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Processo : 2014/2232(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A8-0178/2015

Textos apresentados :

A8-0178/2015

Debates :

PV 07/09/2015 - 24
CRE 07/09/2015 - 24

Votação :

PV 08/09/2015 - 5.8
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2015)0288

Textos aprovados
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Terça-feira, 8 de Setembro de 2015 - Estrasburgo Edição definitiva
Direitos humanos e tecnologia em países terceiros
P8_TA(2015)0288A8-0178/2015

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de setembro de 2015, sobre direitos humanos e tecnologia: o impacto da intrusão e dos sistemas de vigilância nos direitos humanos em países terceiros (2014/2232(INI))

O Parlamento Europeu

–  Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, em especial o artigo 19.º,

–  Tendo em conta o Quadro Estratégico da União Europeia para os Direitos Humanos e a Democracia, adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012(1),

–  Tendo em conta as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos relativas à liberdade de expressão «online» e «offline», adotadas pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 12 de maio de 2014(2),

–  Tendo em conta o «ICT Sector Guide on Implementing the UN Guiding Principles on Business and Human Rights» [«Guia do setor das TIC sobre a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas sobre as empresas e os direitos humanos»], publicado pela Comissão em junho de 2013,

–  Tendo em conta o relatório da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), de 15 de dezembro de 2011, intitulado «Liberdade de Expressão na Internet»(3) e o relatório periódico do Representante Especial da OSCE para a liberdade dos meios de comunicação social ao Conselho Permanente da OSCE, de 27 de novembro de 2014(4),

–  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista, apresentado em 23 de setembro de 2014 (A/69/397)(5),

–  Tendo em conta o relatório do gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 30 de junho de 2014, intitulado «O direito à privacidade na era digital»(6),

—  Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à liberdade de expressão e de opinião, de 17 de abril de 2013 (A/HRC/23/40), que analisa as implicações da vigilância de comunicações por parte dos Estados no exercício dos direitos humanos à privacidade e à liberdade de opinião e de expressão,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2015, intitulado «Vigilância em larga escala»(7),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA, os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos(8),

–  Tendo em conta o relatório do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a questão dos direitos humanos e das sociedades transnacionais e de outros tipos de empresas, de 21 de março de 2011, intitulado «Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos: implementação do quadro de referência das Nações Unidas "proteger, respeitar e reparar"»(9),

–  Tendo em conta as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais(10) e o relatório anual de 2014 sobre as diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais(11),

–  Tendo em conta o Relatório Anual de 2013 da Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos(12),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2014, intitulada «A política e a governação da Internet. O papel da Europa na configuração da governação da Internet no futuro»(13),

–  Tendo em conta a Declaração Multilateral NETmundial, adotada em 24 de abril de 2014(14),

–  Tendo em conta o resumo da presidência do nono Fórum sobre a Governação da Internet, realizado em Istambul, de 2 a 5 de setembro de 2014;

–  Tendo em conta as medidas restritivas da União Europeia em vigor, algumas das quais incluem embargos a equipamentos de telecomunicações, tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e dispositivos de monitorização,

–  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 599/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização(15),

–  Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a revisão do sistema de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, de 16 de abril de 2014(16),

–  Tendo em conta as decisões da 19.ª sessão plenária no âmbito do Acordo de Wassenaar sobre os Controlos à Exportação de Armas Convencionais e de Produtos e Tecnologias de Dupla Utilização, realizada em 3 e 4 de dezembro de 2013,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de abril de 2014, intitulada «Análise da política de controlo das exportações: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança»(17),

–  Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de novembro de 2014, sobre a análise da política de controlo das exportações,

–  Tendo em conta o seu relatório, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma estratégia para a liberdade digital na política externa da UE(18),

–  Tendo em conta o seu relatório, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo(19),

–  Tendo em conta as suas resoluções sobre casos urgentes de violações de direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, caso suscitem preocupações relacionadas com as liberdades digitais,

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre as prioridades da UE para o Conselho dos Direitos do Homem da ONU em 2015(20),

–  Tendo em conta a sua resolução de 11 de fevereiro de 2015 sobre a renovação do mandato do Fórum sobre a Governação da Internet(21),

–  Tendo em conta a sua resolução de 12 de março de 2015 sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2013 e a política da União Europeia nesta matéria(22),

–  Tendo em conta a declaração escrita de Edward Snowden, apresentada à Comissão LIBE em março de 2014(23),

–  Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as negociações em curso sobre a adesão da UE à convenção,

–  Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

–  Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0178/2015),

A.  Considerando que os desenvolvimentos tecnológicos e o acesso ilimitado à Internet aberta desempenham um papel cada vez mais importante para permitir e garantir o exercício e o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, exercendo um efeito positivo ao expandirem o âmbito de liberdade de expressão, o acesso à informação, o direito à privacidade e à liberdade de reunião e de associação a nível mundial;

B.  Considerando que os sistemas tecnológicos podem ser utilizados incorretamente como ferramentas para a violação dos direitos humanos através da censura, da vigilância, do acesso não autorizado aos dispositivos, da obstrução, da interceção e do rastreio e da localização de informação e pessoas;

C.  Considerando que tudo isto é feito por intervenientes públicos e privados, incluindo os governos e organismos responsáveis pela aplicação da lei, assim como as organizações criminosas e redes terroristas, violando os direitos humanos;

D.  Considerando que o contexto em que as TIC são concebidas e utilizadas define, em grande medida, o impacto que podem ter enquanto motor de progresso - ou de violação - dos direitos humanos; que as tecnologias da informação, nomeadamente o software, raramente têm uma utilização única e, de um modo geral, têm uma dupla utilização no que diz respeito ao potencial de violação dos direitos humanos, sendo o software igualmente um modo de expressão;

E.  Considerando que as TIC têm sido essenciais para apoiar os cidadãos na organização de movimentos sociais e de protesto em vários países, especialmente em países sob regimes autoritários;

F.  Considerando que a avaliação das implicações para os direitos humanos do contexto em que as tecnologias serão utilizadas é determinada pela força dos quadros jurídicos nacionais e regionais para regulamentarem a utilização de tecnologias e pela capacidade de instituições políticas e judiciais supervisionarem essa utilização;

G.  Considerando que, no domínio digital, os intervenientes privados desempenham um papel cada vez mais significativo em todas as esferas das atividades sociais, mas que ainda não existem salvaguardas para prevenir que imponham restrições excessivas aos direitos e liberdades fundamentais; que, consequentemente, os intervenientes privados desempenham um papel mais ativo na avaliação da legalidade de conteúdos e na criação de sistemas de cibersegurança e de vigilância, o que pode ter um impacto negativo nos direitos humanos em todo o mundo;

H.  Considerando que a Internet representa uma revolução no que respeita aos meios disponibilizados para a partilha de qualquer tipo de dados, informações e conhecimentos;

I.  Considerando que a cifragem de dados constitui um método importante que ajuda a garantir a segurança das comunicações e das pessoas que as utilizam;

J.  Considerando que a governação da Internet tem beneficiado de um modelo de tomada de decisão multilateral, um processo que assegura uma participação significativa, inclusiva e responsável de todas as partes interessadas, nomeadamente os governos, a sociedade civil, as comunidades técnicas e académicas, o setor privado e os utilizadores;

K.  Considerando que as agências de informação têm sistematicamente enfraquecido os protocolos e os produtos de cifragem de dados, a fim de poderem intercetar as comunicações e os dados; que a Agência Nacional de Segurança (NSA) norte‑americana recolheu um grande número de «vulnerabilidades dia zero», ou seja, vulnerabilidades da segurança informática de que o público e o fornecedor do produto ainda não têm conhecimento; que estas atividades prejudicam os esforços mundiais no sentido de melhorar a segurança informática;

L.  Considerando que os serviços de informação baseados na UE participaram em atividades que prejudicam os direitos humanos;

M.  Considerando que, face às rápidas evoluções tecnológicas em curso, a supervisão e as salvaguardas judiciais e democráticas estão em grande medida subdesenvolvidas;

N.  Considerando que as medidas de (ciber)segurança e de luta contra o terrorismo que envolvem as TIC, e a monitorização da Internet, podem ter um efeito pernicioso para os direitos humanos e as liberdades individuais em todo o mundo, nomeadamente de cidadãos da UE quando estes residem ou viajam para o estrangeiro, particularmente quando se verifica a ausência de uma base jurídica assente nos preceitos de necessidade, proporcionalidade e controlo democrático e judicial;

O.  Considerando que os filtros de Internet e a vigilância de comunicações prejudicam a capacidade de os defensores dos direitos humanos aproveitarem a Internet e transmitirem informações sensíveis, bem como infringem vários artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) que garante o direito de todas as pessoas à privacidade e à liberdade de expressão;

P.  Considerando que tanto a segurança digital como a liberdade digital são fundamentais e que uma não pode substituir a outra, devendo ambas reforçar-se mutuamente;

Q.  Considerando que, no tocante a liberdades digitais, a União Europeia só pode liderar pelo exemplo quando estas estão protegidas pela própria UE; pelo que é essencial aprovar o pacote da UE em matéria de proteção de dados;

R.  Considerando que estão em jogo interesses sociais de grande alcance, como a proteção de direitos fundamentais, que não podem depender exclusivamente do mercado e exigem uma regulamentação;

S.  Considerando que o respeito pelos direitos fundamentais e pelo Estado de direito, bem como uma supervisão parlamentar eficaz dos serviços de informação utilizando tecnologia de vigilância digital, constituem elementos importantes de cooperação internacional;

T.  Considerando que as empresas sediadas na UE possuem uma quota importante do mercado mundial de TIC, nomeadamente no que se refere à exportação de tecnologia de vigilância, localização, intrusão e monitorização;

U.  Considerando que a introdução de controlos à exportação não deve prejudicar a investigação legítima de questões de segurança informática nem a criação de ferramentas de segurança informática sem intenções criminosas;

1.  Reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universais e devem ser defendidos à escala global em todas as dimensões da sua expressão; salienta que a vigilância das comunicações, enquanto tal, interfere nos direitos à privacidade e à expressão se for realizada fora do âmbito de um quadro jurídico adequado;

2.  Solicita à Comissão que assegure a coerência entre as ações externas da UE e as suas políticas internas relacionadas com as TIC;

3.  Considera que a cumplicidade ativa de determinados Estados-Membros da UE com a vigilância em larga escala dos cidadãos e a espionagem a líderes políticos por parte da Agência Nacional de Segurança norte-americana, conforme revelado por Edward Snowden, provocou graves danos na credibilidade da política da UE em matéria de direitos humanos e prejudicou a confiança mundial nos benefícios das TIC;

4.  Relembra os Estados-Membros e as agências da UE em causa, incluindo a Europol e a Eurojust, das suas obrigações ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e de respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como dos objetivos de política externa da UE de não partilhar informações que possam conduzir a violações dos direitos humanos num país terceiro e de não utilizar as informações obtidas por meio de uma violação dos direitos humanos, tais como vigilância ilegal, fora da UE;

5.  Sublinha que o impacto das tecnologias na melhoria dos direitos humanos deve ser integrado em todas as políticas e programas da UE, se for caso disso, para que a proteção dos direitos humanos progrida, bem como a promoção da democracia, do Estado de direito, da boa governação e da resolução pacífica de conflitos;

6.  Apela ao desenvolvimento e à divulgação ativos das tecnologias destinadas a contribuir para salvaguardar os direitos humanos e a facilitar os direitos e as liberdades digitais das pessoas, bem como a sua segurança, e a promover as melhores práticas e os quadros legislativos adequados, garantindo simultaneamente a segurança e a integridade dos dados pessoais; insta, nomeadamente, a UE e os seus Estados-Membros a promover ativamente a utilização global e a criação de normas abertas e de software livre e de fonte aberta, bem como de tecnologias de cifragem;

7.  Exorta a UE a aumentar o seu apoio aos intervenientes que trabalham no reforço das normas de segurança e de proteção da privacidade nas TIC a todos os níveis, incluindo hardware, software e normas de comunicação, bem como na criação de hardware e software em quadros de privacidade desde a conceção;

8.  Apela para a criação de um fundo para direitos humanos e tecnologia, ao abrigo do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

9.  Insta a própria UE, e o SEAE em particular, a utilizar a cifragem de dados nas suas comunicações com defensores dos direitos humanos, a fim de evitar colocá-los em risco e de proteger as suas próprias comunicações da vigilância de entidades externas;

10.  Exorta a UE a adotar software livre e de fonte aberta e a incentivar outros intervenientes a fazê-lo, visto que este software proporciona uma melhor segurança e um maior respeito pelos direitos humanos;

11.  Chama atenção para a importância de desenvolver as TIC em zonas de conflito, a fim de promover atividades de construção da paz, tendo em vista disponibilizar comunicações seguras entre as partes envolvidas na resolução pacífica de conflitos;

12.  Apela à aplicação das condições, parâmetros de referência e procedimentos de notificação, a fim de assegurar que o apoio financeiro e técnico da UE à criação de novas tecnologias em países terceiros não é utilizado de uma forma que viole os direitos humanos;

13.  Insta a Comissão e o Conselho a colaborarem de forma ativa com os governos de países terceiros e a apoiarem, formarem e habilitarem ainda mais os defensores dos direitos humanos, os ativistas da sociedade civil e os jornalistas independentes que usam TIC nas suas atividades de forma segura, através dos mecanismos de apoio e instrumentos políticos europeus existentes, e a promoverem os direitos fundamentais conexos de privacidade, tais como o acesso ilimitado à informação na Internet, o direito à privacidade, liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de associação e liberdade de imprensa e publicação em linha;

14.  Chama a atenção para a situação dos denunciantes e dos seus apoiantes, incluindo jornalistas, na sequência das suas revelações de práticas de vigilância abusivas em países terceiros; entende que estes indivíduos devem ser considerados defensores dos direitos humanos e que, como tal, merecem a proteção da UE, conforme exigido nos termos das diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que analisem minuciosamente a possibilidade de atribuir aos denunciantes proteção internacional contra sanções;

15.  Lamenta o facto de as medidas de segurança, incluindo de contraterrorismo, serem cada vez mais utilizadas como pretexto para violações do direito à privacidade e para reprimir atividades legítimas de defensores dos direitos humanos, jornalistas e ativistas políticos; reitera a sua forte convicção de que a segurança nacional nunca pode ser uma justificação para programas de vigilância sem um alvo específico, secretos ou em larga escala; insiste em que tais medidas sejam aplicadas em rigorosa consonância com as normas do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados;

16.  Apela ao SEAE e à Comissão para que promovam a supervisão democrática dos serviços de segurança e informação no seu diálogo político com países terceiros, bem como nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento; insta a Comissão a apoiar as organizações da sociedade civil e os órgãos legislativos em países terceiros que tentam melhorar o escrutínio, a transparência e a responsabilidade dos serviços de segurança interna; apela para que sejam incluídos compromissos específicos sobre esta matéria no futuro plano de ação da UE sobre os direitos humanos e a democratização;

17.  Exorta o Conselho e a Comissão a promoverem as liberdades digitais e o acesso ilimitado à Internet em todas as formas de contacto com países terceiros, nomeadamente nas negociações de adesão, nas negociações comerciais, nos diálogos sobre os direitos humanos e nos contactos diplomáticos;

18.  Reconhece que a Internet se tornou um espaço público, bem como um mercado, para o qual a livre circulação de informações e o acesso às TIC são indispensáveis; por conseguinte, sublinha que a liberdade digital e o comércio livre devem ser promovidos e protegidos em simultâneo;

19.  Solicita a inclusão de cláusulas de condicionalidade em todos os acordos com países terceiros que refiram explicitamente a necessidade de promover, garantir e respeitar as liberdades digitais, a neutralidade da rede, o acesso não censurado e ilimitado à Internet, os direitos à privacidade e a proteção de dados;

20.  Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de cifragem de dados, do contorno da censura e do uso de ferramentas de privacidade por defensores dos direitos humanos, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE, e a desafiar os governos de países terceiros que utilizam estes processos contra os defensores dos direitos humanos;

21.  Exorta a UE a combater a criminalização da utilização de ferramentas anticensura, de cifragem de dados e de privacidade, recusando limitar a utilização de cifragem de dados na UE e desafiando os governos de países terceiros que criminalizam essas ferramentas;

22.  Sublinha que, para serem eficazes, as políticas da UE em matéria de desenvolvimento e direitos humanos tornarão necessária a integração das TIC e a supressão do fosso digital, disponibilizando infraestruturas tecnológicas básicas, facilitando o acesso ao conhecimento e à informação e promovendo a literacia digital e a utilização de normas abertas em documentos, assim como a utilização de software livre e de fonte aberta (especialmente pelas instituições públicas), se necessário, para garantir a abertura e a transparência - incluindo a salvaguarda da proteção de dados no domínio digital em todo o mundo -, bem como um melhor conhecimento dos riscos e benefícios potenciais inerentes às TIC;

23.  Convida a Comissão a apoiar a eliminação das barreiras digitais que se impõem às pessoas com deficiência; considera de extrema importância que as políticas da UE relativas ao desenvolvimento e à promoção dos direitos humanos no mundo visem mitigar o fosso digital com que se deparam as pessoas com deficiência e oferecer um quadro mais amplo de direitos, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao conhecimento, à participação digital e à inclusão nas novas oportunidades económicas e sociais proporcionadas pela Internet;

24.  Destaca que a recolha e a divulgação digital lícita de provas de violações de direitos humanos podem contribuir para a luta global contra a impunidade e o terrorismo; considera que estes materiais devem ser admissíveis, em casos devidamente justificados, como prova em processos judiciais ao abrigo do direito internacional (penal), em conformidade com as salvaguardas internacionais, regionais e constitucionais; recomenda que, no domínio do direito penal internacional, sejam criados mecanismos para a introdução de procedimentos através dos quais tais dados são autenticados e recolhidos para utilização como prova em processos judiciais;

25.  Lamenta que algumas tecnologias e serviços de informação e comunicação da UE sejam vendidos, e possam ser usados, em países terceiros por particulares, empresas e autoridades com a intenção específica de violar os direitos humanos através de censura, vigilância em larga escala, obstrução, interceção e monitorização, bem como através do rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis) e na Internet; preocupa-o o facto de algumas empresas sediadas na UE poderem fornecer tecnologias e serviços que possibilitam tais violações dos direitos humanos;

26.  Verifica que as ameaças à segurança da União Europeia, dos seus Estados-Membros e de países terceiros surgem, com frequência, de indivíduos ou de pequenos grupos que utilizam redes de comunicação digital para planear e executar ataques, bem como que as ferramentas e as táticas necessárias para derrotar essas ameaças precisam de ser constantemente revistas e atualizadas;

27.  Considera que a vigilância em larga escala que não seja justificada por um risco acrescido de ataques e ameaças terroristas constitui uma violação dos princípios de necessidade e proporcionalidade, para além de uma violação dos direitos humanos;

28.  Insta os Estados-Membros a promoverem um escrutínio democrático completo às operações dos serviços de informação em países terceiros e a verificarem se esses serviços operam no pleno respeito do Estado de direito, bem como a responsabilizar os serviços e indivíduos que operam de forma ilícita;

29.  Incentiva os Estados-Membros, face à crescente cooperação e intercâmbio de informações entre Estados-Membros e países terceiros, incluindo através do recurso a vigilância digital, a assegurarem um escrutínio democrático a esses serviços e às suas atividades, através da adequada supervisão parlamentar interna, executiva, judicial e independente;

30.  Sublinha que a legislação da UE deve adotar princípios de responsabilidade social das empresas e de direitos humanos como critérios de conceção para garantir que os fornecedores de serviços Internet (FSI), os criadores de software, os produtores de hardware, os meios/as redes sociais digitais, as operadoras de telefone móvel e outros têm em conta os direitos humanos dos utilizadores finais em todo o mundo;

31.  Insta a UE a assegurar uma maior transparência na relação entre as operadoras de telefone móvel ou os fornecedores de serviços Internet e os governos, bem como a apelar para a sua aplicação nas suas relações com países terceiros, exigindo que as operadoras e os fornecedores de serviços Internet publiquem anualmente relatórios pormenorizados em matéria de transparência, incluindo relatórios sobre ações solicitadas pelas autoridades, bem como sobre as relações financeiras entre autoridades públicas e as operadoras/fornecedores de serviços Internet;

32.  Relembra os intervenientes empresariais da sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos nas suas operações mundiais, independentemente de onde os utilizadores estão localizados e de se o Estado de acolhimento cumpre as suas próprias obrigações em matéria de direitos humanos; apela às empresas de TIC, nomeadamente às sediadas na UE, para que apliquem os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, incluindo através do estabelecimento de políticas de diligência e de salvaguardas de gestão do risco, bem como da aplicação de soluções eficazes sempre que as suas atividades tenham provocado ou contribuído para um impacto adverso nos direitos humanos;

33.  Salienta a necessidade de implementar e monitorizar mais eficazmente as normas e sanções da UE relativas às TIC a nível europeu, nomeadamente a utilização de mecanismos abrangentes, a fim de assegurar que todos os intervenientes, incluindo os Estados‑Membros, respeitam a legislação e que são garantidas condições equitativas;

34.  Realça o facto de o respeito pelos direitos humanos constituir um elemento essencial de políticas bem-sucedidas de combate ao terrorismo, incluindo o recurso a tecnologias de vigilância digital;

35.  Acolhe favoravelmente a decisão, no âmbito do Acordo de Wassenaar de dezembro de 2013, relativa a controlos às exportações nas áreas da vigilância, aplicação da lei e ferramentas de recolha de informações, bem como sistemas de vigilância da rede; relembra a natureza ainda muito incompleta do regime de dupla utilização da UE, nomeadamente o regulamento da UE em matéria de dupla utilização, no que se refere ao controlo eficaz e sistemático das exportações de tecnologias TIC danosas para países não democráticos;

36.  Insta a Comissão, no contexto da próxima revisão e renovação da política de aplicação dual, a avançar rapidamente com uma proposta para políticas inteligentes e eficazes que limitem e regulem a exportação comercial de serviços relativos à aplicação e utilização das chamadas tecnologias de dupla utilização e se debrucem, em particular, sobre as exportações potencialmente danosas de produtos e serviços de TIC para países terceiros, como estipulado na Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de abril de 2014; apela à Comissão que inclua salvaguardas eficazes, a fim de prevenir danos provocados por estes controlos à exportação na investigação, incluindo na investigação científica e de segurança informática;

37.  Frisa que a Comissão deve ser capaz de facultar, de forma diligente, informações exatas e atualizadas sobre a legalidade ou os eventuais efeitos nocivos das potenciais transações às empresas que tenham dúvidas sobre se devem ou não candidatar-se a uma licença de exportação;

38.  Solicita à Comissão que apresente propostas no sentido de rever a forma como os padrões da UE relativos às TIC poderiam ser utilizados para prevenir os impactos potencialmente nocivos das exportações destas tecnologias ou de outros serviços para países terceiros, onde conceitos como «interceção legal» não podem ser considerados equivalentes aos da União Europeia ou, por exemplo, onde há um registo negativo em termos de direitos humanos ou onde o Estado de direito não existe;

39.  Reafirma que os padrões da UE, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, devem prevalecer na avaliação de incidentes que envolvam a utilização de tecnologias de dupla utilização de uma forma que possa limitar os direitos humanos;

40.  Apela ao desenvolvimento de políticas que regulem a venda de «vulnerabilidades dia zero» visando evitar a sua utilização para ciberataques ou para o acesso não autorizado a dispositivos, conduzindo a violações dos direitos humanos, sem que esses regulamentos tenham um impacto significativo na investigação académica e noutras investigações de boa-fé em matéria de segurança;

41.  Lamenta a cooperação ativa de certas empresas europeias, bem como de empresas internacionais que comercializam tecnologias de dupla utilização com potenciais efeitos nocivos nos direitos humanos enquanto operam na UE, com regimes cujas ações violam os direitos humanos;

42.  Urge a Comissão a excluir publicamente as empresas envolvidas em tais atividades dos procedimentos de adjudicação de contratos da UE, bem como do seu financiamento para investigação e desenvolvimento e de qualquer outro tipo de apoio financeiro;

43.  Insta a Comissão a dedicar especial atenção a aspetos dos direitos humanos nos procedimentos de adjudicação de contratos para equipamento tecnológico, nomeadamente em países com práticas pouco fiáveis neste domínio;

44.  Exorta a Comissão e o Conselho a defenderem ativamente a Internet aberta, os processos decisórios multilaterais, a neutralidade da rede, as liberdades digitais e as salvaguardas da proteção de dados em países terceiros, através de fóruns sobre governação da Internet;

45.  Condena o enfraquecimento e a desvalorização dos protocolos e dos produtos de cifragem de dados, nomeadamente por serviços de informação que procuram intercetar comunicações cifradas;

46.  Adverte contra a privatização da aplicação da lei através de empresas de Internet e de fornecedores de serviços Internet;

47.  Apela a uma clarificação das normas e dos padrões que os intervenientes privados utilizam para desenvolver os seus sistemas;

48.  Relembra a importância de avaliar o contexto no qual as tecnologias são utilizadas, a fim de analisar plenamente o seu impacto nos direitos humanos;

49.  Apela explicitamente para a promoção de ferramentas que permitam a utilização anónima e/ou através de pseudónimo da Internet, e contesta a visão unilateral de que tais ferramentas apenas servem para permitir atividades criminosas, e não para capacitar os ativistas dos direitos humanos dentro e fora da UE;

50.  Exorta o Conselho, a Comissão e o SEAE a elaborarem políticas inteligentes e eficazes destinadas a regulamentar a exportação de tecnologias de dupla utilização, abordando exportações potencialmente nocivas de produtos e serviços de TIC, a nível internacional e no âmbito de regimes de controlo de exportações e outros organismos internacionais;

51.  Salienta que eventuais alterações regulamentares que visem aumentar a eficácia dos controlos às exportações das transferências incorpóreas de tecnologias não devem inibir a investigação legítima, nem o acesso e o intercâmbio de informações, e que quaisquer potenciais medidas, tais como a utilização de autorizações gerais de exportação da UE para investigação de dupla utilização, não devem ter um «efeito dissuasor» nos indivíduos e nas PME;

52.  Insta os Estados-Membros a assegurarem que as políticas existentes e futuras em matéria de controlo das exportações não restringem as atividades de investigadores legítimos no domínio da segurança, bem como que os controlos das exportações são aplicados de boa-fé e apenas a tecnologias claramente definidas destinadas a ser utilizadas para efeitos de vigilância em larga escala, censura, obstrução, interceção ou monitorização, ou para o rastreio e localização de cidadãos e das suas atividades em redes telefónicas (móveis);

53.  Relembra que as tecnologias sem fios ad hoc à base de malha oferecem um enorme potencial de fornecimento de redes de reserva em áreas onde a Internet está indisponível ou bloqueada e podem ajudar ao progresso no domínio dos direitos humanos;

54.  Insta a Comissão a nomear um grupo de peritos independentes que possa realizar uma avaliação de impacto dos direitos humanos em normas existentes da UE para TIC, no intuito de fazer recomendações para adaptações que aumentem a proteção dos direitos humanos, nomeadamente quando os sistemas são exportados;

55.  Reconhece que a evolução tecnológica coloca um desafio aos sistemas jurídicos, que precisam de se adaptar às novas circunstâncias; realça a importância de os legisladores dedicarem mais atenção a assuntos relacionados com a economia digital;

56.  Apela à Comissão para que envolva a sociedade civil, bem como os especialistas independentes, incluindo investigadores em matéria de segurança, no domínio das TIC em países terceiros, a fim de garantir conhecimentos técnicos atualizados que permitam a criação de políticas preparadas para o futuro;

57.  Sublinha a necessidade de evitar consequências inesperadas, tais como restrições ou efeitos dissuasores no que se refere à investigação e ao desenvolvimento científicos e outros de boa-fé, ao intercâmbio de e ao acesso a informação ou às exportações de tecnologias que favoreçam a aquisição das competências digitais necessárias através da educação e o progresso dos direitos humanos;

58.  Defende que a cooperação entre governos e atores privados a nível mundial no domínio digital, incluindo do Fórum sobre a Governação da Internet, requer controlos e equilíbrios claros e não deve conduzir à desvalorização do controlo democrático e judicial;

59.  Considera que o caráter voluntário não é suficiente e que são necessárias normas vinculativas para levar as empresas a tomar em consideração a situação dos direitos humanos num país antes de vender aí os seus produtos e a proceder a uma avaliação de impacto, a fim de determinar quais os efeitos das suas tecnologias para os defensores dos direitos humanos e os críticos do governo;

60.  Considera que a exportação de bens particularmente sensíveis deve ser controlada antes de saírem da UE e de se revelar a necessidade de sanções em caso de infração;

61.  Solicita que o direito à cifragem seja concedido a qualquer indivíduo e que sejam criadas as condições que permitam proceder à cifragem; considera que o controlo deve ser da competência do utilizador final, que necessita, por conseguinte, das competências necessárias ao exercício coerente desse controlo;

62.  Solicita a introdução de normas de cifragem extremo a extremo como dado adquirido em todos os serviços de comunicação, a fim de dificultar a leitura de conteúdos aos governos, serviços secretos e organismos de supervisão;

63.  Sublinha a especial responsabilidade dos serviços secretos estatais na criação de um clima de confiança e solicita o fim da vigilância em massa; considera que a vigilância dos cidadãos europeus por parte de serviços secretos nacionais ou estrangeiros tem de ser repensada e impedida;

64.  Recusa a venda e divulgação da tecnologia de monitorização europeia e de instrumentos de censura a regimes autoritários em que não esteja garantido o Estado de direito;

65.  Solicita que sejam multiplicadas as possibilidades de proteção internacional contra denunciantes e insta os Estados-Membros a promoverem legislação que garanta essa proteção;

66.  Solicita que seja designado um representante das Nações Unidas para as liberdades digitais e a proteção de dados, e requer que o âmbito de atuação do Representante da UE para os Direitos Humanos seja alargado nesse sentido, abordando a tecnologia também do ponto de vista dos direitos humanos.

67.  Solicita medidas que garantam a proteção da privacidade de ativistas, jornalistas e cidadãos em todo o mundo e que lhes permitam ligar-se através da Internet.

68.  Sublinha que o acesso à Internet deve ser reconhecido como um direito humano e solicita medidas para eliminar a exclusão digital;

69.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao SEAE.

(1) http://eeas.europa.eu/delegations/un_geneva/press_corner/focus/events/2012/20120625_en.htm
(2) http://eeas.europa.eu/delegations/documents/eu_human_rights_guidelines_ on_freedom_of_expression_online_and_offline_en.pdf
(3) http://www.osce.org/fom/80723?download=true
(4) http://www.osce.org/fom/127656?download=true
(5) http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N14/545/19/PDF/N1454519.pdf?OpenElement
(6) http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session27/Documents/A-HRC-27-37_en.doc
(7) http://website-pace.net/documents/19838/1085720/20150126-MassSurveillance-EN.pdf/df5aae25-6cfe-450a-92a6-e903af10b7a2
(8) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0230.
(9) http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf?v= 1392752313000/_/jcr:system/jcr:versionstorage/12/52/13/125213a0-e4bc-4a15-bb96-9930bb8fb6a1/1.3/jcr:frozennode
(10) http://www.oecd.org/daf/inv/mne/48004323.pdf
(11) http://www.oecd-ilibrary.org/docserver/download/2014091e.pdf?expires=1423160236&id=id&accname=ocid194994&checksum=D1FC664FBCEA28FC856AE63932715B3C
(12) https://www.icann.org/en/system/files/files/annual-report-2013-en.pdf
(13) COM(2014)0072.
(14) http://netmundial.br/wp-content/uploads/2014/04/NETmundial-Multistakeholder-Document.pdf
(15) JO L 173 de 12.6.2014, p. 79.
(16) JO L 173 de 12.6.2014, p. 82.
(17) COM(2014)0244.
(18) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0470.
(19) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0274.
(20) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0079.
(21) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0033.
(22) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0076.
(23) http://www.europarl.europa.eu/document/activities/cont/201403/20140307ATT80674/ 20140307ATT80674EN.pdf

Advertência jurídica