sírios e iraquianos na Turquia; assinala que os campos de refugiados atingiram a sua capacidade máxima e que a procura de alojamento coloca uma pressão enorme sobre a vida e os recursos dos refugiados; considera que a UE deve apoiar ativamente o governo da Turquia na elaboração de programas de ajuda a longo prazo para os refugiados e com vista a promover o acesso à educação, aos cuidados de saúde e ao emprego (legal); exorta a Comissão a reforçar os recursos disponíveis no âmbito do IPA II e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) para ajudar a prestar assistência adequada às comunidades locais afetadas pelos grandes influxos de refugiados; solicita igualmente aos Estados-Membros que proporcionem locais de reinstalação (temporária) aos refugiados mais vulneráveis, num espírito de genuína partilha de responsabilidades;

41.  Exorta a Turquia, com o apoio técnico e financeiro dos seus parceiros, a facilitar o acesso à educação ao número crescente de crianças sírias que vivem em território turco;

Construir relações de boa vizinhança

42.  Insta o Governo da Turquia a pôr cobro às violações recorrentes do espaço aéreo e das águas territoriais da Grécia, bem como aos voos de aeronaves militares turcas sobre ilhas gregas;

43.  Exorta o governo turco a assinar e ratificar, sem mais delongas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que foi assinada e ratificada pela UE e pelos seus 28 Estados-Membros, e sublinha o direito legítimo da República de Chipre a celebrar acordos bilaterais relativos à sua zona económica exclusiva; reitera o seu apelo à Turquia para que respeite os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, incluindo os direitos relativos à exploração e utilização dos recursos naturais, quando estiverem em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional; exorta a Turquia a abster-se de qualquer ação que afete as relações de boa vizinhança e um clima conducente à resolução pacífica dos diferendos bilaterais;

44.  Lamenta a recusa da Turquia em cumprir a sua obrigação de aplicar na íntegra e sem qualquer discriminação o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia em relação a todos os Estados-Membros; recorda que esta recusa continua a afetar profundamente o processo de negociação;

45.  Reitera o seu firme apoio à reunificação de Chipre, com base num acordo justo, global e viável para ambas as comunidades, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os valores e os princípios em que a UE assenta , a uma federação bizonal e bicomunitária dotada de uma soberania única, de uma única personalidade jurídica internacional e de uma cidadania única, com igualdade política entre as duas comunidades e igualdade de oportunidades para todos os seus cidadãos; congratula-se com o anúncio pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Espen Barth Eide, de que os líderes de ambas as comunidades vão reatar as negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, o mais brevemente possível, e manifesta o seu firme apoio aos esforços envidados pelo conselheiro especial da ONU para Chipre para criar as condições necessárias para o reatamento das conversações; manifesta esperança de que a mensagem da reunificação e reconciliação proferida pelo dirigente cipriota turco recentemente eleito abra uma nova janela de oportunidade no processo de negociação; exorta a Turquia e todas as partes interessadas a apoiarem ativamente as negociações sobre a reunificação e a tomarem as medidas necessárias com vista à normalização das relações com Chipre; exorta a Turquia a iniciar a retirada das suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para as Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.º 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; insta igualmente a República de Chipre a abrir o porto de Famagusta sob supervisão alfandegária da UE, de modo a criar um ambiente positivo conducente à conclusão bem sucedida das negociações de reunificação em curso e permitir aos cipriotas turcos a prática do comércio com a UE, de forma direta e legal, aceitável para todos;

46.  Reitera as decisões pertinentes do TEDH e apela ao Governo turco para que ponha imediatamente fim às violações dos direitos humanos dos cidadãos cipriotas e deixe de os privar do gozo e do exercício dos seus direitos religiosos, de propriedade e outros direitos humanos que decorrem da ordem constitucional da República de Chipre e do acervo comunitário, assim como dos princípios e valores fundamentais da UE;

47.  Lamenta a política turca de instalação e insta a Turquia a abster-se de novas instalações de cidadãos turcos nas áreas ocupadas de Chipre, em violação da Convenção de Genebra e dos princípios do Direito internacional; exorta a Turquia a pôr termo a todas as ações que alteram o equilíbrio demográfico da ilha de Chipre e que deste modo impedem uma solução futura;

48.  Insta a Turquia a conceder ao Comité para as Pessoas Desaparecidas pleno acesso a todos os arquivos e zonas militares pertinentes na parte norte de Chipre para fins de exumação e a fornecer todas as informações relevantes que permitam descobrir o paradeiro dos restos mortais deslocados; solicita que se tenha especial consideração pelo trabalho efetuado pelo Comité para as Pessoas Desaparecidas;

49.  Exorta a Turquia e a Arménia a procederem à normalização das suas relações, ratificando, sem condições prévias, os protocolos relativos ao estabelecimento de relações diplomáticas, abrindo as fronteiras e empenhando-se ativamente na melhoria das suas relações, com particular incidência na cooperação transfronteiriça e na integração económica; congratula-se com o diálogo existente entre a Turquia e a Arménia;

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50.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento da República da Turquia.

(1) JO C 341 E de 16.12.2010, p. 59.
(2) JO C 199 E de 7.7.2012, p. 98.
(3) JO C 257 E de 6.9.2013, p. 38.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0184.
(5) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0277.
(6) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0235.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0052.
(8) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0014.
(9) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0094.
(10) JO L 51 de 26.2.2008, p. 4.

Advertência jurídica